Processo : 2018/2626(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0144/2018

Textos apresentados :

B8-0144/2018

Debates :

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0090

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0139/2018
12.3.2018
PE616.090v01-00
 
B8-0144/2018

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Síria (2018/2626(RSP))


Marietje Schaake, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Gérard Deprez, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Ilhan Kyuchyuk, Louis Michel, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Pavel Telička, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria (2018/2626(RSP))  
B8‑0144/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, em particular a de 18 de maio de 2017 sobre a situação na Síria(1),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta as Convenções de Genebra, de 1949,

  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em particular a de 23 de fevereiro de 2018 sobre os massacres em Ghouta Oriental, e as suas observações à chegada à reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 26 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas, de 20 de fevereiro de 2018, da VP/AR Federica Mogherini e do Comissário Christos Stylianides sobre a situação humanitária em Ghouta Oriental e Idlib, na Síria, e, de 6 de março de 2018, sobre a situação em Ghouta Oriental e noutras zonas da Síria,

–  Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria(2), e as conclusões do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, sobre a inclusão de dois novos ministros na lista de sanções,

  Tendo em conta a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 14 de março de 2017, intitulada «Elementos para uma estratégia da UE para a Síria» (JOIN(2017)0011), e as conclusões do Conselho sobre a Síria, de 3 de abril de 2017, que, em conjunto, constituem a nova estratégia da UE para a Síria,

–  Tendo em conta a Declaração dos Copresidentes, de 5 de abril de 2017, sobre a conferência «Apoiar o futuro da Síria e da região»,

–  Tendo em conta as declarações do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, no Conselho dos Direitos do Homem, em Genebra, sobre a situação na Síria, em particular as de 26 de fevereiro de 2018 e 2 de março de 2018, bem como a sua atualização oral sobre as atividades do seu Gabinete e os desenvolvimentos recentes em matéria de direitos humanos, de 7 de março de 2018,

–  Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, em particular a Resolução 2401 (2018) sobre um período de 30 dias de cessação das hostilidades na Síria para permitir a prestação de ajuda humanitária,

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, de 5 de março de 2018, sobre a deterioração da situação dos direitos humanos em Ghouta Oriental,

–  Tendo em conta a Resolução A-71/248 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, sobre um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do Direito Internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma e os documentos constitutivos do Tribunal Internacional de Justiça, bem como os tribunais ad hoc, incluindo o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e o Tribunal Especial para o Líbano,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

 

A.  Considerando que a situação na Síria representa uma catástrofe humanitária excecional e continua a piorar, uma vez que a violência e os ataques persistem; que 13 milhões de pessoas estão registadas como necessitando de alguma forma de ajuda humanitária, 6 milhões das quais são crianças; que 6,1 milhões de pessoas estão deslocadas no interior do país e mais de 5 milhões são refugiados sírios registados que vivem nas regiões vizinhas; que um total de 400 000 sírios perderam a vida durante o conflito;

B.  Considerando que 3 milhões de civis vivem em zonas sitiadas (Raqqa e Deir-ez-Zor com o maior número de vítimas civis a partir de 2017); que infraestruturas médicas e civis estão a ser alvo de ataques no nordeste da Síria, conduzindo 300 000 civis a procurarem refúgio em Idlib;

C.  Considerando que, desde o início da guerra, a UE e os seus Estados-Membros mobilizaram mais de 10,4 mil milhões de euros para ajudar a resolver a crise síria, tanto a nível interno como externo na região vizinha, sendo a UE o maior doador; que a UE também tem apoiado, de forma significativa, os países vizinhos que acolhem refugiados, elogiando-os;

D.  Considerando que os combates na Síria persistem e a ofensiva militar e os bombardeamentos por parte do regime sírio contra o seu próprio povo, com o apoio da Rússia e do Irão, em Ghouta Oriental e Idlib continuam, causando dezenas de mortes de civis; que se tem repetidamente manifestado extrema preocupação perante a situação humanitária na Síria, nomeadamente em Ghouta Oriental, dado que as condições se deterioraram, de forma significativa, ao longo das últimas semanas, com comboios de ajuda a serem alvo de ataques e impedidos de alcançar as pessoas que necessitam de assistência; que a presença de grupos terroristas, tais como Jabhat Al Nusra (afiliado à Al-Qaeda), e outras organizações terroristas em Ghouta Oriental é bem conhecida e documentada; que estes ataques e a tática de guerra que consiste em deixar civis passar fome, sitiando zonas povoadas, constituem claras violações do Direito Internacional Humanitário;

E.  Considerando que muitas zonas cercadas tinham sido anteriormente designadas como áreas seguras para as pessoas vítimas de deslocação forçada e que tinham fugido de outras zonas da Síria;

F.  Considerando que as violações cometidas durante o conflito sírio pelo regime de Assad e seus aliados, bem como por grupos terroristas, incluem ataques direcionados, indiscriminados e com armas químicas contra civis, execuções extrajudiciais, tortura e maus tratos, desaparecimentos forçados, detenções em massa e arbitrárias, punição coletiva, ataques ao pessoal médico e recusa de alimentos, água e cuidados médicos;

G.  Considerando que, desde que a Turquia lançou a operação «Olive Branch» (Ramo de oliveira) em 20 de janeiro de 2018, contra as forças curdas do YPG e do YPJ no distrito curdo de Afrin, no noroeste da província de Alepo, dezenas de milhares de pessoas foram deslocadas e a situação humanitária deteriorou-se rapidamente; que os grupos de defesa dos direitos humanos documentaram crimes de guerra cometidos pelas forças armadas turcas, incluindo a força aérea, bem como graves violações do Direito Internacional Humanitário e das Convenções de Genebra; que milhares de civis são alvo de bombardeamentos indiscriminados e relatos revelam a utilização de armas não convencionais pelo exército turco e pelos grupos armados islamitas sírios aliados;

H.  Considerando que o EIIL/Daesh e outros movimentos jiadistas têm cometido atrocidades e graves violações do Direito Internacional, incluindo execuções brutais e atos de violência sexual, raptos, tortura, conversões forçadas e escravização de mulheres e raparigas; que se recrutam e utilizam crianças em atividades terroristas; que existe uma séria preocupação perante a utilização de civis como escudos humanos em zonas ocupadas por extremistas; que estes crimes constituem crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio;

I.  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas conseguiu, finalmente, adotar uma resolução sobre a situação na Síria com a Resolução 2401, que apela à interrupção «imediata» das hostilidades durante um mês, a fim de permitir o acesso urgente à ajuda humanitária, bem como as evacuações médicas; que a Rússia vetou 11 resoluções do CSNU nos últimos anos e desempenhou um papel ativo na limitação do conteúdo das resoluções;

J.  Considerando que o cessar-fogo em Ghouta Oriental, declarado na Resolução 2401 do CSNU, ainda não foi aplicado pelo regime sírio e pelas forças russas e iranianas, apesar dos repetidos apelos do Presidente do Conselho de Segurança, de outros membros do CSNU, do Secretário-Geral da ONU e de outros intervenientes internacionais, incluindo a UE; que o exército avançou em várias frentes e assumiu o controlo de aldeias e explorações agrícolas, atacando, simultaneamente, o lado oriental do enclave; que as forças armadas utilizam a «libertação» da região como pretexto para atacar civis;

K.  Considerando que Ghouta Oriental tem estado sitiada pelo regime sírio e seus aliados há 5 anos – com civis submetidos a bombardeamentos aéreos, fogo de artilharia e utilização de armas químicas, e com relatos sobre gases tóxicos que terão causado centenas de mortes na região; que o povo de Ghouta Oriental foi privado de qualquer forma de ajuda por um bloqueio, desde 14 de fevereiro de 2018, quando um único comboio alcançou apenas 7 200 pessoas das 400 000 que vivem na região; que o apoio à ajuda humanitária é agora, mais do que nunca, uma preocupação primordial, que conduziu a um pequeno resultado positivo quando um comboio de ajuda da ONU conseguiu finalmente entrar em Douma, em 5 de março, alcançando 27 500 pessoas que necessitavam de alimentos e material médico;

L.  Considerando que esta ajuda está muito longe de alcançar todos os que dela necessitam em Ghouta, pois a maioria da população refugia-se em abrigos subterrâneos, com pouco ou nenhum acesso a produtos básicos, água e saneamento; que o regime de Assad e seus aliados continuam a bloquear ativamente a entrega e a distribuição de medicamentos, alimentos e outros bens humanitários essenciais da ONU, da UE, das ONG e dos intervenientes locais em toda a Síria;

M.  Considerando que outros relatos sobre a situação em Ghouta Oriental indicam que, nas últimas semanas, ataques aéreos contínuos atingiram, deliberadamente, hospitais, escolas e mercados, por outras palavras, locais frequentados sobretudo por civis inocentes; que a equipa do Enviado Especial declarou que um total de 14 hospitais, 3 centros de saúde e 2 ambulâncias foram atacados entre 18 e 22 de fevereiro de 2018; que apenas alguns dias mais tarde, em 25 de fevereiro, relatos sobre Shifouniya afirmaram que vários civis, incluindo crianças, tinham exibido dificuldades respiratórias em consequência de terem sido expostos a agentes tóxicos; que um diálogo interativo no âmbito do CSNU com o Diretor-Geral da Organização para a Proibição de Armas Químicas e o Subsecretário-Geral das Nações Unidas Izumi Nakamitsu está previsto para 20 de março;

N.  Considerando que o regime de Assad utiliza táticas que consistem na deslocação forçada das populações, a fim de alterar a composição sectária das cidades e das regiões e de provocar alterações demográficas; que estas táticas foram utilizadas em cidades como Darayya, Muadamiyat al-Sham, nos arredores de Damasco, e no bairro de al-Waer na cidade de Homs;

O.  Considerando que, em 26 de fevereiro de 2018, a UE incluiu dois novos ministros na lista de sanções – o Ministro da Informação e o Ministro da Indústria – devido ao número crescente de violações dos direitos humanos na Síria; que o Chefe do Serviço Nacional de Segurança Síria, Ali Mamlouk, incluído na lista de sanções da UE, ter-se-á avistado com o Ministro italiano do Interior e o Diretor da Agência italiana de Informação e Segurança Externa em Roma, em flagrante violação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho;

P.  Considerando que, em abril de 2017, o Reino Unido propôs, no contexto do G7, impor sanções adicionais contra a Rússia na sequência do mortífero ataque químico a Khan Sheikhoun; que esta proposta foi vetada pela Itália;

Q.  Considerando que a comunidade internacional e os Estados individualmente têm a obrigação de responsabilizar todos aqueles que tenham cometido violações dos direitos humanos internacionais e do Direito Humanitário durante o conflito sírio, inclusive através da aplicação do princípio da jurisdição universal, bem como da legislação nacional; que este objetivo pode ser alcançado pelas vias de recurso nacionais e internacionais existentes, incluindo os tribunais nacionais e internacionais, ou por tribunais penais internacionais ad hoc ainda por constituir; que, além dessa responsabilização penal pessoal, os Estados podem, em determinadas condições, ser igualmente condenados pelo incumprimento das obrigações decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre os quais o Tribunal Internacional de Justiça tenha competência, incluindo a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948;

R.  Considerando que a comunidade internacional tem prestado um apoio insuficiente à oposição democrática e laica; que, na situação atual, a oposição democrática e laica é reduzida e os civis se encontram encurralados entre terroristas jiadistas e fundamentalistas islâmicos, por um lado, e apoiantes do regime de Assad, por outro;

S.  Considerando que a UE declarou, reiteradamente, que não pode haver uma solução militar para o conflito sírio e que só uma transição inclusiva, conduzida pela Síria, sob os auspícios da ONU pode pôr termo ao sofrimento inaceitável do povo sírio; que as operações militares definiram, na prática, a guerra na Síria e conduziram a que intervenientes externos, incluindo a Rússia, o Irão e a Turquia, ditassem as condições no terreno; que, até à data, as negociações com base em Genebra não obtiveram progressos concretos no sentido de encontrar uma solução pacífica para a crise na Síria, na sequência da nona ronda que teve lugar em Viena, em 25 e 26 de janeiro de 2018; que o acordo alcançado pela Rússia, pelo Irão e pela Turquia, em 4 de maio de 2017, no Cazaquistão, criou quatro zonas de desanuviamento, que não têm sido respeitadas nem protegidas pelos garantes; que o Congresso de Diálogo Nacional sírio, que teve lugar em Sochi, em 30 de janeiro de 2018, anunciou a criação de uma comissão constitucional que não foi aceite por todas as partes;

T.  Considerando que a segunda conferência ministerial sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, que terá lugar em 24 e 25 de abril de 2018, será copresidida pela VP/AR e pela ONU; que, tal como no ano passado, a Conferência terá por objetivo manter a atenção da comunidade internacional sobre a Síria, abordando todas as questões fundamentais (ajuda humanitária, fundos e política) relacionadas com a crise no país e na região (Líbano, Jordânia e Turquia); que o apoio e o empenho da comunidade internacional continuam a ser essenciais para se alcançar um futuro pacífico na Síria e na região;

U.  Considerando que os esforços da UE na prestação de ajuda humanitária e no planeamento do futuro da Síria são dignos de louvor; que a UE nunca deverá prestar assistência incondicional à reconstrução de uma Síria que seja dirigida e controlada por Assad e pelos seus aliados, a Rússia e o Irão; que não se pode permitir que Assad, a Rússia de Putin e o Irão ignorem as consequências económicas das suas intervenções militares; que quaisquer compromissos em matéria de reconstrução devem ter um efeito de alavanca em relação à paz e à responsabilização;

V.  Considerando que a reconstrução da Síria se deve basear numa abordagem ascendente e na capacitação bem-sucedida dos intervenientes locais, excluindo, assim, os grupos terroristas conhecidos;

1.  Lamenta vivamente a dramática deterioração da situação na Síria, resultado direto da ofensiva e das ações em curso levadas a cabo pelo regime sírio e pelos seus aliados, a Rússia e o Irão, que já causaram mais de 400 000 mortos, 6,1 milhões de pessoas deslocadas no interior do país e 5 milhões de refugiados; manifesta a sua profunda preocupação perante a escalada da violência em muitas zonas do país, como acontece em Ghouta Oriental, Afrin e Idlib;

2.  Condena veementemente a violência em curso em Ghouta Oriental, apesar da adoção por unanimidade da Resolução 2401 do CSNU, e insta com urgência todas as partes, em especial o regime de Assad, a Rússia e o Irão, a aplicarem e respeitarem, integral e urgentemente, essa resolução; relembra os regimes sírio, russo e iraniano de que são responsáveis, no âmbito do Direito Internacional, pelos crimes atrozes que continuam a cometer na Síria, e que os autores desses crimes, sejam eles Estados ou indivíduos, serão responsabilizados; deplora o facto de a Rússia ter vetado todas as resoluções do CSNU que condenam os ataques e apelam à realização de inquéritos;

3.  Congratula-se com o facto de um comboio de ajuda da ONU ter conseguido atingir Douma, em Ghouta oriental, em 5 de março de 2018, pela primeira vez em quatro meses, mas salienta que este acesso esporádico e limitado não é suficiente; insta o regime sírio e seus aliados a cessarem, de imediato, a violência em Ghouta Oriental e noutras zonas da Síria, a quebrarem os cercos e a porem fim aos bombardeamentos e ataques químicos deliberadamente excessivos, desproporcionados e indiscriminados contra civis, incluindo crianças, comboios de pessoas evacuadas, trabalhadores humanitários e profissionais de saúde, e infraestruturas civis, como escolas e hospitais;

