PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa
28.6.2017 - (2017/2732(RSP))
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
Paloma López Bermejo, Ángela Vallina, Merja Kyllönen, Jiří Maštálka, Kateřina Konečná, Neoklis Sylikiotis, Marie-Christine Vergiat, Eleonora Forenza, Martina Anderson, Marisa Matias, Dimitrios Papadimoulis, Stelios Kouloglou, Takis Hadjigeorgiou em nome do Grupo GUE/NGL
B8-0448/2017
Resolução do Parlamento Europeu sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 9.º, 151.º, 152.º, 153.º, n.os 1 e 2, e 173.º,
– Tendo em conta o artigo 174.º do TFUE sobre a coesão económica, social e territorial, nomeadamente nas zonas afetadas pela transição industrial,
– Tendo em conta os artigos 14.º, 27.º e 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582),
– Tendo em conta a sua resolução, de 5 de outubro de 2016, sobre a necessidade de uma política de reindustrialização europeia à luz dos recentes casos Caterpillar e Alstom[1],
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre uma política industrial para a era da globalização[2],
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, «Digitalização da Indústria Europeia – Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital» (COM/2016/0180),
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia[3],
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente os seus artigos 22.º e 23.º relativos aos direitos económicos e sociais e ao direito ao trabalho,
– Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia[4],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 29 de maio de 2017, sobre a futura estratégia da política industrial da UE,
– Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa (O-000047/2017 – B8-0319/2017),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a indústria europeia representa mais de metade das exportações da UE e cerca de 65 % dos investimentos em investigação e desenvolvimento, e assegura mais de 50 milhões de postos de trabalho (postos de trabalho diretos e indiretos, que correspondem a 20 % do emprego na UE);
B. Considerando que 65 % das despesas privadas em I&D são realizadas pela indústria transformadora, e que, por conseguinte, o reforço da nossa base industrial é essencial para o desenvolvimento de competências técnicas e know-how na UE;
C. Considerando que o setor da indústria transformadora recuou 7 % entre 2008 e 2013 na União Europeia;
D. Considerando que as economias do Sul da União Europeia sofreram particularmente com a diminuição da produção do setor da indústria transformadora de 2007 a 2016;
E. Considerando que a reindustrialização das economias periféricas da Europa é essencial, a fim de evitar a criação de desequilíbrios económicos na UE; considerando que o desenvolvimento da indústria deve ser prosseguido, com o objetivo de combinar o crescimento e a criação de emprego de qualidade com a sustentabilidade social e ambiental;
F. Considerando que, atualmente, a indústria europeia sofre de uma quebra substancial da procura interna, devido ao efeito das medidas de austeridade sobre os salários, as despesas públicas e os cortes fiscais, o que acarreta uma perda contínua de postos de trabalho e uma queda do investimento industrial, que não augura nada de bom para a necessária retoma da economia europeia;
G. Considerando que, a fim de assegurar a coesão na economia europeia, é importante promover uma base industrial diversificada em todos os Estados-Membros, evitando a concentração excessiva de produções de elevado valor acrescentado apenas em alguns deles;
H. Considerando a investigação, o desenvolvimento e a inovação neste setor são cruciais para a indústria europeia; considerando que o encerramento de unidades de produção resulta frequentemente na perda irreversível de tecnologia e know how e na desqualificação da força de trabalho industrial;
I. Considerando que, perante desafios globais como as alterações climáticas, é essencial que a eficiência energética e no uso de recursos e a economia circular estejam no centro da renovação da indústria europeia;
J. Considerando que uma política industrial eficaz e coerente, capaz de reforçar a base produtiva de todos os Estados-Membros, constitui o único meio para evitar uma espiral social descendente para a política industrial, a coesão e o desenvolvimento;
K. Considerando que as grandes multinacionais da indústria recorrem muitas vezes a deslocalizações táticas da produção, aproveitando as lacunas existentes na legislação fiscal e em matéria de insolvência, por forma a maximizarem os seus lucros através da transferência de ativos de um país para outro, pondo assim em perigo o tecido industrial dos Estados-Membros;
L. Considerando que o investimento público e uma política de inovação pública ambiciosa, que favoreça a produção de produtos de alta qualidade, inovadores e eficientes do ponto de vista energético e promova processos sustentáveis são necessários para que a indústria europeia possa prosperar;
M. Considerando que é um imperativo que a estratégia industrial europeia configure a digitalização em moldes socialmente justos, uma vez que a digitalização em curso da indústria agrava tendências preexistentes no que respeita à precarização das condições de trabalho na indústria transformadora, através da desqualificação, externalização e subcontratação da produção; considerando que a digitalização oferece também a oportunidade para aumentar a resiliência e a sustentabilidade da economia, no contexto da economia circular; considerando que é fundamental antecipar as novas competências exigidas pelo ambiente digital em evolução através da participação dos parceiros sociais, assegurando que os trabalhadores recebam formação adequada com a contribuição dos empregadores e dos Estados-Membros; considerando que a robotização e a digitalização colocam desafios específicos no domínio da interação das pessoas com os robôs e da privacidade dos dados, que devem ser enfrentados com legislação adequada;
N. Considerando que um comércio internacional equitativo de produtos industriais deve respeitar os direitos dos trabalhadores, as normas ambientais e outras normas em matéria social e de tributação;
O. Considerando que as mulheres estão sub-representadas na indústria e excluídas da maioria dos lugares científicos, de engenharia e de gestão e a nível hierárquico superior;
Estímulo da economia real através de uma política de reindustrialização sustentável
1. Sublinha o papel essencial da indústria como motor do crescimento, do emprego e da inovação na Europa;
2. Salienta a importância do reforço e da modernização da base industrial da Europa, reforçando a coesão europeia através de investimento público e de uma política industrial europeia coordenada que contribua para uma modernização sustentável e a coesão regional, através de uma abordagem de base territorial;
3. Insta a Comissão a apresentar, o mais tardar em princípios de 2018, em conjunto com os Estados-Membros, uma proposta legislativa relativa a uma estratégia da União com vista a uma política industrial coerente e global com o objetivo de reindustrializar a Europa, estabelecendo um plano de ação concreto, com objetivos ambiciosos e um calendário para a adoção de medidas legislativas e não legislativas para a consecução destes objetivos; insta a Comissão a basear esta estratégia na avaliação do impacto da integração da política industrial em iniciativas políticas estratégicas e num amplo diálogo com as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e os meios académicos; sublinha o facto de que esta estratégia da União deve basear-se, nomeadamente, na digitalização (em especial a integração de tecnologias inteligentes, da análise de megadados e da robótica nas cadeias de valor industriais), na sustentabilidade, na economia circular, na eficiência energética e em recursos adequados; considera que o quadro regulamentar europeu deverá permitir que as indústrias se adaptem à evolução em causa e tomem medidas de antecipação que contribuam para a criação de emprego de qualidade, para o crescimento e para a convergência regional;
4. Apela a uma estratégia industrial regionalmente equilibrada, capaz de colmatar o fosso entre as regiões mais e menos industrializadas dos Estados-Membros, contribuindo assim para a realização dos objetivos em matéria de convergência regional;
5. Solicita uma revisão da política de concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, com vista a facilitar o investimento público destinado a preservar a coesão social e regional, promover uma transição ecológica, melhorar as normas laborais e ambientais e atender às preocupações de saúde pública;
6. Denuncia as políticas de austeridade aplicadas na Europa, que reduzem a procura para os operadores privados e públicos;
7. Insta os Estados-Membros a recuperarem todos os recursos destinados a ajudar as empresas, tais como subsídios, benefícios fiscais, reduções do preço dos terrenos, entre outros, sempre que uma empresa decida transferir ou encerrar as suas unidades de produção;
8. Sublinha que, de acordo com as estatísticas e os inquéritos disponíveis, as mulheres estão sub-representadas na maioria dos lugares científicos, de engenharia e de gestão e a nível hierárquico superior; considerando que as mulheres estão extremamente sub-representadas nos domínios da educação e nas carreiras relacionadas com as áreas CTEM (Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática), representando apenas 24 % dos profissionais das áreas das ciências e da engenharia; salienta o facto de que as mulheres que são profissionais da área da indústria transformadora são uma mais-valia para a UE, que precisa de todos os recursos disponíveis para recuperar definitivamente da crise económica e financeira e conseguir enfrentar a evolução da sociedade no seu conjunto; insta a Comissão a identificar os desafios e obstáculos com que as mulheres se defrontam e a promover e apoiar a igualdade nos salários e no acesso a todos os postos de trabalho;
9. Sublinha o papel das PME enquanto espinha dorsal da indústria da UE, e recorda a necessidade de aplicar uma política industrial da UE que tenha em conta as especificidades das PME; chama, em particular, a atenção para a importância dos bancos públicos e regionais no desenvolvimento industrial e no acesso ao financiamento por parte das PME; sublinha a importância das cooperativas de trabalhadores e de outros agentes da economia social no desenvolvimento da indústria, especialmente a nível regional, e insta a UE a desenvolver uma política industrial adaptada às suas necessidades;
10. Está convicto de que a indústria europeia deve ser encarada como um valor estratégico; sublinha que só uma indústria forte e resiliente permitirá aos Estados-Membros enfrentar os diversos desafios que têm pela frente, designadamente a reindustrialização, a sua transição para a sustentabilidade e a criação de emprego de qualidade; salienta que a Comissão e os Estados-Membros têm de antecipar melhor estas situações socioeconómicas e assegurar a sustentabilidade da nossa rede industrial;
Proteção dos direitos sociais e dos trabalhadores
11. Exorta os Estados-Membros a assegurarem uma proteção social adequada, condições de trabalho e salários condignos, através de legislação ou de acordos coletivos, assim como uma proteção eficaz contra os despedimentos sem justa causa;
12. Condena a ausência de uma verdadeira política industrial de longo prazo da UE; apela a uma política industrial que permita a participação do Estado em indústrias estratégicas, incluindo a nacionalização, a fim de manter e desenvolver setores produtivos fundamentais e proteger o emprego;
13. Salienta a importância das competências e qualificações dos trabalhadores, e da definição, em conjunto com os parceiros sociais, de uma estratégia ativa para o seu aperfeiçoamento; apela a políticas industriais que garantam que este conhecimento seja desenvolvido e reconhecido como um ativo importante da indústria europeia; solicita que a preservação do know-how industrial e de uma força de trabalho qualificada seja tida em conta ao avaliar a viabilidade da produção numa determinada unidade de produção;
14. Insta tanto a UE como os seus Estados-Membros a garantirem a disponibilização de financiamento adequado para ações de formação e recuperação, a fim de apoiar períodos de transição críticos na indústria europeia; e insiste em que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização seja usado para ajudar os trabalhadores a recuperar as suas fábricas, a fim de manter o emprego em vez de facilitar o encerramento de unidades de produção;
15. Sublinha o papel dos parceiros sociais no desenvolvimento de uma estratégia industrial coerente, que deve incorporar uma dimensão social para assegurar que os direitos laborais não sejam enfraquecidos pela transição industrial em curso;
Alinhamento da política comercial com a política industrial
16. Chama a atenção para o impacto negativo de acordos comerciais como o CETA e a TTIP sobre a indústria europeia;
17. Sublinha que as políticas de comércio e investimento deverão ter como objetivo contribuir para o desenvolvimento sustentável, a criação de emprego de qualidade e a promoção de normas sociais e ambientais de nível elevado;
18. Salienta a necessidade de impedir que a política comercial da UE favoreça práticas anticoncorrenciais, incluindo o «dumping» social e ambiental;
19. Salienta que a indústria europeia enfrenta uma concorrência global, solicitando, por conseguinte, à Comissão que reavalie as definições de mercado e o atual conjunto de regras da UE em matéria de concorrência, de modo a ter em conta a evolução dos respetivos mercados globais; exorta igualmente a Comissão a revisitar o direito da UE em matéria de concorrência, por forma a que as normas sociais, de tributação e ambientais sejam tidas em conta ao lidar com concorrentes globais, a fim de evitar estas novas formas de «dumping»;
20. Sublinha a necessidade de uma estratégia antidumping e antissubvenções da UE coerente, compatível com a OMC e eficaz, que tenha em conta o «dumping» de qualquer tipo, incluindo a não observância de normas internacionais em matéria social, ambiental e de tributação;
Digitalização da indústria
21. Considera que as megatendências de globalização e digitalização representam os maiores desafios para as empresas europeias e os seus trabalhadores, desafiando, ao mesmo tempo, os decisores políticos, devido ao seu desenvolvimento altamente dinâmico e à sua natureza transversal; está, pois, convicto de que a política europeia tem de ser adaptada, de modo a poder apoiar o crescimento industrial europeu e assegurar empregos de qualidade na indústria transformadora no quadro deste contexto em rápida evolução; sublinha que uma nova estratégia em matéria de política industrial deve alinhar as políticas de diversas áreas com a política industrial – sobretudo nas áreas do comércio, do ambiente, da investigação, do investimento, da concorrência, da energia e do clima – de modo a articular uma abordagem coerente; está convicto de que uma estratégia de política industrial deve combinar elementos transversais com abordagens específicas para setores estratégicos importantes de forma inteligente;
