Processo : 2018/2541(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0119/2018

Textos apresentados :

B8-0119/2018

Debates :

PV 28/02/2018 - 19
CRE 28/02/2018 - 19

Votação :

PV 01/03/2018 - 8.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0055

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 158kWORD 50k
21.2.2018
PE616.739v01-00
 
B8-0119/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (2018/2541(RSP))


Claude Moraes em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
ALTERAÇÕES

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (2018/2541(RSP))  
B8‑0119/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta fundamentada, de 20 de dezembro de 2017, apresentada pela Comissão em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que respeita ao Estado de direito na Polónia: Proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito(1),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 20 de dezembro de 2017(2), relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374, (UE) 2017/146 e (UE) 2017/1520 da Comissão,

–  Tendo em conta a Decisão da Comissão de intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia ao abrigo do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — 2017/2219 — Polónia — Infração do direito da União pela lei que altera a Lei sobre a Organização dos Tribunais Ordinários(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia(4) e as suas anteriores resoluções sobre este tema,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia refere que a situação atual neste país representa um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º do TUE;

1.  Congratula-se com a decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que diz respeito à situação na Polónia, e subscreve o apelo da Comissão às autoridades polacas para que resolvam os problemas identificados;

2.  Convida o Conselho a agir rapidamente em conformidade com as disposições previstas no artigo 7.º, n.º 1, do TUE;

3.   Insta a Comissão e o Conselho a manterem o Parlamento plena e regularmente informado dos progressos realizados e das medidas adotadas em todas as fases do processo;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Polónia, aos governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).

(1)

COM(2017) 0835.

(2)

C(2017)9050.

(3)

SEC(2017) 0560.

(4)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0442.

Última actualização: 22 de Fevereiro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade