Processo : 2018/2752(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0360/2018

Textos apresentados :

B8-0360/2018

Debates :

PV 11/09/2018 - 15
CRE 11/09/2018 - 15

Votação :

PV 12/09/2018 - 6.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0341

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 174kWORD 52k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0308/2018
5.9.2018
PE624.069v01-00
 
B8-0360/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre sistemas de armamento autónomos (2018/2752(RSP))


Fabio Massimo Castaldo, Dario Tamburrano, Isabella Adinolfi, Rolandas Paksas em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre sistemas de armamento autónomos (2018/2752(RSP))  
B8‑0360/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o seu estudo, de 3 de maio de 2013, intitulado «Consequências para os direitos humanos da utilização de aeronaves e robôs não tripulados em cenários de guerra»,

–  Tendo em conta os seus vários relatórios, recomendações e resoluções que apelam à proibição de sistemas de armamento autónomos, designadamente o mandato para dar início a negociações, aprovado na sessão plenária de 13 de março de 2018 com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa(1), a sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria(2), a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, sobre a 71.ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas(3) e a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre veículos aéreos não tripulados armados(4),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017(5), que apela a uma abordagem de comando humano da inteligência artificial e à proibição de armas autónomas,

–  Tendo em conta o apelo da Santa Sé à proibição das armas autónomas(6)

–  Tendo em conta as declarações pertinentes do Comité Internacional da Cruz Vermelha(7),(8) e iniciativas da sociedade civil, como a campanha «Stop Killer Robots»(9) – que representa 70 organizações em 30 países, designadamente Human Rights Watch, Article 36 e Amnistia Internacional,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a evolução no domínio da inteligência artificial (IA) está a influenciar a defesa e a abrir novos domínios de investigação que possam levar à criação de sistemas de defesa totalmente automatizados, incluindo sistemas com características letais;

B.  Considerando que estes novos sistemas de armamento irão gerar uma vasta gama de questões morais e éticas, tendo igualmente implicações industriais, militares e para a I&D; considerando que estes sistemas tecnológicos poderão visar e lançar qualquer objeto sem qualquer tipo de supervisão humana, ou seja, duma forma totalmente autónoma;

C.  Considerando que o desenvolvimento desses sistemas abrirá um novo domínio de I&D para o setor da defesa, conduzindo a uma automatização gradual dos sistemas de armamento – nomeadamente tanques, aeronaves, aeronaves não tripuladas e navios – com impacto em todas as esferas da guerra moderna;

D.  Considerando que um sistema de defesa totalmente automatizado representa um sério problema de responsabilização pelas suas ações, devido à eventual falta de controlo humano;

E.  Considerando que o desenvolvimento destes sistemas conduzirá a um enfraquecimento ou a uma reavaliação das regras internacionais relativas à guerra e aos direitos humanos;

F.  Considerando que vários agentes da sociedade civil (nos Estados-Membros da UE e fora dela) já estão a contrariar o desenvolvimento de «robôs assassinos»; considerando que estas preocupações também são partilhadas por cientistas e investigadores ativos neste domínio;

G.  Considerando que a evolução futura no domínio do ciberespaço também poderá enfraquecer a segurança dos sistemas de armamento baseados em IA;

1.  Recorda a necessidade de lançar, com caráter de urgência, um debate abrangente sobre a proliferação de sistemas de armas letais autónomas e salienta que qualquer atraso neste contexto pode aumentar o seu impacto na segurança internacional;

2.  Solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), aos Estados-Membros e ao Conselho que desenvolvam e adotem, com caráter de urgência, uma posição comum sobre sistemas de armamento autónomos, assegurando que os aspetos éticos e morais sejam tidos em devida consideração; recorda os riscos de desenvolver sistemas de armas completamente independentes de controlo humano de qualquer tipo, especialmente para fins de lançamento de ataques;

3.  Exorta a VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho – também em coordenação com os parceiros estrangeiros e as organizações internacionais – a estabelecerem uma proibição internacional de sistemas de armas que careçam de um controlo humano significativo nas funções fundamentais de seleção de alvos e lançamento de ataques, tal como solicitado pelo Parlamento em várias ocasiões; salienta a importância crucial de também monitorizar e regulamentar estritamente a investigação, o desenvolvimento e a produção de sistemas de armamento que careçam de controlo humano, nomeadamente no que se refere a funções críticas, como a seleção de alvos e o lançamento de ataques;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu de Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às Nações Unidas.

 

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0275.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0494.

(3)

JO C 101, de 16.3.2018, p. 166.

(4)

JO C 285, de 29.8.2017, p. 110.

(5)

https://www.eesc.europa.eu/en/news-media/press-releases/artificial-intelligence-europe-needs-take-human-command-approach-says-eesc

(6)

https://zenit.org/articles/holy-see-to-un-lethal-autonomous-weapon-systems-should-be-prohibited/

(7)

https://www.icrc.org/en/publication/4283-autonomous-weapons-systems#

(8)

 https://www.unog.ch/80256EDD006B8954/(httpAssets)/42010361723DC854C1258264005C3A7D/$file/CCW_GGE.1_2018_WP.5+ICRC+final.pdf

(9)

https://www.stopkillerrobots.org/wp-content/uploads/2018/03/KRC_Briefing_CCWApr2018.pdf

Última actualização: 7 de Setembro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade