Processo : 2019/2800(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0040/2019

Textos apresentados :

B9-0040/2019

Debates :

Votação :

PV 19/09/2019 - 7.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0020

<Date>{16/09/2019}16.9.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0040/2019</NoDocSe>
PDF 135kWORD 46k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B9‑0051/2019</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 136.º, n.º 5, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre patentes e direitos de obtentor de variedades vegetais tendo em vista a apresentação de uma declaração escrita à Grande Câmara de Recurso do Instituto Europeu de Patentes (processo G3/19)</Titre>

<DocRef>(2019/2800(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Annie Schreijer‑Pierik, Herbert Dorfmann</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0040/2019

B9‑0040/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre patentes e direitos de obtentor de variedades vegetais tendo em vista a apresentação de uma declaração escrita à Grande Câmara de Recurso do Instituto Europeu de Patentes (processo G3/19)

(2019/2800(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a sua Resolução de 10 de maio de 2012 sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais[1],

 Tendo em conta a sua Resolução de 17 de dezembro de 2015 sobre patentes e direitos de obtentor de variedades vegetais[2],

 Tendo em conta a Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas[3], em particular o seu artigo 4.º, nos termos do qual não são patenteáveis os produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de novembro de 2016, respeitante a determinados artigos da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas[4],

 Tendo em conta a Convenção sobre a Patente Europeia (CPE), de 5 de outubro de 1973, nomeadamente o seu artigo 53.º, alínea b),

 Tendo em conta o Regulamento de Execução da CPE, e, em particular, a sua regra 26, que prevê que a Diretiva 98/44/CE seja aplicada como um meio complementar de interpretação para os pedidos de patente europeia e as patentes referentes a invenções biotecnológicas,

 Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes, de 29 de junho de 2017, que altera as regras 27 e 28 do Regulamento de Execução da CPE (CA/D 6/17)[5],

 Tendo em conta a apresentação de várias perguntas relativas à decisão T 1063/18 da Câmara Técnica de Recurso 3.3.04 do Instituto Europeu de Patentes (EPO), de 5 de dezembro de 2018, à Grande Câmara de Recurso do EPO pelo Presidente do EPO[6],

 Tendo em conta os artigos 136.º, n.º 5, e 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o acesso ao material vegetal biológico, incluindo caraterísticas vegetais, é absolutamente necessário para estimular a inovação e desenvolver novas variedades, a fim de garantir a segurança alimentar a nível mundial, combater as alterações climáticas e evitar o surgimento de monopólios no setor da reprodução, e para proporcionar mais oportunidades às PME;

B. Considerando que os direitos de propriedade intelectual são um meio vital para salvaguardar os incentivos económicos destinados a desenvolver novos produtos vegetais e para assegurar a competitividade;

C. Considerando que as patentes relativas a produtos derivados de métodos convencionais de reprodução ou a material genético necessário à reprodução convencional são suscetíveis de comprometer a exceção prevista no artigo 53.º, alínea b), da CPE e no artigo 4.º da Diretiva 98/44/CE;

D. Considerando que os produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, tais como plantas, sementes, características autóctones e genes, não devem ser patenteáveis;

E. Considerando que a reprodução seletiva de plantas é um processo inovador praticado por agricultores e comunidades agrícolas desde os primórdios da agricultura, e que uma utilização sem restrições de variedades e métodos de reprodução não protegidos por patente é importante para a diversidade genética;

F. Considerando que a Diretiva 98/44/CE legisla em matéria de invenções biotecnológicas, em especial da engenharia genética, mas que, tal como é cuidadosamente fundamentado na Comunicação da Comissão de 8 de novembro de 2016, não foi intenção do legislador permitir a patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, abrangidos pelo âmbito de aplicação daquela diretiva;

K. Considerando que os Estados contratantes da CPE manifestaram a sua preocupação com a insegurança jurídica causada pela Decisão T 1063/18[7], de 5 de dezembro de 2018, na qual a Câmara Técnica decidiu que a regra de execução 28, n.º 2, deve ser considerada inválida;

L. Considerando que esta decisão foi remetida para a Grande Câmara de Recurso do EPO pelo Presidente do EPO, por ocasião da 159.ª reunião do Conselho de Administração, em março de 2019;

M. Considerando que um grande número de pedidos relativos a produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos aguardam uma decisão do EPO, necessitando urgentemente os requerentes, bem como todos aqueles que serão afetados por estas patentes, de uma decisão juridicamente vinculativa sobre a validade da regra 28, n.º 2;

1. Reitera a sua enérgica objeção às patentes concedidas para características naturais introduzidas em novas variedades através de processos essencialmente biológicos, tais como o cruzamento e a seleção;

2. Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a clareza jurídica no que respeita à proibição da patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos pelo EPO;

3. Insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma declaração escrita à Secretaria da Grande Câmara de Recurso do EPO, até 1 de outubro de 2019, a fim de proteger a capacidade inovadora do setor europeu de reprodução seletiva de plantas e o interesse geral, e a esclarecer que os colegisladores nunca tiveram a intenção de autorizar a concessão de patentes relativas a características naturais que são introduzidas nas plantas através de processos essencialmente biológicos, tais como o cruzamento e a seleção;

4. Insta a Grande Câmara de Recurso do EPO a clarificar a sua posição sobre a validade da regra 28, n.º 2, respondendo às perguntas que lhe foram submetidas pelo Presidente do EPO;

5. Solicita à Grande Câmara de Recurso que confirme que, no que se refere ao artigo 164.º, n.º 2, da CPE, o sentido e o âmbito do artigo 53.º da CPE podem ser clarificados no Regulamento de Execução da CPE, sem que esta clarificação seja a priori limitada pela interpretação que é feita deste artigo em decisões anteriores das câmaras de recurso ou da Grande Câmara de Recurso;

6. Solicita à Grande Câmara de Recurso que confirme que a exclusão da patenteabilidade das plantas obtidas exclusivamente através de um processo essencialmente biológico, nos termos da regra 28, n.º 2, da CPE, está em plena conformidade com o artigo 53.º, alínea b), da CPE;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao EPO.

 

[1] JO CE 261 de 10.9.2013, p. 31.

[2] JO C 399 de 24.11.2017, p. 188.

[3] JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

[4] JO C 411 de 8.11.2016, p. 3.

[5] Jornal Oficial do EPO, A56, 31.7.2017.

[6] Jornal Oficial da EPO, A52, 31.5.2019.

Última actualização: 18 de Setembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade