PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2018
30.6.2017 - (2017/2699(RSP))
nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
József Szájer em nome do Grupo PPE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0434/2017
B8‑0434/2017
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2018
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2017 – Realizar uma Europa que protege, capacita e defende» (COM(2016)0710) e os seus anexos 1 a 5,
– Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,
A. Considerando que as prioridades políticas devem corresponder aos recursos financeiros disponíveis,
B. Considerando que a política e a ação da UE, conduzidas em conjunto com os Estados-Membros de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, podem e devem ter uma influência real no que toca a dar resposta às crises e a ajudar os cidadãos a anteciparem e a reagirem a uma sociedade em rápida mudança;
C. Considerando que a UE se deve empenhar na recuperação da competitividade face a uma concorrência feroz a nível mundial, protegendo assim o modelo de economia social de mercado e assegurando um crescimento sustentável, a fim de dar emprego à próxima geração de jovens cidadãos, em vez de dívidas;
D. Considerando que a UE enfrenta diversas e complexas formas de ameaças que criam instabilidade, provocando um sentimento de insegurança nos cidadãos europeus;
PARTE 1
1. Manifesta a sua convicção de que são fundamentais soluções europeias baseadas num processo responsável e plenamente democrático, através de uma UE unida e solidária, onde os Estados-Membros se mostrem unidos, para assim enfrentar os principais desafios e melhorar a confiança dos cidadãos;
2. Observa que as atuais crises, incluindo as suas consequências financeiras, económicas, sociais e migratórias, provocaram um aumento do descontentamento dos cidadãos europeus, manifestado na subida dos partidos populistas e dos movimentos nacionalistas; considera que estes desafios significativos não podem ser enfrentados individualmente pelos Estados-Membros, mas que, pelo contrário, exigem uma resposta conjunta da UE;
3. Considera que o populismo explora os receios das pessoas, dado que se baseia nos medos e se alimenta e desenvolve com eles, que constitui uma fonte de terror e propõe métodos demagógicos, irrealistas e perigosos que dão origem a falsas expectativas a muito curto prazo, mas que têm consequências prejudiciais que provocam mais divisões, instabilidade e conflitos na sociedade europeia;
4. Congratula-se com a união e clareza demonstradas pelos 27 Estados-Membros relativamente às futuras negociações do Brexit; salienta que a fragmentação da discussão em vários formatos ou grupos de Estados-Membros seria contraproducente; incentiva a Comissão a respeitar firmemente os princípios definidos em comum e partilhados pelos 27 e pelo Parlamento;
5. Considera que é chegado o momento de redefinir o que significa, de facto, a adesão à União; frisa que, no futuro, é necessária um quadro claro para as relações da UE com os Estados não membros na sua vizinhança (Reino Unido, Noruega, Suíça, Turquia, Ucrânia, etc.);
6. Considera que uma economia social de mercado altamente competitiva é uma pedra angular da sociedade europeia, sobre a qual foram construídas as políticas europeias que trazem benefícios diretos para a vida quotidiana dos cidadãos; está empenhado em apoiar os esforços desenvolvidos pela Comissão para prosseguir a melhoria do equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada;
7. Insta a Comissão a definir ações prioritárias fundamentais destinadas a reforçar a competitividade industrial da UE, permitindo que as empresas compitam nos mercados interno e mundial e reforçando a capacidade de a UE e os seus Estados-Membros apoiarem a criação de empresas, dando especial atenção às pequenas e médias empresas (PME); considera que a modernização industrial europeia deve ser abrangente e incluir a comercialização de produtos e serviços inovadores, tecnologias e modelos de negócio baseados na investigação e em investimentos inovadores convertidos em melhores produtos, serviços e processos para o mercado;
8. Salienta que é necessária uma abordagem global para aproveitar plenamente as vantagens da moeda única e, ao mesmo tempo, assegurar a sustentabilidade e a resiliência da UEM e realizar os objetivos de crescimento e de pleno emprego;
