PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação no Afeganistão
11.12.2017 - (2017/2932(RSP))
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
Cristian Dan Preda, Arnaud Danjean, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Sandra Kalniete, David McAllister, Dubravka Šuica, Laima Liucija Andrikienė, Elmar Brok, Daniel Caspary, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Alojz Peterle, Julia Pitera, Tokia Saïfi, Jaromír Štětina em nome do Grupo PPE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0678/2017
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o comunicado, de 4 e 5 de outubro de 2016, emitido pela Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, nomeadamente a de 26 de novembro de 2015 sobre a situação no Afeganistão, em particular os assassinatos na província de Zabul,[1] e a de 13 de junho de 2013 sobre as negociações de um acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão[2],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Afeganistão, de 18 de julho de 2016,
– Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 14 de setembro de 2016, sobre a situação no Afeganistão,
– Tendo em conta a Resolução 2210 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Afeganistão,
– Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do SEAE ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Elementos para uma estratégia da UE relativa ao Afeganistão», de 24 de julho de 2016 (JOIN(2017)0031),
– Tendo em conta os resultados da Conferência Internacional de Bruxelas sobre o Afeganistão, de 5 de outubro de 2016, copresidida pela União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Human Rights Watch, de 13 de fevereiro de 2017, intitulado «Pakistan Coercion, UN Complicity: The Mass Forced Return of Afghan Refugees» (Coerção do Paquistão, cumplicidade da ONU: o repatriamento forçado em massa de refugiados afegãos),
– Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão, assinado em 18 de fevereiro de 2017, e sua subsequente ratificação pelo Afeganistão,
– Tendo em conta o Relatório Mundial de 2017 da Human Rights Watch,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre o Afeganistão, de 16 de outubro de 2017,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, desde 2002, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm estado empenhados em lutar contra o terrorismo e o extremismo e em alcançar uma paz duradoura, a estabilidade e o desenvolvimento no Afeganistão;
B. Considerando que a UE tem contribuído com milhares de milhões de euros em ajuda humanitária, ajuda ao desenvolvimento e assistência ao Afeganistão; que a UE e os seus Estados-Membros são, em conjunto, o maior doador do Afeganistão, esperando disponibilizar até 5 mil milhões de euros durante o período de 2017-2020, tal como prometido durante a Conferência Internacional de Bruxelas sobre o Afeganistão;
C. Considerando que, para construir um Estado estável e próspero, é essencial assegurar a democracia, os direitos humanos, o primado do Direito e a boa governação durante o período de transição no Afeganistão e ao longo da sua «Década de Transformação» (2015-2024);
D. Considerando que a corrupção endémica, o nepotismo enraizado e a incapacidade do governo afegão, fragmentado de ponto de vista político, de fazer avançar as reformas ameaçam diluir o progresso e inverter os sucessos anteriores;
E. Considerando que as quatro áreas prioritárias da UE, de importância crítica para a realização de progressos no Afeganistão, dizem respeito a: a) promover a paz, a estabilidade e a segurança regional; b) reforçar a democracia, o primado do Direito e os direitos humanos e promover a boa governação e o empoderamento das mulheres; c) apoiar o desenvolvimento económico e humano; d) enfrentar os desafios relacionados com a migração.
F. Considerando que, na sequência da crise das eleições presidenciais de 2014, o Governo de Unidade Nacional (GUN) se confrontou com uma estagnação dos progressos relativamente ao seu programa de reformas, que se traduziu numa situação política cada vez mais instável;
G. Considerando que o ressurgimento dos movimentos talibãs, a Al-Qaeda e uma emergente ramificação local do Estado Islâmico (EI) no Afeganistão [Estado Islâmico da Província de Khorasan (EIPK)], juntamente com um grande número de migrantes afegãos que regressam ao seu país, principalmente provenientes do Paquistão, ameaçam transformar a instabilidade já existente num conflito em larga escala, ameaçando ainda mais a estabilidade regional;
H. Considerando que, segundo o Inspetor-Geral Especial dos Estados Unidos para a Reconstrução do Afeganistão (SIGAR), 6 785 membros das forças afegãs foram mortos e 11 777 foram feridos, entre janeiro e novembro de 2016, e que a Missão das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA) registou igualmente um aumento de 3 % no número de vítimas civis (3 498 mortos e 7 920 feridos) em 2016, em comparação com o ano anterior;
I. Considerando que houve um aumento da produção de papoila no Afeganistão e um aumento do uso de drogas no vizinho Irão nos últimos anos; que este comércio ilícito de drogas é utilizado pelos talibãs para financiar as suas operações; que limitar ou eliminar este comércio seria mutuamente vantajoso para o Irão e o Afeganistão; que o ópio produzido no Afeganistão é a principal fonte da heroína que entra na UE; que é necessário trabalhar com o Irão e outros países fronteiriços, como o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão, para limitar ainda mais o fluxo de opiáceos para o mercado europeu;
J. Considerando que os relatos indicam que o Afeganistão tem entre um e três biliões de dólares de reservas minerais inexploradas; que a mineração ilegal é um problema grave que ameaça transformar um potencial motor de desenvolvimento afegão numa fonte de conflito e instabilidade; que a mineração é a segunda maior fonte de receitas dos talibãs;
K. Considerando que a Missão Resolute Support liderada pela NATO aumentará o seu atual nível de forças militares de 13 000 para 16 000; que, em agosto de 2017, os EUA decidiram aumentar a sua presença militar no âmbito da nova Estratégia para a Ásia do Sul dos Estados Unidos;
1. Relembra que o Afeganistão tem sido palco de conflitos e guerras há quase 40 anos, o que conduziu à destruição do país, a mais de um milhão de vítimas e ao exílio forçado de uma parte significativa da população, tornando-o de facto um Estado falhado;
2. Salienta que, sob o regime talibã, o Afeganistão se tornou num dos terrenos mais férteis para a disseminação do terrorismo, resultando nos trágicos acontecimentos de 11 de setembro; realça, contudo, que, desde a intervenção da comunidade internacional, o Afeganistão sofreu mudanças significativas;
3. Relembra que o Afeganistão na última década e meia registou progressos nos domínios político, da segurança, económico e do desenvolvimento; salienta que o PIB per capita quintuplicou, a esperança de vida aumentou cerca de 15 anos, verificou-se um aumento significativo do número de raparigas que frequentam a escola em comparação com 2001, atingindo, atualmente, cerca de 40 % de um total de 8 a 9 milhões de crianças; destaca que nenhum dos aspetos acima referidos teria sido possível sem a dedicação da população afegã, o empenho da comunidade internacional e a disponibilização de fundos, saber-fazer e pessoal no terreno;
4. Salienta que os progressos realizados são muito frágeis e reversíveis; realça que novos avanços exigirão mais reformas, relações estáveis com os países vizinhos e a garantia contínua do nível necessário de segurança e estabilidade; lamenta que, nos últimos anos, a situação em matéria de segurança no Afeganistão se tenha deteriorado e que o país enfrente uma crescente pressão de rebeldes e terroristas, com bombardeamentos e ataques terroristas que ocorrem quase diariamente; salienta que as instituições democráticas continuam a ser débeis e o quadro eleitoral frágil; lamenta que os direitos humanos, em particular os das mulheres e das crianças, sejam ameaçados diariamente; realça que a ausência de infraestruturas e um aumento do número de pessoas que regressam ao Afeganistão a partir de países vizinhos põem em perigo os progressos económicos e sociais alcançados até à data;
