PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre as prioridades do Parlamento para o Programa de trabalho da Comissão para 2018

30.6.2017 - (2017/2699(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

João Pimenta Lopes, Dimitrios Papadimoulis, Marina Albiol Guzmán, Paloma López Bermejo, Neoklis Sylikiotis, Takis Hadjigeorgiou, Javier Couso Permuy, Marisa Matias em nome do Grupo GUE/NGL

Processo : 2017/2699(RSP)

Ciclo de vida em sessão

Ciclo relativo ao documento :

B8-0455/2017

Textos apresentados :

B8-0455/2017

Debates :

PV 04/07/2017 - 11
CRE 04/07/2017 - 11

Votação :

PV 05/07/2017 - 8.9
CRE 05/07/2017 - 8.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades do Parlamento para o Programa de Trabalho da Comissão para 2018
(2017/2699(RSP))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia[1], nomeadamente o seu Anexo IV,

– Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,

É possível uma outra Europa

A. Considerando que, após vários anos de crise económica, social e política, os valores proclamados como constituindo o fundamento da integração da UE – a democracia e a participação, a igualdade e a justiça social, a solidariedade e a sustentabilidade, bem como o respeito do Estado de direito e dos direitos humanos – têm sido e continuam a ser postos em causa;

B. Considerando que as políticas neoliberais e de austeridade impostas pela UE através do quadro de governação económica agravaram as desigualdades socioeconómicas nos Estados-Membros e entre eles e aumentaram o número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social; considerando que a desregulamentação do mercado de trabalho e os regimes fiscais regressivos contribuíram para a transferência de riqueza dos trabalhadores para os grandes capitalistas e agravaram o fosso existente em termos de riqueza e de rendimento;

C. Considerando que o fardo da dívida extremamente desproporcionado é uma consequência do processo de integração e da natureza assimétrica das políticas prosseguidas no âmbito deste processo, do qual alguns países tiram proveito, enquanto outros foram empurrados para uma grave depressão económica; considerando que o fardo da dívida foi utilizado como pretexto para impor medidas de austeridade, que, por sua vez, agravaram a recessão e comprometeram a função social dos Estados-Membros e os direitos dos trabalhadores, dando, subsequentemente, lugar a um aumento do desemprego e da pobreza, a grandes cortes salariais, a um aumento da idade da reforma e à redução das despesas públicas em áreas como a educação, a cultura e a saúde;

D. Considerando que, em consequência desta situação, os cidadãos puseram em causa as políticas neoliberais aplicadas pelos governos dos partidos políticos que compõem a «grande coligação» e que não lograram responder aos desafios prementes que as nossas sociedades enfrentam; considerando que os cidadãos reclamam uma mudança profunda das políticas e das estruturas políticas;

E. Considerando que as enormes discrepâncias que se verificam no que respeita ao desenvolvimento económico e ao endividamento, os elevados níveis de desemprego, a diminuição dos direitos sociais e laborais, bem como as crescentes desigualdades socioeconómicas exigem a rutura com as políticas atualmente prosseguidas pela UE e a transição para políticas que reforcem, tanto a nível nacional como a nível da UE, os esforços envidados pelos Estados-Membros no sentido de criar prosperidade para todos, uma distribuição equitativa da riqueza, um crescimento económico sustentável, o pleno emprego, a segurança do emprego, a proteção social, o fornecimento de serviços públicos de qualidade, universais e gratuitos, bem-estar ambiental, a possibilidade de residir num ambiente natural saudável, o investimento na educação e nas infraestruturas, uma vida digna para os idosos, bem como habitação, energia e comunicações a preços acessíveis; considerando que são necessárias políticas holísticas para combater a pobreza, a exclusão social e as desigualdades de rendimento, nomeadamente através de políticas de redistribuição e de investimento público gerador de emprego, tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros;

F. Considerando que o quadro de governação económica retirou as decisões políticas das mãos dos governos e dos parlamentos nacionais democraticamente eleitos, o que impede os cidadãos da Europa de exercerem o controlo democrático, conduzindo à austeridade institucionalizada; considerando que a crescente oposição a este tipo de integração europeia reflete a necessidade urgente de dispor de um processo de integração diferente, que sirva os objetivos de progresso social e democrático, de soluções justas e pacíficas para os desafios internacionais e de um diálogo cultural a nível mundial, firmemente assente na cooperação em pé de igualdade entre países;

G. Considerando que os regimes fiscais foram concebidos de forma a favorecer o grande capital e não a classe trabalhadora e os cidadãos; considerando que as duras medidas de disciplina orçamental e as elevadas perdas de receita pública resultantes da evasão e da elisão fiscais aumentam a pressão sobre os orçamentos dos Estados-Membros e comprometem os interesses dos cidadãos e dos trabalhadores; que a política fiscal continua a ser da competência dos Estados-Membros; que acordos fiscais secretos, a evasão e a elisão fiscais à escala mundial e a transferência de lucros para paraísos fiscais continuam a ser autorizados ou a não ser tidos devidamente em conta no quadro jurídico;

H. Considerando que as opções orçamentais tomadas pela UE não refletem as prioridades que seriam necessárias para estimular um crescimento sustentável, de qualidade e socialmente equilibrado, nem têm em conta a necessidade de solidariedade e coesão económica e social entre Estados-Membros;

I. Considerando que a atual situação internacional se caracteriza por guerras, rivalidades geopolíticas e conflitos violentos, uma escalada de políticas de ingerência e de desestabilização de países soberanos, bem como por uma perigosa corrida ao armamento, liderada pelas principais potências da NATO; considerando que os cidadãos se opõem ao envolvimento da Europa nas guerras e em quaisquer rivalidades geopolíticas; considerando a importância crucial do compromisso para com o multilateralismo e da cooperação no quadro do direito internacional, dos princípios da Carta das Nações Unidas, bem como do direito dos povos à autodeterminação e ao respeito da sua soberania;

J. Considerando que a UE continua a enfrentar a maior crise humanitária envolvendo refugiados desde a Segunda Guerra Mundial; considerando que a UE e certos Estados-Membros têm uma responsabilidade direta nas causas profundas da migração e/ou da deslocação forçada que obriga as pessoas a abandonarem as suas casas em consequência de guerras, das alterações climáticas, de desigualdades e da ingerência indevida no Médio Oriente e no Norte de África através de intervenções militares, que fomentam os conflitos regionais e servem os interesses estratégicos geopolíticos da UE, dos EUA e da NATO; considerando que, claramente, a UE não cumpre as suas obrigações, incluindo as que assumiu ao abrigo do direito internacional;

K. Considerando que várias políticas da UE e dos Estados-Membros estabeleceram as bases para a xenofobia, o racismo e as políticas e ideologias de extrema-direita, bem como para o desenvolvimento dos partidos e movimentos radicais xenófobos e racistas, uma vez que consolidam o tratamento discriminatório dos trabalhadores, dos refugiados e dos migrantes com base na nacionalidade; considerando que também se registam violações dos direitos humanos no interior da UE, o que contribui para consolidar essas forças;

L. Considerando que o défice democrático tem vindo a aumentar em resultado das opções políticas da UE, e que muitos cidadãos não se sentem representados pelas instituições; considerando que tal constitui um enorme problema, que só pode ser resolvido através de uma maior transparência e abertura e mediante a defesa dos valores dos direitos humanos e da democracia, nomeadamente através de uma maior participação dos cidadãos, do reforço da paz, da tolerância, do progresso, da solidariedade e da cooperação entre os povos;

M. Considerando que a crise climática continua a constituir uma ameaça à estabilidade, à saúde e aos meios de vida das sociedades em todo o mundo, bem como ao bem-estar animal e à biodiversidade; que os compromissos assumidos no âmbito da COP21, embora manifestamente ambiciosos, devem ser cuidadosamente reforçados na direção certa;

N. Considerando que a vontade soberana dos cidadãos de determinar a seu própria trajetória de desenvolvimento em cada Estado-Membro deve ser defendida como direito absoluto;

