PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016

11.1.2019 - (2018/2938(RSP))

nos termos do artigo 94.º e do segundo parágrafo do artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do Anexo IV, do Regimento

Bart Staes, em nome da Comissão do Controlo Orçamental

B8‑0052/2019

Decisão do Parlamento Europeu sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016

<DocRef>(2018/2938(RSP))</DocRef>

O Parlamento Europeu,

– Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016,

– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Gabinete[1],

– Atendendo à declaração[2] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8/2018),

– Tendo em conta a sua decisão, de 18 de abril de 2018[3], que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2016, e as respostas do Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo,

_ Tendo em conta a sua decisão, de 24 de outubro de 2018[4], mediante a qual recusou dar quitação ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativamente ao exercício de 2016,

– Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[5], nomeadamente o artigo 208.º,

– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[6], nomeadamente o artigo 36.º,

– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], nomeadamente o artigo 108.º,

– Tendo em conta o artigo 94.º e o segundo parágrafo do artigo 5.º, n.º 2, alínea a) do Anexo IV do seu Regimento,

1. Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

 

• [1] JO C 417 de 6.12.2017, p. 79.
• [2] JO C 417 de 6.12.2017, p. 79.
• [3] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0140
• [4] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0406
• [5] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
• [6] JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
• [7] JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.