Processo : 2018/2527(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0103/2018

Textos apresentados :

B8-0103/2018

Debates :

Votação :

PV 08/02/2018 - 12.10
CRE 08/02/2018 - 12.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0040

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0082/2018
5.2.2018
PE614.412v01-00
 
B8-0103/2018

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia (2018/2527(RSP))


Cristian Dan Preda, Renate Sommer, David McAllister, Julia Pitera, Laima Liucija Andrikienė, Esther de Lange, Lorenzo Cesa, Bogdan Andrzej Zdrojewski em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia (2018/2527(RSP))  
B8‑0103/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2016 relativo à Turquia, publicado pela Comissão em 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0366),

–  Tendo em conta a Resolução 2156 (2017) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre o funcionamento das instituições democráticas na Turquia,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente / Alta Representante, Federica Mogherini, e do Comissário Johannes Hahn, de 14 de julho de 2017, um ano após a tentativa de golpe de Estado na Turquia,

–  Tendo em conta o diálogo político de alto nível UE-Turquia, de 25 de julho de 2017,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 26 de outubro de 2017, sobre casos em curso relativos aos direitos humanos na Turquia,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente / Alta Representante, Federica Mogherini, e do Comissário Johannes Hahn, de 2 de fevereiro de 2018, sobre os últimos acontecimentos na Turquia,

–  Tendo em conta o direito à liberdade de expressão consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), nos quais a Turquia é parte,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Turquia é um parceiro importante da UE e, como país candidato, deve observar os mais elevados padrões de democracia, incluindo o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito, as liberdades fundamentais e o direito universal a um julgamento imparcial;

B.  Considerando que, na Turquia, se tem assistido a uma série preocupante de detenções de um grande número de membros da oposição política, defensores dos direitos humanos, jornalistas, advogados, representantes da sociedade civil e professores universitários;

C.  Considerando que entre os defensores dos direitos humanos alvo de persecução penal se encontra o presidente da Amnistia Internacional na Turquia, Taner Kılıç, e o denominado «Istambul 10»: Idil Eser, Özlem Dalkıran, Günal Kurşun, Veli Acu, Ali Gharavi, Peter Steudtner, İlknur Üstün, Şeyhmus Özbekli, Nejat Taştan e Nalan Erkem;

D.  Considerando que a recente detenção do ativista pela paz Osman Kavala, defensor das boas relações entre a UE e a Turquia, constitui o último dos casos mais preocupantes;

E.  Considerando que, por votação no Parlamento turco, Leyla Zana, uma deputada do Parlamento turco e laureada com o Prémio Sakharov em 1995, se viu lamentavelmente privada do seu estatuto de deputada ao Parlamento, com base na alegação de que não teria prestado juramento parlamentar nos termos do artigo 81.º da Constituição, nem participado em 212 reuniões, desde a sua eleição em novembro de 2015;

F.  Considerando que Selahattin Demirtaş, copresidente do Partido Democrático Popular (HDP), já detido há mais de um ano juntamente com a copresidente do HDP, Figen Yüksekdağ, não foi autorizado a comparecer em tribunal por razões de segurança;

G.  Considerando que o jornalista Deniz Yücel, do jornal Die Welt, se encontra detido sem acusação desde 27 de fevereiro de 2017;

H.  Considerando que, em 18 de janeiro de 2018, o Parlamento turco prorrogou o estado de emergência na Turquia por mais três meses; considerando que as medidas repressivas tomadas pelo Governo turco ao abrigo do estado de emergência são desproporcionadas e constituem uma violação dos direitos e liberdades fundamentais protegidos pela Constituição turca, violando ainda os valores democráticos em que a União Europeia se alicerça e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);

I.  Considerando que, à luz da situação que se verifica na Turquia em matéria de democracia, Estado de direito, direitos humanos e liberdade de imprensa, os fundos de pré-adesão da Turquia foram reduzidos em 105 milhões de euros em relação à proposta inicialmente apresentada pela Comissão para o orçamento da UE para 2018, mantendo‑se uma verba adicional de 70 milhões de euros em reserva, até que o país alcance «progressos mensuráveis» nestes domínios;

J.  Considerando que a União Europeia e o Parlamento Europeu condenaram firmemente a tentativa de golpe militar na Turquia e reconheceram a legítima capacidade das autoridades turcas para julgar os responsáveis e os envolvidos nesta tentativa;

K.  Considerando que, em 19 de janeiro, a Turquia lançou em Afrin, na Síria, uma nova operação no ar e no solo, denominada «Operação Ramo de Oliveira», no intuito de afastar as Unidades de Proteção do Povo Curdo (YPG); considerando que, na sequência desta operação, a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança declarou estar preocupada por duas razões principais: por um lado, por razões humanitária, considerando necessário assegurar que o acesso da ajuda humanitária esteja garantido e que a população civil e as pessoas não sofram com as atividades militares levadas a cabo no terreno e, por outro lado, pelo facto de a operação poder comprometer seriamente o reatamento das conversações em Genebra, que, considera, poderia, de facto, proporcionar uma paz e segurança duradouras na Síria;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação em matéria de direitos humanos na Turquia; salienta que a liberdade de expressão e a liberdade de reunião e de associação são pilares fundamentais da sociedade democrática e que as liberdades fundamentais devem ser plenamente respeitadas;

2.  Condena o recurso à detenção arbitrária e ao assédio judicial e administrativo; insta o Governo turco a inverter a tendência para os despedimentos, as suspensões e as detenções permanentes, nomeadamente de defensores dos direitos humanos, jornalistas, representantes eleitos, advogados, representantes da sociedade civil e professores universitários; salienta que estas pessoas deveriam ter a possibilidade de desempenhar as suas atividades legítimas;

3.  Manifesta-se profundamente preocupado com relatos que dão conta de maus tratos e de tortura de prisioneiros;

4.  Exorta o Governo turco a levantar de imediato o estado de emergência;

5.  Insta as autoridades turcas a respeitarem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente o princípio da presunção de inocência;

6.  Manifesta profunda preocupação com a decisão tomada de ignorar o acórdão do Tribunal Constitucional da Turquia relativo à libertação dos jornalistas Mehmet Altan e Sahin Alpay; observa que tal enfraquece ainda mais o Estado de direito;

7.  Condena veementemente a tentativa de golpe de Estado de 15 de julho de 2016; reconhece que o Governo turco tem o direito e a responsabilidade de responder à tentativa de golpe de Estado;

8.  Salienta, no entanto, que a tentativa fracassada de golpe militar não pode servir de pretexto para o Governo turco recorrer a ações e medidas desproporcionadas e ilegais no intuito reprimir a oposição legítima e pacífica e impedir que os jornalistas e os meios de comunicação social exerçam de forma pacífica a liberdade de expressão;

9.  Insta as autoridades turcas a libertarem imediatamente e a porem termo à persecução penal dos defensores dos direitos humanos, incluindo Taner Kılıç, dos jornalistas, incluindo Deniz Yücel, dos representantes eleitos, advogados e representantes da sociedade civil, incluindo Osman Kavala, bem como dos professores universitários, que se encontram detidos sem que contra eles existam provas irrefutáveis de atividade criminosa; insta as autoridades turcas a absolverem os defensores dos direitos humanos Idil, Dalkıran Eser, Özlem Günal Kurşun, Veli Acu, Ali Gharavi, Peter Steudtner, İlknur, Üstün Şeyhmus, Özbekli Nejat e Taştan Nalan Erkem;

10.  Manifesta-se seriamente preocupado com a não observância da liberdade de religião e com a crescente discriminação contra os cristãos; lamenta a intenção do Governo turco de construir a chamada «barragem de Ilısu» a montante do Tigre, facto que terá como consequência que a cidade de Hasankeyf, originalmente aramaico-cristã, ficará submersa pelas águas do rio; condena o confisco de 50 igrejas, mosteiros e cemitérios aramaicos em Mardin; insta a Comissão a abordar urgentemente estas questões com as autoridades turcas;

11.  Constata com preocupação que, desde julho de 2016, um quarto dos juízes e magistrados do Ministério Público, um décimo das forças policiais, 110 000 funcionários e quase 5 000 professores universitários foram despedidos, o que impede o bom funcionamento da administração, dos serviços públicos quotidianos e das universidades;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados‑Membros e ao Governo e ao Parlamento da Turquia.

Última actualização: 7 de Fevereiro de 2018Aviso legal - Política de privacidade