Processo : 2018/2752(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0355/2018

Textos apresentados :

B8-0355/2018

Debates :

PV 11/09/2018 - 15
CRE 11/09/2018 - 15

Votação :

PV 12/09/2018 - 6.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0341

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0308/2018
5.9.2018
PE624.059v01-00
 
B8-0355/2018

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre sistemas de armamento autónomos (2018/2752(RSP))


Norica Nicolai, Petras Auštrevičius, Urmas Paet, Jozo Radoš, Marietje Schaake em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre sistemas de armamento autónomos (2018/2752(RSP))  
B8‑0355/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o seu estudo de 3 de maio de 2013, intitulado «Consequências para os direitos humanos da utilização de aeronaves e robôs não tripulados em cenários de guerra»,

–  Tendo em conta os seus vários relatórios, recomendações e resoluções que apelam à proibição de sistemas de armamento autónomos, designadamente o mandato para dar início a negociações, aprovado na sessão plenária de 13 de março de 2018, com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, a sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria(1), a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, sobre a 71.ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas(2) e a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de «drones» armados(3),

–  Tendo em conta o relatório, de 13 de setembro de 2013, do Relator Especial das Nações Unidas, Christof Heyns, sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias (UN A/HRC/23/47),

–  Tendo em conta a Declaração da UE sobre sistemas de armas letais autónomas (SALA) ao Grupo de Peritos Governamentais das partes à Convenção sobre Certas Armas Convencionais em Genebra, de 13-17 de novembro de 2017 e de 9-13 de abril de 2018,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017, que apela a uma abordagem de comando humano da inteligência artificial e à proibição de armas autónomas,

–  Tendo em conta a Diretiva do Departamento de Defesa dos EUA, de 21 de novembro de 2012, sobre «Autonomy in Weapon Systems» [autonomia dos sistemas de armamento],

–  Tendo em conta a carta aberta, de julho de 2015, assinada por mais de 3 000 investigadores no domínio da inteligência artificial e da robótica e a carta aberta, de 21 de agosto de 2017, assinada por 116 fundadores das maiores empresas de robótica e de inteligência artificial,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, num número desconhecido de países, indústrias financiadas por fundos públicos e indústrias privadas estão alegadamente a pesquisar e a desenvolver sistemas de armas letais com capacidade autónoma, que vão desde os mísseis com capacidade de orientação seletiva a máquinas de aprendizagem com competências cognitivas para decidir quem, quando e onde combater;

B.  Considerando que os sistemas de armas autónomas letais têm potencial para alterar radicalmente a guerra, levando a uma corrida sem precedentes e sem controlo aos armamentos;

C.  Considerando que a utilização de sistemas de armas letais autónomas suscita questões fundamentais de caráter ético e jurídico no que toca ao controlo por seres humanos, nomeadamente no que se refere a funções críticas como a seleção de alvos e o lançamento de ataques;

D.  Considerando que a utilização de sistemas de armas letais autónomas levanta questões essenciais sobre a aplicabilidade do direito internacional em matéria de direitos humanos, direito humanitário internacional, e normas e valores europeus no que respeita às futuras ações militares;

E.  Considerando que, de acordo com alguns peritos, os sistemas de armamento automatizado bem concebidos, utilizados sob controlo humano eficaz, podem reforçar a adesão aos princípios do direito humanitário internacional;

F.  Considerando que, em agosto de 2917, 116 fundadores das maiores empresas de robótica e inteligência artificial enviaram uma carta aberta às Nações Unidas, exortando os governos a «impedirem a corrida ao armamento com esse tipo de armas» e a «evitarem os efeitos desestabilizadores dessas tecnologias»;

G.  Considerando que os avanços mais significativos na inteligência artificial e nas máquinas autónomas estão a ser feitos por empresas privadas com uma motivação comercial; considerando que, mesmo que se chegue a acordo sobre a proibição de sistemas de armas letais autónomas, a tecnologia que viabiliza armas autónomas será simultaneamente generalizada e facilmente transferível;

H.  Considerando que a autonomia e a inteligência artificial constituem dimensões tecnológicas separadas, mas complementares;

I.  Considerando que qualquer sistema de armamento autónomo pode funcionar mal devido a um código escrito erradamente ou a um ciberataque perpetrado por um Estado inimigo ou por um agente não estatal;

1.  Destaca o imperativo de estabelecer uma política comum da UE para prevenir a emergência e a subsequente proliferação potencial de qualquer sistema de armas letais autónomas;

2.  Realça a sua preocupação quanto à crescente utilização de sistemas autónomos de armamento por intervenientes não estatais, tais como o chamado grupo do Estado Islâmico, através da combinação de equipamento disponível no comércio; receia a utilização descontrolada de tecnologia de inteligência artificial;

3.  Solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), aos Estados-Membros e ao Conselho Europeu que desenvolvam e adotem, com caráter de urgência e antes da reunião de novembro de 2018 das Altas Partes Contratantes à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, uma posição comum sobre sistemas de armamento autónomos que garanta o controlo humano das funções críticas durante o lançamento de ataques e que fale a uma só voz em fóruns relevantes e atue em conformidade; solicita, neste contexto, à VP/AR, aos Estados-Membros e ao Conselho que partilhem as melhores práticas e que reúnam os contributos de peritos, do meio académico e da sociedade civil;

4.  Insta a VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho a trabalharem na criação de um novo capítulo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Certas Armas Convencionais, com vista a uma proibição internacional de sistemas de armamento autónomos que sejam capazes de divergir das formas como os seres humanos programaram a função crítica de seleção de alvos e de lançamento de ataques; salienta, além disso, a importância fundamental de prevenir a investigação, o desenvolvimento e a produção de qualquer sistema autónomo de armas letais que careça de controlo humano em funções críticas, como a seleção de alvos e o lançamento de ataques;

5.  Solicita aos Estados-Membros que assumam a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações internacionais jurídicas e éticas que lhes incumbem no desenvolvimento e na utilização das suas tecnologias de armamento;

6.  Recorda a sua posição de 13 de março de 2018 sobre o regulamento que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, designadamente o n.° 4 do artigo 6.º (Ações elegíveis), e sublinha a sua disponibilidade para adotar uma posição semelhante no contexto do futuro programa de investigação no domínio da defesa, do programa de desenvolvimento industrial no setor da defesa e de outras vertentes relevantes do Fundo Europeu de Defesa pós-2020;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu de Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e às Nações Unidas.

 

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0494.

(2)

JO C 101 de 16.3.2018, p. 166.

(3)

JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.

Última actualização: 7 de Setembro de 2018Aviso legal - Política de privacidade