Processo : 2019/2800(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0042/2019

Textos apresentados :

B9-0042/2019

Debates :

Votação :

PV 19/09/2019 - 7.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0020

<Date>{16/09/2019}16.9.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0042/2019</NoDocSe>
PDF 137kWORD 54k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B9‑0051/2019</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 136.º, n.º 5, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a patenteabilidade de plantas e processos biológicos essenciais</Titre>

<DocRef>(2019/2800(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Martin Buschmann, Sandra Pereira, Nikolaj Villumsen, Konstantinos Arvanitis, Anja Hazekamp, Manuel Bompard, Pernando Barrena Arza, Anne‑Sophie Pelletier, Leila Chaibi, Mick Wallace, Manon Aubry, Dimitrios Papadimoulis, Stelios Kouloglou</Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0040/2019

B9‑0042/2019

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a patenteabilidade de plantas e processos biológicos essenciais

(2019/2800(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a Convenção sobre a Patente Europeia (CPE), de 5 de outubro de 1973, nomeadamente o seu artigo 53.º, alínea b),

 Tendo em conta a Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas[1], em particular o seu artigo 4.º, nos termos do qual não são patenteáveis os produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos,

 Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 2, e o considerando 33 da Diretiva 98/44/CE, nos termos dos quais os processos de obtenção de vegetais ou de animais serão considerados essencialmente biológicos se consistirem, na sua totalidade, em fenómenos naturais como o cruzamento ou a seleção,

 Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2012, sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais[2],

 Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre patentes e direitos de obtentor de variedades vegetais[3],

 Tendo em conta a decisão da Grande Câmara de Recurso do Instituto Europeu de Patentes (IEP), de 25 de março de 2015, nos processos G2/12 (sobre o tomate) e G2/13 (sobre os brócolos),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de novembro de 2016, respeitante a determinados artigos da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas,

 Tendo em conta a decisão do Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes (OEP), de 29 de junho de 2017, que altera as regras 27 e 29 do Regulamento de Execução da Convenção sobre a Patente Europeia (CA/D 6/17),

 Tendo em conta a decisão da Câmara Técnica de Recurso do IEP, de 5 de dezembro de 2018, no processo T 1063/18,

 Tendo em conta a pergunta oral à Comissão sobre a patenteabilidade das plantas e os processos biológicos essenciais (O-000026/2019 – B9‑0051/2019),

 Tendo em conta os artigos 136.º, n.º 5, e 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o acesso ao material vegetal biológico que inclui caraterísticas vegetais é absolutamente necessário para desenvolver novas variedades, a fim de garantir a segurança alimentar a nível mundial, combater as alterações climáticas e evitar o surgimento de monopólios no setor da reprodução vegetal e animal, proporcionando assim mais oportunidades aos agricultores;

B. Considerando que o cultivo seletivo de plantas é um processo praticado por agricultores e comunidades agrícolas desde os primórdios da agricultura; considerando que as variedades vegetais e animais, além dos métodos de reprodução, são importantes para a diversidade genética;

C. Considerando que a reprodução de vegetais no seu ambiente natural é particularmente necessária, a fim de enfrentar o impacto das alterações climáticas no clima e na higrometria, bem como o aparecimento de novos parasitas e de novas epidemias de doenças das plantas; considerando que tal exige que os agricultores e os obtentores de sementes tenham um acesso aberto a material de reprodução;

D. Considerando que, de acordo com o artigo 4.º da Diretiva 98/44/CE e o artigo 53.º, alínea b), da CPE, as variedades vegetais e animais e os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais não são patenteáveis;

E. Considerando que, em março de 2015, a Grande Câmara de Recurso do IEP [nos processos G2/12 (tomate) e G2/13 (brócolos)] considerou que tais produtos biológicos eram patenteáveis e não estavam em conflito com o artigo 53.º, alínea b), da CPE, que não permite a concessão de patentes a processos «essencialmente biológicos»;

F. Considerando que, em novembro de 2016, a Comissão adotou uma comunicação sobre determinados artigos da Diretiva 98/44/CE no que diz respeito à patenteabilidade de plantas e animais obtidos por meio de processos essencialmente biológicos, tendo considerado que, em conformidade com a intenção do legislador da UE, essas plantas e animais não são patenteáveis nos termos da diretiva;

