Processo : 2018/2633(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0158/2018

Textos apresentados :

B8-0158/2018

Debates :

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.14
CRE 15/03/2018 - 10.14

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 177kWORD 49k
12.3.2018
PE616.104v01-00
 
B8-0158/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a responsabilidade social das empresas (RSE) (2018/2633(RSP))


Patrick Le Hyaric, Lola Sánchez Caldentey, Merja Kyllönen, Neoklis Sylikiotis, Takis Hadjigeorgiou, Marina Albiol Guzmán, Paloma López Bermejo, Barbara Spinelli, Younous Omarjee, Ángela Vallina em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a responsabilidade social das empresas (RSE) (2018/2633(RSP))  
B8‑0158/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 6.º, 9.º, 151.º, 152.º, o artigo 153.º, n.os 1 e 2, e os artigos 173.º e 174.º,

–  Tendo em conta o artigo 174.º do TFUE sobre a coesão económica, social e territorial, nomeadamente nas zonas afetadas pela transição industrial,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia revista,

–  Tendo em conta os artigos 14.º, 27.º e 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de outubro de 2016, sobre a necessidade de uma política de reindustrialização europeia à luz dos recentes casos Caterpillar e Alstom(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia(2),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente os seus artigos 22.º e 23.º relativos aos direitos económicos e sociais e ao direito ao trabalho,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais(3),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, sobre a 71.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre os aspetos sociais e em matéria de emprego da Estratégia Europa 2020(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação(6),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a indústria siderúrgica e a restruturação, a transferência e o encerramento de empresas na UE,

–  Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais,

–  Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social,

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

 

A.  Considerando que são anunciados encerramentos de empresas e despedimentos em toda a União Europeia, apesar de as economias retomarem o crescimento e os valores acionistas terem sido maximizados; considerando que continuam a verificar-se transferências de atividades na União para países com custos unitários de mão de obra mais baratos, como nos casos Carrefour, Embraco, Kingfisher, Castorama e Brico Dépôt, sendo por vezes solicitada a participação ativa dos trabalhadores que perdem os seus empregos;

B.  Considerando que a reestruturação das empresas, incentivada pela maximização dos lucros para os acionistas, implica despedimentos em massa, muitas vezes em regiões já economicamente deprimidas, como é o caso da decisão da Siemens de encerrar instalações na Alemanha e nos Países Baixos e a consequente perda de mais de 4400 empregos, embora as empresas em questão tenham recebido subsídios e fundos dos Estados-Membros respetivos;

C.  Considerando que a empresa multinacional brasileira Embraco anunciou o encerramento da sua unidade situada nos arredores de Turim, em Itália, para a transferir para a Eslováquia, onde deverá obter vantagens económicas e fiscais consideráveis através de auxílios estatais e de pagamentos dos Fundos Estruturais; considerando que a Embraco não está em crise e que os seus 500 trabalhadores altamente especializados foram despedidos, mas não por razões económicas, e deverão, além disso, formar os trabalhadores eslovacos;

D.  Considerando que a empresa Kingfisher do Reino Unido anunciou a deslocalização do seu serviço de contabilidade para a Polónia e a supressão de 446 empregos nas suas filiais francesas Castorama e Brico Dépôt; considerando que foi solicitado aos trabalhadores franceses que, antes de serem despedidos, formassem os colegas polacos que os irão substituir;

E.  Considerando que a globalização introduziu novos sistemas de produção com cadeias de valor à escala mundial, sendo a concorrência entre os empresários cada vez mais feroz; considerando que o comércio equitativo nos produtos industriais deve respeitar os direitos dos trabalhadores, as normas ambientais e outras normas em matéria social e fiscal;

F.  Considerando que não é possível aceitar o dumping social, ambiental e fiscal na União, bem como nas nossas relações comerciais com os parceiros externos;

G.  Considerando que os novos modelos de consumo podem conduzir a despedimentos coletivos no setor retalhista, como no caso Carrefour, ou no setor dos serviços, como os numerosos despedimentos anunciados no setor bancário;

H.  Considerando que a responsabilidade social das empresas (RSE) significa que as empresas devem assumir a responsabilidade pelo seu impacto na sociedade; considerando que as empresas europeias devem aplicar as normas RSE europeias na organização do seu trabalho e no seu processo decisório;

I.  Considerando que as empresas em fase de reestruturação têm a responsabilidade de colocar o diálogo social no centro dos processos de reestruturação e devem atuar de forma socialmente responsável, já que a experiência mostrou que não é possível concretizar reestruturações sustentáveis do ponto de vista social e económico sem um nível adequado de diálogo social particularmente centrado na informação, na consulta e na participação dos trabalhadores;

J.  Considerando que um diálogo aberto, justo e permanente com os parceiros sociais continua a ser um instrumento essencial para assegurar a transição da produção e do trabalho em boas condições, para promover o bem-estar físico e mental no local de trabalho, bem como para conceber novas relações de trabalho com os empregadores respeitando e valorizando os direitos dos trabalhadores;

1.  Manifesta a sua forte solidariedade para com os trabalhadores que são confrontados com encerramentos e aos quais são impostas mutações no quadro do trabalho e solicita que sejam tomadas medidas urgentes para os apoiar;

2.  Deplora o duplo impacto negativo dos planos de reestruturação das empresas, nomeadamente em termos de despedimentos coletivos e de desperdício de fundos públicos; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que instituam obrigações sociais no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores em caso de reestruturação, sempre que as empresas beneficiem de fundos públicos, e condena firmemente os encerramentos e os planos de reestruturação que, tendo por único objetivo maximizar os rendimentos de capital, deixam milhares de trabalhadores sem emprego; considera, além disso, que, em caso de deslocalização para outro país, as empresas devem ser obrigadas a devolver os fundos públicos diretos e indiretos que tenham recebido nos dois últimos anos;

3.  Recorda que os Fundos Estruturais da UE não podem ser utilizados de uma forma que, direta ou indiretamente, apoie a deslocalização de serviços ou da produção para outros Estados-Membros;

4.  Condena as visões a curto prazo que privilegiam os rendimentos de capital e o pagamento de dividendos aos acionistas a níveis insustentáveis em detrimento dos investimentos e das responsabilidades para com os trabalhadores e as comunidades locais;

5.  Rejeita toda e qualquer concorrência entre trabalhadores, em detrimento dos direitos laborais, ou entre empresas, em matéria social, ambiental e fiscal, e condena todas as formas de dumping social e económico;

6.  Solicita uma melhor aplicação da legislação laboral nos Estados-Membros graças a inspeções do trabalho, bem como a adoção de medidas eficazes para executar a legislação laboral no contexto dos regimes de trabalho transnacionais, criando, por exemplo, um corpo europeu de inspetores do trabalho;

7.  Solicita à Comissão que apresente um quadro europeu para os processos de insolvência que coloque a tónica não só nos credores, mas também nos trabalhadores, dedicando atenção à preservação do maior número de empregos possível;

8.  Solicita à Comissão que reveja a política de concorrência e as regras em matéria de auxílios estatais, a fim de facilitar as intervenções públicas destinadas a preservar a coesão social e regional, a melhorar as normas laborais e ambientais e a resolver os problemas de saúde pública;

9.  Recorda que a primeira obrigação das empresas perante a sociedade é pagar os impostos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam a um alargamento generalizado do formato dos relatórios por país e introduzam obrigações mais rigorosas em matéria de informação no que diz respeito às empresas que cessam as suas atividades ou que declaram falência nos Estados-Membros;

10.  Solicita aos Estados-Membros que recuperem todos os recursos utilizados para ajudar empresas, sob a forma de subsídios, vantagens fiscais, reduções do preço dos terrenos, entre outros, sempre que uma empresa decida deslocalizar ou encerrar as suas unidades de produção, e que assegurem uma proteção social adequada, condições de trabalho e salários dignos, mediante legislação ou convenções coletivas, bem como uma proteção eficaz contra os despedimentos sem justa causa;

11.  Solicita o reforço ou uma aplicação mais eficaz da legislação relativa aos despedimentos sem justa causa; salienta que os despedimentos coletivos por motivos económicos devem ser proibidos sempre que as empresas sejam economicamente bem‑sucedidas e/ou tenham por único objetivo aumentar os lucros;

12.  Solicita aos Estados-Membros que estabeleçam limites mínimos salariais sob a forma de salário mínimo nacional, no pleno respeito das legislações e práticas nacionais, e que evitem uma concorrência salarial entre Estados-Membros;

13.  Sublinha o papel fundamental da RSE na garantia do crescimento económico sustentável, tanto na União como no resto do mundo; solicita à Comissão que adote uma nova estratégia para a RSE que estabeleça requisitos de informação e de conformidade mais rigorosos e insta os Estados-Membros a apoiarem a promoção da RSE;

14.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem instrumentos vinculativos que obriguem as empresas a internalizar os custos sociais das suas decisões de deslocalização;

15.  Exorta a Comissão a assegurar um novo quadro europeu abrangente e aprofundado que englobe as responsabilidades das empresas em matéria social, ambiental e local, para as empresas que operam na União e para as empresas da União que operam fora dela;

16.  Sublinha que não se pode considerar que as normas da UE em matéria de RSE são respeitadas sempre que uma empresa deslocaliza a sua produção sem ter em conta as consequências sociais das suas decisões económicas; apela à introdução de instrumentos vinculativos que obriguem as empresas a internalizar os custos sociais das suas decisões de deslocalização;

17.  Sublinha a necessidade de alargar o campo de aplicação da RSE a novos domínios, como a organização do trabalho, a igualdade de oportunidades e a inclusão social, a luta contra a discriminação e o desenvolvimento da educação e da formação ao longo da vida; salienta que a RSE deve abranger, por exemplo, a qualidade do trabalho, a igualdade salarial, a igualdade entre homens e mulheres, as perspetivas de carreira e a promoção de projetos inovadores que apoiem a transição para uma economia sustentável;

18.  Recorda que as ajudas eventuais concedidas pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não podem ser utilizadas para facilitar a partida dos trabalhadores e insiste em que este fundo seja utilizado para ajudar os trabalhadores a manter o emprego;

19.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a velarem por que seja disponibilizado financiamento adequado para ações de formação e de recuperação, a fim de apoiar a indústria europeia durante períodos de transição críticos, e insiste em que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização seja utilizado para ajudar os trabalhadores a apropriarem-se das suas fábricas para preservar os empregos e não para facilitar o encerramento das unidades;

20.  Solicita que o FEG seja transformado num Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e à Digitalização, que proponha formações antecipadas, cursos de reconversão e serviços personalizados aos trabalhadores que perderam o trabalho ou estejam em vias de o perder devido a mutações do local de trabalho;

21.  Solicita à Comissão que crie um Fundo Europeu de Desenvolvimento Social e Ambiental, que invista, graças à emissão de obrigações e ao apoio ao crédito do BCE, na transformação das ferramentas de produção e das competências dos trabalhadores a nível europeu, a fim de acompanhar as mudanças que ocorrem na produção e no trabalho e de as converter em fontes de progresso social e ambiental;

22.  Solicita à Comissão que suprima as dotações a título dos Fundos Estruturais sempre que um Estado-Membro as utilize de forma abusiva e ilegítima para permitir e reforçar o dumping social no seu território;

23.  Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que:

•  preservem os empregos evitando despedimentos injustificados e otimizando as competências profissionais de nível elevado e, simultaneamente, limitando os dividendos pagos aos acionistas;

•  assegurem a transparência das transferências financeiras de filiais europeias para a sociedade-mãe norte-americana ou para paraísos fiscais;

•  apliquem sanções às empresas que persistirem nos seus planos de reestruturação;

24.  Apela vivamente à UE e aos Estados-Membros para que contribuam para a conclusão de um acordo sobre o tratado vinculativo das Nações Unidas relativo às empresas transnacionais, que é atualmente objeto de debate no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a fim de abordar corretamente os abusos cometidos por empresas transnacionais; solicita, neste contexto, que os direitos económicos, sociais e culturais sejam incorporados no âmbito de aplicação deste acordo;

25.  Destaca o papel dos parceiros sociais no desenvolvimento de uma estratégia industrial coerente que integre uma dimensão social, a fim de garantir que os direitos dos trabalhadores não sejam postos em causa pela transição industrial em curso;

26.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0377.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0346.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0317.

(5)

JO C 289 de 9.8.2016, p. 19.

(6)

JO C 440, de 30.12.2015, p. 23.

Última actualização: 15 de Março de 2018Aviso legal - Política de privacidade