9. Considera que o desenvolvimento da UEM tem de se basear e de se apoiar na legislação em vigor e na sua aplicação; salienta que é urgente concluir a UEM, assim como envidar esforços para tornar a sua estrutura institucional mais legítima e democraticamente responsável;
10. Reconhece as medidas legislativas significativas concretizadas a nível da UE no sentido de uma política comum de imigração e de asilo e sublinha que a UE logrou empreender, com sucesso, um processo de articulação da sua política de imigração e de asilo, num período em que situações reais de crise que requerem uma atenção urgente colocaram graves pressões nas fronteiras da Europa;
11. Recorda a importância de combater as causas profundas que estão na origem da migração, através da modernização da política de desenvolvimento e cooperação da UE com África, bem como do seu papel na resolução de conflitos nos países vizinhos;
12. Sublinha que uma política europeia bem sucedida em matéria de migração exige um mecanismo mais justo de repartição dos requerentes de asilo, no qual todos os Estados-Membros devem participar; congratula-se com os recentes sucessos a nível do reforço da gestão e do controlo eficaz das nossas fronteiras externas, como condição prévia para que os Estados-Membros recuperem um nível crítico de confiança mútua;
13. Salienta que apenas através do reforço da política externa e de segurança comum poderá a UE encontrar soluções credíveis para as novas ameaças e desafios que se colocam à segurança e, assim, combater o terrorismo e proporcionar paz, estabilidade e ordem às regiões vizinhas;
14. Frisa que o comércio livre melhorou consideravelmente o nível de vida e reduziu a pobreza na UE e em todo o mundo, criando crescimento económico e emprego e reforçando as relações políticas e económicas com países terceiros; considera que a UE tem de continuar a lutar contra as tendências protecionistas à escala mundial e, por conseguinte, solicita à Comissão que antecipe e finalize rapidamente as negociações previstas e em curso e que explore continuamente as oportunidades de novos acordos de comércio livre;
15. Insta a Comissão a iniciar, em cooperação com as outras instituições, um amplo debate público sobre o futuro da União, tendo em conta as posições de cada uma das instituições e, em particular, as resoluções aprovadas pelo Parlamento sobre a evolução futura da União, o Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa e a Declaração de Roma;
16. Realça que a UE se depara ainda com importantes desafios no que respeita à aplicação da legislação acordada ou adotada e, por conseguinte, insta a Comissão a colocar ênfase na aplicação da legislação da UE em todos os Estados-Membros;
PARTE 2
Juventude e aprendizagem ao longo da vida
17. Insta a Comissão a:
– investir em sistemas de ensino inclusivos e eficientes;
– reforçar os fundos do programa ERASMUS +, que devem ser utilizados para os objetivos principais do programa (mobilidade, educação e formação, políticas de juventude e desporto);
– centrar-se, juntamente com os Estados-Membros, acima de tudo e em primeiro lugar, em ações de formação para todas as faixas etárias e profissões, bem como a investir num quadro de aprendizagem ao longo da vida, com especial ênfase nas aptidões e competências digitais e empresariais, bem como na literacia mediática, com particular destaque para as mulheres;
– analisar os mercados de trabalho, a fim de encontrar um equilíbrio justo entre formação profissional e ensino universitário, de modo a que as necessidades do mercado de trabalho sejam devidamente tidas em conta;
– fomentar o empreendedorismo e continuar a desenvolver e apoiar o regime jurídico adequado para as PME, de acordo com o princípio «pensar primeiro em pequena escala»;
– apresentar recomendações e propostas sobre como manter os trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho durante um período de tempo mais longo e, assim, encorajar também a transferência de experiência para as gerações mais jovens e promover o mentorado no local de trabalho;
– tomar medidas adicionais, em conjunto com os Estados-Membros, para aumentar a atratividade e a importância das competências nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (disciplinas CTEM) e para encorajar mais mulheres e raparigas a optarem pelas disciplinas CTEM, que, no âmbito das TIC, em particular, lhes podem proporcionar novas perspetivas;
Crescimento azul e pescas
