Processo : 2018/2870(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0495/2018

Textos apresentados :

B8-0495/2018

Debates :

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.19

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0435

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0493/2018
22.10.2018
PE624.190v01-00
 
B8-0495/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação no Mar de Azov  (2018/2870(RSP))


Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein, Tonino Picula, Liisa Jaakonsaari em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Mar de Azov  (2018/2870(RSP))  
B8‑0495/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a situação na Crimeia, bem como a sua resolução de 11 de junho de 2015 sobre a situação estratégica na bacia do Mar Negro do ponto de vista militar, na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia(1),

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 15 de maio de 2018, sobre a abertura parcial da ponte de Kerch,

–  Tendo em conta a declaração comum adotada na sequência da 20.ª Cimeira UE-Ucrânia, em Bruxelas, em 9 de julho de 2018,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/1085 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia(2), que adita seis entidades envolvidas na construção da ponte de Kerch à lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, constante do anexo I do Regulamento (UE) n.º 269/2014,

–  Tendo em conta o acordo de 24 de dezembro de 2003 entre a Federação da Rússia e a Ucrânia sobre a cooperação na utilização do Mar de Azov e o estreito de Kerch, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDUM), de 10 de dezembro de 1982,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a anexação ilegal da Crimeia pela Federação da Rússia alterou o panorama geopolítico nessa parte do mundo, com implicações importantes para o Mar Negro, o Estreito de Kerch e o Mar de Azov;

B.  Considerando que a Rússia construiu a ponte de Kerch e um gasoduto e instalou cabos submarinos entre a Península da Crimeia e o território russo, sem o consentimento da Ucrânia e em clara violação da sua soberania e integridade territorial; considerando que esta ponte limita, devido às suas características técnicas, a passagem de certos navios (navios do tipo Panamax) através do Estreito de Kerch para os portos ucranianos do Mar de Azov, ou desses portos para o Mar Negro, restringindo assim a navegação, em violação das disposições pertinentes da CNDUM;

C.  Considerando que a construção desta enorme ponte teve um impacto negativo no ambiente, reduzindo o nível do mar no estreito e afetando as trocas de água entre o Mar de Azov e o Mar Negro;

D.  Considerando que, em 29 de abril de 2018, os guardas de fronteira russos começaram a efetuar controlos intensivos a navios estrangeiros, incluindo navios sob a bandeira de Estados-Membros da UE, o que provocou longos atrasos injustificados (até seis dias) e perdas financeiras consideráveis para os portos comerciais ucranianos de Mariupol e Berdyansk, bem como para as companhias de navegação afetadas; considerando que estas cidades – e a região em geral – já enfrentam as consequências económicas e sociais negativas decorrentes da anexação da Crimeia e do atual conflito no leste da Ucrânia, apoiado pela Rússia;

E.  Considerando que o setor navegável do estreito de Kerch se situa em águas ucranianas;

F.  Considerando que o controlo efetivo da península da Crimeia por parte da Rússia restringe a capacidade de a Ucrânia exercer os seus direitos na sua zona económica exclusiva (ZEE) e extrair hidrocarbonetos da sua plataforma continental no Mar Negro e no Mar de Azov; considerando que, em 2016, a Ucrânia iniciou um procedimento relacionado com a CNUDM contra a Federação da Rússia, com o intuito de fazer valer os seus direitos enquanto Estado costeiro nas zonas marítimas adjacentes à Crimeia ilegalmente ocupada, tendo a Federação da Rússia apresentado objeções à jurisdição do Tribunal da CNUDM, em 22 de maio de 2018;

G.  Considerando que a Federação da Rússia acelerou a expansão e a modernização da sua frota do Mar Negro, reforçou a militarização da Crimeia e intensificou a sua presença militar no Mar de Azov, que costumava estar quase completamente desmilitarizado, reafectando inclusivamente parte da sua frota do Mar Cáspio; considerando que a Ucrânia, numa tentativa de defender os seus direitos, destacou forças adicionais para as zonas costeiras do Mar de Azov e, em 16 de setembro de 2018, anunciou planos para construir uma base naval até ao final do ano; considerando que o aumento das tensões e da presença militar podem conduzir a incidentes e a uma nova escalada com consequências mais vastas para a segurança europeia;

1.  Reitera veementemente o seu apoio à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, reiterando ainda a sua condenação clara da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, bem como o apoio russo às forças separatistas do Leste da Ucrânia e o incumprimento dos Acordos de Minsk;

2.  Condena a construção da ponte de Kerch e a violação dos direitos de navegação nas águas territoriais da Ucrânia, o que também afeta os navios de pavilhão comunitário; salienta que a Rússia é obrigada, em virtude do direito marítimo internacional e do acordo de cooperação bilateral com a Ucrânia, a não prejudicar ou impedir a passagem em trânsito pelo Estreito de Kerch; realça que as inspeções dos navios, embora sejam permitidas de forma aleatória, não devem ser efetuadas abusivamente ou por razões políticas, com o objetivo de desestabilizar ainda mais a segurança, a integridade e a situação socioeconómica da Ucrânia; solicita ao Conselho e à Vice-Presidente / AR que exijam que a Federação da Rússia ponha imediatamente termo às inspeções intensivas e discriminatórias dos navios e, se necessário, que ponderem as medidas de resposta adequadas;

3.  Congratula-se com a decisão do Conselho de impor medidas restritivas a seis entidades envolvidas na construção da ponte de Kerch; lamenta, contudo, que, até à data, as sanções não tenham produzido os resultados esperados, nomeadamente no que se refere a dissuadir a Rússia de atitudes agressivas e a promover a resolução pacífica dos litígios; exorta os Estados-Membros a manterem-se unidos e a falar a uma só voz no que respeita às relações da UE com a Rússia e incentiva a VP /AR, Federica Mogherini, a agir enquanto mediador entre Kiev e Moscovo, a fim de lograr soluções negociadas e evitar uma nova escalada;

4.  Apoia os esforços da Ucrânia para resolver as questões suscitadas pelas ações da Rússia relativamente à construção da ponte de Kerch, recorrendo ao Tribunal Arbitral da CNUDM no tocante os seus direitos costeiros no Mar Negro, no Estreito de Kerch e no Mar de Azov; insta a Federação da Rússia a aceitar a competência do Tribunal;

5.  Exorta a Comissão a analisar atentamente o impacto da nova ameaça russa nas cidades ucranianas de Mariupol e Berdyansk e, de forma mais geral, nas trocas comerciais ucranianas, bem como a apresentar e implementar projetos que reforcem a resiliência social e promovam o desenvolvimento económico destas cidades e da região mais ampla do sudeste da Ucrânia;

6.  Manifesta a sua preocupação com o impacto ambiental negativo da ponte de Kerch, suscetível de afetar os interesses de todos os países da bacia do Mar Negro; solicita à Ucrânia, à Comissão e aos Estados-Membros nas margens do Mar Negro que acompanhem a situação, procedam ao intercâmbio de informações pertinentes e identifiquem situações que requeiram eventuais soluções de reparação;

7.  Manifesta a sua profunda preocupação no que respeita à militarização da Crimeia, do Mar Negro – com a mobilização de capacidades ditas de antiacesso e de interdição de zona (A2/AD) – e também, agora, do Mar de Azov, o que prejudica a segurança da Ucrânia e de toda a região, incluindo alguns Estados-Membros da UE; considera que o mandato da Missão Especial de Observação da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) deve abranger as novas tensões no Mar de Azov e que a missão deve ser dotada dos meios necessários para desempenhar o seu papel de controlo nas zonas marítimas;

8.  Apresenta as suas condolências às famílias e aos amigos das vítimas do recente tiroteio na cidade de Kerch, na Crimeia, transmitindo igualmente os seus votos de uma rápida recuperação aos feridos durante este evento;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia e da Federação da Rússia, bem como à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

(1)

JO C 407 de 4.11.2016, p. 74.

(2)

JO L 194 de 31.7.2018, p. 147.

Última actualização: 24 de Outubro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade