Processo : 2018/2527(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0082/2018

Textos apresentados :

B8-0082/2018

Debates :

Votação :

PV 08/02/2018 - 12.10
CRE 08/02/2018 - 12.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0040

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 269kWORD 55k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0082/2018
5.2.2018
PE614.391v01-00
 
B8-0082/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia  (2018/2527(RSP))


Charles Tannock, Branislav Škripek, Arne Gericke, Jana Žitňanská, Ruža Tomašić, Anders Primdahl Vistisen, Monica Macovei, Angel Dzhambazki, Jan Zahradil, Valdemar Tomaševski em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia  (2018/2527(RSP))  
B8‑0082/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, nomeadamente as de 27 de outubro de 2016, sobre a situação dos jornalistas na Turquia(1), de 24 de novembro de 2016, sobre as relações UE-Turquia(2) e de 6 de julho de 2017, sobre o relatório de 2016 relativo à Turquia(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de 2016 relativo à Turquia,

–  Tendo em conta as declarações da delegação da UE em Ancara de 14 de setembro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, e de 13 de novembro de 2017, sobre a situação dos defensores dos direitos humanos na Turquia,

–  Tendo em conta a declaração feita após o diálogo político de alto nível UE-Turquia, de 25 de julho de 2017,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de que a Turquia é parte,

–  Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de crença,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981,

–  Tendo em conta o artigo 123.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a Turquia é um importante parceiro da UE; considerando que o respeito do Estado de direito – incluindo a separação de poderes, a democracia, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a liberdade de associação, a liberdade de religião e os direitos das minorias – constitui o núcleo do direito internacional e nacional;

B.  Considerando que, em 18 de janeiro de 2018, a Turquia prolongou o estado de emergência pela sexta vez desde a tentativa fracassada de golpe de Estado de 2016; considerando que durante o estado de emergência o Estado de direito na Turquia tem estado sob pressão constante, com assédio judicial, detenções arbitrárias, proibições de viajar e muitas outras medidas restritivas contra as pessoas suspeitas de pertencerem ao movimento de Gülen e os atores da sociedade civil – incluindo advogados, jornalistas, escritores, académicos e ONG –, apesar da falta de provas de atos ilícitos ou de razões imperativas que justifiquem a custódia; considerando que os funcionários públicos continuam a ser despedidos ou suspensos por decreto, sem o devido processo, tendo sido despedidos mais de 110 000 desde julho de 2016; considerando que mais de 500 advogados foram detidos enquanto aguardam julgamento e mais de 1 000 foram levados a tribunal;

C.  Considerando que a repressão também se estendeu ao partido de oposição pró-curdo HDP – estando os seus copresidentes, Selahattin Demirtaş e Figen Yüksekdağ, e outros deputados detidos e em prisão preventiva desde novembro de 2016 – e que no início de 2016 foi retirada a imunidade parlamentar a 148 deputados do HDP e de outros partidos da oposição; considerando que, em 11 de janeiro de 2018, foi revogado, por razões dúbias, o mandato de deputada de Leyla Zana, laureada com o Prémio Sakharov de 2005 do Parlamento Europeu; considerando que, na região do sudeste, o governo assumiu o controlo de 89 municípios ganhos pelo partido irmão do HDP da região, o Partido Democrático das Regiões (DBP), e suspendeu os seus copresidentes de câmaras democraticamente eleitos sob suspeita de delitos terroristas, dos quais 70, pelo menos, estão detidos enquanto aguardam julgamento – o que constitui uma violação do direito de associação e participação na vida política e da liberdade de expressão;

D.  Considerando que têm aumentado as restrições à liberdade de expressão e a intimidação de jornalistas e de meios de comunicação social, dentro e fora da Turquia, através de detenções, audições, ações judiciais, censura e despedimentos; considerando que, alegadamente, foram detidos mais de 150 jornalistas; considerando que também foram detidos jornalistas estrangeiros, nomeadamente Deniz Yücel, um jornalista turco-alemão que foi detido sob a acusação de espionagem em fevereiro de 2017 e ainda está na prisão; considerando que, em 2017, tiveram início vários julgamentos de jornalistas importantes, apesar da falta de provas credíveis para fundamentar as acusações;

E.  Considerando que os defensores dos direitos humanos também foram visados em 2017; considerando que Kiliç Taner, presidente da Amnistia Internacional na Turquia, foi detido em junho de 2017 por alegadas ligações ao movimento de Gülen; considerando que um tribunal de Istambul ordenou, em 31 de janeiro de 2018, que Kiliç fosse libertado sob caução mas que ele continua detido porque o Ministério Público recorreu da decisão do tribunal; considerando que, em julho de 2017, dez outros defensores dos direitos humanos – incluindo um cidadão alemão e um sueco – foram detidos durante uma reunião em Istambul, acusados de cumplicidade com organizações terroristas não identificadas e libertados sob caução em 25 de outubro; considerando que, em novembro de 2017, Osman Kavala, empresário e figura proeminente da sociedade civil, foi detido sem acusação clara;

F.  Considerando que, em janeiro de 2018, mais de 300 pessoas – incluindo jornalistas, que criticaram nos meios de comunicação social a intervenção militar «Operação ramo de oliveira» do Governo da Turquia no enclave de Afrin, no noroeste da Síria – foram detidas sob a acusação de «incitamento ao ódio, insultos a funcionários do Estado, apoio ao terrorismo e ameaça à unidade do Estado»;

