Processo : 2017/2703(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0402/2017

Textos apresentados :

B8-0402/2017

Debates :

PV 13/06/2017 - 11
CRE 13/06/2017 - 11

Votação :

PV 14/06/2017 - 8.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0264

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0397/2017
7.6.2017
PE605.512v01-00
 
B8-0402/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na República Democrática do Congo (2017/2703(RSP))


Michael Gahler, Bogdan Brunon Wenta, Mariya Gabriel, Paul Rübig, Cristian Dan Preda, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, György Hölvényi, Maurice Ponga, Joachim Zeller, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Željana Zovko, Brian Hayes, Ádám Kósa, Anna Záborská, Adam Szejnfeld, Dariusz Rosati, Francesc Gambús, Julia Pitera, Andrzej Grzyb, Jarosław Wałęsa, Ivo Belet, Tomáš Zdechovský, Rosa Estaràs Ferragut, Claude Rolin, Andrey Kovatchev, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Lorenzo Cesa, Daniel Caspary em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Democrática do Congo (2017/2703(RSP))  
B8‑0402/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 10 de março de 2016(1), 23 de junho de 2016(2), 28 de novembro de 2016 e 25 de janeiro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 29 de março de 2017, sobre o assassínio de peritos das Nações Unidas na RDC,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (PESC) 2017/905 do Conselho, de segunda-feira, 29 de maio de 2017, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a RDC(3),

–  Tendo em conta o comunicado conjunto, de 28 de março de 2017, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a situação nas províncias de Kasai (RDC), bem como a sua declaração conjunta sobre a RDC, de 16 de fevereiro de 2017,  

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 10 de março de 2017, sobre a Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC e a aplicação do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016 e de 6 de março de 2017, sobre a RDC,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), no qual manifesta a sua preocupação face aos desafios relacionados com a implementação do acordo de 31 de dezembro de 2016 e realça a importância das investigações sobre os episódios de violência registados recentemente na região do Kasai,

–  Tendo em conta a declaração, de 13 de dezembro de 2015, da Vice-Presidente da Comissão /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e pelo Desenvolvimento, Neven Mimica, sobre a conclusão de um acordo político na RDC,

–  Tendo em conta as resoluções do CSNU sobre a RDC, nomeadamente a Resolução 2348 (2017), que renovou o mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), e a Resolução 2293 (2016) sobre a renovação do regime de sanções contra a RDC e o mandato do Grupo de Peritos,

–  Tendo em conta a declaração da presidência do CSNU congratulando-se com a assinatura, em 31 de dezembro de 2016, de um acordo político global e inclusivo sobre o calendário eleitoral da RDC,

–  Tendo em conta o relatório intercalar, de 28 de dezembro de 2016, do Grupo de Peritos das Nações Unidas sobre a RDC,

–  Tendo em conta as Declarações de Nairobi, de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba, em fevereiro de 2013,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a Constituição congolesa, de 18 de fevereiro de 2006,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a persistente crise humanitária e de segurança na RDC já causou a morte de cerca de 5 milhões de pessoas;

B.  Considerando que a situação continua a deteriorar-se, em especial na parte oriental do país, onde grupos armados, estrangeiros e nacionais, incluindo as Forças Armadas da República Democrática do Congo (FARDC), continuam a cometer massacres esporádicos de civis, frequentemente por motivos étnicos e com total impunidade, assim como violações dos direitos humanos e do direito internacional, incluindo ataques dirigidos especificamente contra civis, violência generalizada de cariz sexual e baseada no género, recrutamento sistemático e abuso de crianças para fins militares e execuções extrajudiciais;

C.  Considerando que, desde agosto de 2016, a província de Kasai registou uma subida em flecha da violência entre o governo e as forças de milícia; que tal já causou a morte de centenas de pessoas e forçou um milhão de pessoas a abandonar as suas casas; que os relatórios das Nações Unidas documentaram violações massivas dos direitos humanos, nomeadamente massacres de civis e a existência de 40 valas comuns;

D.  Considerando que a inação e o silêncio do Presidente Kabila face a estas atrocidades, alegadamente perpetradas quer por grupos armados rebeldes quer pelas forças militares estatais, são extremamente preocupantes;

E.  Considerando que as mulheres e as crianças são as principais vítimas do conflito; que a violência de cariz sexual e baseada no género, frequentemente usada como tática de guerra, é generalizada;

F.  Considerando que o mandato constitucional do Presidente Kabila terminou em 19 de dezembro de 2016; que este protelou a eleição e permaneceu no poder, agravando assim a tensão política, a agitação e a violência em todo o país, causando a morte de dezenas de pessoas;

G.  Considerando que grupos de direitos humanos estão constantemente a transmitir informações sobre a degradação da situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão e de reunião no país, incluindo a utilização de força excessiva contra manifestantes pacíficos e o aumento dos julgamentos por motivos políticos;

H.  Considerando que, em 31 de dezembro de 2016, sob os auspícios da Conferência dos Bispos Católicos (CENCO), foi alcançado um acordo inclusivo sobre a transição, permitindo que o Presidente Kabila permanecesse no poder desde que fossem realizadas eleições até ao final de 2017 e nomeado um Primeiro-Ministro proveniente da coligação da oposição; que, até à data, não se registaram quaisquer progressos na aplicação do acordo e que o governo deu a entender que não seriam realizadas eleições no ano em curso devido a restrições financeiras;

