Processo : 2019/2580(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0177/2019

Textos apresentados :

B8-0177/2019

Debates :

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0215

<Date>{11/03/2019}11.3.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0177/2019</NoDocSe>
PDF 142kWORD 50k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre um regime europeu de sanções por violações dos direitos humanos</Titre>

<DocRef>(2019/2580(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Heidi Hautala, Barbara Lochbihler, Judith Sargentini, Margrete Auken, Jordi Solé, Martin Häusling, Molly Scott Cato, Klaus Buchner, Florent Marcellesi, Reinhard Bütikofer, Bodil Valero, Tilly Metz</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0177/2019

B8‑0177/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre um regime europeu de sanções por violações dos direitos humanos

(2019/2580(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que insta a um mecanismo à escala da UE para a imposição de sanções específicas contra pessoas envolvidas em violações graves dos direitos humanos, nomeadamente a sua resolução, de 11 de março de 2014, sobre a erradicação da tortura no mundo[1],

 Tendo em conta a Declaração n.º 25 do Tratado de Lisboa sobre a necessidade de garantir o direito de as pessoas ou entidades, a quem foram impostas medidas restritivas da UE ou medidas da UE no domínio da luta contra o terrorismo, beneficiarem das garantias estabelecidas na lei,

 Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),

 Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) na sequência da reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros de dezembro de 2018,

 Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 22 de janeiro de 2019, sobre o caso Sergei Magnitsky e outras situações análogas – lutar contra a impunidade através de sanções seletivas,

 Tendo em conta o estudo intitulado «Targeted sanctions against individuals on grounds of grave human rights violations – impact, trends and prospects at EU level» (Sanções específicas contra pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos – impacto, tendências e perspetivas a nível da UE), publicado pela Direção-Geral das Políticas Externas, em 26 de abril de 2018[2],

 Tendo em conta a iniciativa do Governo dos Países Baixos, de novembro de 2018, de apoio a um regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos,

 Tendo em conta a proposta de diversos grupos da sociedade civil, de 14 de novembro de 2018, relativa a uma comissão europeia de proibição de entrada relacionada com violações dos direitos humanos,

 Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, ao longo das duas últimas décadas, as medidas restritivas da UE – normalmente denominadas sanções – se tornaram uma parte integrante da caixa de ferramentas da UE em matéria de relações externas, com mais de 40 medidas restritivas diferentes atualmente em vigor contra 34 países, e que muitos deles aplicam diretamente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

B. Considerando que, para além das sanções específicas por país, a UE introduziu recentemente medidas restritivas específicas horizontais de combate à proliferação e à utilização de armas químicas, assim como medidas específicas de combate ao terrorismo;

C. Considerando que as sanções existentes ao nível da UE visam os intervenientes estatais e não estatais, tais como o Estado Islâmico e a Alcaida;

D. Considerando que, segundo as estimativas, dois terços das sanções específicas por país foram impostas pela UE em apoio aos objetivos em matéria de direitos humanos e democracia;

E. Considerando que o Parlamento Europeu tem repetidamente apelado à criação de um regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (inicialmente, também denominado «Lista Global Magnitsky»);

F. Considerando que alguns países, nomeadamente os EUA, o Canadá, a Estónia, a Lituânia e o Reino Unido, adotaram regimes de sanções específicos em matéria de direitos humanos; que a legislação dos EUA não prevê qualquer tipo de processo de fiscalização jurisdicional;

G. Considerando que, em novembro de 2018, o Governo dos Países Baixos lançou o debate entre os Estados-Membros da UE sobre a oportunidade política de um regime de sanções específicas em matéria de direitos humanos à escala da UE; que os debates preliminares prosseguem ao nível de um grupo de trabalho do Conselho;

1. Apela ao célere estabelecimento de um regime de sanções autónomo, flexível e reativo à escala da UE, que permita visar as pessoas envolvidas ou responsáveis por graves abusos e violações dos direitos humanos em todo o mundo;

2. Está firmemente convicto de que tal regime seria um complemento importante na atual caixa de ferramentas da UE em matéria de direitos humanos e política externa e reforçaria o papel da UE enquanto interveniente a nível mundial no domínio dos direitos humanos, nomeadamente no seu apoio às vítimas e aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo;

3. Está convencido da eventual eficácia deste regime e da capacidade que terá para influenciar o comportamento das pessoas e entidades em causa, bem como do seu potencial efeito dissuasor e valor simbólico, ao dedicar cada vez mais atenção a situações em que os militantes da oposição democrática e os defensores dos direitos humanos se encontram em perigo;

4. Observa com prudência os debates preliminares realizados sobre esta matéria a nível do Conselho; insta a VP/AR e os seus serviços a adotarem uma abordagem construtiva e proativa em relação a este processo e espera ser informado regularmente pela VP/AR sobre os progressos realizados no âmbito destes debates;

