Processo : 2019/2615(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0166/2019

Textos apresentados :

B8-0166/2019

Debates :

PV 13/03/2019 - 27
CRE 13/03/2019 - 27

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.18
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0219

<Date>{11/03/2019}11.3.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0166/2019</NoDocSe>
PDF 138kWORD 54k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação na Nicarágua</Titre>

<DocRef>(2019/2615(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Ramón Jáuregui Atondo, Elena Valenciano</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0165/2019

B8‑0166/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Nicarágua

(2019/2615(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Nicarágua e, nomeadamente, as de 18 de dezembro de 2008[1], 26 de novembro de 2009[2], 16 de fevereiro de 2017[3] e 31 de maio de 2018[4],

 Tendo em conta o Acordo de Associação entre a UE e a América Central, de 2012,

 Tendo em conta o Documento de Estratégia Comum da UE e o Programa Indicativo Plurianual 2014-2020 relativos à Nicarágua,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

 Tendo em conta as orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos, de junho de 2004,

 Tendo em conta a Constituição da Nicarágua,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho Negócios Estrangeiros sobre a Nicarágua, de 21 de janeiro de 2019,

 Tendo em conta as declarações da Alta Representante, em nome da UE, sobre a situação na Nicarágua, de 2 de outubro de 2018, 15 de maio de 2018, 22 de abril de 2018 e 15 de dezembro de 2018, e de 1 de março de 2019, sobre o reatamento do diálogo nacional,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho, adotadas em 18 de fevereiro de 2019, sobre as prioridades da UE nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos em 2019,

 Tendo em conta o relatório aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 21 de junho de 2018, intitulado «Gross Human Rights Violations in the Context of Social Protests in Nicaragua» (Graves violações dos direitos humanos no contexto dos protestos sociais na Nicarágua),

 Tendo em conta o relatório do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre violações e abusos dos direitos humanos no contexto das manifestações realizadas na Nicarágua entre 18 de abril e 18 de agosto de 2018,

 Tendo em conta o relatório do Grupo Interdisciplinar de Peritos Independentes (GIPI), de 20 de dezembro de 2018, sobre os violentos acontecimentos ocorridos na Nicarágua entre 18 de abril e 30 de maio de 2018,

 Tendo em conta a declaração da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, de 22 de fevereiro de 2019, sobre a criminalização da dissidência na Nicarágua,

 Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, em 31 de maio de 2018, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a crise na Nicarágua, na qual condena veementemente a situação; que, na sequência desta resolução, uma delegação de 11 deputados ao Parlamento Europeu visitou o país de 23 a 26 de janeiro de 2019 para avaliar a situação no terreno; que o diálogo nacional lançado em 16 de maio de 2018 entre Daniel Ortega, a oposição nicaraguense e grupos de cidadãos, e mediado pela Igreja Católica, não conseguiu encontrar uma solução para a crise;

B. Considerando que a delegação pôde seguir o seu programa e que o Governo da Nicarágua concedeu acesso a todas as instalações solicitadas pelos deputados ao Parlamento Europeu, incluindo dois estabelecimentos prisionais; que o Governo da Nicarágua deu garantias de que as pessoas que denunciaram a situação atual não seriam vítimas de qualquer retaliação; que a delegação foi testemunha da campanha de assédio, difamação e intimidação dirigida contra os defensores dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil com os quais teve uma troca de pontos de vista; que muitas organizações rejeitaram o convite para se reunirem com a delegação, devido à intimidação e às ameaças por parte do Governo; que a repressão se intensificou desde que a delegação visitou o país;

C. Considerando que a delegação rejeitou publicamente a posição oficial do Governo de Nicarágua de que havia sido vítima de um golpe de Estado liderado pelos EUA e de campanhas de desinformação; que a principal razão para alimentar as manifestações foi a profunda crise democrática, institucional e política que afetou o Estado de direito e restringiu as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de associação, de manifestação e de reunião no país, na última década;

D. Considerando que a liberdade de expressão, de reunião e de manifestação, incluindo a utilização do hino nacional, está a ser seriamente limitada para muitas pessoas; que um número significativo de presos políticos se encontra detido apenas por ter exercido os seus direitos; que existem vários relatos preocupantes sobre o agravamento da situação dos detidos, nomeadamente tratamentos desumanos;

E. Considerando que os processos judiciais contra esses detidos violam as normas internacionais, nomeadamente as garantias processuais e penais do direito a um processo equitativo; que as condições de detenção também não cumprem de forma adequada as normas internacionais; que, na Nicarágua, não existe uma clara separação de poderes;

F. Considerando que o direito à informação está seriamente ameaçado; que os jornalistas estão a ser detidos, exilados e ameaçados; que os meios de comunicação audiovisuais estão a ser encerrados ou objeto de busca sem autorização judicial prévia; que a publicação de jornais se encontra ameaçada pela falta de papel e de tinta, apreendidos pelo Governo da Nicarágua;

G. Considerando que o Governo da Nicarágua expulsou do país organizações internacionais como o GIPI e o Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI), que procuravam a resolução pacífica do conflito e a reconciliação nacional; que a repressão das organizações da sociedade civil se intensificou com a retirada do respetivo estatuto jurídico num país dotado de um quadro institucional insuficiente, que pune duplamente as vítimas de repressão;

H. Considerando que a liberdade académica está igualmente ameaçada; que quase 200 estudantes universitários foram expulsos das universidades por terem participado em manifestações a favor da democracia, de uma maior liberdade e dos direitos humanos;

I. Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, devem ser parte integrante das políticas externas da UE, nomeadamente do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, de 2012; que este acordo contém uma cláusula democrática que dele constitui um elemento essencial;

J. Considerando que a presença da delegação do PE teve um enorme impacto político e social no país; que a ação política da delegação em prol da oposição política e dos movimentos sociais da Nicarágua suscitou grandes expectativas; que a delegação do SEAE em Manágua está a fazer um excelente trabalho no terreno para coordenar os esforços da UE;

K. Considerando que, em 27 de fevereiro de 2019, foram retomadas as conversações exploratórias com vista a um diálogo nacional entre o Governo da Nicarágua e a Alianza Civica; que a Alianza Civica estabeleceu os seguintes três objetivos principais a alcançar durante as negociações: a libertação dos presos políticos e o respeito pelas liberdades individuais, as reformas eleitorais necessárias, que devem culminar na realização de eleições, e a justiça; que o Governo da Nicarágua libertou 100 presos políticos, aceitando que as suas penas de prisão fossem comutadas em prisão domiciliária; que um elevado número de prisioneiros permanece detido;

L. Considerando que, em 5 de março, foi alcançado um acordo entre a Alianza Civica e o Governo nicaraguense sobre um Roteiro para as Negociações («Hoja de Ruta de la Negociación»); que, em conformidade com o Roteiro, as negociações estão neste momento a decorrer diariamente; que o prazo para as negociações termina em 28 de março;

M. Considerando que estes acontecimentos se devem provavelmente à pressão internacional sobre o Governo da Nicarágua e, em particular, à agenda política desenvolvida pelo Parlamento Europeu durante a sua visita ao país; que a eficácia da pressão e da influência do Parlamento Europeu está a conduzir a um novo processo de diálogo;

1. Sublinha que se assiste, na Nicarágua, a uma grave violação da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de Direito, em consequência dos acontecimentos ocorridos em abril e maio de 2018; reitera a importância da sua resolução de 31 de maio de 2018;

2. Condena todas as ações repressivas do Governo da Nicarágua; afirma que a visita realizada pela sua delegação serviu como forma de obter uma imagem fidedigna da situação atual; indica, além disso, que, nos últimos meses, e em particular após a sua visita, se registou, sem dúvida, um aumento da repressão da oposição e das limitações impostas às liberdades fundamentais; condena, neste contexto, a repressão generalizada e a restrição da liberdade de expressão, de reunião e de manifestação, a proibição de organizações não governamentais e da sociedade civil, a expulsão de organizações internacionais do país, o encerramento dos meios de comunicação social e as agressões contra os profissionais desses meios, as limitações do direito à informação, a expulsão de estudantes das universidades, bem como o agravamento da situação nos estabelecimentos prisionais e o recurso a tratamentos desumanos;

3. Entende que tais ações levadas a cabo pelo Governo, pelas suas instituições e pelas suas organizações parapolíticas obedecem a uma estratégia planeada de destruição da oposição política que provocou os protestos do último ano; considera que esta estratégia é aplicada de forma metódica, sistemática e seletiva contra todos os líderes, ONG, meios de comunicação social e movimentos sociais que procuram expressar as suas legítimas exigências de liberdade e democracia;

4. Manifesta a sua preocupação com os enormes riscos democráticos, políticos e económicos que o povo e o país enfrentam, e que aumentarão se não forem tomadas medidas urgentes, tendo em conta os atuais confrontos internos, a rutura social e o declínio económico; apela urgentemente a um diálogo interno significativo com vista a alcançar uma solução sustentável e pacífica que permita que todos os atores da sociedade disponham de espaço para atuar e expressar-se livremente, bem como a restabelecer os seus direitos civis, como o direito à manifestação pacífica; reitera que qualquer solução deve responsabilizar todos aqueles que tenham cometido as violações referidas; solicita a todos os partidos políticos, movimentos sociais, dirigentes, estudantes e organizações da sociedade civil que mantenham e reiterem o seu compromisso inabalável relativamente à utilização de meios pacíficos para resolver a crise;

5. Lamenta a suspensão do MESENI e a cessação do mandato do GIPI da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; condena com veemência a perseguição, a detenção e a intimidação das pessoas que cooperam com as Nações Unidas e outros organismos internacionais;

6. Insta o Governo da Nicarágua a pôr em prática três medidas urgentes como sinal da sua boa vontade no diálogo em curso: a libertação imediata e incondicional dos presos políticos, a cessação imediata de todas as formas de repressão contra os cidadãos nicaraguenses, incluindo o assédio, a intimidação, a espionagem e a perseguição de dirigentes da oposição, e a subsequente eliminação de todas as restrições às liberdades anteriormente mencionadas, bem como a restituição da personalidade jurídica e dos bens das organizações de defesa dos direitos humanos e o regresso das organizações internacionais ao país;

7. Salienta que, nestas condições, o processo deve conduzir à anulação dos processos judiciais contra presos políticos e a garantias relativas à sua integridade física e moral, à sua vida privada e a um processo equitativo; ao regresso dos exilados, nomeadamente jornalistas e estudantes; à desmilitarização das ruas e ao desarmamento de grupos paramilitares; e ao estabelecimento de um roteiro claro para a organização de eleições livres, justas e transparentes num futuro próximo, com a presença de observadores internacionais;

8. Solicita ao SEAE que, em conjunto com as organizações internacionais e os países da região, promova uma abordagem política das negociações internas entre o governo e a oposição que conduza a um quadro eleitoral transparente e credível, aceite por todos como uma nova via para a reconciliação social e democrática; recorda o papel fundamental da UE na resolução desta crise e, por conseguinte, insta a VP/AR e os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia conjunta que acolha as exigências do povo nicaraguense, respondendo às enormes expectativas e esperanças suscitadas pela delegação do PE;

9. Solicita à VP/AR e ao SEAE que acompanhem de perto as negociações e o processo de diálogo em curso no país entre o Governo e a Alianza Civica, e insta os países da região e a Organização dos Estados Americanos a apoiarem esses processos, que deverão conduzir à conclusão de um acordo;

10. Solicita à VP/AR que responda aos progressos alcançados por este processo renovado de diálogo e negociação, apoiando o reforço das capacidades institucionais do Estado e as reformas do sistema judicial e da lei eleitoral; solicita à VP/AR e à Delegação do SEAE em Manágua que coordenem os esforços continuados da UE para resolver os problemas humanos decorrentes da situação criada no país em relação aos estudantes, manifestantes, jornalistas, etc.;

11. Solicita ao SEAE e aos Estados-Membros que deem resposta a qualquer bloqueio do processo de negociação ou incumprimento das condições estabelecidas no n.º 6, aplicando um processo faseado de sanções específicas e individuais, tais como a proibição de vistos e o congelamento de bens, contra o Governo da Nicarágua e os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, em conformidade com as conclusões do Conselho de 21 de janeiro de 2019; recorda que a cláusula democrática do Acordo de Associação, de que a Nicarágua é signatária, apenas pode ser desencadeada em último recurso e sem prejudicar a população, e que a Nicarágua pode ser suspensa do acordo até que os direitos humanos sejam respeitados na íntegra e as liberdades fundamentais sejam plenamente mantidas e restabelecidas no país, tal como solicitado no diálogo;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano, ao Grupo de Lima e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua.

 

[1] JO C 45E de 23.2.2010, p. 89.

[2] JO C 285E de 21.10.2010, p. 74.

[3] JO C 252 de 18.7.2017, p. 189.

[4] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0238.

Última actualização: 13 de Março de 2019Aviso legal - Política de privacidade