Processo : 2017/2847(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0539/2017

Textos apresentados :

B8-0539/2017

Debates :

PV 03/10/2017 - 3
CRE 03/10/2017 - 3

Votação :

PV 03/10/2017 - 4.1
CRE 03/10/2017 - 4.1
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 171kWORD 53k
28.9.2017
PE611.465v01-00
 
B8-0539/2017

apresentada na sequência do debate sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (2017/2847(RSP))


Jonathan Arnott em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (2017/2847(RSP))  
B8‑0539/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a notificação feita pela Primeira-Ministra do Reino Unido ao Conselho Europeu, em 29 de março de 2017, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia TUE),

–  Tendo em conta o discurso da Primeira-Ministra do Reino Unido de 22 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito da Câmara dos Lordes sobre a União Europeia intitulado «Brexit e o orçamento da UE», publicado em 4 de março de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 25.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (a seguir designado «Regulamento QFP»),

–  Tendo em conta a Resolução 2625 das Nações Unidas (XXV) intitulada «Declaração relativa aos princípios do direito internacional relativos às relações amigáveis e à cooperação entre os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas»,

–  Tendo em conta o artigo XXIV, n.º 4, das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)),

–  Tendo em conta as obrigações estabelecidas no TUE,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que 51,8 % dos eleitores do Reino Unido (17,4 milhões de pessoas) votaram a favor da saída da União Europeia em 23 de junho de 2016; que a taxa de participação neste referendo foi superior à registada nas últimas eleições legislativas;

B.  Considerando que o Reino Unido manifestou, na sua notificação de retirada, de 29 de março de 2017, a intenção de deixar de estar abrangido pelo âmbito de competência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

C.  Considerando que o Governo do Reino Unido indicou na mesma notificação que a sua futura relação com a União Europeia não incluirá a pertença ao mercado interno nem à união aduaneira;

D.  Considerando que o Governo do Reino Unido deve ser incentivado a conferir unilateralmente o direito de residência permanente aos cidadãos da UE já residentes no Reino Unido, e que os outros Estados-Membros devem ser incentivados a assumir o mesmo compromisso em relação aos cidadãos do Reino Unido que já residem na UE;

E.  Considerando que as regras da OMC estipulam que «uma união aduaneira deve facilitar o comércio dentro da união aduaneira, mas não deve fazê-lo de uma forma que crie obstáculos ao comércio com países terceiros»;

F  Considerando que a Resolução 2625 (XXV) das Nações Unidas afirma que «nenhum Estado pode aplicar ou incentivar o uso de medidas económicas, políticas ou de outra natureza para coagir outro Estado a subordinar o exercício dos seus direitos soberanos e para obter do mesmo vantagens de qualquer tipo»; considerando que a mesma resolução prevê também que «cada Estado tem o dever de promover, através de uma ação conjunta ou individualmente, a realização do princípio da igualdade de direitos e autodeterminação dos povos, em conformidade com as disposições da Carta»;

G.  Considerando que o artigo 8.º do TUE estipula que a União Europeia deve desenvolver «relações privilegiadas com os países vizinhos» baseadas na «prosperidade» e na «cooperação»; que, até à data, este princípio permanece ausente da estratégia de negociação da Comissão;

1.  Rejeita toda e qualquer proposta para um período de transição com o Reino Unido após a sua retirada formal em março de 2019; manifesta a sua profunda preocupação com a possibilidade de a UE-27 e os seus cidadãos exercerem uma influência maior sobre os futuros atos legislativos da UE, que se aplicarão no Reino Unido, do que o Governo britânico e os seus cidadãos durante esse período; lamenta o facto de esta situação implicar também a permanência do Reino Unido na UE durante, pelo menos, cinco anos após os cidadãos britânicos terem votado a favor de sair; considera que as negociações sobre um futuro acordo devem ser concluídas até ao final de março de 2019, o mais tardar;

2.  Considera, por conseguinte, que o atual calendário das negociação, elaborado pela Comissão, deve ser alterado; insiste em que a primeira prioridade das negociações deve ser a conclusão, como parte do quadro das futuras relações, de um acordo de comércio livre com isenção de direitos aduaneiros entre ambas as partes, a fim de garantir a estabilidade económica para as empresas e os trabalhadores em toda a Europa e no Reino Unido;

3.  Observa que o Reino Unido tem um défice comercial significativo com a União Europeia; observa também que o Reino Unido é o maior importador de produtos da UE; considera, por conseguinte, que é do interesse financeiro dos Estados-Membros celebrar um acordo de livre comércio com o Reino Unido;

4.  Considera que, se as negociações não forem concluídas até ao final de março de 2019, as conversações devem ser suspensas e o Reino Unido deve sair sem acordo; entende que é preferível não alcançar um acordo do que celebrar um acordo que não seja do interesse nacional do Reino Unido;

5.  Pergunta à Comissão se está de alguma forma preparada na eventualidade de não ser alcançado um acordo entre o Reino Unido e a UE; exige que a Comissão publique, sem demora, um documento sobre as potenciais repercussões para a UE de um cenário de ausência de acordo;

6.  Reitera que não existe nenhuma obrigação legal que exija ao Reino Unido o pagamento de um acerto financeiro único ou que continue a pagar para o orçamento da UE após a retirada da União; observa que a Comissão de Inquérito da Câmara dos Lordes concluiu que «toda a legislação da UE, incluindo as disposições em matéria de contribuições financeiras em curso e os mecanismos de adjudicação, deixará de ser aplicável e o Reino Unido não ficará sujeito a nenhuma obrigação executória de proceder ao pagamento de qualquer contribuição financeira»;

7.  Reitera que o artigo 25.º do atual Regulamento QFP estipula que «antes de 1 de janeiro de 2018, a Comissão deve apresentar uma proposta para um novo quadro financeiro plurianual»; insiste em que a Comissão não deve incluir o Reino Unido na proposta para o próximo período do QFP; salienta que, se o Reino Unido continuar a fazer contribuições financeiras, o dinheiro dos contribuintes continuará a ser gasto em projetos inúteis e perigosos da União, tais como a militarização da UE;

8.  Considera que pode e deve haver uma rápida solução para a questão da reciprocidade dos direitos de residência dos cidadãos da UE no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido na UE-27; sublinha que, após a saída formal do Reino Unido da UE, esses direitos devem ser apreciados pelas autoridades judiciais da jurisdição em causa em conformidade com o exercício exclusivo dos direitos de soberania dessa jurisdição, sem subordinação aos direitos de soberania de um terceiro;

9.  Insiste em que a UE é responsável por quaisquer custos potenciais associados à transferência da sede da Agência Bancária Europeia e da Agência Europeia de Medicamentos;

10.  Salienta que as negociações de retirada não devem ser utilizadas como um mandato para pôr em causa a soberania de Gibraltar, nem Gibraltar deve ser utilizado como moeda de troca para a aceitação de um acordo final;

11.  Salienta que não existe o desejo de erguer uma fronteira rígida entre a Irlanda do Norte e a Irlanda; considera que a melhor forma de evitar uma fronteira rígida é a conclusão de um acordo de comércio livre entre o Reino Unido e a UE o mais rapidamente possível; entende que a UE é a única interveniente que não está disposta a celebrar um tal acordo, pondo assim em risco o atual regime fronteiriço e o processo de paz;

12.  Regista o conflito de interesses que o Conselho optou por estabelecer no centro das negociações sobre o Brexit ao designar a Comissão como negociador (tendo em conta que, do ponto de vista financeiro, a Comissão não tem interesse em alcançar um acordo no final do processo previsto no artigo 50.º, uma vez que tal resultaria na aplicação das tarifas aduaneiras da UE sobre as importações provenientes do Reino Unido, cuja maior parte se converteria em recursos próprios recebidos pela Comissão); considera, por isso, a escolha do Conselho para o papel de negociador uma violação da obrigação da União de a) agir de boa-fé (ao abrigo da Resolução 2625 (XXV) das Nações Unidas) e b) gerir a sua união aduaneira de modo a não criar obstáculos ao comércio com países terceiros (em conformidade com as regras da OMC);

13.  Rejeita qualquer tentativa de a Comissão impor a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia ao Reino Unido, ou de a utilizar no quadro de qualquer tipo de arbitragem, após a retirada do Reino Unido da União;

14.  Insiste em que a UE não deve bloquear ou atrasar as propostas do Governo do Reino Unido destinadas a controlar a imigração de cidadãos da UE para o Reino Unido, em consonância com a vontade do povo britânico;

15.  Insiste em que a UE não deve bloquear ou atrasar as negociações do Governo do Reino Unido destinadas a obter acordos comerciais com países terceiros, desde que esses acordos não entrem em vigor antes do final de março de 2019;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

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