Processo : 2018/2858(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0489/2018

Textos apresentados :

B8-0489/2018

Debates :

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0429

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0484/2018
17.10.2018
PE624.181v01-00
 
B8-0489/2018

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0410/2018

apresentada nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre o bem-estar animal, a utilização de agentes antimicrobianos e o impacto ambiental da produção industrial de frangos de carne (2018/2858(RSP))


Fredrick Federley em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o bem-estar animal, a utilização de agentes antimicrobianos e o impacto ambiental da produção industrial de frangos de carne (2018/2858(RSP))  
B8‑0489/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020(1),

–  Tendo em conta o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), de 2017,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 13 de abril de 2018, relativo à aplicação da Diretiva 2007/43/CE e à sua influência no bem‑estar dos frangos de carne, bem como ao desenvolvimento de indicadores de bem‑estar (COM(2018)0181),

–  Tendo em conta o acordo alcançado sobre o Regulamento relativo aos medicamentos veterinários, em 5 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»)(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos(3),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2017/302 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos(4),

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o bem-estar animal, a utilização de agentes antimicrobianos e o impacto ambiental da produção industrial de frangos de carne (O-000095/2018 – B8-0410/2018),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Diretiva 2007/43/CE (Diretiva «Frangos de Carne») estabelece as regras mínimas para a proteção dos frangos destinados à produção de carne;

B.  Considerando que a aplicação da Diretiva de 2007 não é uniforme e que o recente relatório da Comissão sobre a aplicação da diretiva mostrou que a execução das regras é, na melhor das hipóteses, incoerente em todos os Estados-Membros;

C.  Considerando que a utilização excessiva de medicamentos veterinários antimicrobianos, especialmente como promotores de crescimento e para fins de metafilaxia e profilaxia, foi um dos principais fatores que influenciaram o desenvolvimento de agentes antimicrobianos;

D.  Considerando que as normas relativas ao bem-estar dos animais devem ser atualizadas com base nos conhecimentos científicos mais recentes e atenderem à eficiência e à competitividade da agropecuária; que normas coerentes em matéria de bem-estar dos animais em toda a UE beneficiariam de uma definição de boas práticas pecuárias;

E.  Considerando que a legislação da UE no domínio do bem-estar dos animais contribui para a existência de condições de concorrência equitativas na União e, por conseguinte, para o bom funcionamento do mercado interno;

F.  Considerando que os cidadãos europeus manifestam um profundo interesse pelo bem‑estar dos animais e gostariam de poder fazer escolhas informadas enquanto consumidores;

G.  Considerando que o bem-estar dos animais está estreitamente relacionado com a saúde pública e a saúde animal;

H.  Considerando que a UE aumentou a sua produção de frangos de carne em 18,6 % entre 2009 e 2014, atingindo 11,3 % da produção mundial; que mais de um quarto de milhão de pessoas trabalham no setor das aves de capoeira da UE, 62 % das quais no abate/transformação e quase um quinto (19 %) na produção primária, principalmente nas 23 360 grandes explorações de frangos de carne;

I.  Considerando que, anualmente, a UE importa de países terceiros com legislação menos rigorosa em matéria de bem-estar dos animais 25 % do peito de aves de capoeira consumidos na UE; que a maior parte da carne de aves de capoeira importada é utilizada em serviços de restauração ou transformação de géneros alimentícios, onde a informação sobre a origem da carne não é obrigatória;

J.  Considerando que estimativas recentes do impacto ambiental da produção animal mostram que as aves de capoeira têm as emissões mais baixas de NH3 e de gases com efeito de estufa; que a produção agrícola tem uma das mais baixas intensidades de emissão em termos de emissões por unidade de produto e que os produtos à base de frango registam uma intensidade média de emissão global inferior a 100 CO2-eq/kg;