Defender e promover os direitos laborais e sociais

1. Critica fortemente a proposta relativa a um pilar social apresentada pela Comissão, já que se trata apenas de um manual de boas maneiras que não permitirá concretizar a mudança de paradigma que a UE necessita com urgência a fim de inverter a crise humana, social e económica causada pelo neoliberalismo e agravada pelas políticas de austeridade e pela desregulamentação; salienta que, na futura Europa a que aspiramos, é necessário que a segurança social universal estatutária e contratos de trabalho de duração indeterminada seguros constituam o modelo jurídico indiscutível a seguir, e não os cenários de flexibilidade apresentados no documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa; considera que é necessário prever autênticas políticas sociais em benefício de todas as pessoas que residem na UE, procurando estabelecer uma convergência progressiva dos direitos sociais fundamentais, nomeadamente normas sociais mínimas vinculativas a nível da União, que tenham clara precedência sobre os outros objetivos políticos, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de aplicarem normas mais elevadas; solicita que a futura Europa rompa com o quadro de austeridade e competitividade e com a liberalização e a desregulamentação do mercado de trabalho, que dê prioridade aos mais fortes direitos sociais e laborais possíveis a nível da UE e dos Estados-Membros, incluindo o direito de todos a um rendimento mínimo resistente à pobreza e o direito de todos os trabalhadores à greve e a um nível elevado de salários, com base em convenções coletivos setoriais; solicita, como um primeiro passo nesta direção, a apresentação de um protocolo de progresso social que imponha o primado dos direitos sociais sobre quaisquer regras orçamentais ou do mercado interno;

2. Considera que a Carta Social Europeia revista deve constituir a base da definição de um conjunto comum de direitos e normas sociais mínimas, e espera que a UE assuma um compromisso com vista à sua adesão à Carta, reforçando a convergência social e económica ascendente e a coesão entre as pessoas e os territórios, garantindo, ao mesmo tempo, que os Estados-Membros gozem do direito inalienável de estabelecer direitos e normas mais rigorosas;

3. Solicita que sejam implementadas propostas concretas para garantir e promover o direito à negociação coletiva enquanto instrumento fundamental para salvaguardar e reforçar os direitos, e que a Comissão se comprometa a reforçar o princípio de salário igual para trabalho igual no mesmo local de trabalho para todos os trabalhadores, e que, neste contexto, reconheça todas as convenções coletivas, nomeadamente no que se refere aos trabalhadores destacados; lamenta profundamente quaisquer tentativas de minar as ações coletivas, nomeadamente o direito à sindicalização, à negociação coletiva e à greve;

4. Insta a Comissão a promover a redução e a regulamentação das horas de trabalho e o aumento dos salários, a combater o dumping social, a fim de pôr termo ao emprego precário e fraudulento, à desregulamentação do tempo de trabalho, à expansão do setor de baixos salários, à concorrência em matéria de salários mais baixos, à discriminação, ao assédio e à violência no local de trabalho, bem como a proteger os trabalhadores da autoexploração em novas formas de trabalho, incluindo o trabalho digital e o crowd work, bem como o direito de os trabalhadores «se desligarem»;

5. Lamenta profundamente as propostas da Comissão relativas ao setor dos transportes, uma vez que não asseguram normas elevadas em matéria de segurança e de condições de trabalho, e na medida em que procuram diluir os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito à greve;

6. Insta a Comissão a rejeitar e abandonar o modelo de «flexigurança» e a promover políticas que criem postos de trabalho de qualidade e seguros, garantam a todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores móveis e destacados, salários que permitam viver condignamente, tanto no presente como no futuro, no que se refere à poupança, às competências e às pensões, bem como o acesso a uma proteção social abrangente; reafirma a necessidade de uma solidariedade universal com base na segurança social e rejeita a privatização e a diminuição da proteção, quer sob a forma de diminuição das transferências sociais, quer sob a forma de um aumento da idade de reforma;

7. Insta a Comissão a colocar a luta contra as desigualdades, a pobreza e a exclusão social no cerne das suas políticas; reitera o seu apelo à Comissão para que se comprometa a seguir um modelo económico centrado na criação de emprego que beneficie de direitos, em vez de favorecer a acumulação de riqueza dos acionistas, e assuma um compromisso no sentido de reforçar os serviços públicos em vez de os privatizar, uma vez que tal transfere a riqueza do setor público para o setor privado e enfraquece os direitos dos trabalhadores; realça que é necessário tomar medidas adicionais, nomeadamente duas iniciativas, a saber, em primeiro lugar, a apresentação de um plano de investimento social para apoiar as políticas sociais a nível nacional, que promova e apoie a liberdade e a igualdade de acesso a serviços públicos de qualidade nos Estados-Membros, incluindo o acesso à justiça, à educação, aos cuidados de saúde, à habitação condigna e à prestação de cuidados a crianças e idosos e, em segundo lugar, uma proposta para uma estratégia integrada de luta contra a pobreza, incluindo a criação, enquanto passo importante no sentido da erradicação da pobreza de um regime de rendimento mínimo, a nível nacional, que garanta uma percentagem do rendimento médio do Estado‑Membro em causa, com o valor mínimo de referência de 60 %;

8. Defende o direito à mobilidade, mas insiste em que este não pode substituir a criação de emprego no local onde as pessoas vivem e rejeita o modelo da Comissão que vira os trabalhadores uns contra os outros; chama a atenção para este ponto, tendo em conta a crescente digitalização dos modelos de produção, que não deveria dar origem a desemprego e precariedade, mas sim conduzir a uma redução dos horários de trabalho, bem como salvaguardar e melhorar os salários e as condições de trabalho; considera que a digitalização coloca um importante desafio à sociedade, tanto em termos de transição entre profissões em vias de desaparecimento e novos modelos de produção, como em termos de garantia de direitos sociais e laborais no âmbito de novos postos de trabalho e de novas formas de organização do trabalho; insta a Comissão a centrar-se não só no apoio à mobilidade equitativa, mas também na criação de emprego e na possibilidade de passar de um posto de trabalho para outro, em todos os Estados -Membros, em especial nas regiões que registam elevados níveis de desemprego, e a adaptar o apoio que presta às necessidades específicas dos Estados-Membros; sublinha, a este respeito, que todos os trabalhadores, tanto dentro como fora do mercado de trabalho, devem ter acesso a programas de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida profissional, e que estes devem ser financiados pelos empregadores e pelos Estados-Membros;

9. Insta a Comissão a garantir que os trabalhadores e os sindicatos possam participar em todas as fases do processo e sejam mantidos informados no âmbito dos debates e das recomendações sobre os quadros nacionais em matéria de insolvência, bem como a impedir a utilização tática dos processos de insolvência para baixar o nível das condições de trabalho; insta, neste contexto, a Comissão a facilitar a aquisição de empresas em risco de insolvência pelos seus trabalhadores, a fim de manter a sua atividade económica e reduzir ao mínimo a perda de empregos;

10. Considera que todos os programas de ação da UE nos domínios da cultura e da educação devem sistematicamente englobar uma dimensão de inclusão social, promover políticas de ensino público de qualidade e contribuir para o pleno acesso de todos à cultura e ao lazer; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a excluírem as despesas relativas à cultura e à educação do cálculo do défice público no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até que este seja revogado e substituído por um Pacto para o Emprego e o Crescimento;

11. Salienta a importância de iniciativas políticas que promovam os direitos das mulheres e a igualdade de género; toma nota do pacote relativo ao equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, que inclui propostas de normas mínimas novas ou mais rigorosas em matéria de licença de maternidade, de licença de paternidade, de licença parental e de licença para prestação de cuidados; insiste, contudo, em que as iniciativas tenham em conta a posição do Parlamento sobre a Diretiva Licença de Maternidade, aumentando de 14 para 20 semanas o período mínimo garantido de licença de maternidade sem perda de vencimento, e estabelecendo um direito a uma licença de paternidade remunerada obrigatória; congratula-se com a proposta de tornar a licença parental um direito individual para os pais; considera necessário adotar medidas concretas em todos os Estados-Membros para que homens e mulheres possam conciliar melhor a vida profissional e a vida privada, bem como tomar medidas para aumentar a duração da licença parental, que deverá ser paga a 100 %, e, em última análise, evoluir no sentido de um sistema mais equitativo de licença parental;

12. Solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, apresente uma proposta relativa a uma estratégia abrangente da UE sobre a violência contra as mulheres e as raparigas, que aborde todas as diferentes formas de violência; congratula‑se com os esforços atualmente envidados pela Comissão no sentido da adesão da UE à Convenção de Istambul; insta a UE a dar resposta à necessidade urgente de adotar e aplicar uma nova estratégia da UE de luta contra o tráfico, que tenha fortemente em conta a perspetiva de igualdade de género e que se centre na redução da procura e no estabelecimento de um regime de sanções aplicável aos clientes/autores;

Políticas progressistas

13. Insta a Comissão a pôr termo à política de austeridade da UE; considera que o Tratado de Estabilidade Orçamental, o Pacto Orçamental, o Semestre Europeu, bem como os Conselhos Nacionais de Competitividade e as autoridades orçamentais independentes, devem ser revogados, uma vez que se caracterizam por um défice democrático e social, e não só constituem um espartilho económico que tem efeitos negativos profundos sobre o investimento, o crescimento, a coesão regional e a criação de postos de trabalho, e conduziram ao aumento considerável das desigualdades dentro dos Estados-Membros e entre eles, como também restringem o direito de os Estados-Membros definirem as suas políticas orçamentais e os objetivos das suas políticas públicas;

14. Rejeita, por conseguinte, com veemência o Relatório dos Cinco Presidentes, o Livro Branco e o documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM) da Comissão, visto que não apontam alternativas à narrativa a favor da austeridade, mas recomendam, em vez disso, o aprofundamento das políticas existentes, bem como o reforço da competitividade e da convergência estrutural, impondo políticas de rigor orçamental e de austeridade;

15. Salienta a necessidade de substituir estas políticas por um Pacto para o Emprego e o Crescimento que abranja um novo conjunto de políticas económicas, sociais e ambientais a favor dos cidadãos e dos trabalhadores, nomeadamente através da promoção de um crescimento inclusivo e sustentável do ponto de vista ambiental, do emprego seguro e de qualidade e da coesão social e regional; sublinha o facto de, ao abrigo de um novo quadro de cooperação desta natureza, os Estados-Membros recuperam a capacidade de decidir sobre as políticas económicas mais adequadas às suas necessidades, ao passo que a nível da UE, o processo de tomada de decisão assegura a responsabilização e a transparência democráticas, com a participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais e no pleno respeito das decisões tomadas a nível dos Estados-Membros, que deverão refletir um amplo diálogo com todas as partes interessadas; insta a Comissão a lançar um debate entre os Estados-Membros e as instituições da UE sobre a forma como tal poderá ser alcançado;

16. Considera que, se um Estado-Membro decidir sair do euro em virtude do facto de a sua participação se ter tornado insustentável e insuportável, esta decisão deve ser inteiramente respeitada e abrir caminho para uma saída negociada e ordenada, levada a cabo de forma justa, sem pressões, sanções ou chantagem, no âmbito de um programa de apoio abrangente; considera que um programa desta natureza deve prever a possibilidade de uma compensação adequada, determinada com base nos prejuízos sociais e económicos causados;

17. Insta a Comissão a estabelecer um plano de emergência destinado a apoiar a economia dos países afetados pela intervenção da troica;

18. Salienta o facto de, em alguns países da UE, o nível de endividamento continuar a situar-se entre os mais elevados no mundo; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros a lançarem e apoiarem um processo de renegociação da dívida pública (referente aos seus montantes, prazos de vencimento e taxas de juro) e de anulação dos seus elementos especulativos e ilegítimos nos países mais endividados, a fim de tornar o sistema da dívida compatível com o desenvolvimento económico e social; observa que, sem redução da dívida, a recuperação económica dos Estados‑Membros é impossível;

19. Insta a Comissão a avaliar e debater o mais rapidamente possível o processo da união bancária, não democrático e desequilibrado, que, até agora, tem protegido os interesses dos bancos e não dos depositantes; considera que a união bancária debilitou ainda mais a capacidade dos Estados-Membros para controlarem os seus sistemas bancários, para além de ter servido para promover e, em última análise, provocar várias fusões e aquisições no setor bancário de diferentes Estados-Membros; considera, por conseguinte, que a união bancária tem funcionado como um instrumento político para forçar um processo de centralização e concentração de capital; de facto, a criação de um oligopólio paneuropeu no setor bancário é, simultaneamente, um importante objetivo e consequência direta da união bancária, não resolve, mas antes amplia, o problema de «demasiado grandes para falir», não serve os interesses das populações e está muito longe de dar uma resposta eficaz à questão da segurança dos depositantes; considera, por conseguinte, que a única forma de dar resposta ao problema de «demasiado grandes para falir» e à questão da segurança dos depositantes, bem como de assegurar que o sistema bancário exista para servir os interesses das pessoas e ir ao encontro das necessidades dos países em matéria de desenvolvimento, consiste em revogar a união bancária e promover o controlo público e a descentralização do setor bancário e financeiro; insiste na necessidade urgente de tomar medidas e de proteger contra futuras crises os depositantes europeus que dispõem de baixos ou médios rendimentos;

20. Salienta que a desregulamentação e liberalização dos mercados de capitais colocam graves problemas às economias dos Estados-Membros, nomeadamente relativamente à sua estabilidade; considera que, ao aprofundar o nível de «financeirização» das economias dos Estados-Membros, a União dos Mercados de Capitais serve única e exclusivamente os interesses dos investidores financeiros, aumentando consideravelmente os riscos de ocorrência de uma nova crise financeira; solicita que se ponha imediatamente cobro ao processo de criação de uma União dos Mercados de Capitais e reitera a necessidade de separar a banca de investimento da banca de retalho, de modo a evitar a contaminação e a concentração da indústria;

21. Insiste em que a Comissão e os Estados-Membros demonstrem uma genuína determinação política em tributar os verdadeiros detentores de riqueza; lamenta a resposta insuficiente da UE aos escândalos fiscais; defende a obrigação de tornar públicas as decisões fiscais, os relatórios por país e os registos de beneficiários efetivos, a fim de garantir a transparência e o controlo; defende o fim dos offshore e dos demais paraísos fiscais dentro e fora da UE, a regulamentação eficaz dos facilitadores e dos promotores de mecanismos offshore, a cooperação com vista ao levantamento do sigilo bancário para fins fiscais, a promoção de medidas de cooperação em matéria de prevenção e de luta contra o branqueamento de capitais e contra a fraude fiscal, a punição das operações especulativas através de medidas de política fiscal e a garantia de que os lucros são tributados no local em que a atividade económica é realizada, onde os trabalhadores estão efetivamente a trabalhar e onde o valor é criado; solicita a realização de uma cimeira internacional no âmbito das Nações Unidas com vista a definir um roteiro e um plano de ação conjunto para pôr termo aos paraísos fiscais e ao dumping fiscal;

A recuperação económica dos Estados Membros através do investimento público e do crescimento sustentável

22. Salienta o facto de que, para além de um quadro de cooperação democrático e justo e de um verdadeiro pilar de direitos sociais, a UE necessita de um desenvolvimento económico holístico e equitativo e de uma estratégia de investimento que tenha em conta os interesses dos cidadãos e as necessidades e especificidades dos Estados-Membros; exorta a Comissão a lançar um plano de investimento público que tenha verdadeiramente por objetivo alcançar o pleno emprego e uma economia sustentável, hipocarbónica e eficiente em termos energéticos, especificamente direcionado para os países e as regiões com níveis elevados de desemprego e de pobreza, bem como para os setores produtivos que são essenciais para as estratégias de desenvolvimento de cada país; solicita a promoção de projetos públicos e a prestação de apoio às administrações locais, às MPME, às cooperativas e às empresas sem fins lucrativos, aumentando a sua produtividade, reduzindo os efeitos de posições dominantes no mercado, ocupadas pelas grandes empresas, e garantindo um desenvolvimento económico sólido e a coesão social na UE; apela ainda ao reforço e à orientação dos fundos comunitários nesse sentido;

