Processo : 2018/2527(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0097/2018

Textos apresentados :

B8-0097/2018

Debates :

Votação :

PV 08/02/2018 - 12.10
CRE 08/02/2018 - 12.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0040

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 180kWORD 55k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0082/2018
5.2.2018
PE614.406v01-00
 
B8-0097/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia  (2018/2527(RSP))


Takis Hadjigeorgiou, Marie-Christine Vergiat, Martina Michels, Josu Juaristi Abaunz, Patrick Le Hyaric, Merja Kyllönen, Marie-Pierre Vieu, Marina Albiol Guzmán, Barbara Spinelli, Eleonora Forenza, Nikolaos Chountis, Rina Ronja Kari, Miguel Urbán Crespo, Lola Sánchez Caldentey, Estefanía Torres Martínez, Tania González Peñas, Xabier Benito Ziluaga em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia  (2018/2527(RSP))  
B8‑0097/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, em particular as resoluções sobre os relatórios anuais referentes aos progressos realizados pelo país, e as resoluções, de 15 de janeiro de 2015, sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media(1), e, de 27 de outubro de 2016, sobre a situação dos jornalistas na Turquia(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de julho de 2016, sobre a Turquia,

–   Tendo em conta as declarações do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão referentes aos progressos realizados pela Turquia,

–  Tendo em conta o facto de o respeito pelo Estado de direito, em particular o respeito pela liberdade de expressão, ser uma questão fulcral do processo de adesão,

–   Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 26 de julho de 2016, sobre as medidas tomadas no âmbito do estado de emergência na Turquia,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1996,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia e o Parlamento Europeu condenaram energicamente a tentativa de golpe militar na Turquia;

B.  Considerando que a Turquia é ainda um país candidato à União Europeia; considerando que o recurso a medidas repressivas ao abrigo do estado de emergência não é uma atitude adequada por parte de um país candidato, é contrário aos valores democráticos em que a União Europeia se alicerça e não respeita o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

C.  Considerando que, desde o golpe de Estado, as autoridades detiveram 12 deputados da Grande Assembleia Nacional da Turquia e cerca de 150 jornalistas, incluindo o jornalista alemão Deniz Yücel, o que representa o número mais elevado de jornalistas detidos em qualquer país até à data; considerando que foram detidas 40 000 pessoas, mais de 31 000 continuam presas, 129 000 funcionários públicos permanecem suspensos (66 000) ou foram despedidos (63 000), a maioria dos quais sem que qualquer acusação tenha sido formulada até ao momento; considerando que foram igualmente detidos muitos defensores dos direitos humanos, incluindo altos funcionários da Amnistia Internacional na Turquia; considerando que estas detenções constituem um enorme atentado às liberdades políticas e à democracia na Turquia;

D.  Considerando que os copresidentes do partido HDP, Selahattin Demirtas e Figen Yüksekdağ, e outros oito deputados deste partido foram detidos em 4 de novembro de 2016 pela polícia turca, na sequência do levantamento da sua imunidade, ao abrigo de uma lei aprovada em 20 de maio de 2016;

E.  Considerando que, pelo menos, 50 autarcas democraticamente eleitos foram despedidos e, pelo menos, 40 autarcas foram detidos, tendo o Governo nomeado administradores para dirigir a maioria dos municípios cujos autarcas eram do HDP;

F.  Considerando que este ataque permanente aos direitos humanos por parte do Governo turco anula a vontade democrática de milhões de eleitores e fragiliza uma já reduzida dinâmica da democracia local no país;

G.  Considerando que, na sequência da tentativa de golpe de Estado, as autoridades turcas também encerraram numerosos meios de comunicação social, detiveram jornalistas, nomeadamente curdos, e proibiram as pessoas de emitirem, por escrito, a sua opinião sobre a situação na Turquia; considerando que o julgamento dos jornalistas do Cumhuriyet constitui um exemplo específico desta situação;

H.  Considerando que o Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) deve ser retirado da lista de organizações terroristas da UE;

I.  Considerando que a Turquia ainda não cumpriu os critérios estabelecidos para a liberalização dos vistos;

J.  Considerando que, no quadro do Estado de emergência que foi imposto após a tentativa de golpe de Estado de julho de 2016, a Turquia eliminou as garantias contra a tortura e os maus tratos; que pessoas acusadas de terrorismo ou de estarem relacionadas com a tentativa de golpe de Estado correm o risco de serem alvo de tortura durante a detenção policial;

K.  Considerando que um grande número de pessoas detidas na Turquia não tem acesso a um advogado;

L.  Considerando que o n.º 5 do quadro de negociações para a adesão da Turquia estipula que, em caso de violação grave e persistente dos princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e do Estado de direito, a Comissão recomendará a suspensão das negociações e proporá as condições para o seu reatamento; que a Turquia já não preenche de forma satisfatória os critérios de Copenhaga, uma vez que não respeita os valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia; que uma interrupção temporária das negociações implica um congelamento das negociações em curso, a não abertura de novos capítulos e a ausência de novas iniciativas em relação à adesão da Turquia à UE;

M.  Considerando que a invasão da Síria pela Turquia desrespeita os critérios para ser um país candidato à adesão;

1.  Recorda o seu pedido, formulado na sua resolução anterior sobre a Turquia, de que se procedesse ao congelamento das negociações de adesão e de que o seu reatamento só fosse ponderado quando o Estado de direito tivesse sido restabelecido;

2.  Condena o prolongamento do Estado de emergência anunciado pelo Governo turco em 5 de janeiro de 2018;

3.  Condena firmemente a intervenção militar turca no noroeste da Síria e a violação da soberania e da integridade territorial deste país, que já causaram dezenas de mortos e centenas de feridos, nomeadamente entre a população civil; apela a um embargo de armas contra a Turquia; apela à cessação imediata da invasão e à retirada das tropas turcas da região de Afrin;

4.  Condena veementemente todas as medidas injustificadas tomadas após a tentativa de golpe de Estado de julho de 2016, que levaram à detenção de milhares de pessoas, entre as quais funcionários públicos, magistrados, advogados, jornalistas, académicos, deputados do partido HDP, presidentes de câmara e dirigentes de partidos; condena igualmente todas as detenções provisórias baseadas tanto em critérios políticos como em suspeitas infundadas de «enaltecer uma organização terrorista»; apela à libertação imediata e incondicional dos copresidentes do HDP, Selahattin Demirtas e Figen Yüksekdağ, de todos os políticos, jornalistas, académicos, defensores dos direitos humanos que se encontram detidos, em particular Taner Kiliç, presidente da Amnistia Internacional na Turquia, e de todas as pessoas detidas sem provas do seu envolvimento pessoal na prática de um crime ou sem qualquer acusação;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação relativa ao Estado de direito, à democracia e aos direitos humanos na Turquia; exorta a Turquia a aliviar a tensão política resultante da tentativa de golpe de Estado, que criou um ambiente que comprometeu os direitos humanos e as liberdades fundamentais, em particular a liberdade de expressão nos meios de comunicação social e na Internet;

6.  Insta o Governo turco a rever – de acordo com a CEDH e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), com o acervo da UE e com as práticas dos Estados-Membros da UE – o quadro jurídico turco no tocante ao crime organizado e ao terrorismo, bem como a sua interpretação pelos tribunais e pelas forças de segurança e da ordem, a fim de garantir o direito à liberdade e à segurança, o direito a um julgamento justo e o direito, na prática, às liberdades de expressão, de reunião e de associação;

7.  Lamenta que a Turquia utilize a questão dos refugiados como um instrumento de negociação com a UE, e exorta todas as partes a garantir o pleno respeito dos direitos humanos e do direito internacional em relação aos migrantes e aos refugiados; solicita à UE e aos seus Chefes de Estado e de Governo que revoguem a Declaração UE-Turquia, pondo termo a este acordo sem pôr em causa o processo de liberalização dos vistos;

8.  Insta o Governo turco a proteger os direitos humanos de todas as pessoas, nomeadamente das pessoas que vivem e trabalham na Turquia que necessitem de proteção internacional;

9.  Condena veementemente o aumento do número de casos de tortura de reclusos;

10.  Condena a atitude autoritária do Presidente Erdogan, não só na Turquia como no exterior, e as tentativas para impor medidas restritivas e opressivas a cidadãos e jornalistas cipriotas turcos, de que Africa Newspaper em Chipre constitui o exemplo mais recente;

11.  Condena da forma mais veemente todos os ataques terroristas levados a cabo na Turquia e manifesta o seu firme apoio à população do país;

12.  Condena todas as formas de violência e sublinha que, para o futuro democrático da Turquia, é igualmente necessária uma solução pacífica para a questão curda, a qual só será alcançada mediante a participação de todos os partidos e forças democráticas; apela à retomada das negociações com vista à obtenção de uma solução global e sustentável para a questão curda; recorda a sua posição relativamente à retirada do PKK da lista de organizações terroristas da UE;

13.  Condena todo e qualquer retrocesso no domínio dos direitos da mulher na Turquia e deplora, em particular, a proposta de lei apresentada no Parlamento turco, que visa permitir a ilibação dos violadores de raparigas menores se se casarem com as vítimas; condena a declaração do Presidente Erdoğan que afirma a sua intenção de libertar os homens acusados de violação para criar espaço nas prisões;

14.  Manifesta a sua preocupação com a mais recente declaração do Presidente Erdoğan de que não existem pessoas LGBTI na Turquia; condena a declaração do Gabinete do Governador de Ancara, de 19 de novembro de 2017, relativa à decisão de proibir por tempo indeterminado quaisquer eventos organizados por organizações LGBTI; manifesta apreensão pelo facto de esta proibição se ter seguido à proibição de três desfiles do «Orgulho Gay» consecutivos e outras manifestações deste tipo na região; deplora o facto de que, desde que a declaração foi proferida, outras regiões proibiram a realização de eventos LGBTI; salienta que esta atitude constitui uma violação flagrante do direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião, consagrado nos artigos 26.º, 33.º e 34.º da Constituição turca, bem como nos artigos 19.º e 21.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; apela às autoridades turcas para que revoguem imediatamente a referida proibição e restabeleçam o direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião;

15.  Solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e aos Estados-Membros que tomem medidas imediatas para pôr termo à invasão do noroeste da Síria e proponham iniciativas para a obtenção de uma solução de paz duradoura na Síria; insta a Vice-Presidente/Alta Representante a reagir a esta situação, a fim de garantir o respeito da democracia e dos direitos humanos na Turquia;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da Turquia.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0014.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0423.

Última actualização: 7 de Fevereiro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade