Processo : 2017/2973(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0668/2017

Textos apresentados :

B8-0668/2017

Debates :

PV 12/12/2017 - 11
CRE 12/12/2017 - 11

Votação :

PV 14/12/2017 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0500

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0668/2017
6.12.2017
PE614.287v01-00
 
B8-0668/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação dos Rohingya (2017/2973(RSP))


Ryszard Czarnecki, Charles Tannock, Jadwiga Wiśniewska em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos Rohingya (2017/2973(RSP))  
B8‑0668/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar e sobre a situação dos muçulmanos rohingyas, em particular as de 7 de julho de 2016(1) e 15 de dezembro de 2016(2), as suas resoluções de 16 de março de 2017 sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2017(3) e de 13 de junho de 2017 sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático(4);

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 16 de outubro de 2017 sobre Mianmar e de 20 de junho de 2016 sobre a estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia,

–  Tendo em conta a declaração, de 6 de setembro de 2017, da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, sobre a situação no estado de Rakhine,

–  Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas, Yanghee Lee, em 14 de março de 2017, sobre a violência no estado de Rakhine,

–  Tendo em conta os resultados da conferência de doadores, realizada em 23 de outubro de 2017, em Genebra, copresidida pela União Europeia e pelo Governo do Koweit, coorganizada pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), pelo Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas e pela Organização Internacional para as Migrações (OIM),

–  Tendo em conta o relatório anual do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 15 de abril de 2017, sobre a violência sexual relacionada com os conflitos,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas, de 25 de novembro de 1981, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião e nas Convicções,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1992, sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas,

–  Tendo em conta o acordo de partilha do poder entre o governo civil e os militares em Mianmar, ao abrigo do qual os titulares de 25 % dos assentos parlamentares são nomeados pelas autoridades militares, e as forças internas, fronteiriças e de defesa respondem perante as autoridades militares,

–  Tendo em conta a revogação da Lei de Emergência na legislação birmanesa, ao abrigo da qual as autoridades militares foram autorizadas a deter pessoas de interesse, sem culpa formada,

–  Tendo em conta a declaração, de 22 de novembro de 2017, do Secretário de Estado dos EUA sobre a situação no estado de Rakhine, solicitando, em particular, a realização de uma investigação internacional sobre os responsáveis por crimes contra a humanidade,

–  Tendo em conta a declaração, de 22 de novembro de 2017, da Representante Especial das Nações Unidas para a violência sexual em conflitos armados, Pramila Patten, de que os ataques sexuais contra os Rohingya podem constituir crimes de guerra,

–  Tendo em conta o acordo assinado por Mianmar e pelo Bangladeche, em 23 de novembro de 2017, repatriando potencialmente centenas de milhares de refugiados rohingyas para o estado de Rakhine,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–  Tendo em conta a Declaração de Compromisso das Nações Unidas para Erradicar a Violência Sexual em Conflitos Armados, de 13 de junho de 2014,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta a Convenção, de 18 de setembro de 1997, sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a situação dos Rohingya se agravou drasticamente desde a eclosão da violência entre os combatentes rohingyas e as forças de segurança birmanesas, em 25 de agosto de 2017, com acusações de assassínio generalizado, queima de aldeias rohingyas, saques, violações em massa, tortura e violência deliberada contra os Rohingya no estado de Rakhine, em Mianmar, incluindo o confinamento de muitos rohingyas em campos de deslocados;

B.  Considerando que estas acusações, que podem ser consideradas crimes contra a humanidade ao abrigo do Direito Internacional, foram corroboradas por relatos de várias organizações internacionais de defesa dos direitos humanos (Human Rights Watch e Amnistia Internacional, entre outras), bem como pelos relatórios do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do Governo dos Estados Unidos da América, segundo os quais está a decorrer uma perseguição deliberada e patrocinada pelo Estado dos Rohingya, através das ações alegadamente cometidas pelas forças de segurança de Mianmar;

C.  Considerando que o Governo de Mianmar e as forças militares e de segurança de Mianmar negaram repetidamente o ataque a civis e povoações rohingyas, atribuindo os casos de violência à sua campanha contra uma insurreição terrorista rohingya ou a lutas internas entre militantes rohingyas;

D.  Considerando que a atual estimativa do número de refugiados rohingyas provenientes do estado de Rakhine, zona onde está concentrada a maioria da população rohingya em Mianmar, é superior a 623 000 de um total estimado de um milhão de rohingyas em todo o Mianmar, a maioria dos quais fugiu para o país vizinho Bangladeche;

E.  Considerando que se pensa que o número total de refugiados que fugiram para o Bangladeche inclua um número não confirmado de refugiados hindus de Mianmar, que alegam ter sido erradamente visados por budistas de Rakhine devido às suas semelhanças étnicas com os Rohingya;

F.  Considerando que a violência contra o povo rohingya tem todas as marcas distintivas de uma limpeza étnica sistemática, sancionada pelo Estado, incluindo o assassínio de homens, mulheres e crianças, violações em massa de mulheres rohingyas pelas forças de segurança birmanesas, espancamentos e tortura de homens e mulheres rohingyas de todas as idades, a destruição total de bens dos Rohingya e a utilização de desinformação, incluindo fotografias encenadas pelos meios de comunicação social de Mianmar para atribuir a culpa desta violência aos muçulmanos rohingyas agindo contra o seu próprio povo;

G.  Considerando que as Nações Unidas e a Human Rights Watch alertaram para o facto de a perseguição dos Rohingya equivaler a uma limpeza étnica e, caso esta não seja travada, existir um risco grave de degenerar em genocídio;

H.  Considerando que a Human Rights Watch observa que, no caso das violações em massa visando os Rohingya, a estigmatização social e o receio de mais perseguições governamentais significam que o número comunicado de violações pode ser apenas um terço do número real;

I.  Considerando que a violência de índole étnica contra os Rohingya assume uma dimensão sexual, que é a marca distintiva dos casos históricos de limpeza étnica e genocídio;

J.  Considerando que os jornalistas de investigação estrangeiros se encontram sob pesada supervisão do Estado quando trabalham em Mianmar, sobretudo em zonas onde continuam a existir populações muçulmanas, e que enfrentam um recolher obrigatório rigoroso, um acesso mínimo e previamente aprovado às populações locais e, consequentemente, são prejudicados na sua capacidade de comunicar informações sobre os acontecimentos relacionados com o povo rohingya de forma justa e imparcial;

K.  Considerando que a conferência de doadores, realizada em Genebra entre o ACNUR, o OCHA, a OIM, a União Europeia e o Governo do Koweit, assegurou 36 promessas individuais de ajuda ao Bangladeche e a Mianmar no total de 344 milhões de dólares, incluindo dinheiro prometido e autorizado desde a eclosão da violência em 25 de agosto, bem como novos compromissos, com vários doadores privados autorizando assistência adicional de valor superior a 50 milhões de dólares;

L.  Considerando que o acordo de repatriamento, de 23 de novembro de 2017, entre Mianmar e o Bangladeche não coloca restrições ao número de Rohingya autorizados a regressar voluntariamente ao estado de Rakhine, com exceção dos refugiados que estiveram envolvidos em atos de terrorismo, em contradição com anteriores declarações proferidas pelo porta-voz militar de Mianmar;

M.  Considerando que os termos deste acordo permitirão o repatriamento dos Rohingya autorizados pelo Governo da Birmânia e que aqueles que regressam serão obrigados a possuir um bilhete de identidade, com base em provas de residência anterior em Mianmar; que as antigas casas e aldeias de muitos rohingyas foram destruídas em consequência do conflito; que homens, mulheres e crianças rohingyas foram privados dos seus direitos de cidadania desde 1982 e, como resultado, a maioria esmagadora encontra-se indocumentada;

N.  Considerando que não é claro quantos potenciais repatriados rohingyas serão alojados em campos e áreas de alojamento temporário, mas, dado que um número significativo de aldeias rohingyas no estado de Rakhine foi destruído pelo conflito, a possibilidade de muitos refugiados regressados acabarem por viver em condições inadequadas, sem qualquer calendário preciso para o regresso a uma habitação segura, é enorme;

1.  Condena veementemente o aumento da violência no estado de Rakhine, em especial nos casos em que as forças de segurança de Mianmar se têm envolvido em graves violações dos direitos humanos, incluindo violações em massa, execuções seletivas e destruição de propriedade privada, entre outras, e apela à cessação imediata dos atos de violência, quer pelas forças de segurança birmanesas quer pelos militantes rohingyas no estado de Rakhine;

2.  Recorda o dever do Governo de Mianmar de colaborar com a comunidade internacional na proteção de todos os civis contra abusos, sem discriminação, e de investigar e pôr termo às violações dos direitos humanos cometidas em Mianmar, em conformidade com as normas e as obrigações em matéria de direitos humanos;

3.  Insta as autoridades de Mianmar a concederem acesso imediato, incondicional e inequívoco a observadores independentes, organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, jornalistas e outros observadores internacionais, bem como à Missão de Inquérito das Nações Unidas, criada pelo Conselho dos Direitos do Homem da ONU em março de 2017, a fim de realizar inquéritos independentes e imparciais às acusações de graves violações dos direitos humanos quer pelas forças de segurança de Mianmar quer pelos militantes rohingyas;

4.  Reitera, além disso, o seu apelo para que as organizações de ajuda humanitária tenham acesso a todas as zonas de conflito, tanto no estado de Rakhine como nas regiões circundantes, e às pessoas deslocadas, sem discriminação, para prestarem assistência às pessoas em perigo;

5.  Recorda que está historicamente comprovado que a violência contra a população civil, em particular quando envolve a destruição de propriedade privada, o assassínio de civis e violações em massa, fomenta o ressentimento e a instabilidade que acabam por alimentar grupos terroristas como os condenados pelos militares de Mianmar;

6.  Reconhece que a situação dos Rohingya neste momento não pode ser encarada apenas como uma questão de prestar mais e melhor ajuda humanitária nos campos de refugiados e que o seu estatuto de apatridia agravou a já grave crise humanitária; exorta a comunidade internacional a continuar a aplicar pressão diplomática sobre o Governo de Mianmar para garantir a dignidade e a segurança do povo rohingya, a fim de pôr termo e prevenir novos atos de violência contra este, e para permitir o seu regresso em segurança à província de Rakhine;

7.  Considera que o acordo de repatriação, de 23 de novembro de 2017, entre os Governos do Bangladeche e de Mianmar é uma evolução positiva e manifesta a esperança de que esta conduzirá à reintegração de todos os rohingyas que regressaram ao estado de Rakhine, em Mianmar, com plenos direitos de cidadania;

8.  Apoia as declarações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid bin Ra’ad, de que os recentes ataques e a discriminação contra a população rohingya em Mianmar equivalem a uma limpeza étnica;

9.  Congratula-se com o aumento do apoio da União Europeia e dos seus Estados-Membros aos esforços de ajuda no Bangladeche e em Mianmar em resposta à crise rohingya; congratula-se, além disso, com os compromissos assumidos pela comunidade internacional na conferência de doadores realizada em Genebra, em 23 de outubro de 2017, em resposta à crise;

10.  Insta a União Europeia a liderar os esforços internacionais por meio de uma Cimeira Intergovernamental; propõe que esta cimeira analise os progressos verificados no processo de repatriamento dos Rohingya, na restauração dos direitos de cidadania, que dê início a uma investigação independente dos crimes contra a humanidade, que coordene os investimentos futuros tanto no Bangladeche como em Mianmar que ajudarão a reconstruir toda a região, não só as vidas dos Rohingya em campos de refugiados, e que promova e incentive reformas, com especial destaque para o primado do Direito, boas práticas democráticas e um poder judicial independente e imparcial;

11.  Apela à Vice‑Presidente/Alta Representante que trabalhe com os Estados-Membros para facilitar uma conferência intergovernamental de alto nível, a fim de encontrar soluções a mais longo prazo de apoio ao povo rohingya, nomeadamente em domínios como a requalificação das infraestruturas e a revitalização da comunidade, os direitos de cidadania, o acesso a cuidados de saúde e educação, bem como a saneamento básico e abastecimento de água;

12.  Apela à prestação de ajuda humanitária rápida, continuada e sem entraves aos mais necessitados, em colaboração com as agências de ajuda internacionais e as Nações Unidas;

13.  Incentiva o apoio internacional à mediação de um diálogo político entre o Governo de Mianmar e os dirigentes da comunidade rohingya, em consonância com as conclusões da resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de março de 2017;

14.  Insiste na adoção integral das recomendações do relatório final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, de agosto de 2017, a fim de evitar novos atos de violência, bem como preservar a paz e promover a reconciliação;

15.  Insiste em que o Governo de Mianmar prossiga a sua cooperação com as Nações Unidas, nomeadamente com o Relator Especial das Nações Unidas, Yanghee Lee, e a Missão de Inquérito Independente sobre Mianmar;

16.  Insta a um reavivamento do Diálogo UE-Mianmar sobre Direitos Humanos para debater especificamente questões relacionadas com a comunidade rohingya;

17.  Exorta o Governo de Mianmar a retirar imediatamente todas as minas terrestres da fronteira com o Bangladeche e a cooperar plenamente com as Nações Unidas e os observadores internacionais durante este processo; salienta a necessidade de a comunidade internacional prestar assistência técnica e financeira, se necessário, para que essa tarefa possa ser efetuada de forma atempada e eficaz;

18.  Reconhece e aprecia os esforços desenvolvidos pelo Governo e pelo povo do Bangladeche, na sequência desta catástrofe humanitária, para assegurar a proteção de centenas de milhares de refugiados rohingyas, e incentiva vivamente as autoridades do Bangladeche e de outros países vizinhos a respeitarem o princípio da não repulsão;

19.  Insta o Governo de Mianmar e a Conselheira de Estado Aung San Suu Kyi, em especial, a condenarem inequivocamente qualquer incitamento ao ódio racial ou religioso e a combaterem a discriminação social e as hostilidades contra a minoria rohingya; insta, além disso, o Governo de Mianmar a respeitar o direito universal à liberdade de religião ou de crença; recorda à Conselheira de Estado a necessidade de impulsionar a aplicação das recomendações contidas no relatório final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, elaborado a seu próprio pedido; lamenta a contínua e dramática deterioração da situação desde a declaração, de 18 de maio de 2015, do porta-voz do partido de Aung San Suu Kyi, segundo a qual o Governo de Mianmar devia conceder a cidadania à minoria rohingya;

20.  Apoia os esforços no sentido de intensificar um processo político com base na aplicação das Recomendações Annan; insta o Conselho de Segurança e a Assembleia-Geral das Nações Unidas a adotarem medidas eficazes a nível diplomático e político para assegurar o cumprimento, por parte do Governo de Mianmar, das suas obrigações relativamente à minoria rohingya, facultando, em particular, proteção contra abusos e acesso incondicional à ajuda;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento de Mianmar, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ASEAN, à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0316.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0506.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0089.

(4)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0247.

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