G.  Considerando que – apesar de a Constituição turca prever a liberdade de crença, de culto e de divulgação privada de convicções religiosas e proibir a discriminação por motivos religiosos – as minorias religiosas continuam a enfrentar crimes de ódio e ataques físicos e verbais, estigmatização e pressão social nas escolas, discriminação devido ao campo relativo à religião existente nos bilhetes de identidade e problemas relacionados com a capacidade para instituir legalmente um local de culto; considerando que a sociedade civil relatou níveis sem precedentes de perseguição e repressão dos cristãos, devido aos extremistas islâmicos fundamentalistas que fugiram da Síria e do Iraque para a Turquia, provocando uma subida acentuada da violência e das agressões contra os cristãos; considerando que Andrew Brunson, um pastor cristão que viveu na Turquia durante os últimos 23 anos, foi detido em outubro de 2016, tendo sido falsamente acusado de pertencer a uma organização terrorista armada, sem provas, e ainda está detido;

H.  Considerando que em 2017, foram amplamente comunicados casos de tortura e maus tratos de pessoas sob custódia policial, sobretudo por pessoas detidas ao abrigo da lei de combate ao terrorismo;

I.  Considerando que a Turquia continua a acolher o maior número de refugiados em todo o mundo; considerando que continuam a existir taxas elevadas de trabalho infantil e que um grande número de crianças refugiadas e requerentes de asilo não frequentam a escola; considerando que, de acordo com relatórios recentes, cerca de meio milhão de crianças sírias refugiadas frequentam atualmente a escola mas pelo menos 380 000 continuam a não o fazer;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com as medidas desproporcionadas tomadas ao abrigo do estado de emergência após o golpe de Estado falhado, e que ainda não foram levantadas, incluindo o elevado número de detenções, os despedimentos, o confisco de bens e a intensificação da repressão da liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente as proibições desproporcionadas de sítios Web de meios de comunicação social e das redes sociais;

2.  Recorda que o Estado de direito, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e de associação e a diversidade e independência dos meios de comunicação social são elementos essenciais de uma sociedade democrática e que ONG fortes e independentes são elementos fulcrais de qualquer sistema democrático; salienta que a Turquia tem de aspirar às normas e práticas democráticas mais elevadas, em conformidade com as obrigações em matéria de direitos humanos decorrentes das convenções internacionais em matéria de direitos humanos de que a Turquia é parte;

3.  Condena veementemente as detenções de cidadãos, jornalistas, universitários e defensores dos direitos humanos da UE por motivos injustificados na Turquia e apela à libertação imediata de Deniz Yücel, Taner Kiliç, Osman Kavala e todos os outros, com base no princípio da presunção da inocência, e à aplicação da prisão preventiva em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; insta o Governo turco a anular o encerramento de meios de comunicação social e a garantir que a imprensa e outros meios de comunicação social, bem como todas as pessoas, possam comentar os assuntos de interesse público e informar a opinião pública sem censura ou coação;

4.  Denuncia a detenção continuada dos copresidentes do partido HDP, Selahattin Demirtaş e Figen Yüksekdağ, de outros deputados da oposição e dos presidentes de câmaras municipais curdos e apela à sua libertação imediata, enquanto aguardam julgamento; condena a recente decisão de revogar o mandato de deputada de Leyla Zana, bem como as anteriores decisões similares relativas a cinco outros deputados do partido HDP; reitera a sua solidariedade para com os deputados turcos legitimamente eleitos que estão detidos e são alvo de intimidação;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação com a detenção de vozes críticas na Turquia durante a preocupante intervenção militar «Operação ramo de oliveira», em Afrin; recorda que o silenciamento, pela Turquia, das vozes que se exprimem contra a intervenção militar é uma violação das suas próprias leis e obrigações ao abrigo do direito internacional sobre direitos humanos;

6.  Insta o Governo turco a respeitar e aplicar a legislação abrangente da Turquia que protege a liberdade religiosa e a cumprir na íntegra os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e as recomendações da Comissão de Veneza sobre a liberdade de religião ou de crença, a facilitar a restituição de propriedades da igreja confiscadas e a assegurar o cumprimento do procedimento devido em todos os casos que afetem o direito à liberdade de religião ou de crença; solicita ao Governo que encete um diálogo com as minorias religiosas com vista a superar os preconceitos e resolver os problemas existentes, em conformidade com as suas obrigações internacionais; exorta o Governo a libertar o pastor Andrew Brunson e a permitir-lhe regressar a casa; insta as autoridades turcas a combater seriamente todas as manifestações de antissemitismo na sociedade;

7.  Mostra-se alarmado com os relatos de casos de tortura e de maus tratos infligidos a detidos e insta as autoridades turcas a cumprirem as suas obrigações no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

8.  Encoraja o Governo turco a emitir autorizações de trabalho e a conceder o acesso aos cuidados de saúde a todos os refugiados sírios, bem como a disponibilizar o acesso ao ensino às crianças refugiadas sírias;

9.  Insta a delegação da UE em Ancara a assumir a liderança, em conjunto com as embaixadas dos Estados-Membros, no sentido de prestar apoio em matéria de coordenação e, se for caso disso, apoio público aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente acompanhando e observando os julgamentos e solicitando autorização para visitar os detidos;

10.  Insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Enviado Especial para a promoção da liberdade de religião ou de crença fora da UE a abordarem sistematicamente a questão dos cristãos e de outras minorias religiosas, enquanto parte integrante do seu diálogo com a Turquia; incentiva a delegação da UE em Ancara a aplicar sistematicamente as orientações da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou de convicção, apoiando as igrejas locais e a sociedade civil, fazendo declarações públicas e visitando membros de minorias religiosas detidos;

11.  Insiste na ideia de que dar apoio aos defensores dos direitos humanos e representantes da sociedade civil da Turquia é vital para o futuro do país; reitera o seu apelo à Comissão para que avalie as opções concretas sobre como aumentar o apoio à sociedade civil turca;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0423.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0450.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0306.

Última actualização: 7 de Fevereiro de 2018Aviso legal - Política de privacidade