Processo : 2017/2973(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0671/2017

Textos apresentados :

B8-0671/2017

Debates :

PV 12/12/2017 - 11
CRE 12/12/2017 - 11

Votação :

PV 14/12/2017 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0500

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0668/2017
6.12.2017
PE614.290v01-00
 
B8-0671/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento


sobre a situação do povo Rohingya (2017/2973(RSP))


Rolandas Paksas, Isabella Adinolfi, Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação do povo Rohingya (2017/2973(RSP))  
B8-0671/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar e sobre a situação dos muçulmanos rohingya, em particular as de 7 de julho de 2016(1) e de 15 de dezembro de 2016(2), a de 16 de março de 2017 sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2017(3), a de 13 de junho de 2017 sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático(4) e a de 14 de setembro de 2017 sobre Mianmar, em particular a situação dos Rohingya(5),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Elementos de uma estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia: uma parceria especial para a democracia, a paz e a prosperidade» (JOIN(2016)0024),

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR, de 2 de dezembro de 2016, sobre a recente escalada da violência em Mianmar e a declaração da VP/AR, de 6 de setembro de 2017, sobre a situação no Estado de Rakhine,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto sobre o terceiro diálogo UE-Mianmar em matéria de direitos humanos, de 25 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2015, sobre a apatridia,

–  Tendo em conta as recentes comunicações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) e da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 29 e 18 de novembro, respetivamente, sobre a deterioração da situação dos direitos humanos no norte do Estado de Rakhine,

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, intitulado «Situação dos direitos humanos dos muçulmanos rohingya e de outras minorias em Mianmar», de 20 de junho de 2016, e o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 18 de março de 2016,

–  Tendo em conta a declaração de fim de missão da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, Yanghee Lee, de 20 de janeiro de 2017, na qual conclui que «a situação é agora pior do que em qualquer outro momento nos últimos anos»,

–  Tendo em conta o Relatório Final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine,

–  Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 6 de novembro, na qual exorta Mianmar a pôr termo à força militar excessiva e à violência entre comunidades no Estado de Rakhine, em Mianmar,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o respetivo Protocolo, de 1967,

–  Tendo em conta o plano de ação global 2014-2024 do ACNUR para erradicar a apatridia,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948,

–  Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954, e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966,

–  Tendo em conta a Carta da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que no Estado de Rakhine, em Mianmar, vive cerca de um milhão de Rohingya, uma minoria que é alvo de repressão e de persistentes violações graves dos direitos humanos, incluindo ameaças à vida e à segurança, a recusa dos direitos à saúde e à educação, trabalho forçado, violência sexual e limitações aos seus direitos políticos;

B.  Considerando que os Rohingya são uma das minorias mais perseguidas no mundo, constituem um dos maiores grupos de apátridas e são oficialmente apátridas desde a aprovação da lei da cidadania birmanesa de 1982, que redundou em graves restrições à liberdade de circulação e ao seu confinamento em campos;

C.  Considerando que, até à data, as respostas nacionais e internacionais à deterioração dos direitos humanos dos Rohingya e à crise humanitária que os afeta têm sido manifestamente insuficientes e que muitos instrumentos de resolução desta questão ainda não foram explorados;

D.  Considerando que, em 25 de agosto de 2017, militantes rohingya levaram a cabo uma série de ataques coordenados contra mais de 30 postos de polícia e uma base militar no norte do Estado de Rakhine; que os atacantes mataram mais de dez polícias e o Exército de Salvação Rohingya de Arracão (ARSA) reivindicou a autoria destes ataques;

E.  Considerando que tal deu origem a uma importante contra-ofensiva militar, no âmbito da qual foram cometidas violações graves dos direitos humanos em grande escala, incluindo assassinatos, violações e atos de tortura; que as organizações de defesa dos direitos humanos, designadamente a Human Rights Watch, através do recurso a imagens de satélite, deram conta da destruição em grande escala de casas e de outros edifícios em zonas do norte do Estado de Rakhine atualmente inacessíveis às ONG e aos observadores independentes; que, de acordo com informações obtidas, foram queimados 700 edifícios na localidade de Chein Khar Li habitada por Rohingya, no norte do Estado de Rakhine, destruindo-a quase por completo;

F.  Considerando que, na sequência destes acontecimentos, mais de 625 000 Rohingya procuraram refúgio no Bangladeche; que as pessoas que fogem de Mianmar, muitas das quais mulheres e crianças, atravessam rotas perigosas, enfrentando armas de fogo, trajetos arriscados, bem como a fome e a falta de assistência médica; que dezenas de pessoas, incluindo mulheres e crianças, morreram durante o percurso; que os guardas costeiras do Bangladeche encontraram os corpos de dezenas de pessoas que perderam a vida enquanto fugiam;

G.  Considerando que o Bangladeche já acolhe aproximadamente 300 000 refugiados rohingya que chegaram ao país ao longo das últimas décadas;

H.  Considerando que o Bangladeche apresentou uma reclamação contra as autoridades de Myanmar devido à colocação de minas terrestres ao longo de uma parte da sua fronteira com o Bangladeche para impedir o regresso dos muçulmanos rohingya que fogem da violência;

I.  Considerando que o pessoal internacional das Nações Unidas e de organizações não governamentais internacionais (ONG) está proibido de entrar nas zonas afetadas pelo conflito e que as agências da ONU estão impossibilitadas de fornecer ajuda humanitária, nomeadamente alimentos, água e medicamentos, aos Rohingya; que o acesso da ajuda humanitária foi apenas parcialmente autorizado ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, o que permitiu ajudar apenas 10 % das pessoas necessitadas; que o acesso da ajuda humanitária ao norte do Estado de Rakhine continua a ser difícil, não obstante o acordo alcançado com o Programa Alimentar Mundial em 27 de outubro de 2017;

J.  Considerando que, devido a estas restrições de acesso, há muito pouca informação disponível sobre as necessidades atuais da população, e que mesmo antes da atual crise cerca de 350 000 pessoas dependiam de ajuda humanitária, para além das 120 000 pessoas deslocadas internamente no centro do Estado de Rakhine;

K.  Considerando que, em 10 de setembro de 2017, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Raad Al Hussein, declarou que a situação em Mianmar «parece ser um caso clássico de limpeza étnica»;

1.  Condena veementemente todos os ataques levados a cabo no Estado de Rakhine;

2.  Manifesta profunda preocupação face à situação humanitária em Mianmar e no Bangladeche e exige que o Governo de Mianmar ponha imediatamente termo à força militar excessiva e à violência que assolaram a comunidade rohingya no Estado de Rakhine;

3.  Denuncia a gravidade crescente e a escala das violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos, violações e a deslocação de centenas de milhares de civis;

4.  Exorta veementemente as forças militares e de segurança a porem termo imediato aos assassinatos, à perseguição e às violações dos Rohingya, bem como ao incêndio das suas casas;

5.  Recorda que as autoridades de Mianmar têm o dever de proteger, sem discriminação, todos os civis contra abusos, bem como de investigar as violações graves dos direitos humanos e de levar a tribunal os responsáveis, em conformidade com as normas e obrigações em matéria de direitos humanos;

6.  Reitera o seu apelo às autoridades de Mianmar para que concedam acesso imediato e incondicional a controladores independentes, organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, jornalistas e outros observadores internacionais, bem como às Nações Unidas, designadamente à Missão de inquérito das Nações Unidas, criada pelo Conselho dos Direitos do Homem (CDH) da ONU em março de 2017, cujo mandato foi prorrogado até setembro de 2018;

7.  Reitera o seu apelo urgente no sentido de que seja permitido o acesso das organizações de defesa dos direitos humanos a todas as zonas do conflito e às pessoas deslocadas, sem discriminação, a fim de permitir que os trabalhadores humanitários prestem assistência às pessoas em risco;

8.  Exorta o Governo de Mianmar a retirar imediatamente todas as minas terrestres da fronteira com o Bangladeche;

9.  Insta o Governo de Mianmar e, em particular, a Conselheira de Estado Aung San Suu Kyi, a condenarem inequivocamente qualquer incitamento ao ódio racial ou religioso e a combaterem a discriminação social e as hostilidades contra a minoria rohingya; exorta, além disso, o Governo de Mianmar/Birmânia a respeitar o direito universal à liberdade de religião ou de crença; recorda à Conselheira de Estado a necessidade de impulsionar a aplicação das recomendações contidas no relatório final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, elaborado a seu próprio pedido; lamenta a falta de progressos desde a declaração de 18 de maio de 2015 do porta-voz do partido de Aung San Suu Kyi, segundo a qual o Governo de Mianmar deveria restabelecer a cidadania da minoria rohingya;

10.  Recorda à vencedora do Prémio Sakharov de 1990, Aung San Suu Kyi, que este prémio é concedido àqueles que defendem os direitos humanos, protegem os direitos das minorias e respeitam o direito internacional, entre outros critérios; chama a atenção para a necessidade de ponderar se o Prémio Sakharov e o Prémio Nobel da Paz poderão ser retirados se um laureado violar esses critérios depois de o prémio ter sido atribuído;

11.  Reconhece os esforços envidados pelo Bangladeche perante esta catástrofe humanitária no sentido de facilitar a proteção de centenas de milhares de refugiados rohingya; encoraja veementemente as autoridades do Bangladeche e de outros países vizinhos a admitirem a entrada no seu território de todas as pessoas que fogem à violência no Estado de Rakhine e a respeitarem o princípio da não-repulsão; insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentar o apoio financeiro e material a favor dos refugiados;

12.  Recomenda que os governos dos países que se deparam com o afluxo de refugiados de etnia rohingya cooperem de forma estreita com o ACNUR, que possui as competências técnicas necessárias para analisar o estatuto de refugiado e foi mandatado para proteger os refugiados e os apátridas; apela à UE e às Nações Unidas para que apoiem os países vizinhos neste sentido;

13.  Congratula-se com a assinatura do acordo bilateral de repatriação celebrado entre o Bangladeche e Mianmar, em 23 de novembro de 2017, em Nay Pyi Taw, uma vez que se trata de um passo importante; incentiva a Primeira-Ministra do Bangladeche, Sheikh Hasina, e a Conselheira de Estado de Mianmar, Aung San Suu Kyi, a aplicarem rapidamente o acordo bilateral de repatriação, assegurando condições no terreno que permitam um regresso voluntário, seguro, sustentável e digno dos refugiados aos seus locais de origem; confirma que a UE acompanhará de perto a aplicação do acordo, de modo a assegurar que este respeita plenamente o direito internacional;

14.  Sublinha a importância da rápida implementação das recomendações da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, as denominadas «recomendações Annan»; destaca a recomendação da Comissão relativa à necessidade de harmonizar a Lei da Cidadania de Mianmar com as normas e os tratados internacionais dos quais Mianmar é um Estado Parte, incluindo os artigos 7.º e 8.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como à necessidade de adaptar a legislação às melhores práticas, incluindo a abolição da distinção entre diferentes tipos de cidadãos;

15.  Apoia os esforços no sentido de intensificar um processo político com base na aplicação das recomendações Annan; insta o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral das Nações Unidas a adotarem medidas eficazes a nível diplomático e político no sentido de assegurar o cumprimento, por parte do Governo de Mianmar, das suas obrigações para com a minoria rohingya em termos de garantia de proteção e acesso à ajuda; solicita, neste contexto, uma resolução da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condene os abusos, insista no acesso ao Estado de Rakhine e exija responsabilização pelas violações graves do direito internacional cometidas por todas as partes;

16.  Exorta a China e outros intervenientes internacionais e regionais a utilizarem todos os canais possíveis para exigir o fim das atrocidades e lograr uma resolução pacífica;

17.  Insta a VP/AR e os Estados-Membros da UE a aumentarem significativamente a pressão exercida sobre o Governo de Mianmar e as forças de segurança para que ponham cobro aos abusos dos direitos, cooperem plenamente com os inspetores da ONU e as agências humanitárias internacionais e garantam a responsabilização dos autores de violações graves do direito internacional; solicita, neste contexto, à VP/AR e aos Estados-Membros da UE que desempenhem um papel ativo no apoio a ações imediatas a nível das Nações Unidas e tornem claro que a UE está disposta a ponderar a aplicação de sanções punitivas contra determinadas pessoas e entidades, bem como a avaliar as consequências no que se refere às preferências comerciais de que Myanmar beneficia, caso as graves violações do direito internacional continuem impunes;

18.  Aprova a ajuda financeira contínua da UE à zona em questão, sob a forma de ajuda humanitária e outros tipos de assistência; insiste em que toda a assistência prestada ao Estado de Rakhine esteja explicita e especificamente condicionada à não discriminação, à não segregação e à igualdade e que todos os projetos e toda a ajuda sejam executados de um modo que não reforce, apoie ou perpetue a discriminação e a segregação;

19.  Insta a VP/AR a informar o Parlamento Europeu sobre as iniciativas da UE na ONU e no quadro do Conselho «Assuntos Externos» da UE;

20.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a acolherem favoravelmente os relatos e as intervenções de representantes dos Rohingya sobre a situação no terreno;

21.  Apoia os esforços envidados no sentido de colocar no terreno observadores independentes e liderados pelas Nações Unidas com vista a minorar a crise humanitária; insta as autoridades de Myanmar a concederem acesso imediato e incondicional a observadores independentes, nomeadamente a Missão de inquérito das Nações Unidas, criada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em março de 2017;

22.  Apoia a criação de um gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar com um mandato integral;

23.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o Plano de Ação Global 2014-2024 do ACNUR para erradicar a apatridia;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento de Mianmar, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao Secretário-Geral da ASEAN, à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, à Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0316.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0506.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0089.

(4)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0247.

(5)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0351.

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