5. Homenageia os esforços e o sacrifício da comunidade internacional, que garantiu a segurança do Afeganistão ao longo de mais de uma década através da Operação Consolidação da Paz e da Missão ISAF no Afeganistão, durante as quais morreram quase 3 500 homens e mulheres das forças militares; congratula-se com a Missão Resolute Support formada por 39 países e liderada pela NATO, que opera desde 1 de janeiro de 2015 e que está mandatada para formar, aconselhar e prestar assistência às forças de segurança e às instituições afegãs; relembra que as forças de segurança nacionais afegãs são totalmente responsáveis pelas operações de combate após a saída da ISAF em 1 de janeiro de 2015;
6. Acredita firmemente que um processo de paz e reconciliação inclusivo, liderado e assumido pelos afegãos, é o único caminho viável para a solução duradoura do conflito; saúda as iniciativas afegãs para a paz, tais como o Processo de Cabul para a Cooperação em matéria de Paz e Segurança. reafirma o forte empenho da UE em apoiar todas as iniciativas que conduzam à paz, à segurança e à estabilidade no Afeganistão;
7. Realça a importância do Afeganistão para a estabilidade regional; salienta que um Afeganistão seguro, estável e próspero é essencial para a paz e a estabilidade de toda a região; reitera, neste contexto, a importância dos parceiros regionais, como os países da Ásia Central, o Irão, a China, a Índia e o Paquistão; incentiva-os a continuarem a cooperar, de forma construtiva, a fim de promover um verdadeiro processo de negociação orientado para os resultados e sem condições prévias; manifesta o seu apoio ao processo «Coração da Ásia», encetado em Istambul em 2012, com o objetivo de criar estabilidade e prosperidade na região;
8. Reitera a necessidade de a comunidade internacional continuar empenhada no Afeganistão e contribuir para a reconstrução do país, o desenvolvimento da economia e a resistência ao terrorismo; é encorajado, neste contexto, pelos compromissos assumidos pela comunidade internacional durante a Conferência Internacional de Bruxelas sobre o Afeganistão, que prometeu cerca de 13,6 mil milhões de euros de apoio até 2020;
9. Considera que a falta de segurança e a corrupção endémica constituem os dois maiores desafios suscetíveis de prejudicar o normal funcionamento e desenvolvimento do Afeganistão; reitera que a situação em matéria de segurança no Afeganistão tem vindo a deteriorar-se e o número de ataques terroristas aumentou; exprime a sua inquietação perante a contínua expansão territorial dos talibãs, a emergência do EIPK e o reforço dos grupos terroristas da Al Qaeda; reconhece que o EIPK tem o potencial de se tornar a maior ameaça para a segurança no Afeganistão no futuro próximo;
10. Manifesta a sua profunda preocupação perante o surgimento do EIPK como o último elemento a contribuir para a crescente fragilidade do panorama em matéria de segurança no Afeganistão; salienta que, para além do seu bastião no leste do país (Nangarhar), tenta reforçar a sua presença no norte do país, com a assistência do Movimento Islâmico do Usbequistão (MIU); realça que, caso seja bem-sucedido, se criará um ambiente propício ao acolhimento de combatentes e militantes estrangeiros, à medida que são expulsos do Iraque e da Síria, devido aos reveses militares do Estado Islâmico nesses dois países;
11. Destaca a importância de um verdadeiro processo de reconciliação interna; exorta a UE a apoiar ativamente os programas de desarmamento, desmobilização e reintegração de antigos rebeldes liderados pelos afegãos; salienta a necessidade de combater a radicalização, o extremismo e o recrutamento para organizações terroristas; relembra que enfrentar as causas profundas dos problemas supramencionados se relaciona com a criação de incentivos para o desenvolvimento e o crescimento económicos para a população em geral;
12. Salienta que a luta contra o terrorismo e o seu financiamento constitui um ingrediente essencial da criação de um ambiente propício à segurança no Afeganistão; realça a necessidade de reforçar as capacidades das forças de segurança e de defesa nacionais afegãs (FSNA), para o que a Missão Resolute Support da NATO, centrada na formação, no aconselhamento e na assistência, contribuiu de forma significativa; louva o grande sacrifício das FSNA, que sofreram fortes perdas, anualmente, na sua luta contra os rebeldes; relembra a contribuição anual da comunidade internacional de cerca de mil milhões de dólares para apoiar o financiamento das FSNA até 2020;
