Proposta de resolução - B8-0157/2018Proposta de resolução
B8-0157/2018

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a responsabilidade social das empresas

    12.3.2018 - (2018/2633(RSP))

    apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
    nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

    Enrique Calvet Chambon em nome do Grupo ALDE

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    B8‑0157/2018

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a responsabilidade social das empresas

    (2018/2633(RSP))

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 9.º, 151.º e 152.º, o artigo 153.º, n.os 1 e 2, e o artigo 173.º,

    –  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a responsabilidade social das empresas,

    –  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Pacote “Empresas responsáveis”» (COM(2011)0685),

    –  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

    –  Tendo em conta os resultados dos estudos e dos inquéritos realizados pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,

    –  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

    A.  Considerando que a responsabilidade social das empresas (RSE) é definida pela Comissão como a responsabilidade das empresas pelo impacto das respetivas decisões na sociedade, o que implica tomar decisões voluntárias no sentido de alcançar objetivos sociais e ambientais no âmbito das suas atividades empresariais;

    B.  Considerando que a responsabilidade social das empresas pode constituir um instrumento útil, visto que permite que as empresas aumentem, na globalidade, a sua competitividade, criem valor para os acionistas e beneficiem simultaneamente os trabalhadores, os consumidores e a sociedade no seu conjunto;

    C.  Considerando que o número de empresas da UE que aderiram à RSE aumentou, o que demonstra a crescente tomada de consciência relativamente aos seus benefícios;

    D.  Considerando que é necessário tomar mais medidas para divulgar os princípios da RSE, que devem ser promovidos, tanto pela Comissão, como pelos Estados-Membros;

    1.  Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o conceito de responsabilidade social das empresas, bem como a adoção voluntária e o aprofundamento deste conceito por parte das empresas;

    2.  Considera que a RSE pode ser descrita como a responsabilidade das empresas pelo impacto das suas decisões na sociedade, especialmente no que se refere à integração dos direitos fundamentais, das normas sociais e ambientais, dos valores éticos e do superior interesse dos consumidores nas respetivas atividades empresariais;

    3.  Entende que a RSE deve ser desenvolvida pelas empresas; considera, além disso, que as autoridades públicas podem desempenhar um papel de apoio, introduzindo medidas políticas voluntárias e, se for caso disso, regulamentação complementar;

    4.  Insta a Comissão e os Estados-Membros, neste contexto, a procederem ao intercâmbio de melhores práticas em matéria de RSE;

    5.  Salienta que a RSE deve continuar a ser uma política voluntária e que o êxito de qualquer estratégia de RSE dependerá da apropriação desse processo por parte das empresas; considera igualmente que as empresas devem ter a flexibilidade necessária para desenvolver o seu próprio conceito de RSE, consoante as circunstâncias, as necessidades e os meios que lhes são específicos;

    6.  Considera, em particular, que a RSE não deve limitar as escolhas das empresas em matéria de decisões estratégicas, incluindo as decisões relativas à localização;

    7.  Crê firmemente na liberdade de estabelecimento, consagrada nos tratados e reforçada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, que constitui um pilar fundamental para garantir o funcionamento do mercado interno; congratula-se com os esforços para assegurar que o mercado único se torne mais equitativo e para combater os abusos e a fraude;

    8.  Manifesta a sua solidariedade para com os trabalhadores, as empresas e as regiões afetadas pelos despedimentos; considera, porém, que a RSE nunca poderá substituir as obrigações das autoridades públicas em matéria de política social e regulamentação do mercado de trabalho;

    9.  Solicita aos Estados-Membros que incentivem as empresas a formar e a reconverter profissionalmente todos os trabalhadores, bem como a atualizar as respetivas competências, a fim de reforçar a sua empregabilidade;

    10.  Salienta que as autoridades públicas são as principais responsáveis pela promoção, pela aplicação e pelo controlo das normas sociais, e apela a que as inspeções do trabalho e os sistemas judiciais corrijam situações ilegais;

    11.  Congratula-se com os bons exemplos dados por muitas PME na Europa, que integraram, com êxito, a responsabilidade social das empresas;

    12.  Realça que deve se deve conceder especial atenção às PME, em particular às microempresas, com vista a facilitar a aplicação dos princípios de RSE;

    13.  Apela a que se consultem e se envolvam ativamente os parceiros sociais no âmbito do desenvolvimento, do funcionamento e do acompanhamento dos processos em matéria de responsabilidade social das empresas; considera que uma estreita cooperação entre os empregadores e os trabalhadores é essencial para o êxito da RSE;

    14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

    Última actualização: 15 de Março de 2018
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