22. Salienta, neste contexto, a necessidade de promover o investimento público em conectividade, através de tecnologia 5G e de fibra ótica, como instrumento de convergência e garantir uma infraestrutura digital robusta para a indústria da Europa; salienta a importância do controlo público e da regulamentação deste setor, de modo a responder melhor às necessidades de uma economia em mutação e evitar a criação de um fosso digital; destaca a importância de programar o calendário de transição de modo a assegurar que permaneçam disponíveis frequências suficientes para os utilizadores atuais, como as operadoras de rádio e televisão, tendo também em conta a sua importância para as indústrias criativas e culturais europeias;
23. Considera que os «clusters» e as sinergias entre as PME, a indústria, o setor do artesanato e outras partes interessadas podem ser modelos bem-sucedidos de promoção do fabrico digital e da inovação; salienta o papel fundamental do setor público na criação de novo conhecimento digital e inovação; observa a importância da digitalização na mudança dos modelos de negócios e insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem que a legislação laboral seja adaptada ao novo ambiente, com o intuito de preservar os direitos dos trabalhadores e reforçar a negociação coletiva;
24. Insta à promoção de alianças transversais de inovação, a fim de superar a utilização de abordagens estanques de política industrial, que asfixiam o potencial de inovação; considera que o investimento público tem um papel estratégico no desenvolvimento deste objetivo e exorta a UE a apoiar o investimento público em inovação;
25. Relembra o importante papel da normalização, incluindo o desenvolvimento de normas abertas, e preconiza uma forte ênfase no desempenho de um papel principal nas organizações internacionais de normalização;
26. Destaca o papel que a contratação pública pode desempenhar na promoção de novas tecnologias e inovações digitais industriais; salienta, contudo, que a digitalização dos serviços públicos não pode servir para promover medidas de austeridade no setor público ou reduzir serviços físicos necessários; insta, a este respeito, à participação dos trabalhadores do setor público na definição e aplicação das estratégias digitais públicas;
Ligação entre a política industrial e os objetivos de transição
27. Chama a atenção para a necessidade de explorar plenamente o potencial do investimento público e da indústria em termos de tecnologias ambientais e de garantir que as indústrias desenvolvam e difundam constantemente as melhores técnicas disponíveis e as inovações emergentes, criando assim uma vantagem competitiva para a indústria europeia, que deve procurar oferecer os produtos mais sustentáveis com os menores custos de ciclo de vida;
28. Salienta que a indústria deverá beneficiar do desenvolvimento de projetos de energias renováveis, sublinhando, a este respeito, a importância da autoprodução ou de acordos bilaterais entre os produtores de energias renováveis e a indústria como forma de minimizar os custos energéticos industriais, favorecendo simultaneamente o desenvolvimento das energias renováveis; insta os Estados-Membros da UE a adotarem boas práticas neste domínio, em particular no que diz respeito às indústrias intensivas em energia; lamenta o reduzido apoio dado a projetos de energias renováveis pelos fundos da UE, incluindo o FEIE, e apela a um aumento da importância dos projetos no domínio das energias renováveis e da economia circular no orçamento da UE, de modo a assegurar um desenvolvimento industrial e económico sustentável da UE;
29. Sublinha a necessidade de integrar os aspetos ambientais nas políticas de outras áreas, como a economia e indústria, a investigação e inovação, de modo a produzir uma abordagem coerente e comum; considera que as ações empreendidas na União deverão igualmente ser completadas por ações reforçadas a nível internacional e uma cooperação com países terceiros, com vista a enfrentar desafios comuns;
30. Salienta a importância de assegurar um financiamento adequado às regiões mais afetadas por mudanças estruturais, como as zonas carboníferas, e apela à criação de instrumentos, como o «fundo para uma transição justa», para o desenvolvimento industrial destas regiões, a fim de lhes proporcionar alternativas económicas reais a longo prazo;
31. Apela a uma melhoria drástica da aplicação dos critérios de sustentabilidade, assim como dos critérios sociais e de emprego, na utilização dos fundos da UE;
32. Considera que a necessidade de manter os direitos dos trabalhadores e níveis elevados de proteção dos consumidores, da saúde e do ambiente deve ser um elemento essencial de qualquer política de reindustrialização;
33. Solicita que a política industrial da UE se baseie em objetivos e indicadores claros – incluindo objetivos ambiciosos em matéria de eficiência energética, recursos e clima – e numa estratégia que tenha por base o ciclo de vida e a economia circular;
34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
- [1] Textos aprovados, P8_TA(2016)0377.
- [2] JO C 199E de 7.7.2012, p. 131.
- [3] Textos aprovados, P8_TA(2016)0346.
- [4] Textos aprovados, P8_TA(2017)0240.