23. Salienta que, para além do plano de investimento, a política de coesão deve ser uma expressão visível, palpável e quantificável da solidariedade e da equidade europeias; sublinha a necessidade urgente de dispor de uma verdadeira política de coesão, em que os fundos estruturais são significativamente aumentados e que tenha como principais objetivos a redução das disparidades entre as regiões, com especial incidência sobre as regiões mais pobres e ultraperiféricas, e se destine aos Estados-Membros afetados pelo subdesenvolvimento, por elevados níveis de desemprego ou que enfrentem uma catástrofe natural ou crise humanitária, e que preveja a prestação de assistência sob a forma de recursos humanos e de assistência técnica no âmbito da migração e de catástrofes naturais; insta, por conseguinte, a Comissão a defender uma política de coesão forte para o período pós-2020, baseada em subvenções e nos seus objetivos fundamentais de coesão ambiental, social, económica e territorial, tal como consagrados nos Tratados, que tenha uma dimensão urbana e rural e que coloque uma ênfase especial na cooperação territorial europeia, fortemente vinculada ao princípio de parceria e que promova uma convergência real e ao crescimento económico sustentável e do emprego; rejeita com veemência a subordinação da política de coesão à governação económica da UE, bem como às reformas estruturais e macroeconómicas, dado que a política de coesão não deve ser utilizada como instrumento de sanção financeira no caso de uma região ou de um Estado-Membro rejeitar as políticas de desregulamentação e de privatização;

24. Tendo em conta os eventos mais recentes, e em especial os sismos ocorridos na Itália e na Grécia, bem como os incêndios que lavraram em Portugal e em Espanha, que tiveram repercussões dramáticas e significativas nas vidas humanas, em particular em regiões desfavorecidas, destaca a importância de que se reveste o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para dar resposta a catástrofes naturais de grandes proporções e toma nota da proposta de aumento das dotações de autorização e de pagamento para o FSUE; solicita à Comissão que supervisione um aumento adicional deste fundo, e que adapte as regras para a sua mobilização para que se torne mais flexível e definido e possa assim abranger um conjunto mais vasto de catástrofes com impactos significativos e reduzir o tempo entre o momento em que ocorre a catástrofe e o momento em que os fundos estão disponíveis;

25. Afirma que os desafios sociais, económicos, climáticos e políticos só podem ser superados através de uma rutura com as políticas neoliberais do passado e de uma reorientação para o progresso social, a convergência económica, a coesão e o desenvolvimento sustentável; apela com veemência ao abandono dos princípios da concorrência e da economia de mercado, por forma a poder abrir caminho a uma Europa baseada no princípio da solidariedade e da cooperação mutuamente vantajosa;

26. Espera que a estratégia de desenvolvimento económico da UE preveja uma estratégia industrial inclusiva que reforce e desenvolva uma base industrial diversificada em todos os Estados-Membros e regiões, tendo em conta as especificidades regionais; salienta o papel fulcral dos Estados-Membros e do investimento público na estratégia de reindustrialização que deve abarcar os setores estratégicos e ter como principais objetivos o crescimento do emprego, bem como a sustentabilidade social e ambiental; insta a Comissão a dar resposta ao problema da deslocalização da produção industrial nas cadeias de valor mundiais e a propor a proibição do financiamento da UE para a deslocalização da produção, a fim de preservar os postos de trabalho nos Estados-Membros;

27. Recorda o papel fundamental desempenhado pela investigação pública para contrabalançar as tendências orientadas para o mercado; salienta a necessidade de os fundos de investigação da UE serem utilizados como instrumentos para aumentar a coesão territorial na UE e de se evitar a concentração do financiamento da investigação em alguns países, universidades, centros de investigação e empresas; salienta a importância de reforçar o investimento público e a regulamentação dos serviços digitais para superar o fosso digital, e chama a atenção para a necessidade de evitar a concentração de conteúdos digitais entre um número reduzido de distribuidores; apoia a utilização de normas abertas no setor digital e da ciência aberta, para que todos possam beneficiar das inovações; solicita que todos os conhecimentos científicos que beneficiem direta ou indiretamente de fundos da UE sejam tornados públicos;

28. Rejeita o mercado interno da energia da UE e a criação de uma União Europeia da Energia, que levará a uma maior liberalização e monopolização; solicita o controlo público deste setor estratégico, uma vez que a propriedade pública e a gestão pública da produção e distribuição da energia representam a melhor forma de assegurar a sustentabilidade ambiental e social; reitera que a energia é um bem público e que o acesso à energia deve constituir um direito social básico; lamenta que tal tenha sido negligenciado pela Comissão em todas as propostas, designadamente no pacote sobre «Energia limpa para todos os europeus»; espera, neste contexto, que a Comissão crie um Observatório Europeu da Pobreza Energética e defina um plano de ação concreto sobre as formas de combater a pobreza energética;

29. Solicita uma política comum das pescas (PCP) descentralizada, que promova a modernização e o desenvolvimento sustentável do setor das pescas, assegurando a sua viabilidade socioeconómica, a sustentabilidade dos recursos, a preservação e a criação de postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores; reafirma a necessidade de a PCP reconhecer as características específicas da pesca artesanal e costeira e a adequação dos instrumentos existentes às necessidades do setor; exorta à adoção de medidas que garantam a soberania nacional sobre as zonas económicas exclusivas dos EstadosMembros e sobre os seus recursos haliêuticos;

30. Considera que 30 anos da política agrícola comum (PAC) teve um grave impacto no setor agrícola dos Estados-Membros e contribuiu para a crise neste setor; apela a uma atenção renovada a um dos princípios de financiamento da PAC, a saber, «assegurar um nível de vida equitativo para os agricultores», a fim de lutar contra a crescente concentração da produção, a diminuição do número dos pequenos agricultores, o aumento das assimetrias regionais e da dependência de produtos estrangeiros, que favorece as grandes economias da UE e as grandes empresas agrícolas; lamenta que este fenómeno esteja a colocar em risco um património rural e agrícola de relevância mundial, enquanto as grandes empresas agrícolas estão a expandir as suas margens e a impor um modelo de sistema alimentar global, com efeitos ambientais destrutivos; salienta o papel central dos agricultores na política agrícola e alimentar; opõe-se veementemente ao domínio do mercado e à fixação de preços desleais por grandes empresas agroalimentares, em detrimento da segurança, da qualidade e da soberania alimentar, da saúde humana e animal, do bem-estar dos animais e do ambiente; salienta a importância de facilitar o acesso à terra com vista a combater a desigualdade nas economias rurais e favorecer a renovação das gerações no setor agrícola;

31. Insta a Comissão, nas vésperas da próxima reforma da PAC, a reorientar esta política, atualmente dominada pela agricultura intensiva e as monoculturas extrativas, para a agricultura e a política alimentar sustentáveis, tendo em conta as diferentes realidades económicas, sociais, ambientais, nutricionais, bem como as questões e os desafios sanitários;

32. Insta a Comissão a pôr em prática medidas destinadas a aumentar a visibilidade e reforçar o papel das mulheres no setor agrícola; exorta a Comissão a dar prioridade à proteção e ao acesso a terras agrícolas; condena veementemente a apropriação ilegal de terras e exige uma ação rápida por parte da Comissão e dos Estados-Membros; reafirma que o acesso à água constitui um direito universal e deve ser garantido a todos os seres humanos, não devendo ser objeto de privatização;

33. Apela à Comissão para que proíba todas as formas de registo de patentes de sementes, de modo a proteger os agricultores das pressões da concorrência das multinacionais que produzem sementes, bem como para salvaguardar as variedades locais e o nosso património genético e cultural; exorta a Comissão, em cooperação com os Estados‑Membros, a proibir a autorização, o cultivo e a comercialização de OGM e a combater a utilização generalizada de pesticidas;

34. Exorta a Comissão a aplicar sem demora os pontos em aberto da Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015; insta a Comissão a elaborar uma nova estratégia ambiciosa para a proteção e o bem-estar dos animais e a biodiversidade para o período de 2016-2020, que permita superar as atuais deficiências e lacunas, a fim de criar condições de concorrência equitativas e melhorar o bem-estar dos animais e a proteção da biodiversidade em toda a UE;

As políticas ambientais para um futuro sustentável – lutar contra as alterações climáticas

35. Salienta a necessidade urgente de resolver a crise climática; congratula-se com o facto de a COP 21 ter reconhecido que a presente crise climática se deve a um sistema de produção caracterizado pela utilização intensiva de energia e à exploração de combustíveis fósseis; salienta que a solução para as alterações climáticas assenta no compromisso, por parte de todos os países em causa, no sentido de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa (GEE), em conformidade com as suas responsabilidades históricas; está firmemente convicto de que o futuro do planeta não pode ser deixado aos instrumentos de mercado, mas exige uma rutura com o modelo de crescimento capitalista, bem como uma mudança radical em termos de métodos de produção, distribuição e consumo de energia; lamenta, por conseguinte, que os compromissos da COP 21 não assegurem a redução das emissões de gases com efeito de estufa considerada necessária para garantir que o aumento da temperatura média atinja, no máximo, os 2º C; lamenta ainda que o acordo tenha reforçado os mecanismos de mercado;

36. Lamenta a falta de ambição para estabelecer metas vinculativas demonstrada pela Comissão até à data; deplora que as políticas em matéria de alterações climáticas insistam numa abordagem de mercado, que já deu provas claras da sua ineficácia e inadequação (mercado de carbono, instrumentos de flexibilidade, etc.); solicita uma viragem radical de uma abordagem de mercado para uma abordagem de caráter normativo, em conformidade com o princípio da «responsabilidade comum, mas diferenciada»; insta a Comissão e os Estados-Membros a irem para além do estabelecido no quadro do Acordo de Paris; está firmemente convicto de que a UE deve intensificar a sua ação e dar prioridade ao clima e ao ambiente; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a integrarem a política em matéria de alterações climáticas, bem como elevadas normas ambientais em todas as políticas pertinentes; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aplicação dos compromissos de Paris e das metas adicionais, apesar de todas as lacunas e contradições que apresentam;

37. Solicita concretamente à Comissão que proponha critérios de sustentabilidade para os produtos industriais e que integre plenamente a «economia circular» em todas as políticas pertinentes, tendo em devida conta todo o ciclo de vida dos produtos; salienta, além disso, a necessidade de levar a cabo todas as ações identificadas no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, incluindo a eliminação progressiva dos subsídios que tenham um impacto negativo no ambiente; considera que uma abordagem de mercado em relação à economia circular tem consequências perigosas para o interesse público, e que é necessária uma maior responsabilização dos Estados-Membros, bem como mais políticas públicas;

38. Considera que a transição energética deve traduzir-se num sistema energético mais eficiente, transparente, sustentável, descentralizado e democrático, baseado nas energias renováveis, em benefício da sociedade no seu conjunto; reitera o seu apelo à fixação de uma meta vinculativa de 30 % de consumo de energia proveniente de fontes renováveis – que, em conformidade com as atuais disposições do Acordo de Paris, cumpre rever em alta para 45 % – e de 40 % de poupança de energia até 2030; solicita à Comissão que proponha critérios de sustentabilidade vinculativos para a energia e a biomassa;

39. Solicita que a biodiversidade seja salvaguardada nos ambientes marinhos, assegurando condições propícias à reconstituição das unidades populacionais de peixes através de práticas de gestão sustentável adequadas; defende os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de conservação de, pelo menos, 10 % de zonas costeiras e marinhas, em conformidade com o direito nacional e internacional e com base nas melhores informações científicas disponíveis, e o primado da pequena pesca e da pesca artesanal no acesso aos recursos; defende, neste contexto, a criação de zonas sem pesca nas áreas em que as unidades populacionais de peixes e a biodiversidade estão ameaçadas; salienta igualmente a necessidade de implementar estratégias de prevenção e atenuação das alterações climáticas em toda a UE, a fim de proteger a longo prazo as terras agrícolas, pondo nomeadamente termo à agricultura intensiva e ao excesso de produção;

40. Sublinha a necessidade de descarbonizar o setor dos transportes no seu conjunto; lamenta profundamente o facto de a proposta da Comissão para um pacote de medidas sobre a mobilidade dos transportes prever a liberalização adicional do setor, em detrimento do ambiente e dos trabalhadores; exorta a Comissão a apresentar uma nova proposta que tenha por base as necessidades dos Estados-Membros, a fim de assegurar a coesão territorial, que promova os transportes públicos, as soluções de mobilidade partilhada e as deslocações a pé e de bicicleta, sobretudo nas zonas urbanas, e que reduza as emissões provenientes de automóveis, veículos comerciais ligeiros, veículos pesados, transportes aéreos e ferroviários, bem como do transporte marítimo;

41. Defende o aumento do financiamento atribuído a políticas de preservação do ambiente; apela a um aumento substancial do Programa LIFE correspondente a, pelo menos, 1 % do orçamento da UE; rejeita o enfraquecimento da legislação relativa à proteção de habitats e de espécies selvagens ameaçadas; solicita a criação de um instrumento financeiro especificamente destinado ao financiamento da rede Natura 2000 e à adoção de medidas coerentes para preservar os seus valores;

42. Insta a Comissão a respeitar sistematicamente o princípio da precaução, a retomar ou não propor derrogações à utilização de substâncias químicas, pesticidas nocivos e desreguladores endócrinos, a reduzir a exposição a substâncias químicas, através da água, do solo, do ar e dos alimentos, que têm um impacto negativo nos seres humanos, nos animais e no ambiente em geral, e a apresentar propostas legislativas que visem reduzir a exposição;

43. Apela ao reforço da abordagem comunitária relativa à prevenção de catástrofes, através da criação de um quadro financeiro adequado à prevenção, que possa ser mobilizado para ações destinadas a corrigir situações de risco;

Mercado único e comércio internacional

44. Considera que o mercado único, nas suas múltiplas dimensões setoriais, acentuou a erosão dos instrumentos de regulação soberana das economias, o domínio económico, a divergência e as assimetrias de desenvolvimento, e promoveu a evasão e a elisão fiscais e a transferência de lucros para paraísos fiscais, as privatizações, a desregulamentação das relações comerciais e a concentração do capital; considera que, através do mercado único e em nome da competitividade, a UE apoiou e promoveu violações dos direitos dos trabalhadores, o que conduziu a desigualdades sociais, à desregulamentação do trabalho, à desvalorização dos salários e à crescente precariedade do emprego, destruindo ou dificultando, ao mesmo tempo, políticas fiscais mais redistributivas e justas; constata ainda que, contrariamente ao que é sistematicamente afirmado, o mercado único conduziu a um aumento dos custos para os consumidores e à degradação dos serviços prestados;

45. Sublinha que cada país deve ter o direito de definir as suas políticas comerciais e de celebrar os acordos comerciais que melhor servem os seus interesses e as suas características e necessidades económicas, tendo em conta os seus respetivos níveis de complementaridade com países terceiros;

46. Toma nota da proposta revista da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual; lamenta, porém, que, no que diz respeito às comunicações comerciais perigosas, à colocação de produtos, aos conteúdos ilegais em plataformas de partilha de vídeos e nas redes sociais, esta proposta não dá a devida atenção às ameaças ao pluralismo dos meios de comunicação social nem aos utentes vulneráveis, nomeadamente aos menores; insta a Comissão a rever, para esse efeito, a diretiva relativa ao comércio eletrónico e, no âmbito dos trabalhos que efetua ou que realizará no futuro relativamente à estratégia para o Mercado Único Digital, a concentrar-se mais nas mudanças democráticas e culturais; recorda que a digitalização diz essencialmente respeito à educação, ao conhecimento, à investigação, aos meios de comunicação social e à Internet, e exige, por conseguinte, uma maior responsabilidade política e uma agenda digital europeia adaptada à sociedade e às necessidades dos utilizadores;

47. Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que todas as ações e programas da UE nos domínios da cultura, da educação e da cidadania prevejam sistematicamente uma dimensão de inclusão social, especialmente para os grupos desfavorecidos; insta a Comissão a facilitar o acesso total de todos à cultura e à criação, a promover a cultura e as empresas criativas, em especial a produção cultural em pequena escala;

48. Afirma que qualquer proposta legislativa que de algum modo interfira com os direitos e a remuneração dos intervenientes no domínio da cultura e na indústria criativa deve assegurar uma remuneração justa e digna aos autores, artistas, intérpretes, produtores e técnicos; solicita, além disso, aos Estados-Membros que trabalhem em conjunto com os sindicatos dos trabalhadores das indústrias culturais e criativas, bem como com entidades e órgãos públicos subvencionados, a fim de desenvolver e aplicar medidas concretas para eliminar a precariedade laboral neste setor;

49. Salienta, além disso, a importância de aumentar o financiamento destinado aos candidatos aos programas educativos como o Programa Erasmus + e Europa Criativa – em particular os estudantes com rendimentos mais baixos, as pessoas com deficiência, os aprendentes das regiões periféricas e os participantes afetados pelo Brexit – bem como a importância de eliminar os obstáculos, nomeadamente as barreiras económicas, que se lhes colocam; lamenta a substituição dos sistemas de bolsas pelo Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes e insta a Comissão a revogar a proposta em causa;

50. Rejeita a abordagem da política comercial de liberalização, desregulamentação e privatizações preconizada pela Comissão e por um grande número de parceiros a nível mundial, que compromete a soberania dos Estados-Membros e serve os interesses geopolíticos dos países mais ricos e das empresas multinacionais, dando-lhes a possibilidade de controlar e explorar os ativos de países terceiros, aumentando assim as assimetrias intra e inter-regionais e perpetuando a dependência dos países menos desenvolvidos (dentro e fora da UE); insiste na necessidade de relações comerciais com Estados ou parceiros que respeitam os direitos dos trabalhadores, o ambiente e as características regionais, e que, ao mesmo tempo, não põem em causa os interesses geopolíticos dos países de pequena dimensão, as PME, os ativos nacionais ou os serviços públicos;

51. Insta a Comissão a retirar-se das negociações relativas à TTIP, ao Acordo de comércio livre UE-Japão e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), entre outros; considera que os acordos comerciais devem centrar-se na promoção de empregos dignos, num modelo económico sustentável, mas, acima de tudo, na distribuição equitativa da riqueza, num conjunto heterogéneo de atividades económicas, numa abordagem firmemente enraizada no direito de regulamentar no intuito de progredir no sentido de uma maior justiça social, de desenvolver serviços públicos de qualidade, de proteger o ambiente e a diversidade cultural, bem como de poder respeitar de forma rigorosa o princípio da precaução;

52. Solicita um comércio internacional regulamentado e assente na complementaridade mútua; insiste na necessidade de todos os documentos relativos às negociações serem publicados e de ser obrigatório consultar todos os parlamentos nacionais antes da aprovação desses acordos, caso estes tenham repercussões significativas na vida quotidiana dos cidadãos; lamenta a negociação do CETA e apela à sua revogação imediata;

53. Insta a Comissão a apoiar plenamente o Tratado das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, nomeadamente as suas disposições necessárias com caráter vinculativo, e insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem, em todos os atuais e futuros acordos comerciais assinados pela UE, disposições que permitam um controlo efetivo da fraude fiscal, do branqueamento de capitais e da especulação em torno dos produtos alimentares, da água e de outras necessidades básicas dos seres humanos e da natureza;

Respeitar os direitos humanos – na via da democracia

54. Insiste na necessidade de uma alternativa democrática, justa e progressiva para a Europa, em que os países tenham igualdade de direitos e baseada na solidariedade, na cooperação e na justiça social; insiste em que o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, a par do respeito pelos princípios fundamentais da Carta das Nações Unidas, deve ser um elemento central de todas as políticas a nível da UE e dos Estados‑Membros; afirma que é necessário construir uma outra Europa, em que os cidadãos desempenhem um papel reforçado e estejam mais envolvidos, respeitando, simultaneamente, os seus direitos e a sua vontade;

55. Considera que, no que diz respeito às instituições da UE, tal requer o reforço do papel e a participação dos cidadãos e da sociedade civil através, nomeadamente, de uma versão revista e reforçada da Iniciativa de Cidadania Europeia; solicita um acesso melhorado aos documentos e o aumento da transparência dos lóbis das empresas, nomeadamente através de grupos de peritos, bem como de um maior respeito por iniciativas como a Iniciativa de Cidadania Europeia;

56. Insiste na necessidade de as instituições da UE se tornarem verdadeiramente abertas, transparentes e responsáveis perante os cidadãos, tanto em termos do processo de tomada de decisões como em termos dos interesses que servem; insta, neste contexto, a Comissão a dar sem demora o devido seguimento à resolução do Parlamento Europeu sobre as declarações de interesses dos Comissários e a apresentar uma proposta para a proteção eficaz dos autores de denúncias que englobe todas as categorias de autores de denúncias de irregularidades, tendo em conta os princípios da Recomendação do Conselho da Europa CM/Rec(2014)7;

57. Manifesta a sua profunda preocupação com o crescente défice democrático e as ações antidemocráticas da UE; rejeita com veemência as políticas da UE, que retirou as decisões políticas das mãos dos governos democraticamente eleitos e dos parlamentos nacionais, reduzindo o controlo democrático da UE e instaurando a austeridade a título permanente; rejeita veementemente qualquer ação das instituições da UE que vise a imposição de políticas e medidas contra a vontade popular, exercendo chantagem sobre governos soberanos, ignorando e atacando os resultados da participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão política, a luta dos trabalhadores e os seus direitos; insta a Comissão a respeitar a vontade dos cidadãos, bem como futuros referendos sobre questões relacionadas com a UE; insiste no direito inalienável dos cidadãos de debater e expressar a sua vontade; rejeita a narrativa da inevitabilidade frequentemente propagada pelas instituições da UE, uma vez que em democracia, há sempre vias alternativas, em conformidade com a vontade popular;

58. Deplora o flagrante desrespeito pelos direitos humanos e pelas obrigações decorrentes do direito internacional revelado pela resposta da UE à crise humanitária, conforme demonstra a crescente militarização das fronteiras externas da UE; exorta a Comissão a reorientar os fundos atribuídos ao reforço do controlo das fronteiras e à consolidação da «fortaleza Europa» para o acolhimento e a integração de refugiados e migrantes; insta a Comissão a reforçar as atividades de busca e salvamento, em particular no Mediterrâneo Central, a elaborar propostas de vias seguras e legais de acesso à UE para todas as mulheres, homens e crianças que necessitem de proteção, bem como para os trabalhadores migrantes – incluindo um programa de reinstalação ambicioso e vinculativo com base em laços reais dos refugiados com os respetivos países – e a apoiar o pedido do Parlamento Europeu no sentido de criar vistos humanitários, mediante a apresentação de uma proposta pertinente, para que as pessoas deixem de ser obrigadas a arriscar as suas vidas no Mediterrâneo ou nos desertos ao tentarem chegar à Europa; condena a utilização crescente dos chamados instrumentos não vinculativos para pressionar os países terceiros a concluírem acordos de readmissão informais; condena veementemente, neste contexto, o acordo entre a UE e a Turquia, o acordo entre a UE e o Afeganistão, o chamado «Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE», bem como as negociações em curso com países terceiros no âmbito dos quadros de parceria para a migração; condena a política de gestão das fronteiras da UE e a externalização do controlo fronteiriço para países terceiros, nomeadamente através da utilização do Fundo Fiduciário da UE para África;

59. Apela à repartição equitativa dos refugiados em alojamentos condignos e ao encerramento dos centros de detenção, bem como à promoção da inclusão social e da integração dos refugiados e migrantes no mercado de trabalho, tendo em conta as suas preferências, aptidões e qualificações, e solicita que a proteção contra a exploração e a discriminação seja assegurada; solicita as pessoas com necessidades especiais, as vítimas de tráfico e os menores não acompanhados beneficiem de proteção e de apoio; apela à aplicação do direito à vida familiar, tal como consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), tanto em países terceiros como no território da UE, e assinala a necessidade premente de respeitar plenamente o direito à vida familiar e ao reagrupamento, tanto dentro como fora da UE, incluindo um tratamento acelerado dos processos relativos a requerentes vulneráveis; insta a Comissão a avaliar a aplicação da diretiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar, incluindo a utilização da Comunicação da Comissão sobre as orientações para a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar, e, sempre que necessário, a dar início a procedimentos por infração;