I.  Considerando que tanto a UE como os EUA adotaram sanções contra a RDC; que, em maio de 2017, a UE alargou as suas sanções a nove funcionários e membros do governo pela sua participação em atos que constituem violações graves dos direitos humanos;

J.  Considerando que os intervenientes humanitários estimam que 7,3 milhões de pessoas, das quais 4,4 milhões são crianças, necessitam atualmente de assistência e não têm acesso básico a água potável, saneamento, assistência médica e educação; que 5,9 milhões de pessoas se encontram em situação de insegurança alimentar; que o conflito e as operações militares em curso provocaram consideráveis deslocações internas forçadas, tendo aproximadamente 2,3 milhões de pessoas sido deslocadas internamente e 450 mil fugido para os países vizinhos;

K.  Considerando que se prevê que estes números preocupantes continuem a aumentar e que a situação continue a deteriorar-se com a continuação do conflito, sobretudo devido ao acesso restrito às pessoas afetadas;

L.  Considerando que o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) deu conta do aumento de raptos e ataques contra os trabalhadores e as caravanas de ajuda humanitária, forçando, assim, as organizações humanitárias a atrasar a entrega da ajuda e a suspender as suas atividades; que, mais recentemente, dois investigadores das Nações Unidas foram raptados e mortos na província do Kasai;

M.  Considerando que a ajuda humanitária da UE na RDC ascende a 22,7 milhões de euros, até à data, em 2017;

N.  Considerando que o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 para a RDC – dotado de 620 milhões de euros de financiamento proveniente do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) – confere prioridade ao reforço da governação e do Estado de direito, incluindo as reformas do sistema judiciário, da polícia e das forças armadas;

1.  Manifesta-se profundamente preocupado com a atual situação política, humanitária e de segurança na RDC, que continua a agravar-se; condena veementemente todas as violações e abusos dos direitos humanos perpetrados contra a população civil, que incluem raptos, homicídios, tortura, violações e outros tipos de violência sexual; recorda ao governo a sua responsabilidade de garantir os direitos humanos e proteger a população civil;

2.  Solicita que seja lançada uma investigação completa, rigorosa e transparente sobre as violações em massa e generalizadas dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário registadas em todo o país e, sobretudo, na região de Kasai, de forma a identificar os responsáveis e a responsabilizá-los pelos seus atos;

3.  Reitera o seu apelo à realização bem-sucedida e oportuna das eleições, em plena conformidade com a Constituição congolesa e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, e insiste na responsabilidade do governo congolês de garantir um ambiente propício a eleições transparentes, credíveis e abrangentes até ao final do ano em curso;

4.  Congratula-se com o acordo político alcançado em dezembro de 2016 e louva os esforços de mediação da CENCO; manifesta, no entanto, preocupação perante a ausência de progressos na sua implementação, em especial pelo Presidente e pelo governo; urge, por conseguinte, todos os intervenientes políticos a entrarem rapidamente em acordo relativamente às modalidades práticas do período de transição, assim como a acelerarem os preparativos eleitorais;

5.  Insiste em que cabe ao Governo respeitar, proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos seus cidadãos; recorda que a liberdade de expressão, de associação e de reunião constitui a base de uma vida política e democrática dinâmica e que qualquer utilização da força contra manifestações pacíficas deve ser proibida;

6.  Congratula-se com a adoção pela UE de sanções específicas contra os responsáveis pelas violações dos direitos humanos e pela sabotagem do processo democrático na RDC, nomeadamente a interdição de viajar e o congelamento de bens, instando à sua prorrogação, se necessário;

7.  Insta a delegação da UE a continuar a acompanhar de perto a evolução da situação na RDC e a utilizar todas as ferramentas e instrumentos adequados para apoiar os defensores dos direitos humanos e os movimentos pró-democracia;

8.  Recorda que a paz e a segurança são condições indispensáveis para eleições bem-sucedidas e para um ambiente político estável; saúda, a este respeito, a renovação do mandato da MONUSCO e o reforço das suas competências nos domínios da proteção civil e da defesa dos direitos humanos no contexto eleitoral;

9.  Reitera o seu total apoio ao trabalho do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a RDC, assim como do Gabinete Conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem na RDC;

10.  Realça que a situação na RDC constitui uma ameaça grave à estabilidade na região da África Central no seu conjunto; reitera o seu apoio à União Africana enquanto facilitadora do diálogo político na RDC; realça o papel crucial da União Africana na prevenção de uma crise política na região e apela à intensificação do seu compromisso em favor do pleno cumprimento da Constituição congolesa; solicita à União Africana e à UE que assegurem um diálogo político permanente entre os países da região dos Grandes Lagos, de molde a evitar uma maior desestabilização;

11.  Lamenta os limitados progressos alcançados na execução do Acordo-Quadro e insta todas as partes a contribuírem ativamente para os esforços de estabilização; considera, neste sentido, que o apoio da UE deve centrar-se mais na democracia e na consolidação do Estado, nomeadamente aprofundando as reformas no setor da segurança e das instituições públicas;

12.  Reitera a sua profunda preocupação com a alarmante situação humanitária na RDC; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que mantenham o apoio ao povo da RDC com vista a melhorar as condições de vida das populações mais vulneráveis e a fazer face às consequências da deslocação, da insegurança alimentar, das epidemias e das catástrofes naturais;

13.  Condena todos os atentados contra instalações e pessoal humanitário;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente, ao Primeiro‑Ministro e ao Parlamento da RDC, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP‑UE.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0085.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0290.

(3)

JO L 138I de 29.5.2017, p. 6.

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