Processo : 2018/2752(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0308/2018

Textos apresentados :

B8-0308/2018

Debates :

PV 11/09/2018 - 15
CRE 11/09/2018 - 15

Votação :

PV 12/09/2018 - 6.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0341

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0308/2018
5.9.2018
PE621.719v01-00
 
B8-0308/2018

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre sistemas de armamento autónomos (2018/2752(RSP))


Reinhard Bütikofer, Bodil Valero, Max Andersson, Barbara Lochbihler, Monika Vana, Philippe Lamberts em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre sistemas de armamento autónomos (2018/2752(RSP))  
B8‑0308/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o seu estudo, de 3 de maio de 2013, intitulado «Consequências para os direitos humanos da utilização de aeronaves e robôs não tripulados em cenários de guerra»,

–  Tendo em conta os seus vários relatórios, recomendações e resoluções em que se apela a uma proibição de sistemas de armamento autónomos, designadamente o mandato aprovado na sessão plenária de 13 de março de 2018 para dar início a negociações tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria(1), a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, sobre a 71.ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas(2) e a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre veículos aéreos não tripulados armados(3),

–  Tendo em conta os relatórios pertinentes das Nações Unidas, em particular o de 9 de abril de 2013 do Relator Especial das Nações Unidas, Christof Heyns, sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias (UN A/HRC/23/47),

–  Tendo em conta a Declaração da UE sobre sistemas de armas letais autónomas (SALA) perante o Grupo de Peritos Governamentais das partes à Convenção sobre Certas Armas Convencionais em Genebra, nas suas reuniões de 13 a 17 de novembro de 2017 e 9 a 13 de abril de 2018,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017, em que apela a uma abordagem em que os seres humanos mantêm o controlo da inteligência artificial e à proibição de armas autónomas,

–  Tendo em conta os contributos de diferentes Estados, nomeadamente de Estados-Membros da UE, antes das reuniões de 2017 e de 2018 do Grupo de Peritos Governamentais,

–  Tendo em conta a carta aberta, de julho de 2015, assinada por mais de 3 000 investigadores no domínio da inteligência artificial e da robótica e a carta aberta, de 21 de agosto de 2017, assinada por 116 fundadores das maiores empresas de robótica e de inteligência artificial,

–  Tendo em conta as declarações pertinentes do Comité Internacional da Cruz Vermelha e as iniciativas da sociedade civil, como a campanha «Stop Killer Robots», que representa 70 organizações em 30 países, designadamente a Human Rights Watch, o artigo 36.º e a Amnistia Internacional,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, alegadamente, alguns países e empresas estão a desenvolver sistemas de armamento dotados com várias funções autónomas;

B.  Considerando que os sistemas de armas letais autónomos apresentam o potencial de alterarem radicalmente os cenários de guerra, acelerarem consideravelmente a rapidez e a sequência das interações militares hostis e desencadearem uma corrida armamentista sem precedentes;

C.  Considerando que a utilização de sistemas de armas letais autónomos suscita questões fundamentais de caráter ético e jurídico nomeadamente no tocante ao controlo pelos seres humanos, em particular relativamente às funções fundamentais como a seleção de alvos e o lançamento de ataques;

D.  Considerando que a utilização de sistemas de armas letais autónomos levanta questões fundamentais sobre a aplicabilidade do direito internacional em matéria de direitos humanos, direito humanitário internacional e normas e valores europeus no que respeita a futuras ações militares;

E.  Considerando que, em agosto de 2917, 116 fundadores de empresas líderes no domínio da robótica e da inteligência artificial enviaram uma carta aberta às Nações Unidas exortando os governos a «impedirem a corrida ao armamento com esse tipo de armas» e a «evitarem os efeitos desestabilizadores dessas tecnologias»; que, na mesma carta, se afirma que «as armas letais autónomas ameaçam converter-se na terceira revolução nos conflitos armados» que «permitirá que esses conflitos alcancem uma dimensão nunca vista e ocorram mais rapidamente do que é possível ao entendimento humano»;

1.  Salienta a necessidade de se tomarem urgentemente medidas para evitar a proliferação de sistemas de armas letais autónomos; sublinha que uma ação comum a nível da UE reforça potencialmente a UE enquanto ator internacional ao ter impacto num desafio central em matéria de segurança militar;

2.  Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), os Estados-Membros e o Conselho Europeu a elaborarem e a adotarem, com caráter urgente, uma posição comum sobre os sistemas de armas autónomos que garanta que as funções fundamentais durante a usa utilização são controladas pelo homem, ainda antes da reunião, de novembro de 2018, das Altas Partes Contratantes à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, assim como a falarem em uníssono nas instâncias pertinentes e a agirem em conformidade;

3.  Exorta a VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho a trabalharem a favor de uma proibição internacional de sistemas de armamento que careçam de um controlo humano substancial para a função fundamental de seleção e ataque de alvos, conforme solicitado pelo Parlamento em várias ocasiões; salienta que é fundamental impedir igualmente a investigação, o desenvolvimento e a produção de sistemas de armamento que careçam de controlo humano, nomeadamente no que toca a funções fundamentais como a seleção e o ataque de alvos;

4.  Recorda a sua posição, de 13 de março de 2018, sobre o Regulamento que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, designadamente o artigo 6.º («Ações elegíveis»), e sublinha a sua disponibilidade para adotar uma posição semelhante no contexto do futuro programa de investigação no domínio da defesa do programa para o desenvolvimento industrial no setor da defesa e outras vertentes relevantes do Fundo Europeu de Defesa pós-2020;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e aos parlamentos dos Estados‑Membros, assim como ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0494.

(2)

JO C 101 de 16.3.2018, p. 166.

(3)

JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.

Última actualização: 7 de Setembro de 2018Aviso legal - Política de privacidade