Processo : 2017/2747(DEA)
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B8-0437/2017

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P8_TA(2017)0291

RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO
PDF 249kWORD 50k
27.6.2017
PE605.555v01-00
 
B8-0437/2017

apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 6, do Regimento


referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 19 de junho de 2017 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 – 2017/2747(DEA))


Angel Dzhambazki em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos

Projeto de decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 19 de junho de 2017 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 – 2017/2747(DEA))  
B8-0437/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2017)03984),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de junho de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 22 de junho de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento(1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente o artigo 30.º e o artigo 31.º, n.º 5,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A.  Considerando que os anexos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 definem os formulários a utilizar a fim de facilitar a sua aplicação;

B.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, que é aplicável a partir de 14 de julho de 2017; considerando que as alterações introduzidas no procedimento europeu de injunção de pagamento deverão ser refletidas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1896/2006;

C.  Considerando que é necessário substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 e que o novo anexo I deverá ser aplicável ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) 2015/2421;

D.  Considerando que as alterações do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 começam a ser aplicáveis em 14 de julho de 2017 e o Regulamento delegado deverá, por conseguinte, entrar em vigor em 14 de julho de 2017;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1)

Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399 de 30.12.2006, p. 1).

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