60. Lamenta que a Comissão tenha proposto uma alternativa ao Regulamento de Dublim, que não aborda as deficiências graves do regulamento, visto que a proposta não se baseia no princípio da solidariedade, nem na partilha equitativa de responsabilidades; manifesta grande preocupação com a obrigação de todos os Estados-Membros verificarem se a candidatura de uma pessoa pode ser considerada inadmissível com base nos conceitos de país terceiro seguro ou de primeiro país de asilo;

61. Manifesta a sua profunda deceção com as promessas não cumpridas dos Estados-Membros no sentido de recolocar os requerentes de asilo provenientes da Itália e da Grécia; insta os Estados-Membros a honrarem os compromissos que assumiram ao abrigo das decisões do Conselho e a recolocarem de forma sistemática os requerentes de asilo provenientes da Grécia e da Itália; insta a Comissão a propor o prolongamento das medidas de recolocação enquanto tal for necessário;

62. Manifesta a sua profunda preocupação com a Agenda Europeia para a Segurança, que se centra em políticas repressivas e alarga as competências das autoridades de aplicação da lei da UE; lamenta a crescente securitização das políticas, incluindo a recolha de dados pessoais e a criação de perfis dos cidadãos e de nacionais de países terceiros, tirando partido dos receios legitimamente exacerbados dos cidadãos, usando a luta contra o terrorismo para atacar direitos e liberdades dos cidadãos e aumentando a vigilância exercida pelo Estado; opõe-se com veemência a esta violação dos direitos humanos e ao facto de estas políticas repressivas prejudicaram as necessárias políticas de prevenção; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as políticas de prevenção, nomeadamente a animação juvenil, as políticas de coesão socioeconómica e outros instrumentos de prevenção destinadas a apoiar as pessoas em risco de exclusão social; recorda, neste contexto, a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros porem termo a todas as missões militares externas e de desempenharem um papel a nível internacional em prol da paz;

63. Solicita a adoção imediata da diretiva horizontal de combate à discriminação, a fim de fazer avançar a luta contra a discriminação, nomeadamente os ataques a minorias, migrantes, requerentes de asilo e outros grupos vulneráveis; solicita à Comissão que avalie a aplicação tanto das estratégias nacionais de integração de pessoas de etnia cigana como da recomendação do Conselho sobre medidas de integração efetiva de pessoas de etnia cigana nos Estados-Membros, e que proponha, se necessário, medidas suplementares para a integração efetiva das pessoas de etnia cigana; deplora o crescente número de atos e discursos de incitamento ao ódio dirigidos contra minorias étnicas e religiosas, pessoas LGBTI, requerentes de asilo e os sem-abrigo; considera que o aumento do sentimento e das organizações racistas e xenófobas está associado à subida da extrema-direita e das tendências fascistas na Europa, subida essa que, por seu turno, não pode ser dissociada das políticas de austeridade e neoliberais aplicadas na UE e nos Estados-Membros nas últimas décadas, nem do crescente défice democrático, do desconhecimento e do desprezo pela vontade popular;

A paz e a solidariedade internacional

64. Rejeita a Estratégia Europeia de Segurança, a sua política externa e de segurança comum e a política comum de segurança e defesa; solicita o fim da cooperação UE‑NATO e das prioridades estratégicas e opõe-se à atual política expansionista da NATO; solicita igualmente o encerramento de todas as bases militares estrangeiras atualmente na Europa e a dissolução da NATO; rejeita a União Europeia da Defesa, que é uma aventura perigosa que conduz diretamente à guerra; opõe-se, por isso, ao aumento dos orçamentos dos Estados-Membros para a segurança e a defesa; opõe-se veementemente a qualquer utilização de fundos do programa Horizonte 2020, ou do orçamento da UE em geral, para financiar tanto a investigação nos domínios militar, civil-militar ou da segurança em geral, como o desenvolvimento de sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), em particular; insiste em que a UE e os seus Estados-Membros devem trabalhar para a paz e a resolução diplomática e pacífica de conflitos, incluindo através de iniciativas de mediação e de programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, em conformidade com a Carta das Nações Unidas; apoia o regime instituído pelo Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) e o desarmamento nuclear;

65. Rejeita firmemente o documento de reflexão da Comissão sobre o futuro da defesa europeia, incluindo as suas recomendações sobre o fundo europeu de defesa e um mercado único da defesa, que solicita um aumento do financiamento da defesa e segurança através de fundos orçamentais da UE;

66. Denuncia e lamenta profundamente a rapidez sem precedentes à qual a UE está a ser militarizada;

67. Apela ao desarmamento, incluindo o desarmamento nuclear, à desmobilização de tropas e ao fim das intervenções militares externas, à investigação civil e em benefício das populações e do seu desenvolvimento; exorta à dissolução da NATO; recorda que a melhor forma de promover a paz é através de medidas de apoio em matéria de erradicação da pobreza, da ajuda humanitária e do desenvolvimento económico e social sustentável e justo;

68. Afirma que a cooperação externa deve basear-se no princípio da solidariedade internacionalista e no respeito total da vontade e do ritmo de desenvolvimento de cada país;

69. Lamenta profundamente que a UE esteja a promover as mesmas políticas falhadas com os países candidatos à adesão; manifesta a sua preocupação com os acontecimentos recentes na região dos Balcãs Ocidentais em matéria de aumento do défice democrático e autoritarismo crescente, aumento da retórica nacionalista e irredentista, estagnação económica marcada por uma taxa de desemprego muito elevada, fatores que podem provocar a instabilidade regional, sendo muitos destes problemas resultantes da guerra de agressão imposta em muitos destes países; insiste em que a UE assuma a responsabilidade que lhe incumbe pelas falhas das suas políticas nos Balcãs Ocidentais e insta a Comissão a reavaliar e reformular radicalmente a sua política de alargamento e a assistência aos países candidatos e potencialmente candidatos prevista no instrumento de assistência de pré-adesão, concentrando-se na promoção da democracia e da sociedade civil, do Estado de direito, dos direitos humanos, civis e de emprego, da coesão e justiça sociais e do desenvolvimento económico sustentável; considera que a decisão de aderir à UE deve ter por base uma decisão soberana do povo;

70. Solicita – à luz dos acontecimentos que tiveram lugar desde julho de 2016 e do referendo de 16 de abril de 2017 – a suspensão temporária das negociações de adesão com a Turquia, se o pacote constitucional for aplicado sem alterações e o Estado de direito não for imediatamente restaurado; insiste em que o processo de modernização da união aduaneira com a Turquia seja associado a uma condicionalidade sólida em matéria de direitos humanos, democracia, Estado de direito e relações de boa vizinhança; reitera a posição de que a União Aduaneira não pode ser atualizada se a Turquia não aplicar integralmente a atual União Aduaneira e o protocolo adicional a todos os Estados-Membros;

71. Sublinha a necessidade de combater as causas socioeconómicas profundas dos atuais desafios em termos de migração e de segurança como uma questão prioritária e rejeita toda e qualquer cooperação em matéria de segurança militar; insta a Comissão a honrar o seu compromisso de colaborar com os parceiros da Política Europeia de Vizinhança na realização dos Objetivos de Desenvolvimento das Nações Unidas; destaca que a criação de emprego é uma questão decisiva para o futuro da maior parte dos países vizinhos; apoia a atenção particular dedicada à empregabilidade dos jovens e à promoção das PME; salienta que tal exige uma abordagem a vários níveis – nomeadamente nacional, regional e local, bem como regional e sub-regional – e a cooperação transfronteiras, que permitam mobilizar os Estados-Membros da UE, os países parceiros e os seus órgãos de poder local e regional; solicita abordagens e programas realistas que tenham benefícios concretos para os cidadãos e exorta a Comissão a apresentar uma estratégia sobre a cooperação com os países vizinhos da UE, que foi anunciada como parte da revisão da Política Europeia de Vizinhança;