13. Condena os recentes ataques terroristas no Afeganistão, em particular o atentado bombista suicida à mesquita xiita Imam Zaman, em Cabul, em 20 de outubro de 2017, bem como o ataque à estação de televisão privada Shamshad, em Cabul, em 7 de novembro de 2017; destaca que o EIIL/Daexe reivindicou a responsabilidade por ambos os ataques; manifesta a sua preocupação perante a deterioração da situação humanitária e o elevado número de vítimas civis resultantes dos ataques terroristas;
14. Destaca a importância do Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão, que constitui a primeira relação contratual entre as duas partes; espera que a aplicação do Acordo reforce as relações e a cooperação bilaterais nos domínios dos direitos humanos, em particular dos direitos das mulheres e das crianças, do primado do Direito, da saúde, do desenvolvimento rural, da educação, da ciência e da tecnologia, da luta contra a corrupção, do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo, da criminalidade organizada e dos estupefacientes, bem como a cooperação em matéria de migração;
15. Apoia a nova estratégia da UE para o Afeganistão, apresentada em 24 de julho de 2017, que constitui uma tentativa de abordar, de forma cabal, os desafios que se colocam ao Afeganistão, centrando-se na promoção da paz, da estabilidade e da segurança regional, no reforço da democracia, do primado do Direito e dos direitos humanos, e no fomento da boa governação e do empoderamento das mulheres, bem como no apoio ao desenvolvimento económico e humano e na procura de soluções para os desafios relacionados com a migração;
16. Saúda o compromisso do Governo de Unidade Nacional (GUN) em dar seguimento às prioridades consagradas no «Quadro Nacional do Afeganistão para o Desenvolvimento e a Paz», com vista a atingir a autossuficiência, nomeadamente reduzindo a dependência da ajuda externa e proporcionando perspetivas económicas à população; insta veementemente o GUN a enfrentar as questões prementes da corrupção, da má gestão, dos resíduos, do tráfico de drogas e da segurança do povo;
17. Manifesta a sua preocupação perante o ressurgimento crescente da violência contra as mulheres e a eliminação de disposições em prol das mulheres e dos seus direitos no Afeganistão; insta o Parlamento afegão e o GUN a revogarem todas as leis que contenham elementos discriminatórios contra as mulheres, que constituam uma violação dos tratados internacionais assinados pelo Afeganistão;
18. Insta os Governos do Afeganistão e do Paquistão a trabalharem em conjunto em matéria de segurança e terrorismo, e incentiva a partilha de informações e a cooperação, a fim de lutar contra os terroristas e os extremistas de ambos os lados da fronteira; chama a atenção para o problema dos santuários para grupos de rebeldes no Paquistão, que tem de ser enfrentado pelas autoridades em Islamabade;
19. Regista as atividades do Grupo de Coordenação Quadrilateral (GCQ) sobre o Afeganistão, que inclui os Estados Unidos, a China, o Afeganistão e o Paquistão, criado em dezembro de 2015; congratula-se com os esforços envidados até à data sob a forma de um roteiro destinado a facilitar o estabelecimento de conversações diretas entre o GUN e os talibãs; lamenta, no entanto, que não se tenham registado progressos tangíveis neste esforço, conduzindo a um processo de paz e reconciliação liderado e assumido pelos afegãos;
20. Reitera a importância do diálogo e da cooperação com o Afeganistão em matéria de migração, inclusive no que toca ao regresso e à readmissão, à luta contra a introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos; salienta a importância da plena aplicação do Caminho Conjunto UE-Afeganistão e dos acordos bilaterais com os Estados-Membros;
21. Manifesta a sua profunda preocupação perante o acentuado aumento do número de pessoas deslocadas no interior do país em 2016, com mais de 653 000 novas deslocações, que podem conduzir a uma enorme crise humanitária; incentiva todas as partes envolvidas a prestarem assistência a estes afegãos vulneráveis e insta o GUN a ajudar à sua reintegração na sociedade afegã; salienta que, de acordo com as estimativas das autoridades afegãs, das agências da ONU e de outras agências humanitárias, mais de 9,3 milhões de pessoas terão necessitado de assistência humanitária até ao final de 2017;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento do Afeganistão.
- [1] Textos Aprovados, P8_TA(2015)0412.
- [2] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0282.