PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre as orientações para os Estados-Membros evitarem que o auxílio humanitário seja criminalizado
29.6.2018 - (2018/2769(RSP))
termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
Claude Moraes em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
B8‑0314/2018
Resolução do Parlamento Europeu sobre as orientações para os Estados-Membros evitarem que o auxílio humanitário seja criminalizado
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (Diretiva «Auxílio»)[1],
– Tendo em conta a Decisão-Quadro do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares («Decisão-Quadro»)[2],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2015, que estabelece um Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020) (COM(2015)0285),
– Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 22 de março de 2017, relativo à avaliação REFIT do quadro jurídico da UE no que respeita à luta contra o auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares: pacote relativo aos passadores (Diretiva 2002/90/CE e Decisão-Quadro 2002/946/JAI) (SWD (2017)0117),
– Tendo em conta a sua Resolução sobre os progressos relativos aos Pactos Mundiais das Nações Unidas sobre migrações seguras, ordenadas e regulares e sobre refugiados[3],
– Tendo em conta o estudo intitulado «Fit for purpose? The Facilitation Directive and the criminalisation of humanitarian assistance to irregular migrants» (Adequada à finalidade? A Diretiva «Auxílio» e a criminalização da ajuda humanitária a migrantes em situação irregular), publicado pela Direção-Geral das Políticas Internas, em 2016,
– Tendo em conta o estudo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a criminalização de migrantes em situação irregular e de pessoas que com eles se relacionam, publicado em 2014,
– Tendo em conta o documento temático do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, intitulado «Criminalisation of migration in Europe: Human rights implications» (Criminalização da migração na Europa: implicações para os direitos humanos), publicado em 4 de fevereiro de 2010,
– Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adotado por meio da Resolução 55/25, de 15 de novembro de 2000, por ocasião da 55.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, («Protocolo da ONU relativo Tráfico Ilícito»),
– Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes, de 24 de abril de 2013, intitulado «Regional Study: management of the external borders of the European Union and its impact on the human rights of migrants» (Estudo regional: a gestão das fronteiras externas da União Europeia e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes»,
– Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre as orientações para os Estados-Membros evitarem que o auxílio humanitário seja criminalizado (O‑000065/2018 – B8‑0034/2018),
– Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, no Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020), a Comissão sublinhou a necessidade de «garantir a aplicação de sanções penais adequadas, evitando os riscos de criminalização daqueles que prestam assistência humanitária aos imigrantes em situação difícil» e de melhorar o atual pacote da UE relativo aos passadores, incluindo a Diretiva «Auxílio» e a Decisão-Quadro que a acompanha;
B. Considerando que o artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva «Auxílio» prevê a isenção de caráter não vinculativo relativa à ajuda humanitária, dando aos Estados-Membros a possibilidade de não criminalizar o auxílio quando este é de natureza humanitária;
C. Considerando que, na sua Resolução, de 18 de abril de 2018, sobre os progressos relativos aos Pactos Mundiais das Nações Unidas sobre migrações seguras, ordenadas e regulares e sobre refugiados, o Parlamento apelou à não criminalização da ajuda humanitária e a uma maior capacidade de busca e salvamento de pessoas em perigo, a maiores capacidades utilizadas por todos os Estados, e ao reconhecimento do apoio prestado por intervenientes privados e ONG na realização de operações de salvamento no mar e em terra;
D. Considerando que, no seu documento de trabalho sobre a avaliação REFIT do pacote relativo aos passadores, a Comissão salientou que o intercâmbio reforçado de conhecimentos e boas práticas entre procuradores, agentes de aplicação da lei e a sociedade civil poderia contribuir para melhorar a situação atual e evitar os riscos da criminalização da genuína ajuda humanitária;
E. Considerando que o artigo 1.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva «Auxílio» não impõe uma obrigação aos Estados-Membros de se absterem de punir o auxílio à permanência irregular caso não exista qualquer elemento de intenção de lucro, e que a Decisão-Quadro não prevê disposições vinculativas que impeçam a punição dos atos realizados para fins humanitários ou em situações de emergência;
1. Recorda que, ao abrigo da Diretiva «Auxílio» e da Decisão-Quadro que a acompanha, os Estados-Membros são obrigados a aplicar legislação que introduz sanções penais contra o auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares;
2. Manifesta preocupação com as consequências indesejadas do pacote relativo aos passadores para os cidadãos que prestam assistência humanitária aos migrantes e para a coesão social da sociedade de acolhimento no seu conjunto;
3. Sublinha que, de acordo com o Protocolo da ONU relativo Tráfico Ilícito, os atos de ajuda humanitária não devem ser criminalizados;
4. Assinala que os intervenientes da ajuda humanitária apoiam as autoridades nacionais ao garantirem que essa assistência é prestada às pessoas necessitadas, e apela à cooperação e coordenação operacionais constantes, em consonância com o quadro jurídico aplicável, entre os intervenientes que prestam ajuda humanitária e as autoridades competentes;
5. Lamenta a muito limitada transposição pelos Estados-Membros da isenção em matéria de assistência humanitária prevista na Diretiva «Auxílio» e observa que a isenção deve ser aplicada como um obstáculo às ações penais, para assegurar que ações deste tipo não sejam instauradas contra pessoas e organizações da sociedade civil que prestam assistência a migrantes por razões humanitárias;
6. Exorta os Estados-Membros a transporem a isenção em matéria de assistência humanitária prevista na Diretiva «Auxílio» e a criarem sistemas adequados para controlar a execução e aplicação prática e efetiva do pacote relativo aos passadores, através da recolha e do registo anual de dados sobre o número de pessoas detidas por auxílio na fronteira e no interior do território, o número de ações judiciais intentadas, o número de condenações, bem como dados sobre a forma como as sentenças são determinadas e os motivos para suspender um inquérito;
7. Insta a Comissão a adotar orientações para os Estados-Membros que especifiquem quais as formas de auxílio que não devem ser criminalizadas, de modo a assegurar a clareza e a uniformidade na aplicação do atual acervo, incluindo o artigo 1.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva «Auxílio», e salienta que a clareza dos parâmetros assegurará uma maior coerência na regulamentação penal do auxílio em todos os Estados-Membros e limitará a criminalização indevida;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
- [1] JO L 328 de 5.12.2002, p. 17.
- [2] JO L 328 de 5.12.2002, p. 1.
- [3] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0118.