PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 266kWORD 53k
8.3.2018
PE616.081v01-00
 
B8-0136/2018

apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 3, do Regimento


sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum (2017/2990(DEA))


Michèle Rivasi, Philippe Lamberts, Ska Keller em nome do Grupo Verts/ALE
Xabier Benito Ziluaga, Dario Tamburrano, Edouard Martin, Carolina Punset, Isabella Adinolfi, Laura Agea, Daniela Aiuto, Marina Albiol Guzmán, Tiziana Beghin, Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Rosa D’Amato, Eleonora Evi, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Luke Ming Flanagan, Tania González Peñas, Rina Ronja Kari, Paloma López Bermejo, Curzio Maltese, Marisa Matias, Younous Omarjee, Piernicola Pedicini, Lola Sánchez Caldentey, Maria Lidia Senra Rodríguez, Martin Schirdewan, Helmut Scholz, Barbara Spinelli, Estefanía Torres Martínez, Miguel Urbán Crespo, Marco Valli, Marco Zullo

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum (2017/2990(DEA))  
B8‑0136/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)07834) (o «regulamento modificativo»),

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009(1) e (CE) n.º 715/2009 e, nomeadamente, o artigo 3.º, n.º 4, o artigo 9.º, n.º 2 e o artigo 64.º, n.º 5,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o Mecanismo Interligar a Europa, que altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010(2),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2016/89 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum(3),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP 23)(5),

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 347/2013 e o regulamento delegado modificativo se destinam a apoiar a conclusão do mercado interno da energia da União, sem deixar de incentivar a produção, o transporte, a distribuição e a utilização racionais dos recursos energéticos, reduzir o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares, proteger e diversificar os abastecimentos, as fontes e as rotas de energia da União, designadamente através da cooperação com países terceiros, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente;

B.  Considerando que reconhece os esforços envidados pela Comissão para manter na lista da União de projetos de interesse comum um número estável de projetos no setor da eletricidade, necessários para abrir, efetivamente, o caminho à descarbonização do sistema energético europeu;

C.  Considerando que a metodologia de contagem e o agrupamento de projetos aplicados pela Comissão para identificar projetos no setor do gás não é coerente e resulta numa aparente redução do número de projetos, quando, na realidade, o seu número é muito mais elevado;

D.  Considerando que está apreensivo face ao elevado número de projetos no setor dos combustíveis fósseis aos quais a lista confere prioridade, pelo que exorta a Comissão a contar os projetos para permitir uma comparação assisada e transparente entre as duas listas;

E.  Considerando que é crucial alcançar os nossos objetivos de independência energética e de segurança do aprovisionamento, mas que a sobrestimação, a capacidade excedentária e as instalações não utilizadas apenas podem resultar na aplicação de tarifas mais elevadas, comprometendo a competitividade das nossas indústrias e aumentando a fatura energética para as nossas famílias;

F.  Considerando que encoraja a Comissão a conceber o processo de identificação e de seleção dos projetos de interesse comum de modo tão transparente quanto possível, com base em dados independentes e permitindo ao Parlamento acompanhar o processo desde uma fase mais precoce;

G.  Considerando que o Acordo de Paris se compromete a «manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais»;

H.  Considerando que o Acordo de Paris foi ratificado pela União Europeia em 2016;

I.  Considerando que as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis fósseis são as principais responsáveis das alterações climáticas;

J.  Considerando que a promoção de novas infraestruturas de combustíveis fósseis no âmbito das políticas energéticas da UE prejudica a concretização dos compromissos assumidos no Acordo de Paris;

K.  Considerando que é questionável que a maioria dos projetos no domínio do gás constantes do Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)07834) sejam compatíveis com os compromissos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris;

L.  Considerando que as novas infraestruturas de gás são concebidas para durar pelo menos 40 a 50 anos e, em alguns casos, ainda mais tempo;

M.  Considerando que a construção de novas infraestruturas de gás poderá criar uma nova dependência relativamente aos combustíveis fósseis, o que incompatível com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris;

1.  Formula objeções ao regulamento delegado da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o Regulamento delegado não pode entrar em vigor;

3.  Insta a Comissão a apresentar um novo ato delegado que evite a construção de novas infraestruturas de combustíveis fósseis com potenciais efeitos de dependência e que seja plenamente compatível com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris; insta, além disso, a Comissão a apresentar uma lista de projetos de interesse comum, de forma coerente e transparente para os colegisladores, nomeadamente para o Parlamento Europeu.

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.

(2)

JO L 348, de 20.12.2013, p. 129.

(3)

JO L 19, de 27.1.2016, p. 1.

(4)

JO L 282, de 19.10.2016, p. 1.

(5)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0380.

Última actualização: 12 de Março de 2018Dados pessoais - Política de privacidade