Proposta de resolução - B8-0087/2019Proposta de resolução
B8-0087/2019

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Venezuela

30.1.2019 - (2019/2543(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

Molly Scott Cato, Tilly Metz em nome do Grupo Verts/ALE

Processo : 2019/2543(RSP)
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B8-0087/2019
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B8-0087/2019
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B8‑0087/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela

(2019/2543(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a declaração, de 24 de janeiro de 2019, do porta-voz do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, sobre a nova vaga de violência na Venezuela[1],

–  Tendo em conta a declaração da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, de 25 de janeiro de 2019,

–  Tendo em conta a declaração do Parlamento Latino-Americano e das Caraíbas, de 28 de janeiro de 2019, assinada pelo seu Presidente, Elías Castillo,

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de junho de 2018, intitulado «Human rights violations in the Bolivarian Republic of Venezuela: a downward spiral with no end in sight» (Violações de direitos humanos na República Bolivariana da Venezuela: uma espiral negativa sem fim à vista),

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de julho de 2018[2], que inclui 11 funcionários venezuelanos na lista de sanções da UE,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 15 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta o relatório integral da Amnistia Internacional, de 20 de setembro de 2018, intitulado «This is no way to live: public security and right to life in Venezuela» (Esta não é forma de vida: segurança pública e direito à vida na Venezuela), bem como os documentos mais recentes sobre a Venezuela publicados por esta organização,

–  Tendo em conta o artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, na semana passada, se assistiu a um agravamento das tensões e a uma dramática escalada da violência no contexto da onda de contestação na Venezuela, com, pelo menos, vinte mortos, inúmeros feridos e detenções em larga escala;

B.  Considerando que se afigura imperioso ultrapassar e encontrar uma saída negociada para a situação atual: a agitação social, as dificuldades económicas e o êxodo de milhões de venezuelanos, a grave escassez de alimentos, a escassez de medicamentos e a falta de serviços médicos adequados, a insuficiente proteção dos direitos humanos, a insegurança e a violência nas ruas são, no seu conjunto, uma consequência da deficiente gestão política e do comportamento autocrático do governo de Maduro;

C.  Considerando que a resposta das autoridades governamentais às manifestações legítimas suscitou a pior onda de repressão contra a oposição até à data, com uma utilização excessiva de força policial sem qualquer respeito pela integridade física dos manifestantes, bem como detenções arbitrárias em massa, casos de intimidação e de maus tratos, incluindo a violência sexual; que as tentativas para silenciar os manifestantes não oferecem qualquer solução sustentável para o conflito e colidem com todas as obrigações internacionais em termos de direito à manifestação pacífica;

D.  Considerando que a condenação de civis por tribunais militares, a impunidade, o assédio e a criminalização dos defensores dos direitos humanos por parte do governo de Maduro constituem práticas amplamente denunciadas por organizações nacionais e internacionais;

E.  Considerando que a Procuradora do TPI decidiu, em fevereiro de 2018, abrir um inquérito preliminar sobre a situação na Venezuela para analisar crimes alegadamente cometidos no país desde abril de 2017, no contexto de manifestações e da instabilidade política daí resultante;

F.  Considerando que o direito à manifestação pacífica constitui um direito humano fundamental, mas que todo e qualquer apelo à realização de manifestações tem de ser cuidadosamente enquadrado para evitar novos atos de violência ou de provocação à luz das atuais tensões;

G.  Considerando que qualquer solução para este conflito multifacetado e com raízes profundas tem de ser encontrada no quadro do Estado de direito, de acordo com as normas internacionais, e no pleno respeito pelos princípios da democracia e pelos direitos humanos;

H.  Considerando que o reconhecimento internacional de qualquer novo governo formado com base na autoproclamação comporta o risco de agravar uma situação já incendiária, e mesmo de guerra civil, e é suscetível de surtir efeitos colaterais fora da Venezuela, devido ao risco de aumento do número de migrantes que fogem para os países vizinhos;

I.  Considerando que, nos últimos dias, chegaram à Venezuela diversas propostas de mediação do México e do Uruguai, do Parlamento Latino-Americano e das Caraíbas, bem como a proposta de criação de um grupo de contacto internacional, apoiado pela UE;

J.  Considerando que o papel da União Europeia deve consistir em oferecer mediação entre todos os intervenientes envolvidos no conflito no país, papel que pode desempenhar de forma útil, tendo em conta os vínculos estreitos existentes entre vários Estados-Membros da UE e a Venezuela;

K.  Considerando que, de acordo com números fornecidos pela Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o número de refugiados venezuelanos, na sua maioria em países vizinhos, ultrapassou claramente os 3 milhões de pessoas, o que coloca uma pressão sem precedentes sobre os recursos humanitários e económicos dos países de acolhimento;

1.  Condena a resposta do Presidente Maduro e das autoridades às manifestações no país; condena a escalada da violência e todos os casos de execuções extrajudiciais, maus-tratos e detenções ilegais; lamenta a atual escalada dos confrontos e apresenta as suas condolências aos amigos e às famílias dos mortos, feridos e detidos;

2.  Reitera a sua firme condenação das violações dos direitos humanos, passadas e presentes, por parte do Presidente Maduro e do seu governo e reitera o seu apelo para que seja posto termo à impunidade por crimes cometidos no passado, bem como durante a atual vaga de protestos; solicita, a este respeito, que se realizem investigações exaustivas, independentes e imparciais destes crimes e violações e que os responsáveis por todos estes casos sejam levados a tribunal;

3.  Adverte contra qualquer repetição da violência denunciada em 2017; insiste na necessidade de as autoridades venezuelanas respeitarem a liberdade de expressão e o direito de reunião pacífica; reitera a sua preocupação com o enfraquecimento, sob a responsabilidade do governo de Maduro, do mandato democrático da assembleia eleita, cujas competências e prerrogativas devem ser reconhecidas e respeitadas; apela a todos os intervenientes para que se abstenham da utilização excessiva, desproporcionada e indiscriminada de força, que é proibida de forma clara e inequívoca ao abrigo do Direito internacional;

4.  Reitera a sua profunda preocupação com a falta de legitimidade das eleições presidenciais de maio de 2018, uma vez que estas eleições não foram livres, justas, nem credíveis; salienta a importância da autodeterminação do povo venezuelano e de uma verdadeira expressão da sua vontade democrática; solicita, por conseguinte, a organização de eleições livres e justas o mais rapidamente possível; insta os líderes políticos a absterem-se de reconhecer um novo Presidente que não dispõe de mandato eleitoral, uma vez que uma tal medida pode avivar as tensões e a instabilidade política; observa que um tal reconhecimento viola o princípio da autodeterminação e é contrário às normas democráticas;

5.  Insta todas as partes a entabularem de imediato um diálogo nacional inclusivo e credível com vista a encontrar uma solução duradoura e de longo prazo para a crise venezuelana; recomenda que esse diálogo seja apoiado por uma mediação internacional, como a oferecida pelo México e pelo Uruguai; convida a União Europeia a empenhar-se plenamente nos esforços de mediação; sublinha o papel importante que as Nações Unidas e o quadro internacional devem desempenhar neste contexto;

6.  Saúda a proposta do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de criar um grupo de contacto internacional com os países da região e qualquer outro ator fundamental, como referido nas conclusões do Conselho de 15 de outubro de 2019, com o objetivo de facilitar o diálogo nacional entre todas as partes, incluindo a Assembleia Nacional e o Governo venezuelano; insiste na necessidade de realizar novas eleições com a brevidade possível, em conformidade com as normas internacionais, no âmbito de um processo de estabilização e de transição;

7.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de as recentes ações por parte de intervenientes venezuelanos e estrangeiros encorajarem uma maior polarização, incluindo a nível internacional, e agravarem o risco de transformar o conflito venezuelano num campo de batalha entre potências internacionais como os EUA, a Rússia e a China, com o objetivo de exercer controlo sobre as reservas de petróleo venezuelanas; alerta para o risco de a violência e a agitação na Venezuela poderem alastrar aos países vizinhos, bem como para o risco de esta situação poder conduzir, em última instância, à eclosão de uma guerra na região;

8.  Insiste na necessidade de evitar uma duplicidade de critérios no que diz respeito a países terceiros e de a UE e os Estados-Membros serem coerentes nas suas posições face a países terceiros; recorda a importância de uma resposta unificada da UE que permita que a voz da UE seja forte e mais credível;

9.  Apela às forças militares e de segurança para que cumpram rigorosamente o seu mandato, de modo a que os militares possam desempenhar um papel construtivo, em conformidade com as suas obrigações constitucionais; condena a criação e as ações das forças paramilitares, independentemente de quem detém o comando, e preconiza o seu desmantelamento imediato; solicita que todos os seus crimes sejam rapidamente investigados e os autores sejam julgados de acordo com as normas internacionais;

10.  Recorda que a situação dos refugiados venezuelanos exige soluções a longo prazo; está ciente dos inúmeros esforços envidados pelos países vizinhos para providenciar não só alimentos e habitação, mas também documentação jurídica regular, escolarização e assistência médica e convida os intervenientes da União Europeia a procederem do mesmo modo em relação a todos os refugiados;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Governo e às autoridades da Venezuela, bem como à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana.

 

Última actualização: 31 de Janeiro de 2019
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