Processo : 2018/2541(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0120/2018

Textos apresentados :

B8-0120/2018

Debates :

PV 28/02/2018 - 19
CRE 28/02/2018 - 19

Votação :

PV 01/03/2018 - 8.13
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 156kWORD 43k
21.2.2018
PE616.047v01-00
 
B8-0120/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (2018/2541(RSP))


Ryszard Antoni Legutko em nome do Grupo ECR

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (2018/2541(RSP))  
B8‑0120/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o atual Governo polaco tem um forte mandato democrático para prosseguir a reforma do sistema judicial;

B.  Considerando que as recentes reformas na Polónia satisfazem a vontade dos cidadãos, nomeadamente no que se refere à falta de confiança no sistema judicial, às preocupações relativamente à lentidão dos processos, aos seus custos excessivos e à ausência de resultados eficazes dos mesmos;

C.  Considerando que a observância do Estado de direito é o princípio fundamental que orienta o Governo polaco na aplicação das reformas prometidas;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE), o Conselho Europeu e o Conselho, e não a Comissão, são os órgãos com poderes para avaliar o risco manifesto de violação grave do Estado de direito;

1.   Lamenta a ativação do artigo 7.º pela Comissão; reitera que, de acordo com o artigo 5.º do TUE, que define o princípio da subsidiariedade, «nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros»;

2.   Chama a atenção, neste contexto, para o facto de a Comissão, no seu diálogo com a Polónia, ter feito referência ao processo legislativo em curso, tornando-se assim um participante no debate político interno, o que não facilita a resolução imparcial do litígio;

3.   Lamenta, mais uma vez, o facto de a Comissão aplicar muitas vezes padrões duplos ao formular as suas objeções, tendo condenado o Governo polaco pela introdução de soluções que são aplicadas noutros Estados-Membros, tais como idades de reforma diferentes para homens e mulheres;

4.  Sublinha que não existe nenhum papel a desempenhar pelo Parlamento Europeu nesta fase do processo, dado que, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1: «antes de proceder a essa constatação [que existe um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º], o Conselho deve ouvir o Estado-Membro em questão e pode dirigir-lhe recomendações»; salienta que o Parlamento, antes de adotar novas medidas, deve permitir a realização deste processo;

5.   Recorda que a identificação de um risco manifesto de violação grave do Estado de direito é da competência do Conselho e do Conselho Europeu, e não da Comissão;

6.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Conselho, aos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Comissão Europeia para a Democracia através do Direito.

Última actualização: 23 de Fevereiro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade