Proposta de resolução - B8-0129/2019Proposta de resolução
B8-0129/2019
Parlamento Europeu

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o futuro do Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia

12.2.2019 - (2019/2574(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

Clare Moody, Knut Fleckenstein, Elena Valenciano, Victor Boştinaru em nome do Grupo S&D

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0128/2019

Processo : 2019/2574(RSP)
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B8‑0129/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro do Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia

(2019/2574(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o título V, artigo 21.º, do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a «Estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia - Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte»,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre segurança nuclear e não proliferação[1],

–  Tendo em conta a Agenda das Nações Unidas para o Desarmamento[2],

–  Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 16 das Nações Unidas, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável[3],

–  Tendo em conta o Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio (doravante designado «o Tratado INF»), de 8 de dezembro de 1987, entre os Estados Unidos da América e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS)[4],

–  Tendo em conta a declaração, de 2 de fevereiro de 2019, do Secretário de Estado dos EUA sobre a intenção de o país se retirar do Tratado INF[5],

–  Tendo em conta a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO sobre o Tratado INF, de 4 de dezembro de 2018[6],

–  Tendo em conta a declaração sobre o incumprimento por parte da Rússia relativamente ao Tratado INF, emitida pelo Conselho do Atlântico Norte em 1 de fevereiro de 2019[7],

–  Tendo em conta as declarações conexas de organizações da sociedade civil, nomeadamente a de 1 de fevereiro de 2019 da Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares (ICAN), laureada com o Prémio Nobel da Paz em 2017, intitulada «US withdrawal from INF Treaty puts Europe (and the world) at risk» (A retirada dos EUA do Tratado INF coloca em risco a Europa (e o mundo))[8],

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Tratado INF exigia que ambas as partes destruíssem os seus arsenais de mísseis balísticos e de cruzeiro nucleares e convencionais lançados de terra com um alcance entre 500 e 5 500 km, proibindo simultaneamente a detenção, o fabrico e os ensaios em voo desses mísseis;

B.  Considerando que o Tratado INF contribuiu para consolidar e reforçar a estabilidade durante a Guerra Fria ao reduzir significativamente o número de mísseis na Europa, tornando este continente o principal beneficiário do êxito do Tratado INF; que, hoje em dia, o Tratado INF continua a ser um pilar da paz e da estabilidade internacionais e que tem uma importância crucial para a segurança coletiva na Europa e no mundo;

C.  Considerando que os esforços conjuntos da Rússia e dos EUA para converter o Tratado INF num tratado multilateral mediante a apresentação, em 2007, de uma proposta à ONU, não conseguiram obter mais apoio por parte de outros Estados nucleares;

D.  Considerando que, em 2014, a administração Obama declarou que a Rússia violava as obrigações que lhe incumbiam por força do Tratado INF de não possuir, produzir ou executar testes de voo de mísseis de cruzeiro terrestres (GLCM) com um alcance entre 500 e 5 500 km, ou de possuir ou produzir lançadores para tais mísseis; que os relatórios subsequentes, publicados pelo Departamento de Estado dos EUA em 2015, 2016, 2017 e 2018, reiteraram as alegações dos EUA relativas à persistente violação do Tratado por parte da Rússia;

E.  Considerando que, em 2017, por ocasião do 30.º aniversário do Tratado INF, os EUA anunciaram que, em resposta ao incumprimento por parte da Rússia relativamente ao tratado, procurariam soluções diplomáticas, militares e económicas recorrendo à Comissão Especial de Verificação (SVC) do Tratado INF, desenvolvendo tecnologias de mísseis conformes ao INF suscetíveis de serem reforçadas e sancionando as entidades russas envolvidas no desenvolvimento de sistemas de mísseis de cruzeiro proibidos;

F.  Considerando que, em 20 de outubro de 2018, o Presidente Donald Trump anunciou que os EUA se retirariam do tratado devido ao incumprimento por parte da Rússia e à não participação da China; que, em 4 de dezembro de 2018, após a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO, o Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, Mike Pompeo, anunciou que os EUA consideravam que a Rússia violou substancialmente o tratado e que suspenderiam as suas obrigações, como medida corretiva efetiva, no prazo de 60 dias, a menos que a Rússia restabelecesse um cumprimento pleno e verificável;

G.  Considerando que, em 4 de dezembro de 2018, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO reconheceram as violações do Tratado INF por parte da Rússia e exortaram este país a restabelecer com caráter de urgência o cumprimento pleno e verificável em relação ao tratado;

H.  Considerando que um eventual termo do tratado pode conduzir a uma escalada das tensões entre os Estados nucleares, a mal-entendidos e a uma nova corrida ao armamento;

I.  Considerando que a ausência de extensão de outros tratados importantes em matéria de controlo de armamento, como o Tratado entre os Estados Unidos da América e a Federação da Rússia sobre Medidas para uma Nova Redução e Limitação das Armas Estratégicas Ofensivas («novo START»), prejudicaria gravemente o regime internacional de controlo de armamento que proporcionou décadas de estabilidade no que respeita às armas nucleares, deixando o mundo sem limites juridicamente vinculativos e verificáveis em matéria de arsenais nucleares;

J.  Considerando que a proliferação nuclear aumenta os riscos para a segurança; que a proliferação nuclear aumenta também o risco de as armas nucleares caírem nas mãos de intervenientes não estatais, como redes e organizações terroristas;

K.  Considerando que a ICAN, laureada com o Prémio Nobel da Paz, instou todos os Estados a ratificarem o Tratado sobre a Proibição das Armas Nucleares;

1.  Recorda a ambição da UE de ser um interveniente mundial em prol da paz e insta a que o seu papel nos esforços mundiais em matéria de desarmamento e não proliferação seja alargado, e a que as suas ações e políticas visem a manutenção da paz e da segurança internacionais e apoiem a ordem internacional alicerçada em normas;

2.  Manifesta profunda preocupação face ao anúncio dos EUA relativo à suspensão das suas obrigações ao abrigo do Tratado INF e à sua retirada num prazo de seis meses; está alarmado com o risco que este anúncio coloca ao ambiente de segurança mundial e da UE, e receia que venha a deteriorar as relações entre os Estados detentores de armas nucleares;

3.  Exorta a Rússia a dar provas do cumprimento total e verificável, a fim de dar resposta às preocupações suscitadas pelos EUA e pela NATO, e a permitir a continuação do Tratado INF;

4.  Exorta os EUA e a Rússia a redobrarem os seus esforços diplomáticos no sentido de encetar um diálogo construtivo que tenha em conta os interesses e as preocupações de ambas as partes e a levarem a cabo as negociações de boa-fé, a fim de salvaguardar o Tratado INF antes da retirada efetiva dos EUA em agosto de 2019;

5.  Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, a iniciar o diálogo com os Estados Partes no Tratado INF, a fim de restabelecer a confiança transfronteiras; insta o Conselho e a VP/AR a lançarem uma iniciativa liderada pela UE, com vista a promover a conversão do Tratado INF num tratado multilateral que envolva todos os Estados nucleares, incluindo, no mínimo, a República Popular da China;

6.  Convida a VP/AR e a Comissão a apresentarem a sua avaliação de impacto conjunta sobre a segurança europeia ao Parlamento, caso a proteção dada à União e aos seus cidadãos em virtude do Tratado INF deixe de ser aplicável; sublinha que se opõe firmemente a uma nova corrida aos armamentos e à militarização em solo europeu;

7.  Solicita à VP/AR que apresente propostas para reforçar os conhecimentos especializados disponíveis em matéria de não-proliferação e controlo de armamento na UE e para assegurar que a UE assuma um papel forte e construtivo no desenvolvimento e no reforço da arquitetura mundial, baseada em normas, em matéria de não‑proliferação, controlo de armamento e desarmamento;

8.  Salienta que o futuro incerto do Tratado INF não deve pôr em risco outros acordos de controlo de armamento; exorta, nomeadamente, os EUA e a Rússia a renovarem o acordo Novo START antes de este expirar em 2021;

9.  Considera que um mundo sem armas de destruição maciça seria mais seguro para todos; reitera o seu pleno empenho em prol da salvaguarda de regimes internacionais eficazes de controlo de armamento, de desarmamento e de não proliferação, enquanto pedra angular da segurança mundial e europeia; salienta o seu total apoio aos processos das Nações Unidas, ao trabalho do GNUAD e à Agenda para o Desarmamento lançada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres; recorda o seu compromisso de levar a cabo políticas concebidas para fazer progredir a redução e eliminação de todos os arsenais nucleares e lograr um mundo sem armas nucleares;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros, à NATO e às Nações Unidas.

Última actualização: 13 de Fevereiro de 2019
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