Proposta de resolução - B8-0103/2019Proposta de resolução
B8-0103/2019

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o direito à manifestação pacífica e o uso proporcionado da força

11.2.2019 - (2019/2569(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

Roberta Metsola em nome do Grupo PPE
Innocenzo Leontini em nome do Grupo ECR
Gérard Deprez em nome do Grupo ALDE


Processo : 2019/2569(RSP)
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B8-0103/2019
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B8-0103/2019
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B8‑0103/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre o direito à manifestação pacífica e o uso proporcionado da força

(2019/2569(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Tratados da UE, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «a Carta»),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia[1],

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns aos Estados-Membros numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e igualdade entre homens e mulheres;

 B.   Considerando que o Estado de Direito constitui a coluna dorsal da democracia e é um dos princípios fundadores da UE, funcionando com base na presunção da confiança mútua entre os Estados-Membros da conformidade com a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e na CEDH;

C.  Considerando que a UE se comprometeu a respeitar a liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade de reunião e de associação;

D.  Considerando que o artigo 11.º da CEDH e o artigo 12.º da Carta estabelecem que «[q]ualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses»;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 11.º da CEDH, «[o] exercício deste direito só pode ser objeto de restrições que, sendo previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros»;

F.  Considerando que, ainda nos termos do artigo 11.º da CEDH, a liberdade de reunião não impede «que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos pelos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado»;

G.  Considerando que o artigo 12.º da Carta afirma igualmente que «[o]s partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União»;

H.  Considerando que a liberdade de associação deve ser protegida; que o dinamismo da sociedade civil e o pluralismo dos meios de comunicação desempenham um papel crucial na promoção de uma sociedade aberta e pluralista e na participação dos cidadãos no processo democrático, bem como no reforço da responsabilização dos governos;

I.  Considerando que a liberdade de reunião está associada à liberdade de expressão, tal como garantido pelo artigo 11.º da Carta e pelo artigo 10.º da CEDH, nos termos dos quais «todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras»;

J.  Considerando que o exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser sujeito a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas pela lei e necessárias numa sociedade democrática, a bem da segurança nacional, da integridade territorial ou da segurança pública, da defesa da ordem e da prevenção do crime, da proteção da saúde ou da moral, da proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial, como estabelecido no artigo 10.º da CEDH;

K.  Considerando que o artigo 52.º da Carta estipula que «qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades»;

L.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do TUE, a União «respeita as funções essenciais do Estado [dos Estados-Membros], nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.»; que, «[e]m especial, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro»;

1.  Exorta os Estados-Membros a respeitarem os direitos à liberdade de reunião pacífica, à liberdade de associação e à liberdade de expressão;

2.  Salienta que o debate público é vital para o funcionamento das sociedades democráticas;

3.  Condena o recurso às intervenções violentas e desproporcionadas das autoridades de vários Estados-Membros durante protestos e manifestações de cariz pacífico; insta as autoridades competentes a assegurarem uma investigação transparente, imparcial e eficaz sempre que tenha sido utilizada uma força desproporcionada;

4.  Urge os Estados-Membros a absterem-se de recorrer à força desproporcionada contra manifestantes pacíficos;

5.  Considera que a violência contra manifestantes pacíficos nunca pode ser uma solução num debate ou na política;

6.  Incentiva as autoridades policiais dos Estados-Membros a participarem ativamente na formação ministrada pela Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) em «Ordem pública – policiamento de grandes eventos»; exorta os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas neste domínio;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas.

 

Última actualização: 12 de Fevereiro de 2019
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