Processo : 2017/2703(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0401/2017

Textos apresentados :

B8-0401/2017

Debates :

PV 13/06/2017 - 11
CRE 13/06/2017 - 11

Votação :

PV 14/06/2017 - 8.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0264

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0397/2017
7.6.2017
PE605.511v01-00
 
B8-0401/2017

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na República Democrática do Congo  (2017/2703(RSP))


Elena Valenciano, Maria Arena, Cécile Kashetu Kyenge, Soraya Post em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Democrática do Congo  (2017/2703(RSP))  
B8‑0401/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 23 de junho de 2016(1),1 de dezembro de 2016(2) e 2 de fevereiro de 2017(3),

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do seu porta-voz sobre a situação na RDC,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC,

–  Tendo em conta as declarações do Conselho da UE, de 12 de dezembro de 2016 e de 29 de maio de 2017, sobre a adoção de sanções contra os responsáveis por atos de violência e graves violações dos direitos humanos na RDC,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a Constituição da República Democrática do Congo, adotada em 18 de fevereiro de 2006,

–  Tendo em conta a Resolução 2348 (2017), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua 7910.ª reunião, em 31 de março de 2017;

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a difícil situação humanitária e de segurança na República Democrática do Congo se deteriorou ainda mais em consequência da crise política causada pela não observância da Constituição nacional;

B.  Considerando que, em agosto de 2016, eclodiram confrontos armados entre o exército congolês e as milícias locais na província de Kasai Central, confrontos esses que se propagaram às províncias limítrofes de Kasai Oriental, Lomami e Sankuru, causando uma crise humanitária e tendo como resultado mais de 42 valas comuns, a destruição de casas, escolas e instalações médicas e a deslocação interna de mais de 1,3 milhões de civis;

C.  Considerando que a descoberta, em março de 2017, do assassínio de peritos das Nações Unidas originou apelos com vista a uma investigação internacional;

D.  Considerando que o Gabinete das Nações Unidas de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) lançou um apelo, em abril de 2017, no sentido de conseguir 64,5 milhões de dólares para ajuda humanitária de emergência na região de Kasai; que, em resultado da violência, cerca de 400 mil crianças estão em risco de desnutrição aguda na região do Grande Kasai;

E.  Considerando que a crise no Kasai ocorre no contexto da transição política na RDC, na sequência do termo do mandato constitucional do Presidente Kabila e do compromisso assumido pelas autoridades congolesas de respeitar e aplicar o Acordo Político de 31 de dezembro de 2016, sob os auspícios da Conferência Episcopal Nacional do Congo (CENCO);

F.  Considerando o número crescente de relatos de organizações da sociedade civil, designadamente organizações de direitos humanos, que se manifestam profundamente preocupados com o agravamento da situação no país em matéria de direitos humanos e de liberdade de expressão, de reunião e de manifestação, de uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos, jornalistas e opositores políticos e com a violência baseada no género, perpetrados, em especial, pelo exército e pelas milícias;

G.  Considerando que milhares de pessoas fugiram da prisão de Makala e muitas outras das prisões de Kasangulu e Kalemie;

H.  Considerando que a situação no país tem consequências para a região; que é crucial para a segurança da região dos Grandes Lagos que as próximas eleições presidenciais e legislativas decorram de forma pacífica, transparente, harmoniosa e em tempo útil;

I.  Considerando que, no âmbito do seu mandato, que foi renovado em abril de 2017, a MONUSCO deve contribuir para a proteção das populações civis e apoiar a aplicação do acordo político de 31 de dezembro de 2016;

J.  Considerando que a UE adotou, em 12 de dezembro de 2016, medidas restritivas contra sete pessoas em resposta à obstrução do processo eleitoral e a violações dos direitos humanos e, em 29 de maio de 2017, contra nove novos titulares de cargos de responsabilidade na administração pública e na cadeia de comando das forças de segurança da RDC;

1.  Manifesta-se profundamente preocupado com o agravamento da situação política, humanitária e de segurança na RDC; condena veementemente todos os atos de violência cometidos por todos os autores e insta as autoridades da RDC a garantirem a segurança da população, no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

2.  Recorda que o Governo da RDC é o principal responsável pela proteção da população civil, quer no seu território, quer no território sob a sua jurisdição, incluindo a proteção contra crimes contra a humanidade e crimes de guerra;

3.  Recorda o compromisso assumido pela RDC no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos, nomeadamente a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos;

4.  Apoia a criação de uma comissão de inquérito internacional para investigar a violência na região do Kasai e assegurar que os autores destes massacres sejam responsabilizados pelas suas ações;

5.  Deplora vivamente o adiamento das eleições; reitera os seus apelos para a realização de eleições presidenciais e legislativas transparentes, livres e justas antes do final de 2017, em conformidade com o Acordo de 31 de dezembro de 2016; apela à rápida implementação dos compromissos previstos no acordo, em especial a alteração e adoção da legislação necessária pelo Parlamento congolês antes do final da legislatura;

6.  Destaca as elevadas taxas de participação, até à data, no recenseamento conduzido pela Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI); recorda que a CENI deve ser uma instituição imparcial e inclusiva; solicita a criação imediata de um conselho nacional para o acompanhamento do acordo e do processo eleitoral, em consonância com o acordo político de 2016;

7.  Exorta a comunidade internacional a mobilizar recursos mais importantes para enfrentar a crise humanitária na província de Kasai; reitera que as autoridades congolesas devem assegurar, em tempo útil, o fornecimento adequado das ajudas das organizações humanitárias à população;

8.  Observa, com preocupação, o risco de desestabilização regional; recorda, em particular, o papel mediador das Nações Unidas, da Organização Internacional da Francofonia e da União Africana para restaurar a estabilidade no país;

9.  Recorda a importância de responsabilizar os autores de violações dos direitos humanos e de outras ações que comprometam uma solução pacífica e consensual na RDC; apoia o recurso a sanções específicas da UE contra os responsáveis por violações graves dos direitos humanos; incentiva a Alta Representante, em parceria com a ONU, a UA e a OIF, a encetar um diálogo com vista à resolução da crise atual; recorda, ainda, a possibilidade de prolongar as medidas restritivas em caso de novos atos de violência, tal como previsto no Acordo de Cotonu;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, bem como ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da República Democrática do Congo.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0290.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0479.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0017.

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