5. Salienta que o regime deveria permitir a imposição de medidas restritivas, mormente o congelamento de bens e a proibição de entrada na UE, contra pessoas ou entidades que sejam responsáveis – através da participação, assistência, financiamento ou contribuição – pelo planeamento, pela direção ou pela prática de graves abusos ou violações dos direitos humanos; solicita ao Conselho que inclua as violações transfronteiriças no âmbito de aplicação do regime;

6. Insiste na importância de o regime ser complementar e coerente com as atuais políticas da UE e as medidas restritivas específicas por país e horizontais em vigor; salienta, neste contexto, que o novo regime não deve substituir o âmbito dos direitos humanos das atuais medidas específicas por país; considera, além disso, que qualquer regime futuro deve ser plenamente complementar ao quadro internacional em vigor em matéria de sanções e coerente com o mesmo, designadamente no que diz respeito ao Conselho de Segurança das Nações Unidas;

7. Sublinha a necessidade de o regime ser juridicamente sólido e estar em plena conformidade com as mais elevadas normas em matéria de proteção e observância do direito de as pessoas ou entidades em questão beneficiarem das garantias estabelecidas na lei; reitera, neste contexto, que as decisões de incluir ou excluir pessoas da lista devem fundar-se em critérios claros e precisos, a fim de garantir a plena fiscalização jurisdicional;

8. Salienta que a prossecução penal dos autores de violações graves dos direitos humanos nas jurisdições nacionais ou internacionais deve continuar a ser o objetivo principal de todos os esforços de luta contra a impunidade envidados pela UE e pelos seus Estados‑Membros; relembra, neste contexto, a obrigação fundamental dos Estados de responsabilizarem os autores de violações dos direitos humanos;

9. Alerta para o facto de que a legitimidade política do regime dependerá, em grande medida, da capacidade do Conselho para adotar listas baseando-se estritamente em considerações relativas aos direitos humanos, por oposição a considerações geoestratégicas ou de qualquer outra índole; incentiva o Conselho, neste contexto, a ponderar a possibilidade de aplicar uma votação por maioria qualificada para efeitos de elaboração das listas;

10. Considera que o regime de sanções deve visar indivíduos tanto de entidades ou intervenientes estatais como não estatais;

11. Espera que as listas futuras elaboradas ao abrigo deste regime se baseiem em provas concretas e exclusivamente em informações de fonte aberta, em particular nas informações fornecidas por organizações da sociedade civil; espera que exista uma relação clara e direta entre a inclusão de uma pessoa na lista e o crime perpetrado;

12. Considera que o novo regime se deve centrar nos autores de crimes com uma relação direta e imediata com o crime, como, por exemplo, membros das forças de segurança ou do sistema judicial, mas deve, também, permitir que as pessoas pertencentes aos níveis mais elevados da cadeia de comando sejam incluídas na lista, se for caso disso;

13. Entende que deve ser dada prioridade a um número restrito de violações, tais como a participação direta em atos de tortura, desaparecimento forçado, tráfico de seres humanos e detenção política; solicita que as pessoas que participam em transações comerciais que contribuam diretamente para violações graves dos direitos humanos, nomeadamente as que resultam de acordos de vendas de armas que alimentam conflitos, da usurpação generalizada de terras ou do ecocídio, também sejam consideradas no âmbito deste regime de sanções;

14. Insta os Estados-Membros a assegurarem a aplicação e o cumprimento adequados do regime de sanções, após a sua criação; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão, por seu lado, a consagrarem recursos e conhecimentos especializados em quantidade suficiente ao acompanhamento da aplicação do recém‑criado regime e a prestarem especial atenção à comunicação pública sobre as listas, tanto na UE como nos países em causa;

15. Apela à extensão do mandato do Provedor de Justiça Europeu aos regimes de sanções da UE, nomeadamente em matéria de direitos humanos, ou, em alternativa, à criação de um provedor específico para as sanções da UE;

16. Insiste em que o Parlamento deve exercer um controlo rigoroso das ações do Conselho no âmbito do futuro regime, em particular no que se refere à definição e alteração dos critérios de inclusão na lista, bem como à alteração dessas listas;

17. Presta homenagem aos esforços incansáveis dos ativistas da sociedade civil para apoiar a introdução de sanções contra os autores individuais; recomenda a criação de um comité consultivo a nível da UE, composto por peritos e representantes da sociedade civil, que contribua para os debates em curso no Conselho relativos a um futuro regime de sanções em matéria de direitos humanos; insiste em que a cooperação estreita com este comité seja integrada em qualquer regime futuro;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

 

[1] JO C 378 de 9.11.2017, p. 52.

[2] «Targeted sanctions against individuals on grounds of grave human rights violations – impact, trends and prospects at EU level» (Sanções específicas contra pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos – impacto, tendências e perspetivas a nível da UE), Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Externas, Departamento Temático das Relações Externas, 26 de abril de 2018.

Última actualização: 13 de Março de 2019Aviso legal - Política de privacidade