<Date>{25/08/2019}25.8.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0035/2019</NoDocSe>
PDF 120kWORD 48k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 143.º do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a guarda ilícita de menores</Titre>


<Depute>Luisa Regimenti</Depute>


B9‑0035/2019

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a guarda ilícita de menores

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 143.º do seu Regimento,

A. Considerando que a colocação de menores em situação de acolhimento constitui uma ajuda e um apoio temporários às crianças privadas de um ambiente familiar adequado ao crescimento;

 

B. Considerando que os instrumentos internacionais de proteção de menores se baseiam no princípio do interesse superior da criança e que a proteção da infância é um dos objetivos da União Europeia;

 

C. Considerando que, como se verificou recentemente em Itália (veja-se o «caso Bibbiano»), as insuficiências nacionais nos sistemas de controlo da colocação em acolhimento e a presença de interesses económicos são suscetíveis de prevalecer sobre este interesse primordial;

 

D. Considerando que é indispensável o reforço dos órgãos jurisdicionais nesta matéria e de uma justiça adaptada às crianças;

 

E. Considerando que é necessário limitar o poder discricionário excessivo dos operadores do sector e introduzir controlos dos procedimentos de colocação de menores em situação de acolhimento através de profissionais qualificados;

 

1. Insta a Comissão a aplicar todas as medidas possíveis para combater toda e qualquer forma de especulação em matéria de procedimentos de acolhimento;

 

2. Exorta a Comissão a instituir uma «norma europeia de referência» em matéria de colocação em situação de acolhimento destinada a proteger os menores na Europa, conferindo-lhes maiores direitos de defesa, e a encorajar os Estados-Membros a reforçarem os controlos ao longo de todo o processo.

Última actualização: 16 de Setembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade