Proposta de resolução - B8-0154/2018Proposta de resolução
B8-0154/2018

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a responsabilidade social das empresas

12.3.2018 - (2018/2633(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

Laura Agea, Dario Tamburrano, Isabella Adinolfi, Tiziana Beghin, Rosa D’Amato, Fabio Massimo Castaldo, Eleonora Evi, Marco Zullo, Piernicola Pedicini, Laura Ferrara, Marco Valli em nome do Grupo EFDD

Processo : 2018/2633(RSP)
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B8-0154/2018
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B8-0154/2018
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B8‑0154/2018

Resolução do Parlamento Europeu sobre a responsabilidade social das empresas

(2018/2633(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre os aspetos sociais e em matéria de emprego da Estratégia Europa 2020[1],

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação[2],

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, nomeadamente os seus artigos 22.º e 23.º relativos aos direitos económicos e sociais e ao direito ao trabalho,

–  Tendo em conta a Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos[3],

–  Tendo em conta a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia[4],

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional[5],

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu Título IV relativo à solidariedade,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 6.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 173.º do TFUE, que obriga os Estados-Membros e a UE a zelar por que a capacidade concorrencial da indústria da União seja assegurada,

–  Tendo em conta o artigo 174.º do TFUE sobre a coesão económica, social e territorial, nomeadamente nas zonas afetadas pela transição industrial,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a responsabilidade social das empresas,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2002, sobre o Livro Verde da Comissão intitulado "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas"[6],

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a responsabilidade social das empresas: comportamento responsável e transparente das empresas e crescimento sustentável, de 28 de janeiro de 2013[7],

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos[8],

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a decisão tomada pela empresa multinacional Embraco – que pretende deslocar para outro Estado-Membro a sua unidade de produção situada em Riva di Chieri (Turim), que se encontra em estado operacional e apresenta lucros, despedindo 497 trabalhadores e recusando conceder-lhes quaisquer subsídios de desemprego – levanta uma série de questões políticas de ordem mais geral;

B.  Considerando que a decisão tomada pela Embraco de deslocalizar a atividade para a Eslováquia se baseia meramente em considerações financeiras, tendo em conta que as remunerações e os impostos são mais reduzidos na Eslováquia, e considerando que esta medida deve ser considerada como dumping social e fiscal na UE;

C.  Considerando que é lamentável despedir trabalhadores para aumentar margens de lucro já saudáveis;

D.  Considerando que o mercado interno da União deve promover o crescimento de cada uma das suas regiões e não de uma em detrimento de outras;

E.  Considerando que apesar de a recente intervenção da Invitalia – a agência nacional para o investimento estrangeiro e o desenvolvimento económico – ter levado à suspensão dos despedimentos até ao final do ano, não foram dadas garantias no sentido de travar os despedimentos e o processo de recolocação;

F.  Considerando que as deslocalizações não estratégicas no interior da UE, ditadas unicamente por rendimentos financeiros de curto prazo e considerações relacionadas com a redução de custos, fomentam uma espiral descendente em termos de emprego, prejudicam a economia no seu conjunto e são incompatíveis com qualquer política industrial eficaz e quaisquer esforços de coesão, bem como com a inovação e o desenvolvimento;

G.  Considerando que as empresas em fase de reestruturação ou de redução de efetivos têm a responsabilidade de colocar o diálogo social no centro destes processos, dando especial atenção à prestação de informações aos trabalhadores e à consulta destes últimos, e devem atuar de forma socialmente responsável;

H.  Considerando que a «responsabilidade social das empresas» (RSE) constitui um conceito com múltiplas dimensões que abrange vários domínios da prática comercial no que diz respeito à responsabilidade do ponto de vista social, ambiental e da sociedade;

I.  Considerando que os princípios fundamentais da responsabilidade social das empresas incluem a sua integração nos processos operacionais centrais e a promoção da transparência e da verificabilidade;

J.  Considerando que a responsabilidade social das empresas pode contribuir para a consecução dos objetivos definidos na Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável, desde que as empresas ultrapassem as meras declarações de intenções e não utilizem a RSE como um simples exercício de relações públicas;

K.  Considerando que a divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade (Diretiva 2014/95/UE) no tocante às questões sociais e relativas aos trabalhadores, pode dizer respeito às medidas tomadas para garantir a igualdade de género, à aplicação das principais convenções da Organização Internacional do Trabalho, às condições de trabalho, ao diálogo social, ao respeito pelo direito dos trabalhadores à informação e à consulta, ao respeito pelos direitos sindicais, à saúde e à segurança no trabalho, ao diálogo com as comunidades locais, e/ou às medidas tomadas com vista a assegurar a proteção e o desenvolvimento dessas comunidades;

1.  Manifesta total solidariedade com os trabalhadores que perdem o seu emprego ou estão em risco de o perder em consequência de processos de relocalização e de deslocalização, tal como no caso Embraco;

2.  Insta a Comissão a verificar, com todos os instrumentos de que dispõe, se no caso específico da Embraco não houve uma utilização indevida de fundos europeus e se a empresa em causa é conforme com a Diretiva 2014/95/UE;

3.  Denuncia a política de «concorrência por baixo» que tem vindo a ser adotada pelos Estados-Membros e condena com veemência a utilização de fundos públicos para promover as deslocalizações no interior da UE;

4.  Insta a Comissão a esclarecer de forma inequívoca se as deslocalizações levadas a cabo no interior da UE em busca de remunerações e impostos mais reduzidos são compatíveis com os Tratados;

5.  Considera que, no caso das deslocalizações levadas a cabo no interior da UE, as empresas devem ser obrigadas a cobrir as despesas incorridas pelos trabalhadores despedidos para encontrar um emprego alternativo;

6.  Insta a Comissão a apresentar iniciativas legislativas e não legislativas com vista a combater o dumping social e fiscal no seio da UE;

7.  Lamenta a ausência de uma verdadeira política industrial da UE que proteja os trabalhadores e as cadeias de abastecimento da UE de decisões especulativas de curto prazo;

8.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem uma proteção social adequada e abrangente, condições de trabalho e salários condignos mediante a adoção de legislação e de acordos coletivos, bem como uma proteção eficaz contra os despedimentos sem justa causa;

9.  Solicita à Comissão que tenha em conta a necessidade de adotar um regime europeu de rendimento mínimo, a fim de dar resposta à situação de emergência em matéria de emprego desencadeada pela globalização, pela deslocalização e pela desindustrialização;

10.  Salienta o papel fundamental da responsabilidade social das empresas (RSE) na garantia do crescimento sustentável em termos ambientais, sociais e económicos, tanto na União Europeia como no resto do mundo; insta a Comissão a adotar uma nova estratégia para a RSE que estabeleça requisitos de conformidade e uma prestação de informações mais rigorosos e insta os Estados-Membros a promover a RSE;

11.  Sublinha que as normas da UE em matéria de responsabilidade social das empresas devem ser energicamente defendidas sempre que uma empresa tencionar relocalizar a sua produção sem dar às consequências sociais e territoriais a curto prazo das suas decisões a atenção necessária;

12.  Solicita uma revisão da política de concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de facilitar as intervenções públicas que se destinam a preservar a coesão social e regional, melhorar as normas ambientais e dar resposta às preocupações de saúde pública;

13.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a garantirem que as empresas que deslocalizam as suas atividades no interior da UE cubram os custos de recolocação, bem como os incorridos pelos trabalhadores despedidos para encontrar um emprego alternativo;

14.  Exorta a que as políticas sociais e industriais da UE sejam revolucionadas, deixando de assentar em práticas sociais, fiscais e ambientais duvidosas, e insta a Comissão a abordar os amplos efeitos negativos de longo alcance que resultam da deslocalização;

15.  Sublinha que a restrição da procura não deve dar origem a uma concorrência desleal pelo emprego entre os Estados-Membros; solicita, por conseguinte, o desenvolvimento de soluções a longo prazo que salvaguardem e gerem empregos de qualidade e atividade industrial, em estrita conformidade com a responsabilidade social das empresas;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Última actualização: 14 de Março de 2018
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