PROPOSTA DE DECISÃO referente à nomeação de Antonio Mura para o comité de seleção criado pelo artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO»)

24.5.2018 - (2018/2032(INS))

Claude Moraes em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos  

B8‑0237/2018

Decisão do Parlamento Europeu referente à nomeação de Antonio Mura para o comité de seleção criado pelo artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO»)

(2018/2032(INS))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO»)[1],

–  Tendo em conta a proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (B8-0000/2018),

–  Tendo em conta o seu Regimento,

A.  Considerando que Antonio Mura preenche as condições estabelecidas no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho;

1.  Propõe que Antonio Mura seja nomeado membro do comité de seleção;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

 

• [1]  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.