Processo : 2018/2527(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0095/2018

Textos apresentados :

B8-0095/2018

Debates :

Votação :

PV 08/02/2018 - 12.10
CRE 08/02/2018 - 12.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0040

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0082/2018
5.2.2018
PE614.404v01-00
 
B8-0095/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação atual em matéria de direitos humanos na Turquia (2018/2527(RSP))


Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação atual em matéria de direitos humanos na Turquia (2018/2527(RSP))  
B8‑0095/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular a de 24 de novembro de 2016 sobre as relações UE-Turquia(1) e a de 27 de outubro de 2016 sobre a situação dos jornalistas na Turquia(2),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que estabelece que as partes contratantes se comprometem a respeitar e a aplicar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que forem partes,

–  Tendo em conta que o respeito pelo Estado de Direito, incluindo, em especial, a separação de poderes, a democracia, a liberdade de expressão e de imprensa, os direitos humanos, os direitos das minorias, a liberdade de religião, a liberdade de associação e o direito de manifestação pacífica, está no cerne do processo de negociação, em conformidade com os critérios de Copenhaga para a adesão à União Europeia,

–  Tendo em conta o direito à liberdade de expressão consagrado na CEDH e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), nos quais a Turquia é parte,

–  Tendo em conta a declaração da porta-voz do SEAE sobre casos em curso relativos aos direitos humanos na Turquia, de 26 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Governo da Turquia prorrogou o estado de emergência pela sexta vez desde julho de 2016; considerando que, de acordo com a Constituição da Turquia, o estado de emergência pode ser declarado por um período máximo de seis meses;

B.  Considerando que a manutenção do estado de emergência criou, na prática, um sistema presidencial e instituiu um regime autocrático centrado no Presidente Erdogan; considerando que, de acordo com a oposição, o Partido da Justiça e do Desenvolvimento (AKP) tenciona manter o estado de emergência até novembro de 2019, mês em que estão previstas as eleições presidenciais;

C.  Considerando que, desde a tentativa de golpe de Estado, a situação em matéria de direitos humanos tem-se deteriorado acentuadamente, visto que três grupos de pessoas, em particular, têm sido colocados sob pressão, assediados pela justiça, detidos e levados a julgamento: qualquer pessoa suspeita de pertencer ao movimento de Fethullah Gülen, titulares de cargos eletivos e apoiantes de movimentos curdos e os principais ativistas e personalidades de organizações da sociedade civil que critiquem o atual Governo;

D.  Considerando que ninguém tem sido poupado, já que as purgas do Presidente Erdoğan — que revestem a forma de assédio policial e judiciário, detenções arbitrárias, proibições de viagem e várias outras medidas restritivas — continuam a visar um grande número de pessoas, incluindo funcionários públicos, académicos, cidadãos comuns, jornalistas, advogados, escritores e artistas, entre outros; considerando que mesmo juízes e magistrados do Ministério Público têm sido acusados e detidos, à medida que se agrava a deterioração do Estado de Direito;

E.  Considerando que, decorridos mais de 16 meses de estado de emergência, os números da repressão são impressionantes; considerando que, segundo a oposição, 125 000 pessoas foram expulsas da função pública, 50 500 foram detidas e 169 000 foram objeto de processos judiciais;

F.  Considerando que, de acordo com um relatório publicado pelo TEDH relativo a 2017, a Turquia violou os direitos humanos em 2 988 casos e é um dos países com maior número de violações dos direitos humanos na Europa;

G.  Considerando que a liberdade de imprensa tem diminuído constantemente na Turquia, que se tornou um dos piores países para os jornalistas trabalharem; considerando que, desde a tentativa de golpe de Estado, seis agências noticiosas, 50 jornais, 18 canais de televisão, 29 editoras, 20 revistas, 22 estações de rádio e 1 520 associações foram proibidas; considerando que 145 jornalistas foram detidos e 2500 ficaram sem emprego na sequência do encerramento de meios de comunicação social;

H.  Considerando que a comissão ad hoc criada para reapreciar decisões tomadas ao abrigo do estado de emergência não só carece de independência, visto que os seus membros são designados pelas mesmas autoridades responsáveis pela aprovação de despedimentos e encerramentos, como também não produziu quaisquer resultados concretos até à data;

I.  Considerando que o Estado de Direito não está a funcionar no país; considerando que quatro tribunais penais de primeira instância distintos decidiram, sob pressão política do Governo, não executar uma ordem do Tribunal Constitucional turco no sentido de libertar Mehmet Altan e Sahin Alpay, na sequência da decisão desta última instância de que os direitos dos jornalistas tinham sido violados; considerando que o desrespeito de uma decisão do Tribunal Constitucional por parte de uma instância hierarquicamente inferior é contrária à lei e que os especialistas em Direito consideram que esta situação põe em causa todo o sistema judicial da Turquia;

J.  Considerando que a oposição política na Turquia se vê confrontada com uma forte repressão e que os titulares de cargos eletivos enfrentam dificuldades crescentes; considerando que vários presidentes de câmara eleitos foram demitidos e substituídos por pessoas nomeadas pelo Ministro do Interior, enquanto os funcionários e os deputados ao Parlamento têm sido objeto de assédio judicial, detidos e condenados a longas penas de prisão; considerando que o Partido Democrático Popular (HDP), que faz parte da oposição, tem sido alvo de uma repressão contínua, tendo os seus copresidentes, Selahattin Demirtaş e Figen Yüksekdağ, nove deputados, 80 presidentes de câmara e milhares de militantes sido detidos;

K.  Considerando que, de acordo com o porta-voz do HDP, Osman Baydemir, cerca de 10 000 apoiantes, incluindo presidentes de câmara e funcionários municipais associados ao partido, foram detidos na sequência da tentativa de golpe de Estado;

L.  Considerando que Leyla Zana, vencedora do Prémio Sakharov e a primeira mulher curda a conquistar um assento no Parlamento turco, foi destituída do cargo de deputada ao Parlamento, após uma votação no Parlamento, por não ter prestado juramento enquanto deputada em conformidade com o artigo 81.º da Constituição e não ter estado presente em 212 sessões desde a sua eleição em novembro de 2015; considerando que as razões invocadas para a sua destituição parecem ser falsas e que a votação foi, aparentemente, extremamente politizada;

M.  Considerando que Taner Kılıç, advogado especializado em direitos humanos e presidente da secção turca da Amnistia Internacional, está em prisão preventiva desde junho de 2017, sob a acusação de «pertença a uma organização terrorista armada», e, caso seja condenado, incorre numa pena que pode atingir os 15 anos de prisão; considerando que, horas depois de o tribunal de instrução criminal de Istambul ter decidido revogar a detenção preventiva de Taner Kılıç e colocá-lo em liberdade condicional, o ministério público recorreu da decisão e um segundo tribunal deu provimento a este recurso, ordenando que Kılıç fosse novamente detido, não obstante a falta de provas incriminatórias;

N.  Considerando que, numa audiência de 25 de dezembro de 2017, um juiz turco decidiu prolongar a detenção de quatro jornalistas e de um membro da direção do jornal Cumhuriyet, alguns dos quais já estavam detidos há 14 meses, até à audiência seguinte, marcada para 9 de março de 2018; considerando que o julgamento tem sido marcado por falhas processuais e pela não observância do direito de defesa;

O.  Considerando que vários cidadãos da UE foram igualmente acusados ou detidos, incluindo Deniz Yücel, que está detido há quase um ano, ainda sem acusação formal, e a repórter Ayla Albayrak, considerada culpada da produção de «propaganda terrorista» na Turquia e condenada, à revelia, a mais de dois anos de prisão;

P.  Considerando que Nuriye Gülmen e Semih Özakça, ambos académicos, entraram em greve da fome para denunciarem os despedimentos arbitrários e coletivos de funcionários públicos, embora tenham sido obrigados a suspender o protesto após 320 dias devido aos danos de saúde irreversíveis que sofreram; considerando que os seus advogados também foram levados a julgamento e detidos;

Q.  Considerando que Osman Kavala, fundador da International Peace and Reconciliation Initiative [Iniciativa para a Paz e a Reconciliação Internacionais] e uma das mais conhecidas e respeitadas figuras do meio artístico e cultural na Turquia, foi detido em outubro de 2017 e acusado de «tentativa de abolir a ordem constitucional», apesar de não terem sido submetidas ao tribunal quaisquer provas;

R.  Considerando que o Governo turco está a reprimir todos os que critiquem ou sejam contra a campanha militar turca para controlar a região curda de Afrin, no noroeste da Síria; considerando que mais de 300 pessoas foram detidas em todo o país por criticarem a ofensiva em Afrin e foram acusadas de difundir «propaganda terrorista», entre as quais escritores, jornalistas, estudantes, líderes locais e deputados do HDP; considerando que os sítios Web com notícias sobre Afrin foram bloqueados;

S.  Considerando que, em 30 de janeiro de 2018, a polícia turca deteve onze membros do Conselho Central da Associação Médica Turca (TTB) e procedeu a buscas nos respetivos domicílios e locais de trabalho, alegando que este organismo efetuava «propaganda a favor de uma organização terrorista» e «instigava rancor e hostilidade nas pessoas»; considerando que a TTB tinha solicitado que se pusesse fim à operação «Ramo de Oliveira» em Afrin;

1.  Manifesta profunda preocupação com a contínua deterioração das liberdades fundamentais e do Estado de Direito na Turquia; critica a decisão do Governo de prorrogar o estado de emergência – que tem sido utilizado como pretexto para eliminar vozes dissidentes e reprimir os opositores, incluindo políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos e ativistas – e de contornar, em várias ocasiões, o controlo parlamentar e a fiscalização pelo Tribunal Constitucional ao governar através de decretos; apela ao Governo para que não prorrogue o estado de emergência novamente;

2.  Insta as autoridades turcas a garantirem, em todas as circunstâncias, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e com os instrumentos internacionais ratificados pela Turquia;

3.  Condena o recurso a detenções arbitrárias e ao assédio judicial e administrativo para perseguir milhares de defensores dos direitos humanos, membros de organizações da sociedade civil independentes, académicos, jornalistas e qualquer pessoa que se oponha ao governo;

4.  Solicita ao Governo turco que respeite o princípio da presunção de inocência e salienta que o recurso à prisão preventiva deve ser efetuado em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; insta as autoridades turcas a realizarem uma investigação exaustiva às alegações de graves maus-tratos de detidos, como denunciado por várias organizações de defesa dos direitos humanos, e apela a que os culpados por violações dos direitos humanos sejam plenamente responsabilizados e punidos; manifesta profunda preocupação quanto às condições de detenção no país;

5.  Exorta o Governo turco a libertar todas as pessoas detidas ilegalmente e a abandonar todas as acusações pronunciadas contra elas, incluindo as pessoas cuja prisão preventiva tenha ultrapassado o limite legal e não seja baseada em elementos de prova;

6.  Apela ao Governo turco para que disponibilize a todas as pessoas sujeitas a medidas restritivas vias de recurso adequadas e eficazes e a possibilidade de um controlo jurisdicional que sejam compatíveis com o Estado de Direito; salienta que, no contexto do estado de emergência em vigor, os cidadãos detidos não têm direito a assistência jurídica durante os cinco primeiros dias de detenção, e lamenta as graves restrições impostas em matéria de acesso a um advogado por parte dos detidos;

7.  Insta o Governo turco a reformar, com caráter de urgência, a Comissão de Inquérito sobre as Práticas em Situação de Estado de Emergência, transformando-a numa instância sólida e independente, dotada de um mandato completo e capaz de apreciar individualmente cada caso, de dar seguimento de forma eficaz ao enorme número de pedidos que irá receber e de assegurar que o controlo jurisdicional não sofra atrasos indevidos;

8.  Solicita ao Governo turco que cesse a sua ingerência no sistema judicial através da pressão que exerce sobre juízes e procuradores, do despedimento ou da detenção destas figuras e do confisco dos respetivos bens imobiliários, e que restabeleça e aplique todas as garantias jurídicas para assegurar o pleno respeito pela independência do poder judicial;

9.  Condena a recente decisão de destituir Leyla Zana do seu cargo de deputada ao Parlamento; condena igualmente decisões anteriores que impuseram a mesma sanção a cinco outros deputados do partido HDP; reitera a sua solidariedade para com os deputados turcos legitimamente eleitos que estão detidos e são alvo de intimidação; insta o Governo da Turquia a respeitar os mandatos dos deputados e o seu direito a uma defesa adequada em tribunal;

10.  Condena a substituição arbitrária de representantes eleitos a nível local, que põe em causa a estrutura democrática da Turquia e é contrária à vontade dos eleitores; insta o Governo a restabelecer nos cargos para os quais tenham sido legitimamente eleitos todos os representantes locais que foram destituídos;

11.  Condena firmemente os graves retrocessos e as violações da liberdade de expressão, bem como o grave desrespeito pela liberdade de imprensa, nomeadamente as decisões desproporcionadas de bloquear sítios Internet de meios de comunicação social e redes sociais e de encerrar meios de comunicação social, bem como a detenção de jornalistas; recorda que uma imprensa livre e pluralista, incluindo uma Internet livre e aberta, constitui um elemento fundamental de qualquer democracia e exorta o Governo turco a respeitar este princípio;

12.  Condena a declaração emitida pelo Gabinete do Governador de Ancara, de 19 de novembro de 2017, relativa à decisão de proibir, por tempo indeterminado, quaisquer eventos organizados por organizações LGBTI; manifesta apreensão pelo facto de esta proibição ocorrer na sequência de três recusas de autorização consecutivas para realizar o desfile do «Orgulho Gay» em Istambul e outras manifestações deste tipo no país; lamenta que, no seguimento desta declaração, outras regiões tenham proibido a realização de eventos LGBTI; realça que esta situação constitui uma violação grave do direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião, garantido nos artigos 26.º, 33.º e 34.º da Constituição turca e nos artigos 19.º e 21.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; apela às autoridades turcas para que revoguem imediatamente a referida proibição e restabeleçam o direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião;

13.  Insta a delegação da UE em Ancara a assumir a liderança, em conjunto com as embaixadas dos Estados-Membros, no sentido de prestar apoio em matéria de coordenação e, se for caso disso, apoio público aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente acompanhando e observando os julgamentos, solicitando visitas aos detidos e publicando declarações dirigidas às autoridades turcas a todos os níveis;

14.  Considera que o apoio aos defensores dos direitos humanos e aos representantes da sociedade civil na Turquia (jornalistas, académicos, artistas, escritores, etc.) é essencial para o futuro do país e para a credibilidade da UE; reitera o seu apelo à Comissão para que tenha em conta os desenvolvimentos na Turquia quando proceder à revisão dos fundos afetados no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e avalie opções concretas para aumentar o apoio à sociedade civil turca; realça que os projetos diretamente geridos pelos ministérios turcos envolvidos ou com responsabilidades no desmantelamento do Estado de Direito, como o Ministério da Justiça, devem ser privados de financiamento;

15.  Reitera a importância de restaurar um diálogo político aberto, construtivo e baseado na confiança com a Turquia, embora considere que a melhoria do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais é uma condição prévia para que esse diálogo seja proveitoso; recorda que a Delegação do Parlamento à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia (CPM) continua a ser a principal plataforma para esse diálogo, inclusive em matéria de direitos humanos;

16.  Recorda o seu apelo no sentido de suspender formalmente as negociações de adesão com a Turquia, caso as reformas constitucionais propostas pelo Governo e aprovadas em referendo entrem em vigor sem alterações, dado que a nova Constituição não respeitaria os critérios de Copenhaga e deixaria implícito que o legislador turco já não está interessado numa adesão à União Europeia;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados‑Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da Turquia.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0450.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0423.

Última actualização: 7 de Fevereiro de 2018Aviso legal - Política de privacidade