PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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15.6.2018
PE621.699v01-00
 
B8-0301/2018

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre os ataques contra jornalistas e a liberdade dos meios de comunicação social nos países candidatos e potenciais candidatos à adesão à União Europeia e nos países da Parceria Oriental


Ivan Jakovčić, Jozo Radoš

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre os ataques contra jornalistas e a liberdade dos meios de comunicação social nos países candidatos e potenciais candidatos à adesão à União Europeia e nos países da Parceria Oriental  
B8‑0301/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 20.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH),

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o direito à liberdade de expressão e de informação através dos meios de comunicação social é uma condição prévia para uma sociedade democrática;

B.  Considerando que, apesar dos progressos realizados no contexto do processo de adesão à UE e da harmonização gradual do quadro institucional com o acervo e as normas europeias neste domínio, o grau de liberdade dos meios de comunicação social continua a ser insatisfatório nos países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE e nos países da Parceria Oriental;

C.  Considerando que deve ser dada maior importância à liberdade dos meios de comunicação social no processo de adesão à UE;

1.  Insta as instituições da União Europeia a centrarem-se na aplicação de legislação relativa aos meios de comunicação social e no cumprimento de certos parâmetros, de modo semelhante ao acompanhamento do progresso dos capítulos 23 e 24;

2.  Exorta a Comissão a criar um regime de apoio financeiro permanente com um orçamento específico, mediante a reafetação de recursos existentes para apoiar o jornalismo de investigação independente;

3.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Última actualização: 20 de Junho de 2018Dados pessoais - Política de privacidade