1.  Congratula-se com o acordo sobre o Regulamento relativo aos medicamentos veterinários, alcançado em 5 de junho de 2018; acolhe favoravelmente as disposições previstas para limitar a utilização de antibióticos na metafilaxia e na profilaxia; espera que o regulamento facilite a inovação que se impõe no domínio dos medicamentos veterinários, contribuindo, assim, para a luta contra a resistência aos agentes antimicrobianos;

2.  Frisa que a melhoria das técnicas de criação de animais conduzirá a uma melhor qualidade de vida das aves de capoeira e reduzirá a necessidade de recorrer a agentes antimicrobianos, o que passa, nomeadamente, por melhorias que garantam a exposição à luz natural, uma melhor qualidade do ar, mais espaço e a redução de amoníaco;

3.  Salienta que o bem-estar dos animais constitui, em si, uma medida preventiva que contribui para reduzir o risco de doenças nos animais e, consequentemente, para diminuir a utilização de agentes antimicrobianos;

4.  Recorda à Comissão a declaração constante da Estratégia de Saúde Animal e o importante lema «mais vale prevenir do que remediar»;

5.  Insta a Comissão a assegurar que sejam levadas a cabo pelos Estados-Membros medidas preventivas, nomeadamente a vigilância das doenças, os controlos e a investigação;

6.  Exorta a Comissão a desenvolver o intercâmbio e a divulgação de melhores práticas cientificamente fundamentadas e a promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação no domínio da RAM através dos diferentes programas europeus já em curso;

7.  Insta a Comissão a reforçar o cumprimento da Diretiva 2007/43/CE, para garantir que as medidas e os objetivos estabelecidos na diretiva melhorem o bem-estar dos frangos de carne; salienta que devem ser previstas sanções em caso de incumprimento;

8.  Exorta a Comissão a reforçar os controlos nas fronteiras da carne de aves de capoeira importada de países terceiros, de molde a garantir que essas importações cumpram a legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, segurança dos alimentos e ambiente;

9.  Insta a Comissão a tomar medidas no que diz respeito à necessidade de indicadores mensuráveis harmonizados sobre o bem-estar dos animais entre os Estados-Membros;

10.  Solicita aos Estados-Membros que prevejam a possibilidade de cursos de formação adequados e em número suficiente para os detentores de animais, como previsto na Diretiva 2007/43/CE;

11.  Recorda à Comissão, como já referido no seu relatório sobre o impacto das atividades internacionais em matéria de bem-estar dos animais na competitividade dos produtores de animais europeus num mundo globalizado (COM (2018) 0042), que a melhoria do bem-estar dos animais resulta, muitas vezes, num aumento da produção e que, por conseguinte, tem um impacto positivo para os intervenientes em toda a cadeia de produção agrícola; realça, por conseguinte, que as melhorias através de medidas como as estabelecidas na presente resolução são de grande importância em termos económicos, humanos, de saúde animal e ambientais;

12.  Insta a Comissão a criar um sistema de rotulagem da UE para o bem-estar dos animais em produtos agroalimentares assente nos indicadores harmonizados a nível da UE para o bem-estar dos animais, de forma a criar um sistema harmonizado de normas de bem-estar dos animais na UE, melhorando, assim, a comunicação aos consumidores sobre o bem-estar dos animais na produção agrícola;

13.  Exorta a Comissão a propor legislação em matéria de rotulagem obrigatória no que toca à origem dos produtos transformados que contenham carne de aves de capoeira nos mercados retalhista, da restauração e dos serviços de restauração, para que os consumidores possam fazer uma escolha informada;

14.  Salienta que a carne de aves de capoeira criada no interior tem níveis de emissões mais baixos devido a uma melhor conversão da ingestão de alimentos para animais em proteínas e que uma mudança da produção de aves de capoeira na Europa para uma produção «extensiva» ou «biológica» redundaria em graves consequências económicas e ambientais;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos Estados‑Membros.

(1)

JO C 366 de 27.10.2017, p. 149.

(2)

JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(3)

JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(4)

JO L 43 de 21.2.2017, p. 231.

Última actualização: 22 de Outubro de 2018Aviso legal - Política de privacidade