Processo : 2018/2527(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0092/2018

Textos apresentados :

B8-0092/2018

Debates :

Votação :

PV 08/02/2018 - 12.10
CRE 08/02/2018 - 12.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0040

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0082/2018
5.2.2018
PE614.401v01-00
 
B8-0092/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia (2018/2527(RSP))


Nadja Hirsch, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Gérard Deprez, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Patricia Lalonde, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia (2018/2527(RSP))  
B8‑0092/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente as de 27 de outubro de 2016 sobre a situação dos jornalistas na Turquia(1), de 24 de novembro de 2016 sobre as relações UE - Turquia(2), e de 6 de julho de 2017 sobre o relatório de 2016 relativo à Turquia(3),

–  Tendo em conta o quadro de negociações da UE para a Turquia, de 3 de outubro de 2005, nomeadamente os seus n.ºs 4 e 5,

–  Tendo em conta a condição da Turquia, desde 9 de agosto de 1949, de membro do Conselho da Europa, o que vincula este país e o torna por sua vez vinculado à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a condição da Turquia de membro das Nações Unidas e a adesão à Carta das Nações Unidas, de que a promoção e a proteção dos direitos humanos é um objetivo fundamental,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, com vista a uma decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações com a Turquia relativamente a um acordo sobre o alargamento do âmbito de aplicação do acordo bilateral de relações comerciais preferenciais e sobre a modernização da União Aduaneira,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Governo turco continua a levar a cabo, em larga escala, amplas medidas de repressão, que afetam todas as pessoas na Turquia, em especial os partidos da oposição e os deputados da Grande Assembleia Nacional Turca, os profissionais dos meios de comunicação social e os jornalistas, os funcionários das forças armadas, da polícia e das forças de segurança turcas, bem como os funcionários do sistema judiciário e da administração pública;

B.  Considerando que muitas das medidas adotadas são desproporcionadas, violam a legislação nacional turca bem como os compromissos de um membro do Conselho da Europa, além de que são contrárias ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

C.  Considerando que a Turquia utilizou a tentativa falhada de golpe de Estado de julho de 2016 como pretexto para aplicar estas medidas; considerando que a UE condenou a tentativa fracassada de golpe militar de julho de 2016 e reconheceu a necessidade de ação penal contra os responsáveis e os envolvidos nessa tentativa de golpe; considerando que isso deve ser feito no respeito pelo direito a um julgamento justo e a garantias processuais;

D.  Considerando que o Presidente Erdoğan e os representantes do Governo turco têm feito repetidas declarações sobre a reintrodução da pena de morte; considerando que existem sérias preocupações quanto às condições de detenção e de encarceramento das pessoas na sequência da tentativa de golpe de Estado, aos despedimentos em massa de funcionários públicos e às graves restrições da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social na Turquia; considerando que muitos cidadãos da UE também foram detidos por razões dúbias;

E.  Considerando que a Comissão de Veneza do Conselho da Europa estimou que as alterações constitucionais aprovadas no referendo de abril de 2017 originariam um regime presidencial carecido do necessário equilíbrio de poderes para o preservar de ser convertido num regime autoritário; considerando que os decretos-lei relativos ao estado de emergência na Turquia incluem medidas que vão além do que é autorizado pelas normas internacionais e pela Constituição turca;

F.  Considerando que existem indícios de falhas sistémicas no sistema judicial turco e no poder executivo e no sentido de suportar devidamente a pressão política do poder executivo, tal como ilustram alguns casos de recusa pelos tribunais inferiores em seguir o acórdão do Tribunal Constitucional;

G.  Considerando que o n.º 5 do quadro de negociações para a adesão da Turquia estipula que, em caso de violação grave e persistente dos princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e do Estado de direito, a Comissão recomendará a suspensão das negociações; considerando que o Conselho tomará, por maioria qualificada, uma decisão sobre essa recomendação;

1.  Condena veementemente as medidas desproporcionadas de repressão tomadas pelo Presidente Erdoğan e pelo Governo turco na sequência da malograda tentativa de golpe militar em julho de 2016 e manifesta a sua séria preocupação face às alterações constitucionais que foram aprovadas por uma escassa maioria no referendo de abril de 2017; reitera que as alterações propostas à Constituição não respeitam os princípios fundamentais da separação de poderes, não proporcionam um equilíbrio de poderes adequado e não estão em conformidade com os critérios políticos de Copenhaga no que diz respeito à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias; reitera a sua posição de novembro de 2016 de congelar o processo de adesão da Turquia e a sua posição de julho de 2017 de suspender o processo de adesão da Turquia, caso as reformas constitucionais sejam aplicadas sem alterações;

2.  Reitera a sua profunda preocupação com a constante degradação das liberdades fundamentais e do Estado de direito na Turquia, e condena o recurso à detenção arbitrária, ao assédio judicial e administrativo, às proibições de viagem e a outros meios para perseguir milhares de defensores dos direitos humanos, membros de organizações independentes da sociedade civil, académicos e cidadãos comuns;

3.  Manifesta a sua profunda inquietação relativamente às detenções e manutenção do encarceramento de defensores dos direitos humanos, políticos e ativistas da sociedade civil;

4.  Assinala, com preocupação, a degradação de princípios e valores secularistas de longa data na Turquia, nomeadamente o aumento da perseguição de minorias religiosas e não religiosas; insta as autoridades turcas a promoverem e a garantirem o pluralismo religioso e a liberdade de crença;

5.  Observa que inúmeros cidadãos turcos, juntamente com cidadãos da UE, enfrentam ou enfrentaram medidas repressivas desproporcionadas, incluindo muitos funcionários públicos e professores, que foram despedidos;

6.  Adverte contra a utilização abusiva de medidas de combate ao terrorismo para legitimar a repressão dos direitos humanos;

7.  Observa que a essência da democracia turca está ameaçada, com a revogação do mandato parlamentar de muitos deputados, o levantamento da sua imunidade e/ou a sua detenção ou prisão; constata que os partidos da oposição HDP e CHP são os mais afetados; expressa a sua solidariedade para com os deputados legitimamente eleitos que estão a ser alvo de detenção e intimidação, e apela às autoridades turcas para que respeitem o mandato democrático, libertem os presos e garantam o seu direito a uma defesa adequada no âmbito de processos judiciais justos e independentes; assinala que os funcionários do poder local enfrentam o mesmo tipo de pressão;

8.  Sublinha que a Grande Assembleia Nacional Turca deve ser a instituição central na democracia turca e representar todos os cidadãos em condições de igualdade; lamenta o elevado limiar eleitoral da Assembleia;

9.  Manifesta a sua profunda preocupação com a degradação da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social na Turquia, em que numerosos órgãos de comunicação social, incluindo em linha, foram encerrados, censurados ou apoderados pelas autoridades, e os jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social detidos, presos ou despedidos das suas funções; recorda a importância fundamental para uma sociedade democrática de uma imprensa livre e independente; insta as autoridades turcas a libertarem os jornalistas presos e a tomarem medidas urgentes e fundamentais para reforçar e repor a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão no país; observa que o Governo turco continua em muitos casos a não esclarecer por que motivos legais os jornalistas foram detidos, acusados de sedição e difusão de propaganda de grupos terroristas;

10.  Manifesta a sua profunda preocupação com a monitorização das plataformas das redes sociais e o encerramento de contas dos meios de comunicação social pelas autoridades turcas; encara isto como uma nova restrição à liberdade de expressão e como um instrumento de repressão da sociedade civil;

11.  Manifesta a sua preocupação com a crescente imposição de restrições às atividades do movimento de defesa dos direitos das pessoas LGBTQI na Turquia; reitera que estes desenvolvimentos constituem claras violações às liberdades pessoais; manifesta a sua profunda preocupação face aos relatos de violações dos direitos humanos contra as pessoas LGBTQI; exorta as autoridades turcas a investigarem exaustivamente, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os relatos de maus tratos infligidos a reclusos LGBTQI;

12.  Manifesta também a sua profunda preocupação face aos inúmeros juízes, advogados e ativistas dos direitos humanos e da sociedade civil que foram detidos ou presos, perderam o trabalho, ou estão a enfrentar pressões das autoridades, e acentua que constitui obrigação legal das autoridades turcas respeitar a ordem jurídica constitucional na Turquia e honrar as obrigações da Turquia enquanto membro do Conselho da Europa;

13.  É de opinião que as violações generalizadas dos direitos humanos e do Estado de direito e a projetada reforma constitucional da Turquia, uma vez aplicada, não estão em conformidade com os critérios políticos de Copenhaga; insta por conseguinte a Comissão a proceder a uma avaliação, com base nos pontos 4 e 5 do Quadro de Negociações da UE, sobre o cumprimento por este país destes critérios políticos e a apresentar o seu parecer formal sobre o estado das negociações de adesão, juntamente com uma reflexão global sobre o futuro das relações entre a UE e a Turquia; insiste em que isto deve constituir a parte central do próximo relatório intercalar anual sobre a Turquia, que a Comissão publicará em abril de 2018;

14.  Reitera a sua posição, de novembro de 2017, em que apelava a financiamentos destinados às autoridades turcas no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPAII), sob a condição de melhorias no domínio dos direitos humanos, democracia e Estado de direito, e, sempre que possível, reafetados para organizações da sociedade civil; reitera o seu apelo para que a Comissão tenha em conta os desenvolvimentos na Turquia durante a revisão dos fundos do IPA, mas também para que apresente opções concretas quanto à forma de aumentar o apoio à sociedade civil turca;

15.  Insta a delegação da UE em Ancara a prestar mais apoio e, se for caso disso e possível, prestar apoio público aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente acompanhando e observando os julgamentos, solicitando autorização para visitar os detidos na prisão e publicando declarações dirigidas às autoridades turcas a todos os níveis;

16.  Regista que os contactos estabelecidos entre o Parlamento Europeu e a Grande Assembleia Nacional Turca foram suspensos; manifesta a convicção de que a Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia pode retomar os seus trabalhos de forma construtiva, aberta e fidedigna; recorda que, na ausência destas reuniões regulares, o Parlamento Europeu poderá considerar a possibilidade de enviar delegações ad hoc à Turquia, nomeadamente para observar e acompanhar os julgamentos e processos judiciais, ou acontecimentos relacionados, como fez anteriormente em 2011-2013;

17.  Observa que, embora mais de três milhões de refugiados sírios na Turquia tenham sido, de um modo geral, bem recebidos, aumentam os sinais de ressentimento para com os refugiados; insta a Turquia a acompanhar as condições nos campos de refugiados de forma transparente, em conformidade com as normas de direitos humanos; exorta as autoridades turcas a garantirem os direitos das crianças, em especial no que diz respeito ao acesso à educação e aos cuidados de saúde;

18.  Encoraja a Comissão, o Conselho da Europa e a Comissão de Veneza a oferecerem assistência judiciária adicional às autoridades turcas, a fim de salvaguardar processos judiciais sólidos e condições de detenção adequadas e seguras às pessoas detidas por envolvimento na tentativa de golpe militar de 15 de julho de 2016; apela às autoridades turcas para que cooperem estreitamente com a Comissão de Veneza;

19.  Apela a uma solução sustentável para a questão curda na Turquia, com base num processo pacífico, inclusivo e democrático, e manifesta a convicção de que só uma solução política equitativa pode trazer estabilidade e prosperidade;

20.  Reitera a sua apreensão com a detenção de dezenas de pessoas que criticaram publicamente a intervenção militar da Turquia na Síria, e em particular com os recentes ataques contra posições curdas-sírias; sublinha a importância vital de que se reveste um processo de paz inclusivo, que conte com todas as partes interessadas pertinentes e com a participação proativa da UE;

21.  Sublinha que, embora a Turquia continue a ser um parceiro vital e estratégico, as relações entre a UE e a Turquia devem basear-se em disposições de condicionalidade relativas ao respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais, em especial no que se refere à modernização da união aduaneira, mas que visam também reforçar os contactos entre as pessoas, tais como o intercâmbio de estudantes e a cooperação científica e universitária, através da progressiva liberalização do regime de vistos; reitera que a liberalização dos vistos se baseia no cumprimento de todos os 72 parâmetros de referência do roteiro de liberalização do regime de vistos;

22.  Destaca que a Turquia tem de honrar os seus compromissos enquanto membro do Conselho da Europa; sublinha que isto inclui uma clara rejeição da pena capital; recorda que a reintrodução da pena de morte levaria à suspensão automática das negociações de adesão; salienta que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é a âncora da Turquia para a Europa; insta por isso o Governo turco a respeitar e a aplicar as suas decisões;

23.  Solicita que a presente resolução seja traduzida para turco;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao parlamento e ao governo da Turquia, bem como aos Estados-Membros, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

 

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0423.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0450.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0306.

Última actualização: 7 de Fevereiro de 2018Aviso legal - Política de privacidade