PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação no Afeganistão
11.12.2017 - (2017/2932(RSP))
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
Petras Auštrevičius, Patricia Lalonde, Dita Charanzová, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, Fredrick Federley, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Ilhan Kyuchyuk, Valentinas Mazuronis, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0678/2017
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o comunicado da Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão, de 4 e 5 de outubro de 2016,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, nomeadamente a de 26 de novembro de 2015 sobre o Afeganistão, em particular os assassinatos na província de Zabul[1] e a de 13 de junho de 2013 sobre as negociações de um Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão[2],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Afeganistão, de 16 de outubro de 2017,
– Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre a situação no Afeganistão,
– Tendo em conta a Resolução 2210 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Afeganistão,
– Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do SEAE ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Elementos para uma estratégia da UE relativa ao Afeganistão», de 24 de julho de 2017 (JOIN(2017)0031),
– Tendo em conta o relatório da Human Rights Watch, de 13 de fevereiro de 2017, intitulado «Pakistan Coercion, UN Complicity: The Mass Forced Return of Afghan Refugees» (Coerção do Paquistão, cumplicidade da ONU: o repatriamento forçado em massa de refugiados afegãos),
– Tendo em conta o Relatório Mundial de 2017 da Human Rights Watch,
– Tendo em conta o relatório trimestral do Inspetor-Geral Especial para a Reconstrução do Afeganistão (SIGAR) ao Congresso dos Estados Unidos, de 30 de janeiro de 2017,
– Tendo em conta o Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE, assinado em 3 de outubro de 2016,
– Tendo em conta o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão, assinado em 18 de fevereiro de 2017,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, desde 2001, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm trabalhado com o Afeganistão e com a comunidade internacional em geral, a fim de combater o terrorismo e o extremismo, tendo simultaneamente envidado esforços para alcançar uma paz e um desenvolvimento sustentáveis; que, devido à crescente pressão exercida por rebeldes e terroristas, às dificuldades com que se depara a economia e à instabilidade na esfera política, esses objetivos, assim como os progressos consideráveis já alcançados estão em risco;
B. Considerando que, desde 2002, a UE e os seus Estados-Membros têm contribuído com milhares de milhões de euros em ajuda humanitária, ajuda ao desenvolvimento e assistência ao Afeganistão; que a UE e os seus Estados-Membros representam, juntamente, o maior doador no Afeganistão, esperando-se que disponibilizem até 5 mil milhões de EUR durante o período de 2017-2020;
C. Considerando que, para instaurar um Estado estável e próspero, é essencial assegurar a democracia, os direitos humanos, o primado do direito e a boa governação durante todo o período de transição no Afeganistão e ao longo da sua década de transformações;
D. Considerando que, nos últimos 15 anos, desde 2001, o nível de vida tem registado um aumento sensível, uma vez que o acesso a cuidados de saúde básicos, a educação e a emancipação das mulheres se traduziram num PIB per capita cinco vezes maior, enquanto a esperança média de vida aumentou de 15 anos; que, de acordo com o Inspetor-Geral Especial dos Estados Unidos para a Reconstrução do Afeganistão (SIGAR), a frequência escolar nas escolas gerais aumentou desde a queda do regime talibã em 2001, tendo passado de um milhão de alunos, maioritariamente rapazes, para quase nove milhões de alunos inscritos em 2015, 39 % dos quais se estima serem raparigas;
E. Considerando que, na sequência da crise eleitoral das presidenciais de 2014, o Governo de Unidade Nacional (GUN) se confrontou com uma estagnação dos progressos relativamente ao seu programa de reformas, que se traduziu numa situação política cada vez mais instável;