4.  Apoia plenamente o apelo lançado pela Resolução 2401 do CSNU a todas as partes no conflito para que cessem as hostilidades, sem demora, durante pelo menos 30 dias consecutivos; reitera o seu apelo a todas as partes, em particular às autoridades sírias, para que assumam a sua responsabilidade de proteger a população síria e ponham cobro, imediatamente, a todos os ataques contra civis na Síria; insta os garantes do cessar-fogo nas zonas de desanuviamento a assumirem as suas responsabilidades, a fim de pôr termo à violência e aos crimes cometidos e de permitir e garantir o acesso sem entraves a essas zonas;

5.  Condena, uma vez mais e com a maior veemência, as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário cometidas durante o conflito, em particular os atos perpetrados pelas forças do regime de Assad, inclusive com o apoio dos seus aliados, a Rússia e o Irão, bem como pela Turquia e por grupos armados não estatais, em especial o EIIL/Daesh e o Jabhat Fatah al-Sham; realça a sua posição de que todos os responsáveis por violações do Direito Internacional Humanitário e do Direito em matéria de direitos humanos devem ser responsabilizados; reitera que, nos termos do princípio da jurisdição universal, um tribunal nacional pode julgar os responsáveis por quaisquer crimes graves cometidos em violação do Direito Internacional; saúda as medidas tomadas por vários Estados-Membros no âmbito deste princípio e exorta todos os outros Estados-Membros a fazerem o mesmo; congratula-se, além disso, com as iniciativas adotadas pelos Estados-Membros destinadas a responsabilizar os autores dos crimes ao abrigo da sua legislação nacional; incentiva todos os Estados-Membros a consideraram violações graves do Direito Internacional um delito ao abrigo do seu Direito nacional; solicita aos Estados-Membros que instaurem uma ação contra o Estado sírio junto do Tribunal Internacional de Justiça por violações da Convenção contra a Tortura, da qual é parte, para estabelecer a responsabilidade do Estado como um meio indireto de determinação judicial da responsabilidade penal individual numa fase posterior; lamenta o bloqueio continuado das tentativas de apresentar a situação na Síria perante o Tribunal Penal Internacional; reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros para que ponderem, em estreita coordenação com países com uma visão idêntica, a criação de um tribunal para os crimes de guerra na Síria;

6.  Continua convicto de que não pode haver uma resolução efetiva do conflito nem uma paz duradoura na Síria sem responsabilização pelos crimes cometidos; apoia o trabalho da Comissão de Inquérito Internacional Independente, criada pela ONU, na condução de inquéritos independentes alargados às violações cometidas na Síria, incluindo a utilização de armas químicas; congratula-se com a criação de um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do Direito Internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011; lamenta o facto de este mecanismo não beneficiar ainda de financiamento integral; solicita a todos os Estados-Membros que honrem os seus compromissos a este respeito; considera que a UE deve também dar um maior contributo direto para o mecanismo;

7.  Destaca o papel fundamental desempenhado pelas ONG e pelas organizações da sociedade civil locais e internacionais na obtenção de provas dos crimes de guerra, dos crimes contra a Humanidade e de outras violações, incluindo a destruição do património cultural, também através de meios digitais; exorta a UE a procurar ativamente e a financiar adequadamente essas organizações;

8.  Louva os esforços dos trabalhadores humanitários, que procuram fazer chegar a ajuda, os alimentos, a água e os medicamentos tão necessários às pessoas encurraladas pelo conflito, e exorta, novamente, todas as partes envolvidas no conflito a garantirem às agências humanitárias o acesso seguro e sem restrições aos civis afetados pela guerra; lamenta os vários casos de abuso e má conduta sexuais que ocorreram no seio de organizações internacionais de ajuda, incluindo a exploração sexual de refugiados sírios por prestadores de ajuda em nome da ONU e de organizações internacionais bem-conhecidas;

9.  Reafirma a primazia do processo de Genebra conduzido pela ONU e apoia os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, Staffan de Mistura, no sentido de conseguir uma transição política genuína e inclusiva, em consonância com a Resolução 2254 do CSNU, negociada por todas as partes sírias e com o apoio dos principais intervenientes internacionais e regionais; salienta a importância de se encontrar uma solução política para o conflito;

10.  Insta a VP/AR a envidar todos os esforços para dar um novo ímpeto às conversações de paz mediadas pela ONU e a exigir um papel mais ativo nestas negociações, recorrendo à capacidade financeira da UE e à sua disponibilidade para afetar recursos significativos à reconstrução da Síria; exorta a VP/AR a envolver, de forma mais estreita, e a apoiar ativamente a sociedade civil síria e aqueles que desejem uma Síria democrática, pluralista e inclusiva nos seus esforços para garantir o futuro do povo sírio, começando pela Segunda Conferência de Bruxelas, a realizar em 24 e 25 de abril de 2018; incentiva a VP/AR a cooperar com o povo sírio no desenvolvimento de estratégias localizadas de reconstrução para as várias regiões da Síria; realça que a UE deve ponderar todas as opções disponíveis de colaboração com os seus parceiros internacionais, incluindo o envio de ajuda por via aérea e a criação de zonas de exclusão aérea;

11.  Congratula-se com a realização da Segunda Conferência de Bruxelas pela UE, com o objetivo de manifestar e pôr em prática o pleno apoio político e económico da comunidade internacional ao processo de Genebra para os sírios mais necessitados e para os países que acolhem refugiados sírios; desaconselha o início de qualquer esforço de reconstrução antes de vigorar um acordo político negociado pela ONU que envolva todas as partes; insta a VP/AR a uma maior inclusão das organizações da sociedade civil nesta conferência;

12.  Salienta a importância fundamental de proteger as crianças e dar prioridade ao seu acesso à educação, incluindo para crianças refugiadas nos países vizinhos, e de apoiar a reabilitação psicológica destas crianças traumatizadas; insta a comunidade internacional a cumprir os compromissos pendentes em matéria de ajuda humanitária na Síria e nos países vizinhos;

13.  Exorta os Estados-Membros da UE a empenharem-se mais na partilha de responsabilidades, permitindo que os refugiados que fogem de zonas de conflito sírias encontrem proteção para além dos países da vizinhança imediata, incluindo através da reinstalação e de programas de admissão por motivos humanitários, e a porem isto em prática; manifesta a sua preocupação perante o crescente sentimento hostil aos refugiados nos países vizinhos da Síria; reitera que os refugiados não devem ser reenviados para a Síria contra a sua vontade ou como parte de acordos de conveniência com as fações beligerantes;

14.  Congratula-se com a última revisão das medidas restritivas da UE contra a Síria, que inclui duas novas pessoas que partilham a responsabilidade pela repressão da população civil do país na lista das pessoas visadas; manifesta a sua preocupação perante a recente visita efetuada pelo Chefe do Serviço Nacional de Segurança Sírio a Roma, a fim de realizar «conversações sobre segurança» com o Ministro italiano do Interior e o Diretor da Agência italiana de Informação e Segurança Externa, em flagrante violação da lista de sanções da UE; insta as autoridades italianas e a VP/AR a condenarem esta visita com a maior veemência; exorta a VP/AR a lançar imediatamente um inquérito sobre as circunstâncias em que esta situação poderá ter ocorrido; insta todos os Estados-Membros a respeitarem a Decisão 2011/273/PESC do Conselho; solicita a imposição de sanções adicionais à Rússia e ao Irão na sequência das suas ações direcionadas e deliberadas contra as populações civis em Ghouta oriental, bem como no resto da Síria;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros da UE, à ONU, aos membros do Grupo Internacional de Apoio à Síria e a todas as partes envolvidas no conflito, e de prover à sua tradução em língua árabe.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0227.

(2)

JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

Última actualização: 14 de Março de 2018Dados pessoais - Política de privacidade