Proposta de resolução - B8-0158/2018Proposta de resolução
B8-0158/2018

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a responsabilidade social das empresas (RSE)

    12.3.2018 - (2018/2633(RSP))

    apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
    nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

    Patrick Le Hyaric, Lola Sánchez Caldentey, Merja Kyllönen, Neoklis Sylikiotis, Takis Hadjigeorgiou, Marina Albiol Guzmán, Paloma López Bermejo, Barbara Spinelli, Younous Omarjee, Ángela Vallina em nome do Grupo GUE/NGL

    Processo : 2018/2633(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B8-0158/2018
    Textos apresentados :
    B8-0158/2018
    Debates :
    Textos aprovados :

    B8‑0158/2018

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a responsabilidade social das empresas (RSE)

    (2018/2633(RSP))

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 6.º, 9.º, 151.º, 152.º, o artigo 153.º, n.os 1 e 2, e os artigos 173.º e 174.º,

    –  Tendo em conta o artigo 174.º do TFUE sobre a coesão económica, social e territorial, nomeadamente nas zonas afetadas pela transição industrial,

    –  Tendo em conta a Carta Social Europeia revista,

    –  Tendo em conta os artigos 14.º, 27.º e 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

    –  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de outubro de 2016, sobre a necessidade de uma política de reindustrialização europeia à luz dos recentes casos Caterpillar e Alstom[1],

    –  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia[2],

    –  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente os seus artigos 22.º e 23.º relativos aos direitos económicos e sociais e ao direito ao trabalho,

    –  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais[3],

    –  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, sobre a 71.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas[4],

    –  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre os aspetos sociais e em matéria de emprego da Estratégia Europa 2020[5],

    –  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação[6],

    –  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a indústria siderúrgica e a restruturação, a transferência e o encerramento de empresas na UE,

    –  Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais,

    –  Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social,

    –  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

    –  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

     

    A.  Considerando que são anunciados encerramentos de empresas e despedimentos em toda a União Europeia, apesar de as economias retomarem o crescimento e os valores acionistas terem sido maximizados; considerando que continuam a verificar-se transferências de atividades na União para países com custos unitários de mão de obra mais baratos, como nos casos Carrefour, Embraco, Kingfisher, Castorama e Brico Dépôt, sendo por vezes solicitada a participação ativa dos trabalhadores que perdem os seus empregos;

    B.  Considerando que a reestruturação das empresas, incentivada pela maximização dos lucros para os acionistas, implica despedimentos em massa, muitas vezes em regiões já economicamente deprimidas, como é o caso da decisão da Siemens de encerrar instalações na Alemanha e nos Países Baixos e a consequente perda de mais de 4400 empregos, embora as empresas em questão tenham recebido subsídios e fundos dos Estados-Membros respetivos;

    C.  Considerando que a empresa multinacional brasileira Embraco anunciou o encerramento da sua unidade situada nos arredores de Turim, em Itália, para a transferir para a Eslováquia, onde deverá obter vantagens económicas e fiscais consideráveis através de auxílios estatais e de pagamentos dos Fundos Estruturais; considerando que a Embraco não está em crise e que os seus 500 trabalhadores altamente especializados foram despedidos, mas não por razões económicas, e deverão, além disso, formar os trabalhadores eslovacos;

    D.  Considerando que a empresa Kingfisher do Reino Unido anunciou a deslocalização do seu serviço de contabilidade para a Polónia e a supressão de 446 empregos nas suas filiais francesas Castorama e Brico Dépôt; considerando que foi solicitado aos trabalhadores franceses que, antes de serem despedidos, formassem os colegas polacos que os irão substituir;

    E.  Considerando que a globalização introduziu novos sistemas de produção com cadeias de valor à escala mundial, sendo a concorrência entre os empresários cada vez mais feroz; considerando que o comércio equitativo nos produtos industriais deve respeitar os direitos dos trabalhadores, as normas ambientais e outras normas em matéria social e fiscal;

    F.  Considerando que não é possível aceitar o dumping social, ambiental e fiscal na União, bem como nas nossas relações comerciais com os parceiros externos;

    G.  Considerando que os novos modelos de consumo podem conduzir a despedimentos coletivos no setor retalhista, como no caso Carrefour, ou no setor dos serviços, como os numerosos despedimentos anunciados no setor bancário;

    H.  Considerando que a responsabilidade social das empresas (RSE) significa que as empresas devem assumir a responsabilidade pelo seu impacto na sociedade; considerando que as empresas europeias devem aplicar as normas RSE europeias na organização do seu trabalho e no seu processo decisório;

    I.  Considerando que as empresas em fase de reestruturação têm a responsabilidade de colocar o diálogo social no centro dos processos de reestruturação e devem atuar de forma socialmente responsável, já que a experiência mostrou que não é possível concretizar reestruturações sustentáveis do ponto de vista social e económico sem um nível adequado de diálogo social particularmente centrado na informação, na consulta e na participação dos trabalhadores;

    J.  Considerando que um diálogo aberto, justo e permanente com os parceiros sociais continua a ser um instrumento essencial para assegurar a transição da produção e do trabalho em boas condições, para promover o bem-estar físico e mental no local de trabalho, bem como para conceber novas relações de trabalho com os empregadores respeitando e valorizando os direitos dos trabalhadores;

    1.  Manifesta a sua forte solidariedade para com os trabalhadores que são confrontados com encerramentos e aos quais são impostas mutações no quadro do trabalho e solicita que sejam tomadas medidas urgentes para os apoiar;

    2.  Deplora o duplo impacto negativo dos planos de reestruturação das empresas, nomeadamente em termos de despedimentos coletivos e de desperdício de fundos públicos; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que instituam obrigações sociais no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores em caso de reestruturação, sempre que as empresas beneficiem de fundos públicos, e condena firmemente os encerramentos e os planos de reestruturação que, tendo por único objetivo maximizar os rendimentos de capital, deixam milhares de trabalhadores sem emprego; considera, além disso, que, em caso de deslocalização para outro país, as empresas devem ser obrigadas a devolver os fundos públicos diretos e indiretos que tenham recebido nos dois últimos anos;

    3.  Recorda que os Fundos Estruturais da UE não podem ser utilizados de uma forma que, direta ou indiretamente, apoie a deslocalização de serviços ou da produção para outros Estados-Membros;

    4.  Condena as visões a curto prazo que privilegiam os rendimentos de capital e o pagamento de dividendos aos acionistas a níveis insustentáveis em detrimento dos investimentos e das responsabilidades para com os trabalhadores e as comunidades locais;

    5.  Rejeita toda e qualquer concorrência entre trabalhadores, em detrimento dos direitos laborais, ou entre empresas, em matéria social, ambiental e fiscal, e condena todas as formas de dumping social e económico;

    6.  Solicita uma melhor aplicação da legislação laboral nos Estados-Membros graças a inspeções do trabalho, bem como a adoção de medidas eficazes para executar a legislação laboral no contexto dos regimes de trabalho transnacionais, criando, por exemplo, um corpo europeu de inspetores do trabalho;

    7.  Solicita à Comissão que apresente um quadro europeu para os processos de insolvência que coloque a tónica não só nos credores, mas também nos trabalhadores, dedicando atenção à preservação do maior número de empregos possível;

    8.  Solicita à Comissão que reveja a política de concorrência e as regras em matéria de auxílios estatais, a fim de facilitar as intervenções públicas destinadas a preservar a coesão social e regional, a melhorar as normas laborais e ambientais e a resolver os problemas de saúde pública;

    9.  Recorda que a primeira obrigação das empresas perante a sociedade é pagar os impostos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam a um alargamento generalizado do formato dos relatórios por país e introduzam obrigações mais rigorosas em matéria de informação no que diz respeito às empresas que cessam as suas atividades ou que declaram falência nos Estados-Membros;

    10.  Solicita aos Estados-Membros que recuperem todos os recursos utilizados para ajudar empresas, sob a forma de subsídios, vantagens fiscais, reduções do preço dos terrenos, entre outros, sempre que uma empresa decida deslocalizar ou encerrar as suas unidades de produção, e que assegurem uma proteção social adequada, condições de trabalho e salários dignos, mediante legislação ou convenções coletivas, bem como uma proteção eficaz contra os despedimentos sem justa causa;

    11.  Solicita o reforço ou uma aplicação mais eficaz da legislação relativa aos despedimentos sem justa causa; salienta que os despedimentos coletivos por motivos económicos devem ser proibidos sempre que as empresas sejam economicamente bem‑sucedidas e/ou tenham por único objetivo aumentar os lucros;

    12.  Solicita aos Estados-Membros que estabeleçam limites mínimos salariais sob a forma de salário mínimo nacional, no pleno respeito das legislações e práticas nacionais, e que evitem uma concorrência salarial entre Estados-Membros;

    13.  Sublinha o papel fundamental da RSE na garantia do crescimento económico sustentável, tanto na União como no resto do mundo; solicita à Comissão que adote uma nova estratégia para a RSE que estabeleça requisitos de informação e de conformidade mais rigorosos e insta os Estados-Membros a apoiarem a promoção da RSE;

    14.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem instrumentos vinculativos que obriguem as empresas a internalizar os custos sociais das suas decisões de deslocalização;

    15.  Exorta a Comissão a assegurar um novo quadro europeu abrangente e aprofundado que englobe as responsabilidades das empresas em matéria social, ambiental e local, para as empresas que operam na União e para as empresas da União que operam fora dela;

    16.  Sublinha que não se pode considerar que as normas da UE em matéria de RSE são respeitadas sempre que uma empresa deslocaliza a sua produção sem ter em conta as consequências sociais das suas decisões económicas; apela à introdução de instrumentos vinculativos que obriguem as empresas a internalizar os custos sociais das suas decisões de deslocalização;

    17.  Sublinha a necessidade de alargar o campo de aplicação da RSE a novos domínios, como a organização do trabalho, a igualdade de oportunidades e a inclusão social, a luta contra a discriminação e o desenvolvimento da educação e da formação ao longo da vida; salienta que a RSE deve abranger, por exemplo, a qualidade do trabalho, a igualdade salarial, a igualdade entre homens e mulheres, as perspetivas de carreira e a promoção de projetos inovadores que apoiem a transição para uma economia sustentável;

    18.  Recorda que as ajudas eventuais concedidas pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não podem ser utilizadas para facilitar a partida dos trabalhadores e insiste em que este fundo seja utilizado para ajudar os trabalhadores a manter o emprego;

    19.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a velarem por que seja disponibilizado financiamento adequado para ações de formação e de recuperação, a fim de apoiar a indústria europeia durante períodos de transição críticos, e insiste em que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização seja utilizado para ajudar os trabalhadores a apropriarem-se das suas fábricas para preservar os empregos e não para facilitar o encerramento das unidades;

    20.  Solicita que o FEG seja transformado num Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e à Digitalização, que proponha formações antecipadas, cursos de reconversão e serviços personalizados aos trabalhadores que perderam o trabalho ou estejam em vias de o perder devido a mutações do local de trabalho;

    21.  Solicita à Comissão que crie um Fundo Europeu de Desenvolvimento Social e Ambiental, que invista, graças à emissão de obrigações e ao apoio ao crédito do BCE, na transformação das ferramentas de produção e das competências dos trabalhadores a nível europeu, a fim de acompanhar as mudanças que ocorrem na produção e no trabalho e de as converter em fontes de progresso social e ambiental;

    22.  Solicita à Comissão que suprima as dotações a título dos Fundos Estruturais sempre que um Estado-Membro as utilize de forma abusiva e ilegítima para permitir e reforçar o dumping social no seu território;

    23.  Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que:

    •  preservem os empregos evitando despedimentos injustificados e otimizando as competências profissionais de nível elevado e, simultaneamente, limitando os dividendos pagos aos acionistas;

    •  assegurem a transparência das transferências financeiras de filiais europeias para a sociedade-mãe norte-americana ou para paraísos fiscais;

    •  apliquem sanções às empresas que persistirem nos seus planos de reestruturação;

    24.  Apela vivamente à UE e aos Estados-Membros para que contribuam para a conclusão de um acordo sobre o tratado vinculativo das Nações Unidas relativo às empresas transnacionais, que é atualmente objeto de debate no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a fim de abordar corretamente os abusos cometidos por empresas transnacionais; solicita, neste contexto, que os direitos económicos, sociais e culturais sejam incorporados no âmbito de aplicação deste acordo;

    25.  Destaca o papel dos parceiros sociais no desenvolvimento de uma estratégia industrial coerente que integre uma dimensão social, a fim de garantir que os direitos dos trabalhadores não sejam postos em causa pela transição industrial em curso;

    26.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

    Última actualização: 15 de Março de 2018
    Aviso legal - Política de privacidade