F. Considerando que a corrupção generalizada, o nepotismo enraizado e a incapacidade do Governo afegão, fragmentado de ponto de vista político, de fazer avançar as reformas, ameaçam reduzir ou inverter as realizações anteriores;
G. Considerando que, apesar de se terem registado alguns êxitos socioeconómicos e políticos nos últimos anos, o ressurgimento dos movimentos talibã e da Al-Qaeda, a recente emergência do Estado Islâmico (EI) no Afeganistão, a par do grande número de migrantes que regressam a casa, ameaçam tornar a instabilidade num conflito em larga escala; que tal conduziu igualmente a um aumento da migração para a Europa; que 40 % da população afegã vive na pobreza e a taxa de desemprego também se situa próximo dos 40 %;
H. Considerando que, no âmbito da nova estratégia dos EUA para o Afeganistão e a Ásia do Sul, mais 4 000 soldados irão juntar-se ao atual contingente americano de 8 400 soldados; que a nova estratégia dos EUA será desenvolvida tendo em vista uma abordagem baseada em condições, segundo a qual os acordos diplomáticos e económicos serão integrados no quadro do esforço militar; que a nova estratégia dos Estados Unidos exige que o Paquistão deixe de abrigar e apoiar terroristas e solicita um maior envolvimento da República da Índia para ajudar a estabilizar a região;
I. Considerando que o Afeganistão se depara com um número sem precedentes de retornados de nacionalidade afegã, munidos ou não de documentos de identificação, na sua maioria provenientes do Paquistão; que a migração em massa e o enorme número de pessoas deslocadas são o resultado dos esforços organizados pelo Paquistão tendo em vista eliminar à força os refugiados afegãos e as pessoas deslocadas nesse país e transferi-los para o Afeganistão; que cerca de dois milhões de afegãos sem documentos de identificação e um milhão de afegãos com estatuto de refugiados vivem no Irão e estão a regressar ao Afeganistão;
J. Considerando que a República da Índia é o maior doador regional no Afeganistão, tendo disponibilizado uma ajuda de cerca de 3 mil milhões de dólares desde 2001, quando o Governo talibã foi derrubado; que esta assistência serviu, nomeadamente, para financiar a construção de mais de 200 escolas no Afeganistão, conceder mais de 1 000 bolsas de estudo a alunos afegãos e oferecer a cerca de 16 000 afegãos a possibilidade de estudarem na Índia; que a Índia tem igualmente proporcionado apoio na construção de infraestruturas críticas, tais como cerca de 4 000 km de estradas no Afeganistão, mormente a autoestrada Zaranj-Dilaram, a barragem de Salma e as linhas elétricas, bem como o edifício do Parlamento afegão;
K. Considerando que a instabilidade no Afeganistão tem repercussões económicas e securitárias negativas no Irão e, em geral, em toda a região; que a economia do Afeganistão está altamente dependente da produção de papoila, que tem vindo a aumentar significativamente nos últimos anos, o que conduziu a um aumento abrupto do consumo de drogas no país vizinho, o Irão; que este comércio ilícito de drogas é utilizado pelos talibãs para financiar as suas operações; que limitar este comércio e encontrar alternativas económicas viáveis seria mutuamente vantajoso para o Irão e o Afeganistão; que o ópio produzido no Afeganistão é a principal fonte da heroína que entra na UE; que é necessário trabalhar com o Irão e outros países fronteiriços, como o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão, para limitar ainda mais o fluxo de opiáceos para o mercado europeu e russo;
L. Considerando que uma nova dimensão das infraestruturas é crucial para o futuro do Afeganistão, a fim de permitir uma realidade completamente nova de oportunidades económicas e sociais para um dos países mais pobres do mundo; que um novo programa nacional de desenvolvimento das infraestruturas atrairá investimentos regionais positivos e crescentes, no âmbito da nova Rota da Seda;
M. Considerando que os relatos indicam que o Afeganistão tem entre um e três biliões de dólares de reservas minerais inexploradas; que a mineração ilegal é um problema grave que ameaça transformar um potencial motor de desenvolvimento afegão numa fonte de conflitos e instabilidade; que a mineração é a segunda maior fonte de receitas dos talibãs;
1. Regozija-se com o compromisso do Governo afegão, de prosseguir uma estratégia nacional centrada num ambiente político, social e económico seguro e de qualidade, que permita a existência de um país pacífico, seguro e sustentável, tal como realçado nas conclusões da Conferência Ministerial sobre o Afeganistão de Bruxelas, de 5 de outubro de 2016; solicita que o cargo de Primeiro-Ministro seja consagrado na Constituição afegã, de modo a permitir uma maior estabilidade política no Afeganistão; convida o governo afegão a assegurar um processo eleitoral transparente em 2018; exorta o Governo afegão a abster-se de alimentar as tensões sociais e políticas existentes no que toca ao tratamento privilegiado da comunidade Pashtun; insta o Governo afegão a implementar medidas destinadas a reanalisar a situação e assegurar a reforma das políticas com um impacto discriminatório nas comunidades locais;
2. Manifesta a sua extrema preocupação, não obstante o acordo político que se seguiu às eleições presidenciais de 2014, com a deterioração da situação política no Afeganistão e com o aumento do número de atentados terroristas; está alarmado com a decorrente expansão territorial dos talibãs e com o recente reforço dos grupos terroristas do EI e Al-Qaeda; salienta que, segundo o SIGAR dos EUA, 6 785 membros das forças afegãs foram mortos e 11 777 foram feridos, entre janeiro e novembro de 2016, e que a Missão das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA) registou igualmente um aumento de 3 % no número de vítimas civis (3 498 mortos e 7 920 feridos) em 2016, em comparação com o ano anterior;
3. Recorda ao Governo afegão que, a fim de permitir o desenvolvimento e promover a paz e a estabilidade, há que pôr cobro às lutas políticas internas; salienta que um processo de paz liderado e assumido pelos afegãos é o único caminho a seguir, integrando, sem reservas, toda a sociedade civil e todas as partes no conflito; exorta a UE a apoiar ativamente os programas de desarmamento, desmobilização e reintegração de antigos insurretos na sociedade, liderados pelos afegãos;
4. Chama a atenção para as fracas capacidades das forças de segurança e defesa nacional afegãs (ANDSF), que continuam a constituir uma das questões mais críticas que comprometem a segurança e a reconstrução do Afeganistão;
5. Considera que a luta contra a corrupção no seio das instituições governamentais afegãs tem de ser uma prioridade fulcral permanente, atendendo a todos os efeitos negativos da corrupção na qualidade da governação no país; insta a Comissão a garantir a total transparência do Governo afegão no que se refere à assistência financeira prestada;
6. Junta-se ao povo do Afeganistão e insiste em que todas as partes envolvidas no conflito adiram ao direito internacional humanitário e respeitem os direitos de todos os membros da sociedade, designadamente as minorias, as mulheres e as crianças, que são desproporcionadamente afetadas por esta situação; exorta as autoridades afegãs a aplicarem plenamente o plano de ação UN-Afeganistão assinado em Cabul a 30 de janeiro de 2011 no que se refere à prática de «bacha bazi» e à reabilitação de crianças vítimas de abuso sexual; condena com a maior veemência a contínua violação dos direitos humanos e a violência bárbara praticadas pelos talibãs, pelo EI e pela Al-Qaeda contra o povo do Afeganistão; chama a atenção para os riscos associados ao regresso de antigos criminosos de guerra, mormente Gulbuddin Hekmatyar, fundador da Hizb‑e‑Islami, que foi designado terrorista pelos EUA em 2003 e tem sido associado à crescente presença do Estado Islâmico no Afeganistão;
7. Manifesta-se alarmado com o recrudescimento da violência contra as mulheres e com a supressão dos direitos das mulheres e das suas condições de vida nas regiões controladas pelos talibãs no Afeganistão; reitera o seu apelo ao Parlamento e ao Governo afegãos para que revoguem todas as leis que contenham elementos discriminatórios contra as mulheres, as quais violam os tratados internacionais assinados pelo Afeganistão;
8. Regozija-se com o compromisso assumido pela República da Índia no sentido de assistir o Afeganistão, disponibilizando quatro helicópteros de ataque às forças militares afegãs em dezembro de 2015 e proporcionando treino militar a milhares de membros do pessoal de segurança afegão, o que contribuiu para aumentar significativamente as capacidades militares, em conformidade com o objetivo da missão «Resolute Support» lançada em janeiro de 2015 e liderada pela OTAN, tendo em vista formar, aconselhar e prestar assistência às forças de segurança e às instituições afegãs; sente-se encorajado pelo trabalho realizado e pela cooperação entre a República da Índia e o Afeganistão em projetos de infraestruturas e ajuda humanitária;
9. Exorta o Governo do Afeganistão e os seus parceiros regionais, nomeadamente o Irão, a lutarem contra o tráfico ilícito de droga e a mineração ilícita e a coordenarem os seus esforços para eliminar essas práticas ilegais, que são prejudiciais para a estabilidade da região; relembra a todas as partes que essas atividades representam a principal fonte de financiamento para as organizações terroristas na região; reconhece que a exploração mineira em particular tem o potencial para ser um fator positivo do desenvolvimento e da prosperidade da população do Afeganistão e em toda a região; condena os atos de repressão, tráfico de droga ilegal, apropriação de terras, apreensão e extorsão levados a cabo por senhores da guerra;
10. Insta todos os intervenientes regionais afegãos a assumirem sem hesitação o compromisso de se implicar de forma transparente no combate ao terrorismo; exorta, nomeadamente, o Paquistão a pôr cobro a todas as atividades empreendidas ou patrocinadas pela agência paquistanesa de informações («Inter-Services Intelligence») em território afegão;
11. Insta os Governos do Afeganistão e do Paquistão, assim como os outros intervenientes regionais, a trabalharem em conjunto em prol de um acordo de paz no Afeganistão, de um desenvolvimento socioeconómico contínuo e da estabilidade interna, bem como da cooperação em matéria de segurança e terrorismo, e incentiva a partilha de informações e a cooperação, a fim de lutar contra os terroristas e os extremistas de ambos os lados da fronteira;
12. Reconhece que a UE e os seus Estados-Membros têm a responsabilidade de respeitar o direito de requerer proteção internacional e de participar em programas de reinstalação do ACNUR; salienta que o direito e a capacidade de procurar refúgio por meios seguros e legais são essenciais para evitar a morte de requerentes de asilo;
13. Apela ao Governo do Paquistão para que cesse imediatamente os atos de intimidação, a expulsão ou a repatriação forçada dos refugiados afegãos para o Afeganistão; salienta que estes atos constituem uma violação absoluta do direito internacional humanitário e que o aumento do número de refugiados que estão a ser tratados desta forma apenas confere mais força aos grupos terroristas e cria mais instabilidade na região; incentiva os regressos voluntários da UE ao Afeganistão; insta a UE e a comunidade internacional a empenhar-se em proporcionar uma assistência económica sólida e a longo prazo no âmbito da atual situação de emergência de todos os retornados, a fim de apoiar a sua reintegração;
14. Manifesta a sua profunda preocupação perante o acentuado aumento do número de pessoas deslocadas no interior do país em 2016, com mais de 653 000 novas deslocações, o que pode conduzir a uma enorme crise humanitária; incentiva todas as partes envolvidas a prestarem assistência a estes afegãos vulneráveis e insta o Governo afegão a apoiar a sua reintegração na sociedade afegã; salienta que, de acordo com as estimativas das autoridades afegãs, das agências da ONU e de outras agências humanitárias, mais de 9,3 milhões de pessoas terão necessitado de assistência humanitária até ao final de 2017;
15. Reconhece que, apesar dos esforços internacionais substanciais envidados durante um longo período de tempo, o Afeganistão continua a confrontar-se com um conflito grave, que dificulta profundamente o seu desenvolvimento económico e social; reitera os objetivos da União Europeia, que consistem na promoção da paz, da estabilidade e da segurança regional, no reforço da democracia, do primado do Direito e dos direitos humanos, no fomento da boa governação e da capacitação das mulheres, no apoio ao desenvolvimento económico e humano e na procura de soluções para os desafios relacionados com a migração;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento do Afeganistão.
- [1] Textos Aprovados, P8_TA(2015)0412.
- [2] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0282.