18. Solicita à Comissão que apresente propostas para:
– que o crescimento azul apoie o crescimento sustentável nos setores marinho e marítimo no seu todo;
– suprir as lacunas resultantes da ausência de planos plurianuais no âmbito da nova PCP para gerir todas as unidades populacionais e pescarias de relevo nas águas da UE;
Meios financeiros e quadro financeiro pós-2020
19. Insta a Comissão a garantir que a aplicação de todos os programas da UE atinja a sua velocidade de cruzeiro, até ao próximo ano, de modo a compensar os atrasos significativos observados no início do atual período de programação; está particularmente preocupado com as implicações destes atrasos quanto a uma eventual acumulação de pedidos de pagamentos no final do atual QFP; considera que devem ser envidados todos os esforços para evitar uma nova crise de pagamentos, incluindo a tomada de uma decisão sobre um nível adequado de dotações para pagamentos nos futuros orçamentos anuais;
20. Insta a Comissão a apresentar as suas propostas legislativas sobre o QFP pós-2020, o mais tardar até junho de 2018, a fim de permitir o lançamento imediato de negociações interinstitucionais significativas; estabelece como objetivo a conclusão com êxito dessas negociações até ao final da atual legislatura;
21. Insta a Comissão a ter devidamente em conta a posição do Parlamento sobre o futuro QFP, que será adotado antes das propostas legislativas da Comissão; sublinha a necessidade de encetar um diálogo estruturado sobre o nível global, as prioridades políticas e orçamentais e as disposições em matéria de estrutura e flexibilidade do QFP, incluindo a definição de uma posição quanto ao período de duração do quadro financeiro;
22. Insta a Comissão a apresentar propostas legislativas ambiciosas sobre a futura reforma do sistema de recursos próprios da UE, com base nas recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; salienta que a Comissão deve apresentar estas propostas legislativas juntamente com as propostas relativas ao QFP pós-2020, a fim de permitir negociações conjuntas sobre ambos os pontos; salienta que o Parlamento adotará a sua própria posição antes da apresentação das propostas legislativas e solicita à Comissão que tenha em conta a posição do Parlamento a este respeito;
23. Solicita à Comissão que apresente:
– propostas de regulamentos relativos à política de coesão da UE pós-2020, em consequência da futura apresentação do próximo QFP, tão cedo quanto possível em 2018;
– uma revisão global, a adotar no início de 2018, do Regulamento Financeiro e da legislação setorial conexa, incluindo o Regulamento Disposições Comuns, atualmente em vigor (o regulamento «omnibus»); esta revisão deverá incluir disposições para a simplificação da política de coesão e uma melhor combinação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE);
– sem delongas, uma proposta de legislação-quadro a nível da UE para combater as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar, em conformidade com a resolução sobre este assunto, adotada pelo Parlamento em 7 de junho de 2016, por uma maioria esmagadora[1];
24. Compromete-se a encetar um diálogo construtivo com a Comissão no que respeita à sua comunicação sobre o futuro da PAC após 2020, prevista para antes do final de 2017;
25. Salienta a necessidade de estabelecer um quadro de desempenho;
26. Solicita à Comissão que, no contexto do debate sobre o Livro Branco, esclareça as suas ambições no tocante ao 9.º Programa-Quadro (9.º PQ), com antecedência suficiente em 2018, para permitir que o Parlamento formule uma posição sobre este programa e também sobre os programas Galileo, Copernicus e COSME, a fim de que todas as medidas possam estar operacionais a partir de 2021; espera que a proposta do 9.º PQ se baseie na avaliação intercalar do programa Horizonte 2020 e do relatório de execução do Parlamento Europeu;
Aplicação da estratégia para o mercado único digital
27. Solicita à Comissão que:
– garanta progressos na conclusão do Mercado Único Digital, bem como num ambiente que apoie as PME;
– prossiga o apoio à digitalização do setor europeu dos transportes, através de iniciativas sobre STI-C, E-CRM e outros sistemas digitais;
– apresente a(s) sua(s) iniciativa(s) prevista(s) em matéria de cibersegurança, também no que se refere à Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA); estas iniciativas devem ter como objetivo aumentar a cibersegurança para fins relacionados com a indústria e outros fins civis, devendo ainda incluir vias de recurso eficazes;
– identifique, urgentemente, em conjunto com os Estados-Membros, as causas sistémicas do crescente fosso digital entre mulheres e homens e tome medidas a nível mundial para pôr termo à exclusão digital das mulheres;
Aplicação da Estratégia para a União da Energia
28. Espera que a Comissão prossiga a estreita cooperação relativamente aos atuais procedimentos legislativos de elevada importância no domínio do pacote da energia limpa, inclusive durante a fase do trílogo, de modo a assegurar uma conclusão bem sucedida das negociações, tão cedo quanto possível em 2018;
Aplicação da estratégia para o Mercado Único
29. Insta a Comissão a:
– melhorar, juntamente com os Estados-Membros, a aplicação da Diretiva «Serviços», incluindo a eliminação dos restantes obstáculos administrativos e regulamentares no setor dos serviços, bem como a pôr cobro à «sobrerregulamentação» (gold-plating);
– aplicar a legislação existente através, sobretudo, da aplicação das regras em vigor, garantindo assim condições de concorrência equitativas e permitindo que se tire pleno partido das vantagens do Mercado Único;
30. Considera como prioridades políticas:
– o desenvolvimento do potencial das indústrias culturais e criativas com base numa política coerente da UE, reconhecendo que estas são compostas, principalmente, por microempresas e PME, e que são fatores essenciais para o crescimento sustentável e o emprego de qualidade;
– a melhoria e a promoção de medidas e ações para facilitar o turismo cultural, com a plena participação das regiões e das autoridades locais;
– a proposta de revisão da DRDPI (Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual) até ao final do ano;
– a revisão do Regulamento relativo à segurança geral, que foi mais uma vez adiada, lamentando que o calendário previsto na Diretiva (UE) 2015/719, de 29 de abril de 2015, tenha sido ignorado[2], e recorda à Comissão a necessidade de medidas claras e decisivas no que respeita a esta revisão e à segurança rodoviária em geral;
– um acompanhamento em tempo útil, com propostas concretas, das conclusões e sugestões a incluir no próximo relatório de iniciativa estratégico sobre a fraude de quilometragem, recordando que o referido relatório aborda uma das principais preocupações dos cidadãos europeus e tendo em conta que estão já a ser implantados modelos eficientes em alguns Estados-Membros;
Saúde
31. Insta a Comissão a:
– tomar medidas para combater o problema da resistência antimicrobiana com caráter de prioridade, em consonância com a resolução do Parlamento, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa – melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana[3], e a sua posição de 10 de março de 2016 sobre a proposta de regulamento relativo aos medicamentos veterinários[4], e incluindo propostas concretas de ação legislativa;
– apresentar uma proposta legislativa relativa às bulas dos produtos farmacêuticos, a fim de os tornar mais claros e de mais fácil utilização para os doentes («ficha informativa sobre medicamentos»);
– rever urgentemente a Diretiva 2004/23/CE, de 31 de março de 2004, relativa a normas de qualidade e segurança de tecidos e células de origem humana doados[5] (a Diretiva «Tecidos e Células»), para torná-la conforme com o princípio da dádiva não remunerada e com o Regulamento n.º 1394/2007, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada (o Regulamento «Terapias Avançadas»)[6], que deve ser mais aplicável às PME;
Tributação mais justa
32. Solicita à Comissão que:
– apresente propostas sobre um sistema definitivo de IVA e sobre as taxas de IVA;
– apresente orientações claras sobre auxílios fiscais dos Estados-Membros;
– avalie as condições de acesso aos bens e serviços culturais e proponha soluções para os melhorar, nomeadamente abordando a questão das variações existentes em termos de IVA sobre os livros e os livros eletrónicos;
Serviços financeiros
33. Insta a Comissão a apresentar uma proposta para simplificar a abordagem da UE e as questões relacionadas com os países terceiros no domínio da legislação relativa aos serviços financeiros;
Digitalização e automatização: desafios e oportunidades
34. Frisa a necessidade de encarar e enfrentar a evolução dos padrões de trabalho e de encontrar uma forma de conjugar a criação de emprego com um nível digno de segurança social dos trabalhadores, assim como de explorar as possibilidades de regimes de trabalho flexíveis para encontrar um equilíbrio entre vida profissional e vida privada;
35. Insta a Comissão a apresentar uma estratégia da UE em matéria de automatização no mercado de trabalho e a acompanhar esta estratégia com iniciativas sobre a organização da cooperação entre profissionais e robôs, sobre a forma como a automatização pode contribuir para maximizar os benefícios para os empregadores e os trabalhadores, sobre o modo de melhorar a produtividade e o equilíbrio entre vida profissional e familiar e sobre os efeitos para a saúde e a segurança no trabalho;
Demografia e envelhecimento da população
36. Insta a Comissão a apresentar uma abordagem global para a questão do envelhecimento da população na Europa, incluindo recomendações e propostas sobre a forma de abordar os problemas do mercado de trabalho resultantes do envelhecimento da população e o modo de melhorar os indicadores demográficos nos Estados-Membros;
37. Considera que é extremamente importante elaborar uma recomendação sobre medidas de apoio conducentes a uma melhoria da taxa de natalidade; salienta que, na medida em que muitos Estados-Membros apresentam iniciativas, seria útil proceder ao intercâmbio de boas práticas e retirar conclusões para a UE no seu conjunto, incidindo também no envelhecimento saudável ao longo da vida e em medidas sanitárias preventivas, através da troca de informações e de campanhas de informação;
Equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada
38. Considera que as propostas da Comissão constituem uma boa base que tem agora de ser discutida para corresponder às expectativas dos cidadãos europeus que querem trabalhar e usufruir, em simultâneo, da sua vida familiar;
Comércio
39. Considera que um acordo de comércio e investimento com os Estados Unidos é do interesse da UE e, por conseguinte, convida a Comissão a prosseguir as negociações e a obter resultados concretos;
Espaço de justiça e direitos fundamentais
40. Exorta a Comissão a tomar rapidamente as medidas de acompanhamento pertinentes e a apresentar uma proposta legislativa sobre normas mínimas comuns em matéria de processo civil;
41. Insiste em que a Comissão apresente propostas de revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania[7], até ao fim deste ano, tendo em conta as sugestões neste sentido já efetuadas pelo Parlamento na sua resolução sobre o assunto, de 7 de outubro de 2015[8];
42. Congratula-se com a assinatura do Conselho que marca a adesão da UE à Convenção de Istambul; lamenta, no entanto, que a adesão à UE se limite a dois domínios específicos e espera que a Comissão tome todas as medidas necessárias para assegurar que as negociações no Conselho sejam concluídas rapidamente, de modo a garantir uma ampla adesão da União à Convenção; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento plenamente informado acerca dos aspetos pertinentes das negociações, ao longo de todas as etapas, para que possa exercer devidamente os direitos que lhe foram conferidos pelos Tratados, em conformidade com o artigo 218.º do TFUE;
43. Relembra à Comissão a importância crucial da plena aplicação da Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012[9] (Diretiva relativa aos direitos das vítimas), e da Diretiva 2011/99/UE, de 13 de dezembro de 2011[10] (Diretiva relativa à decisão europeia de proteção);
Progressos rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
44. Insta a Comissão a apresentar iniciativas concretas para enfrentar os desafios relacionados com a luta contra a cibercriminalidade transnacional, que devem ser identificados na revisão da estratégia em matéria de cibersegurança, prevista para o outono de 2017;
45. Considera que a luta contra a corrupção é uma prioridade política;
Aplicação da Agenda Europeia da Migração
46. Convida a Comissão a tornar necessária a adaptação legislativa com base nas conclusões do diálogo em matéria de interoperabilidade, no que se refere ao modo como os sistemas de informação atuais e futuros poderão reforçar a gestão das fronteiras externas e a segurança interna na UE;
47. Exorta a Comissão a efetuar a revisão necessária do Regulamento (CE) n.º 767/2008, de 9 de julho de 2008[11] (Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos – VIS), na sequência do diálogo sobre a interoperabilidade;
Combater as causas profundas da migração
48. Recorda à Comissão que deve ser apresentado um mecanismo concreto de apresentação de informações para avaliar regularmente a eficácia dos atuais esforços de combate às causas profundas da migração e que a aplicação do Fundo Fiduciário da UE para África e o futuro Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável deve ser acompanhada de perto;
49. Reitera o seu apoio a formas de financiamento inovadoras para fazer face à atual crise migratória e acolhe com particular agrado a parceria reforçada que estes modos de financiamento pressupõem com o setor privado; considera que a colaboração com o setor privado é essencial para alcançar os objetivos de desenvolvimento e que a mobilização de fundos privados é essencial para combater as causas profundas da migração irregular; insiste em que o controlo parlamentar dos fundos fiduciários e de outros mecanismos de financiamento misto deve ser garantido em todas as circunstâncias;
Políticas externas: prioridades
50. Solicita à Comissão que:
– antecipe a revisão intercalar do Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI);
– fomente a ligação transatlântica;
– confirme o empenho da União relativamente aos Balcãs e às regiões vizinhas a leste e a sul;
– apoie a sociedade civil e a capacidade de acesso a informações credíveis, apesar dos quadros jurídicos limitativos e das restrições nas regiões vizinhas a leste e a sul, e mais além;
– aplique o Plano de ação europeu no domínio da defesa;
– reforce as diretrizes da UE sobre a liberdade de religião ou de crença;
– desenvolva a cooperação internacional entre provedores de justiça e as parcerias no domínio dos direitos humanos;
51. Apoia a manutenção do acordo-quadro juridicamente vinculativo baseado em três pilares (diálogo político reforçado, cooperação para o desenvolvimento e comércio); considera que a regionalização deve ser explorada com vista a abordar cada região consoante as suas necessidades e especificidades, salientando igualmente a necessidade de dar resposta à nova estratégia África-UE, a adotar para o período 2018‑2020;
52. Insta a Comissão a trabalhar nos acordos de pesca bilaterais com países fora da UE que se aproximem do seu termo de validade;
Aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
53. Insta a Comissão a:
– acompanhar de perto as alterações de ordem institucional e política necessárias para aplicar eficazmente a Agenda 2030;
– aplicar, em paralelo, o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, cuja assinatura está prevista para junho de 2017;
Nexo entre segurança e desenvolvimento
54. Apela à criação de um novo instrumento de financiamento inovador para a paz e a justiça, que tomaria em consideração os critérios de elegibilidade revistos da APD (Ajuda Pública ao Desenvolvimento) em matéria de paz e segurança, a fim de refletir as crescentes interligações entre ações de desenvolvimento e segurança, nomeadamente as que promovem a democracia, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos;
Uma abordagem mais estratégica da aplicação do Direito da UE
55. Exorta a Comissão a apresentar, finalmente, uma proposta legislativa sobre uma administração da União Europeia aberta, eficiente e independente («direito processual administrativo»);
56. Solicita à Comissão que melhore os sistemas de controlo, nomeadamente no que diz respeito às taxas de erro;
57. Insta a Comissão a melhorar a qualidade, no tocante ao teor e ao pormenor das respostas que fornece à Comissão das Petições do Parlamento, a fim de responder mais detalhadamente às preocupações dos cidadãos europeus;
58. Insta a Comissão a envidar todos os esforços para facilitar um acordo no quadro do Conselho quanto à ratificação do Tratado de Marraquexe, com vista a aproveitar plenamente o potencial do referido tratado, sem demora;
59. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
- [1] Textos Aprovados, P8_TA(2016)0250.
- [2] JO L 115 de 6.5.2015, p. 1.
- [3] Textos Aprovados, P8_TA(2015)0197.
- [4] Textos Aprovados, P8_TA(2016)0087.
- [5] JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.
- [6] JO L 324 de 10.12.2007, p. 121.
- [7] JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.
- [8] Textos Aprovados, P8_TA(2015)0382.
- [9] JO L 315 de 14.11.2012, p.57.
- [10] JO L 338 de 21.12.2011, p. 2.
- [11] JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.