Processo : 2018/2633(RSP)
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B8-0153/2018

Debates :

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.14
CRE 15/03/2018 - 10.14

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 193kWORD 58k
12.3.2018
PE616.099v01-00
 
B8-0153/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a responsabilidade social das empresas (RSE) (2018/2633(RSP))


Daniele Viotti, Sergio Gaetano Cofferati, Patrizia Toia, Agnes Jongerius, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Udo Bullmann, Josef Weidenholzer em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a responsabilidade social das empresas (RSE) (2018/2633(RSP))  
B8‑0153/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta os artigos 6.º, 9.º, 145.º a 161.º, 173.º e 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 12.º, 14.º, 15.º, 21.º, 23.º e 26.º e o Título IV da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e outros instrumentos das Nações Unidas relativos aos direitos humanos, nomeadamente o Pacto sobre direitos civis e políticos (1966), o Pacto sobre os direitos económicos, sociais e culturais (1966), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção para a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006),

–  Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humano e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais,

–  Tendo em conta as convenções da OIT que estabelecem normas laborais fundamentais universais em matéria de abolição do trabalho forçado (convenções n.ºs 29 e 105 (1957)); liberdade de associação e direito à negociação coletiva (convenções n.ºs 87 (1948) e 98 (1949); abolição do trabalho infantil (convenções n.ºs 138 (1973) e 182 (1999)); e não discriminação no emprego (convenções n.ºs 100 (1951) e 111 (1958)),

–  Tendo igualmente em conta as convenções da OIT sobre cláusulas laborais (contratos de direito público) (Convenção n.º 94) e sobre negociação coletiva (Convenção n.º 154),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos(1),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo(2),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 13 de março de 2007, sobre a responsabilidade social das empresas: uma nova parceria(3), e de 6 de fevereiro de 2013, sobre a Responsabilidade social das empresas: comportamento objeto de controlo, transparente e responsável das empresas e crescimento sustentável(4) e sobre a Responsabilidade Social das Empresas: promoção dos interesses da sociedade e uma via para uma retoma sustentável e inclusiva(5),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais(6), de 8 de junho de 2011, sobre a dimensão externa da política social e a promoção de normas laborais e sociais e da responsabilidade social das empresas europeias(7), e de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade das empresas(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação(9),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 14 de setembro de 2016, sobre o dumping social na União Europeia(10), de 19 de janeiro de 2017, sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais(11), e de 4 de julho de 2017, sobre condições de trabalho e o emprego precário(12),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 5 de outubro de 2016, sobre a necessidade de uma política de reindustrialização europeia à luz dos recentes casos Caterpillar e Alstom(13), e de 5 de julho de 2017, sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa(14),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 25 de novembro de 2015(15) e de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares(16), e a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais(17),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a responsabilidade social das empresas (RSE) é a responsabilidade das empresas pelo impacto que têm na sociedade, abrange um vasto leque de domínios e baseia-se na transparência, numa abordagem a longo prazo e numa relação e num diálogo positivos com todas as partes interessadas, em particular com os trabalhadores; que é necessário reforçar o empenho das instituições europeias e dos Estados-Membros na promoção da RSE, através de medidas legislativas e não legislativas;

B.  Considerando que o Plano de Ação da União Europeia para a RSE expirou em 2014 e ainda não foi renovado;

C.  Considerando que a indústria europeia é líder mundial em diversos setores industriais e é responsável por mais de metade das exportações da Europa, por aproximadamente 65% do investimento em investigação e desenvolvimento e por mais de 50 milhões de postos de trabalho (diretos e indiretos), que correspondem a 20 % do emprego na Europa; que o contributo da indústria transformadora europeia para o PIB da UE diminuiu de 19 % para menos de 15,5 % nos últimos 20 anos e que o seu contributo para o emprego e o investimento em investigação e desenvolvimento tem vindo a diminuir desde essa altura; que o reforço da nossa base industrial é essencial para manter as competências especializadas e os conhecimentos específicos na UE, pelo que é necessário uma estratégia industrial eficaz, forte e ambiciosa para alcançar esse objetivo;

D.  Considerando que a decisão da Embraco, empresa multinacional sediada no Brasil e detida pela Whirlpool, de encerrar a sua unidade de produção de Riva di Chieri (Itália), despedir 497 trabalhadores e deslocalizar a sua produção para outro Estado-Membro suscita algumas questões políticas mais amplas;

E.  Considerando que a unidade de produção de Riva di Chieri é rentável e tem um nível elevado de produtividade, e que a decisão de deslocalizar as atividades de produção tem por base razões de ordem financeira de curto prazo, e não considerações económicas de longo prazo; que, até à data, a gestão da Embraco recusou encetar negociações significativas acerca dos despedimentos com os representantes dos trabalhadores e as autoridades nacionais e locais, tendo apenas aceite adiar os despedimentos;

F.  Considerando que a situação da Embraco é apenas um entre vários casos recentes de encerramentos e despedimentos na União Europeia, muitas vezes associados a processos de deslocalização para outro Estado-Membro ou para zonas fora da União Europeia; que esses processos têm importantes consequências económicas e sociais negativas para a União Europeia; que algumas empresas multinacionais têm seguido estratégias que incidem apenas nos rendimentos financeiras a curto prazo, em detrimento da sustentabilidade, do emprego, da inovação, do investimento em I&D e da renovação de competências a longo prazo;

G.  Considerando que, em caso de reestruturação, a RSE deve fomentar o diálogo entre as empresas e as partes interessadas, em particular os trabalhadores e as autoridades locais, de modo a assegurar a utilização contínua das unidades de produção e a manutenção dos empregos; que a RSE é particularmente importante no caso de regiões em que o emprego, os investimentos e a coesão social dependem apenas de um pequeno número de grandes empresas;

H.  Considerando que a RSE deve desempenhar um papel decisivo na conceção dos processos de tomada de decisões das empresas; que, não obstante os seus compromissos públicos em matéria de sustentabilidade, a Embraco e a Whirlpool revelaram uma falta significativa de RSE nas suas decisões relativas à unidade de produção de Riva di Chieri e na sua relação com as partes interessadas;

I.  Considerando que a Diretiva (UE) 2017/828, relativa aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo, visa, nomeadamente, promover processos de tomada de decisões em empresas cotadas que se baseiam em sustentabilidade e competitividade a longo prazo, e não em motivos e rendibilidade a curto prazo;

J.  Considerando que o artigo 9.º do TFUE estabelece a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana como princípios fundamentais da União; que a Comissão se comprometeu a tornar realidade uma «notação triplo A social» para a UE; que as políticas económicas e sociais se destinam a servir as pessoas, nomeadamente através da promoção de atividades económicas sustentáveis e socialmente responsáveis em condições equitativas, e que as pessoas são o fator mais importante para a competitividade de uma empresa e para o correto funcionamento da economia;

K.  Considerando que o dumping, seja social, fiscal ou ambiental, é contrário aos valores europeus, dado que põe em perigo a proteção dos direitos dos cidadãos da UE, a promoção de melhores condições de vida e de trabalho, o bom funcionamento do mercado interno e a concorrência leal entre intervenientes económicos;

L.  Considerando que um dos princípios fundamentais das políticas da UE é a coesão social, o que obriga a uma constante e contínua aproximação dos salários e da proteção em matéria de segurança social garantida a todos os trabalhadores; que continuam a existir diferenças substanciais em matéria de condições de trabalho e de salários na UE e que uma maior convergência social é fundamental para a prosperidade e o reforço da procura interna em toda a União;

M.  Considerando que, não obstante os escândalos recentes e os protestos populares que provocaram, registaram-se progressos insuficientes no combate à evasão e à elisão fiscais por parte de multinacionais e pessoas singulares, bem como na superação do fenómeno do dumping fiscal a nível da União Europeia;

1.  Salienta que a responsabilidade social das empresas constitui um elemento essencial do modelo social e económico europeu; confirma o seu apoio à definição de RSE enquanto «a responsabilidade das empresas pelo impacto que têm na sociedade», como referido na comunicação da Comissão de 2011, intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014»;

2.  Recorda que a Europa é uma economia social de mercado que tem por objetivo alcançar um crescimento económico sustentável e inclusivo; recorda o importante objetivo definido na Estratégia Europa 2020 no sentido de que, até 2020, 20 % do produto interno bruto seja gerado pela indústria;

3.  Manifesta profunda solidariedade e apoio a todos os trabalhadores da unidade de produção da Embraco, empresa brasileira detida pela Whirlpool, situada em Riva di Chieri (Itália), e às respetivas famílias, bem como aos subcontratantes afetados, e lamenta os efeitos negativos importantes que o encerramento da fábrica poderá ter para as economias e comunidades locais; solicita que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do emprego de todos os trabalhadores afetados e para assegurar a manutenção da atividade económica e da produção na unidade de Riva di Chieri a longo prazo;

4.  Sublinha que este é apenas um entre vários casos recentes de deslocalização de multinacionais dentro e fora da União Europeia; está particularmente preocupado pelo facto de os processos de tomada de decisões a nível das empresas multinacionais frequentemente conferirem maior atenção aos resultados a curto prazo e aos rendimentos para os acionistas do que às repercussões económicas e sociais das suas decisões para as partes interessadas e para a sociedade; considera que esta atitude é contrária aos valores europeus da RSE;

5.  Observa que, não obstante os compromissos públicos assumidos pela Embraco e pela Whirlpool em matéria de sustentabilidade, incluindo a responsabilidade social, verifica-se uma falta significativa de RSE nas decisões que estas empresas tomaram no que respeita à unidade de produção de Riva di Chieri e na forma como trataram tais decisões; lamenta a falta de empenho por parte da gestão da Embraco num debate e num processo de negociação significativos com os representantes dos trabalhadores e com as autoridades nacionais e locais;

6.  Salienta que as atividades empresariais socialmente responsáveis devem ter por base: (a) a qualidade dos produtos e serviços; (b) um diálogo positivo com todas as partes interessadas, em particular com os trabalhadores; (d) o pleno respeito dos direitos humanos e laborais e de toda a legislação aplicável e convenções coletivas entre parceiros sociais; e (e) a melhoria das condições de trabalho;

7.  Recorda que uma abordagem socialmente responsável tem benefícios não só para a sociedade no seu todo, mas também para as empresas, uma vez que os consumidores e os investidores demonstram um interesse crescente pelas repercussões ambientais e sociais dos produtos ou serviços que adquirem e das empresas em que investem; sublinha que, ao mesmo tempo, um comportamento socialmente irresponsável pode prejudicar de forma significativa o desempenho das empresas;

8.  Insta a Comissão a apresentar um novo Plano de Ação em matéria de Responsabilidade Social das Empresas antes do final de 2018; salienta que esse Plano de Ação deve proporcionar uma abordagem mais ambiciosa em relação à RSE, que inclua requisitos legais, obrigações de apresentação de relatórios mais exigentes e mecanismos de controlo mais eficazes, com base na experiência da Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras (Diretiva 2014/95/UE);

9.  Sublinha que um Plano de Ação revisto deve incorporar igualmente uma definição atualizada de RSE em matéria de respeito dos princípios e dos direitos fundamentais, incluindo os definidos na Carta Social Europeia e as normas laborais fundamentais da OIT, bem como a promoção de níveis elevados de emprego, condições de trabalho de elevada qualidade e da coesão social; o Plano de Ação deve visar igualmente a introdução de um rótulo social europeu para a RSE;

10.  Insta os Estados-Membros a tirarem o máximo partido da oportunidade de incluir critérios ambientais e sociais, incluindo a RSE, nos seus procedimentos de adjudicação de contratos públicos; insta a Comissão a promover estas iniciativas e a facilitar o intercâmbio das melhores práticas neste domínio;

11.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os esforços envidados no sentido de estabelecer um tratado vinculativo das Nações Unidas relativo às empresas transnacionais e a contribuírem para a conclusão de um acordo ambicioso, que estabeleça mecanismos eficazes e aplicáveis destinados a garantir o pleno respeito dos direitos humanos nas atividades económicas das empresas multinacionais;

12.  Realça que a primeira consideração em matéria de RSE deve ser a elevada qualidade das relações laborais dentro de uma empresa; está firmemente convicto de que o diálogo social entre empresas e trabalhadores é fundamental no que se refere à antecipação e à gestão de mudanças, bem como à identificação de soluções para os desafios industriais;

13.  Considera que a RSE deve basear-se igualmente numa maior informação, consulta e participação dos trabalhadores; solicita que a Comissão tome medidas neste domínio, nomeadamente através da proposta de revisão da Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu e do reforço da participação dos trabalhadores nos assuntos da empresa; Solicita à Comissão que apresente, tão rapidamente quanto possível e após consulta aos parceiros sociais, uma proposta de quadro jurídico sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação, segundo as recomendações que constam da resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação;

14.  Considera que um elemento fundamental das considerações em matéria de RSE deve ser o empenho das empresas na melhoria das competências e dos conhecimentos dos trabalhadores, mediante uma formação ao longo da vida e uma instrução que sejam eficazes e adequadas;

15.  Considera que, em caso de relocalização das atividades económicas, as empresas devem ter a responsabilidade de contribuir, inclusivamente a nível económico, para a definição de uma atividade alternativa adequada para as unidades de produção e para os trabalhadores envolvidos; solicita à Comissão que proponha medidas legislativas destinadas a assegurar que as empresas que beneficiam de fundos públicos possam ser forçadas a restituir esses mesmos fundos em caso de deslocalização das suas atividades;

16.  Insta a Comissão a investigar os casos em que as empresas decidem relocalizar a sua produção dentro da UE, a fim de assegurar, nomeadamente, que os fundos europeus não sejam utilizados indevidamente para promover a concorrência entre Estados-Membros; solicita ainda à Comissão que se certifique de que os fundos públicos não são utilizados indevidamente pelos Estados-Membros, em particular para atrair empresas de outros Estados-Membros, nomeadamente através de formas de dumping social e fiscal;

17.  Está convicto de que a indústria deve ser encarada como um ativo estratégico em termos de competitividade e sustentabilidade da UE a longo prazo; realça que só uma indústria forte e resiliente e uma política industrial orientada para o futuro, com o investimento público e apoio necessários, permitirão à UE enfrentar os diversos desafios do futuro, como a reindustrialização, a transição para a sustentabilidade e a criação de empregos de qualidade;

18.  Salienta que a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a competitividade e a sustentabilidade a longo prazo da base industrial da UE e antecipar melhor situações socioeconómicas de crise ou de possível deslocalização; reitera que a crise económica teve um impacto profundo na produção industrial, gerando perdas significativas em termos de postos de trabalho, conhecimentos industriais e competências dos trabalhadores da indústria; sublinha que a UE deve defender e promover o valor acrescentado das indústrias e das instalações de produção, como a Embraco em Riva di Chieri, que continuam a ser competitivas no mercado europeu e mundial;

19.  Considera que é fundamental assegurar condições equitativas em toda a UE e solicita à Comissão que tome medidas legislativas e não legislativas para combater o dumping social, fiscal e ambiental; condena veementemente os casos em que as empresas decidem deslocalizar as suas atividades económicas, especialmente quando estas são rentáveis, à procura de impostos ou custos de mão de obra mais baixos ou de normas ambientais menos exigentes; salienta que este fenómeno compromete seriamente o funcionamento do mercado interno e a confiança dos cidadãos na União Europeia;

20.  Exorta a Comissão a empreender iniciativas destinadas a melhorar o nível de vida dos cidadãos da UE, através da redução dos desequilíbrios económicos e sociais; sublinha a necessidade de medidas eficazes no que respeita a questões de índole social, por forma a melhorar as condições sociais e de trabalho na UE através de uma convergência ascendente progressiva, inclusivamente no contexto do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de evitar o dumping social e um «nivelamento por baixo» em termos de normas laborais;

21.  Convida a Comissão a promover uma cobertura mais ampla das convenções coletivas de trabalho, em consonância com as tradições e práticas nacionais dos Estados-Membros e respeitando a autonomia dos parceiros sociais; recomenda a criação, em cooperação com os parceiros sociais, de limites mínimos salariais sob a forma de um salário mínimo nacional, tendo por base o salário mediano;

22.  Lamenta que, no cenário mais desfavorável de encerramento de uma instalação de produção, os instrumentos de proteção social em vigor na maior parte dos Estados-Membros não sejam adequados; exorta os Estados-Membros a garantirem uma proteção social adequada, que permita que as pessoas continuem a ser economicamente ativas e vivam com dignidade; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na garantia de subsídios de desemprego, formação profissional e serviços de mentoria adequados para as pessoas que perderam os seus empregos, conferindo especial atenção aos trabalhadores pouco ‑qualificados e aos trabalhadores com mais de 50 anos de idade;

23.  Reitera que a implementação de uma estratégia fiscal responsável deve ser considerada um dos pilares da RSE e que o planeamento fiscal agressivo é incompatível com tal estratégia; lamenta que a maior parte das empresas não inclua este aspeto nas suas considerações e relatórios em matéria de RSE; insta a Comissão a incluir esta componente e a definir de forma adequada o seu conteúdo no Plano de Ação atualizado;

24.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem um seguimento adequado às recomendações do Parlamento para combater de forma eficaz a elisão e a evasão fiscais e superar o dumping fiscal a nível da UE, nomeadamente através da divulgação pública de informações discriminadas por país e de matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, da proibição das empresas de fachada e da luta contra os paraísos fiscais, dentro e fora da União Europeia; destaca a importância do estabelecimento de uma taxa mínima de tributação efetiva das sociedades a nível europeu;

25.  Congratula-se com o papel da Comissão enquanto autoridade competente para a concorrência nas investigações em curso em matéria de auxílios estatais relacionados com decisões fiscais; encoraja a Comissão a fazer pleno uso das suas competências ao abrigo das regras de concorrência da UE para combater as práticas fiscais prejudiciais e para sancionar os Estados-Membros e as empresas comprovadamente envolvidos nessas práticas e, de um modo mais geral, no dumping fiscal; sublinha a necessidade de a Comissão afetar mais recursos, tanto financeiros como de pessoal, para reforçar a sua capacidade de efetuar imediatamente todas as investigações necessárias em matéria de auxílios estatais;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO L 330, de 15.11.2014, p. 1.

(2)

JO L 132, de 20.5.2017, p. 1.

(3)

JO C 301E de 13.12.2007, p. 45.

(4)

JO C 24, de 22.1.2016, p. 28.

(5)

JO C 24, de 22.1.2016, p. 33.

(6)

JO C 99E, de 3.4.2012, p. 101.

(7)

JO C 380E, de 11.12.2012, p. 39.

(8)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0298.

(9)

JO C 440, de 30.12.2015, p. 23.

(10)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0346.

(11)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.

(12)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0290.

(13)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0377.

(14)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0305.

(15)

JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.

(16)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.

(17)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0491.

Última actualização: 15 de Março de 2018Dados pessoais - Política de privacidade