Processo : 2018/2628(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0186/2018

Textos apresentados :

B8-0186/2018

Debates :

Votação :

PV 19/04/2018 - 10.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0183

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 293kWORD 60k
11.4.2018
PE618.433v01-00
 
B8-0186/2018

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Jan Kuciak e de Martina Kušnírová (2018/2628(RSP))


Roberta Metsola, Ingeborg Gräßle em nome do Grupo PPE
Claude Moraes, Birgit Sippel, Tanja Fajon, Josef Weidenholzer, Péter Niedermüller em nome do Grupo S&D
Ryszard Czarnecki, Helga Stevens, Monica Macovei, Raffaele Fitto, Ulrike Trebesius, Bernd Lucke, Branislav Škripek, Richard Sulík, Notis Marias, Peter van Dalen, Anders Primdahl Vistisen em nome do Grupo ECR
Sophia in ‘t Veld em nome do Grupo ALDE
Benedek Jávor em nome do Grupo Verts/ALE
Barbara Spinelli, Cornelia Ernst, Merja Kyllönen, Stelios Kouloglou, Younous Omarjee, Marisa Matias, Martin Schirdewan, Matt Carthy, Lynn Boylan, Martina Anderson, Liadh Ní Riada, Dimitrios Papadimoulis, Sofia Sakorafa em nome do Grupo GUE/NGL
Marco Valli, Laura Ferrara

Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Jan Kuciak e de Martina Kušnírová (2018/2628(RSP))  
B8‑0186/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º e 10.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 20.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

–  Tendo em conta o Comentário Geral n.º 34 do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre o artigo 19.º do PIDCP (Liberdade de opinião e de expressão),

–  Tendo em conta a Resolução 2141 (2017) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre os ataques contra jornalistas e a liberdade dos meios de comunicação social na Europa,

–  Tendo em conta a declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 30 de abril de 2014, sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e de outros intervenientes nos meios de comunicação social,

–  Tendo em conta os compromissos da OSCE em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, liberdade de expressão e livre circulação da informação,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público ao divulgarem informações confidenciais de empresas e organismos públicos(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de direito em Malta(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a luta contra a corrupção e o seguimento dado à resolução da Comissão CRIM(4),

–  Tendo em conta a carta aberta, de 6 de março de 2018, de 17 organizações defensoras da liberdade dos meios de comunicação social, dirigida ao Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker,

–  Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão, de 14 de março de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Jan Kuciak e de Martina Kušnírová,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o respeito pelo Estado de direito, pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e os valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros e devem ser respeitadas;

B.  Considerando que o artigo 6.º, n.º 3, do TUE confirma que os direitos fundamentais, garantidos pela CEDH e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, constituem princípios gerais do Direito da União;

C.  Considerando que a UE funciona com base na presunção de confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, consagrados na CEDH, na Carta dos Direitos Fundamentais e no PIDCP;

D.  Considerando que os meios de comunicação social livres, independentes e sem entraves são uma das pedras angulares de uma sociedade democrática; que os Estados-Membros têm o dever de garantir a proteção da liberdade de imprensa e dos jornalistas no seu território;

E.  Considerando que os direitos à liberdade de expressão e à liberdade de opinião são condições indispensáveis para a realização plena dos princípios da transparência e da prestação de contas;

F.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros estão empenhados em respeitar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, bem como o direito à informação e a liberdade de expressão consagrados no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais, no artigo 10.º da CEDH e no artigo 19.º do PIDCP; que as funções dos meios de comunicação social em termos de vigilância pública são cruciais para garantir estes direitos e para a proteção de todos os restantes direitos fundamentais;

G.  Considerando que a União tem a possibilidade de agir, a fim de defender os valores comuns nos quais se baseia; que o Estado de direito e os direitos fundamentais devem ser aplicados com igual determinação a todos os Estados-Membros;

H.  Considerando que o jornalista eslovaco de investigação Jan Kuciak e a sua parceira Martina Kušnírová foram encontrados assassinados em sua casa em Veľká Mača, em 25 de fevereiro de 2018;

I.  Considerando que o direito a um acesso independente e transparente à justiça é um elemento central do Estado de direito; que os autores destes assassinatos, mas também os de casos anteriores, ainda não foram entregues à justiça e que a cultura de impunidade deve ser condenada;

J.  Considerando que este é o quinto caso de um jornalista assassinado num Estado-Membro da UE nos últimos dez anos(5) e o segundo assassinato de um jornalista ligado à investigação sobre os «Panama Papers» na UE, após o assassinato de Daphne Caruana Galizia em Malta, em outubro de 2017; que os ataques perpetrados contra o jornalismo de investigação são crimes contra o Estado de direito e a democracia;

K.  Considerando que Jan Kuciak se especializou na investigação de escândalos de evasão fiscal em grande escala, fraude fiscal, corrupção e branqueamento de capitais e que, no seu último artigo, publicado a título póstumo, abordou a potencial extorsão de subsídios agrícolas da UE pela máfia italiana ‘Ndrangheta, que poderá também envolver funcionários do governo próximos de altos responsáveis políticos;

L.  Considerando que o homicídio desencadeou as maiores manifestações e protestos pacíficos de rua desde a Revolução de Veludo, em 1989, reivindicando justiça, prestação de contas, respeito pelo Estado de direito, respeito pela liberdade dos meios de comunicação social e medidas de luta contra a corrupção; que a confiança nas instituições do Estado tem de ser restabelecida;

M.  Considerando que, segundo o Conselho da Europa, os abusos e os crimes cometidos contra jornalistas têm um profundo efeito inibidor sobre a liberdade de expressão e acentuam o fenómeno de autocensura;

N.  Considerando que, segundo o Organized Crime and Corruption Reporting Project, as informações pessoais de Jan Kuciak poderão ter sido objeto de fuga de dados após o jornalista ter apresentado vários pedidos de liberdade de informação junto das autoridades eslovacas; que Jan Kuciak apresentou uma queixa-crime à Procuradoria após ter sido ameaçado por um empresário eslovaco e, posteriormente, declarou que, 44 dias após a apresentação da queixa, o caso não tinha sido atribuído a nenhum agente de polícia e que foi encerrado sem que nenhuma testemunha tivesse sido ouvida;

O.  Considerando que a proteção de jornalistas e de fontes jornalísticas, incluindo os autores de denúncias, varia entre os Estados-Membros e, na maior parte destes, não contempla facultar uma proteção eficaz contra retaliações, acusações de difamação, ameaças, processos judiciais intimidatórios ou outras consequências negativas; que a proteção inadequada que alguns Estados-Membros proporcionam aos jornalistas, bem como a hostilidade crescente que algumas figuras públicas demonstram em relação aos jornalistas, colocam substancialmente em risco as suas liberdades fundamentais;

P.  Considerando que o Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social 2016 sobre a Eslováquia identificou riscos elevados em matéria de independência política, principalmente porque os meios de comunicação social locais são financiados pelos municípios e, muitas vezes, propriedade indireta dos mesmos, e estão expostos a uma potencial pressão política; que o relatório também menciona as salvaguardas existentes para a proteção das fontes jornalísticas como o recurso judicial e as definições jurídicas;

Q.  Considerando que, segundo o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2017 da organização Repórteres sem Fronteiras, a difamação na Eslováquia é punível com até oito anos de prisão, a pena mais severa para a prática deste crime na UE; que, contudo, a Eslováquia está classificada em 17.º lugar neste índice;

R.  Considerando que o Secretário-Geral da organização Repórteres sem Fronteiras, por ocasião da sua visita a Bratislava em 2 de março de 2018, lamentou o «deplorável ambiente para os jornalistas» que tem sido mantido e até mesmo criado em determinados Estados-Membros por numerosos políticos europeus, incluindo chefes de governo;

S.  Considerando que têm sido comunicados vários ataques a jornalistas na Eslováquia desde 2007 e que dois jornalistas estão ainda desaparecidos;

T.  Considerando que, segundo o Fórum Económico Mundial (2017), no que respeita à corrupção, a Eslováquia está classificada em 117.º lugar entre os 137 países analisados; que as ações penais por crimes relacionados com a corrupção diminuíram consideravelmente; que relatório de 2018 sobre a Eslováquia, elaborado no quadro do Semestre Europeu, afirma que não houve progressos no sentido de intensificar a luta contra a corrupção;

U.  Considerando que o Parlamento organizou uma missão de averiguação à Eslováquia, de 7 a 9 de março de 2018, composta por membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) e da Comissão do Controlo Orçamental (CONT);

V.  Considerando que o relatório de missão da delegação do Parlamento refere as graves preocupações de representantes de ONG, principalmente sobre eventuais conflitos de interesses, por exemplo entre a Procuradoria-Geral e os órgãos que deveriam controlar a sua atividade e entre o Ministro do Interior e o chefe da polícia; que, além disso, a escolha de altos magistrados do Ministério Público foi descrita como extremamente politizada e que a inexistência de um órgão independente competente para examinar as queixas contra a polícia foi alvo de críticas; que foram manifestadas dúvidas quanto à adequação da proteção da liberdade dos meios de comunicação social e à transparência da propriedade desses meios;

W.  Considerando que, quando o Supremo Tribunal de Contas da Eslováquia realizou um exercício de auditoria que abrangeu todas as autoridades intermediárias e gestoras de fundos da UE, apenas o organismo pagador eslovaco relativo à agricultura foi considerado problemático; que o Tribunal de Contas transmitiu as suas conclusões ao Procurador-Geral eslovaco e à agência nacional de combate à criminalidade;

1.  Condena com veemência o assassinato do jornalista de investigação eslovaco Jan Kuciak e da sua parceira, Martina Kušnírová;

2.  Manifesta consternação pelo facto de este ser o segundo ataque mortal contra um jornalista na UE nos últimos seis meses, após a jornalista Daphne Caruana Galizia ter sido assassinada em Malta, em 16 de outubro de 2017;

3.  Insta as autoridades eslovacas a mobilizarem todos os recursos necessários para assegurar uma investigação plena, cabal e independente sobre os assassinatos de Jan Kuciak e Martina Kušnírová que permita levar os responsáveis a tribunal; congratula-se com a intenção das autoridades eslovacas de colaborarem plenamente com as autoridades internacionais responsáveis pela aplicação da lei e com a Direção de Investigação Antimáfia (DIA) italiana durante as investigações; recomenda veementemente a criação de uma equipa de investigação conjunta codirigida pela Europol e que lhe seja permitido um acesso pleno ao processo;

4.  Convida o Procurador-Geral eslovaco a examinar de novo a queixa-crime apresentada por Jan Kuciak após ter sido ameaçado e a investigar os relatos de que as informações pessoais foram objeto de fuga de dados depois de o jornalista ter apresentado vários pedidos de liberdade de informação junto das autoridades eslovacas;

5.  Insta as autoridades eslovacas a assegurarem a proteção dos jornalistas de investigação contra qualquer forma de intimidação, acusações de difamação, ameaças ou ataques físicos, e a adotarem medidas eficazes para a proteção daqueles que exercem o seu direito à liberdade de expressão contra os ataques destinados a silenciá-los;

6.  Reconhece o papel crucial que os jornalistas de investigação podem desempenhar na vigilância da democracia e do Estado de direito; condena os comentários insultuosos de políticos da UE em relação a jornalistas; observa que assegurar o mais elevado nível de proteção dos jornalistas de investigação e dos autores de denúncias se reveste do maior interesse para a sociedade no seu conjunto; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem propostas legislativas ou não legislativas com vista à proteção dos jornalistas na UE que são regularmente sujeitos a processos judiciais visando censurar o seu trabalho ou intimidá-los, incluindo normas pan-europeias anti-SLAPP (ação judicial estratégica contra a participação pública);

7.  Insta a Comissão a preservar, promover e aplicar os valores consagrados no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no PIDCP, e, neste contexto, a acompanhar e abordar os desafios que se colocam à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social em toda a UE, respeitando em simultâneo o princípio da subsidiariedade; insta a Comissão a manter o Parlamento plenamente informado sobre as medidas adotadas;

8.  Salienta que os autores de denúncias têm provado ser um recurso fundamental para o jornalismo de investigação e para uma imprensa independente, e que a garantia da confidencialidade das fontes é fundamental para a liberdade de imprensa; salienta, por conseguinte, que os autores de denúncias contribuem para a democracia, a transparência da política e da economia, e para um público informado; insta as autoridades eslovacas e todos os Estados-Membros a assegurarem a proteção da segurança pessoal e dos meios de subsistência dos jornalistas de investigação e dos autores de denúncias; solicita à Comissão que proponha uma diretiva eficaz, abrangente e transversal da UE sobre a proteção dos autores de denúncias, subscrevendo plenamente as recomendações do Conselho da Europa e as resoluções do Parlamento de 14 de fevereiro de 2017(6) e de 24 de outubro de 2017;

9.  Exorta a Comissão a criar um regime de apoio financeiro permanente com um orçamento específico, mediante a reafetação de recursos existentes em apoio do jornalismo de investigação independente;

10.  Solicita à Conferência dos Presidentes que apresente uma proposta sobre o modo como o Parlamento poderia homenagear o trabalho de Daphne Caruana Galizia e de Jan Kuciak, e que considere a possibilidade de rebatizar o estágio do Parlamento para jornalistas com o nome de Jan Kuciak;

11.  Observa que o relatório sobre o Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2016, elaborado pelo Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, identifica um risco médio a elevado de concentração horizontal da propriedade dos meios de comunicação social na Eslováquia; considera que o pluralismo dos meios de comunicação social em alguns Estados-Membros se encontra ameaçado pelo facto de o controlo dos meios de comunicação social ser exercido por órgãos políticos, por individualidades políticas ou por determinadas organizações empresariais; salienta que, como princípio geral, os governos não devem abusar da sua posição influenciando os meios de comunicação social; recomenda que se incluam informações mais pormenorizadas sobre a propriedade dos meios de comunicação social na publicação anual do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social;

12.  Congratula-se com a iniciativa Jornalismo de Investigação para a UE (IJ4EU), cujo objetivo consiste em promover e reforçar a colaboração transfronteiriça entre os jornalistas de investigação na UE;

13.  Manifesta preocupação face às alegações de corrupção, utilização indevida de fundos da UE, abuso de poder e conflitos de interesses na Eslováquia que podem causar a deterioração da democracia; insta as autoridades judiciárias e de controlo eslovacas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a investigarem todas as alegadas irregularidades e fraudes, nomeadamente as fraudes «carrossel» no IVA e as fraudes relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e a outros fundos estruturais;

14.  Observa que o Supremo Tribunal de Contas da Eslováquia elaborou três relatórios críticos sobre o organismo pagador eslovaco relativo à agricultura; insta as autoridades eslovacas a assegurarem uma investigação exaustiva das conclusões do Supremo Tribunal de Contas; exorta o Tribunal de Contas Europeu a realizar um inquérito e a publicar um Relatório Especial sobre os pagamentos agrícolas na Eslováquia;

15.  Incentiva a Comissão Especial do Parlamento sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais a avaliar as alegações de fraude em matéria de IVA, branqueamento de capitais e utilização abusiva de fundos europeus, bem como a adequação das normas nacionais relativas ao arresto de bens obtidos na sequência de atividade criminosa neste contexto, tendo em especial atenção o trabalho de Jan Kuciak e de outros jornalistas de investigação;

16.  Convida o Conselho a trabalhar com os Estados-Membros participantes na criação da Procuradoria Europeia com a maior brevidade possível, no interesse de uma ação coordenada contra a fraude na UE e outros crimes que lesam os interesses financeiros da União;

17.  Manifesta preocupação relativamente às conclusões do relatório elaborado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e pela Comissão do Controlo Orçamental, na sequência da sua missão de averiguação à Eslováquia, que refere que a escolha de altos magistrados do Ministério Público é considerada extremamente politizada e que houve uma série de alegações de corrupção contra altos funcionários que não foram sujeitas a uma investigação adequada; insta as autoridades eslovacas a reforçarem a imparcialidade dos organismos responsáveis pela aplicação da lei;

18.  Reitera o seu pesar pelo facto de a Comissão ter decidido não publicar o Relatório Anticorrupção da UE em 2017, e exorta a Comissão a retomar sem demora a sua monitorização anual da luta contra a corrupção em todos os Estados-Membros; convida a Comissão a criar um sistema de indicadores rigorosos e de critérios uniformes e de fácil aplicação para aferir o nível de corrupção nos Estados-Membros e avaliar as suas medidas de luta contra a corrupção, em consonância com a resolução do Parlamento, de 8 de março de 2016, sobre o Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE(7);

19.  Salienta que é fundamental assegurar que os valores europeus comuns enunciados no artigo 2.º do TUE sejam plenamente respeitados e que os direitos fundamentais, definidos na Carta dos Direitos Fundamentais, sejam garantidos;

20.  Insta com veemência a um processo regular de acompanhamento e de diálogo no qual participem todos os Estados-Membros, a fim de salvaguardar os valores fundamentais da UE que são a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, e que envolva o Conselho, a Comissão e o Parlamento, como referido na sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(8);

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente da República da Eslováquia.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0402.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0438.

(4)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0403.

(5)

Ver: https://rsf.org/en/journalists-killed

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0022.

(7)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0071.

(8)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.

Última actualização: 13 de Abril de 2018Aviso legal - Política de privacidade