72. Reitera o seu apoio inequívoco à resolução do conflito israelo-palestiniano assente na coexistência de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967 e com Jerusalém como capital de ambos os Estados, ou seja, um Estado de Israel e um Estado da Palestina, vivendo lado a lado em paz e segurança, com base no direito à autodeterminação e na plena observância do Direito internacional; exorta a Comissão a dedicar especial atenção, nos seus programas de cooperação e assistência, às pessoas que vivem sob ocupação e bloqueio; exorta a Comissão a aplicar plenamente o artigo 2.º do Acordo de Associação UE-Israel, em resposta a graves violações dos direitos humanos de longa data por parte de Israel nos territórios palestinianos ocupados, ao tratamento discriminatório por Israel dos seus próprios cidadãos de origem árabe e à resolução das Nações Unidas sobre esta questão; insiste na aplicação integral das orientações relativas à elegibilidade das entidades israelitas estabelecidas nos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967 e das atividades que aí desenvolvem para subvenções, prémios e instrumentos financeiros financiados pela UE a partir de 2014; exorta a Comissão a rever o financiamento dos programas de cooperação científica com vista a prevenir qualquer tipo de financiamento da indústria militar de Israel; reitera o seu pedido à Comissão para que avalie os custos das demolições de casas e de infraestruturas financiadas pela UE e insista na necessidade de obter compensação;

73. Reitera o seu apoio à autodeterminação do Sara Ocidental, que deve ser alcançado através de um referendo, em conformidade com o direito internacional e as resoluções pertinentes das Nações Unidas; exorta a Comissão a aplicar plenamente o artigo 2.º do Acordo de Associação UE-Marrocos em resposta a violações dos direitos humanos graves e de longa data por Marrocos nos territórios ocupados do Sara Ocidental, incluindo a repressão económica e a detenção por motivos políticos de ativistas sarauís pacíficos por defenderem a autodeterminação; insta a Comissão a aplicar o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, o qual determina que os acordos UE-Marrocos aplicáveis ao Sara Ocidental são ilegais nos termos do direito internacional; salienta que qualquer futuro acordo da UE relativo ao Sara Ocidental terá de ser negociado com a Frente Polisario, na qualidade de representante internacional do povo sarauí; chama a atenção para a deterioração da situação humanitária no campo de refugiados de Tindouf, em consequência da diminuição das ajudas internacionais, e insta a Comissão a aumentar os atuais níveis de ajuda, pelo menos, para os seus níveis históricos;

74. Exorta a Comissão a manter os compromissos e medidas importantes tomadas nas negociações do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a República de Cuba; salienta a importância de manter uma abordagem construtiva nas negociações que respeite a vontade do povo cubano e evite qualquer interferência externa ou limitações aos assuntos internos de Cuba; insta a Comissão a contribuir para o fim do bloqueio;

75. Recorda o princípio da cooperação para o desenvolvimento eficaz; a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países em vias de desenvolvimento; opõe-se a qualquer tentativa de vincular a ajuda ao desenvolvimento aos controlos fronteiriços, à gestão dos fluxos migratórios ou aos acordos de readmissão; rejeita qualquer tentativa de impor uma condicionalidade entre a ajuda ao desenvolvimento e a cooperação dos países beneficiários, nomeadamente em matéria de reformas estruturais e questões relativas à migração; sublinha que os pagamentos a partir do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) não podem ser utilizados para programas militares, a cooperação política e as reformas do exército; insiste na necessidade de um mecanismo de responsabilização sobre o acompanhamento e a execução dos ODS e a meta de 0,7 % do RNB para a APD, que os Estados-Membros já tinham acordado atingir até 2015;

76. Apela igualmente à Comissão para que inclua e promova o acesso universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos em todos os domínios políticos pertinentes, dentro e fora da UE; exorta a UE e os seus Estados-Membros a contrariarem o impacto da “Gag Rule” (Lei da Mordaça), reforçando significativamente o financiamento da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, em particular, os fundos destinados explicitamente a garantir o acesso ao controlo da natalidade e ao aborto legal e seguro, recorrendo tanto ao financiamento nacional como a fundos de desenvolvimento da UE;

77. Apela à adoção de uma abordagem baseada nas necessidades humanas da sustentabilidade da dívida através de um conjunto de normas vinculativas, a fim de definir concessão e contração de empréstimos responsáveis e exorta ao perdão da dívida externa dos países em desenvolvimento;

78. Exorta a Comissão a apoiar, através de uma comunicação, a criação dum instrumento juridicamente vinculativo sobre empresas transnacionais, sob os auspícios das Nações Unidas, e a prever a criação de vias de recurso eficazes para as vítimas nos casos em que a jurisdição nacional seja claramente incapaz de julgar eficazmente as empresas multinacionais;

O financiamento da UE

79. Recorda que o orçamento da UE é um instrumento para alcançar os objetivos acima referidos; considera que tal deve ser feito através de políticas e programas que abordem as necessidades específicas dos Estados-Membros, de modo a que o orçamento da UE complemente os esforços dos Estados-Membros e não imponha prioridades ou um modelo único; considera, além disso, que o orçamento deve facilitar a experimentação com boas práticas de outros países;

80. Reitera a importância das políticas de coesão e a necessidade de aumentar o financiamento neste domínio e, em particular, o Fundo Social Europeu; sublinha que estas políticas não devem ser enfraquecidas em quaisquer circunstâncias, incluindo o Brexit, e que as dotações orçamentais devem ser mantidas, pelo menos, ao mesmo nível do período em curso para todas as categorias de regiões; exorta a Comissão a apresentar as propostas sobre a política de coesão pós-2020 e o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) no início de 2018, a fim de permitir um bom processo de deliberação e dar tempo suficiente para os Estados-Membros e as regiões definirem prioridades e adaptarem e aplicarem mudanças políticas;

81. Insiste em que, no contexto da proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual pós-2020, o orçamento seja mais simples, mais transparente, equitativo, democraticamente responsável e baseado na solidariedade; além disso, insiste na unidade do orçamento da UE e, portanto, na integração dos vários instrumentos financeiros, fundos e fundos fiduciários atualmente fora do orçamento;

82. Insta a que o orçamento de 2018 inclua medidas de apoio específico às regiões que mais serão afetadas pelo Brexit, incluindo financiamento destinado a consolidar e fazer avançar o processo de paz na Irlanda do Norte;

O Brexit

83. Reconhece o direito de qualquer Estado-Membro de sair da UE; salienta que nenhuma disposição dos Tratados deve ser utilizada para criar obstáculos injustificados à execução da decisão de um Estado-Membro de sair da UE;

84. Rejeita qualquer tipo de pressão ou chantagem durante o processo de negociação; insta a Comissão a chegar a um acordo justo sobre as relações futuras entre a UE e o Reino Unido, no interesse de todos os que vivem nas diferentes jurisdições; considera, além disso, que as relações futuras entre a UE e o Reino Unido devem assentar nos princípios do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

85. Considera que é da maior importância proporcionar rápida e incondicionalmente segurança jurídica aos cidadãos de Estados-Membros da UE que vivem no Reino Unido e aos cidadãos britânicos que vivem noutros Estados-Membros; neste contexto, solicita que se dê especial atenção à mobilidade dos trabalhadores (trabalhadores móveis, transfronteiriços e fronteiriços e estudantes), concentrando-se especialmente e tendo compreensão pelas situações específicas da Irlanda e de Gibraltar;

86. Insiste em que o Acordo de Sexta-Feira Santa e os subsequentes acordos sejam plenamente respeitados no acordo de retirada; solicita que seja conferido à Irlanda do Norte um estatuto especial na UE que garanta que ela mantém o acesso como membro da UE e o acesso à união aduaneira, ao mercado único e à jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia; apela, além disso, à livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços na ilha da Irlanda;

87. Insta a Comissão a rever o seu programa de trabalho em conformidade com a resolução do Parlamento;

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88. Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

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