G. Considerando que, em junho de 2017, o Conselho de Administração do IEP decidiu que não seriam autorizadas patentes para plantas e animais derivados da reprodução convencional ou produzidos sem recurso a engenharia genética;

H. Considerando que, em dezembro de 2018, a Câmara Técnica de Recurso do IEP anunciou que uma das suas regras mais recentes – que proíbe a concessão de patentes a plantas ou animais obtidos exclusivamente através de um processo essencialmente biológico – estava em conflito com os artigos descritos da CPE;

I. Considerando que, em diversas ocasiões, o IEP ignorou e comprometeu as proibições impostas na CPE e na Diretiva 98/44/CE;

J. Considerando que na UE, nos últimos anos, foi apresentado um número crescente de pedidos de registo de patentes relativas a plantas e animais, sendo que o número de patentes relativas a plantas derivadas da reprodução convencional (não sujeita a modificações genéticas) tem vindo a aumentar de forma constante; considerando que, até à data, foram apresentados mais de 1 600 pedidos deste tipo e foram concedidas cerca de 220 patentes;

K. Considerando que a nova decisão da Câmara Técnica de Recurso do IEP tem potencial para criar uma situação vantajosa para as grandes multinacionais – como a Bayer (Monsanto), a Syngenta e a BASF – que pretendem monopolizar as sementes e plantas e, portanto, assumir o controlo dos recursos básicos para a produção alimentar através dos direitos de patente;

L. Considerando que é urgentemente necessário que o IEP – confrontado com uma situação jurídica caótica – clarifique o âmbito e a interpretação das suas regras; considerando que a proibição de patentes relativas a variedades vegetais e animais tem de ser preservada;

1. Manifesta a sua preocupação face à recente decisão da Câmara Técnica de Recurso do IEP no processo G3/19, que poderá originar o aumento do número de patentes concedidas pelo IEP em relação a caraterísticas naturais existentes ou caraterísticas vegetais introduzidas em novas variedades através de processos essencialmente biológicos, como o cruzamento e a seleção;

2. Salienta que a decisão da Câmara Técnica de Recurso do IEP, de dezembro de 2018, no processo G3/19 está em conflito com a anterior decisão do Conselho de Administração da OEP, de junho de 2017, segundo a qual as plantas e animais obtidos exclusivamente por meio de um processo essencialmente biológico deixariam de ser patenteáveis;

3. Exorta o IEP a respeitar a CPE, que constitui a base do direito europeu de patentes e que exclui da patenteabilidade os vegetais e os animais;

4. Manifesta a sua forte oposição à concessão de patentes a processos vivos, incluindo plantas e animais; salienta que as patentes relativas a plantas e animais e processos biológicos essenciais concedidas pelo IEP promovem a concentração do mercado, servem para promover direitos de monopólio injustos e, em última análise, põem em perigo a biodiversidade agrícola dos ecossistemas e a capacidade dos sistemas de produção alimentar de se adaptarem aos desafios das alterações climáticas;

5. Critica fortemente o processo decisório interno do IEP e os seus processos, efetuados sem escrutínio democrático e político, sem controlos independentes e sem participação pública;

6. Salienta que as regras do IEP sobre patentes relativas a produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos se baseiam, em grande medida, em características técnicas triviais e constituem uma utilização abusiva do direito de patentes – que assim é utilizado como um instrumento de apropriação indevida que transforma os recursos agrícolas necessários para a produção alimentar diária em «propriedade intelectual» de algumas grandes empresas, colocando assim em risco a segurança alimentar mundial e a soberania alimentar regional;

7. Insta com urgência o IEP a clarificar as suas regras nesta matéria, dado que numerosos pedidos de concessão de patentes a produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos aguardam atualmente uma decisão; salienta que a concessão de patentes a produtos deste tipo compromete totalmente as proibições previstas no direito de patentes europeu;

8. Solicita à Grande Câmara de Recurso do IPE que dê uma resposta positiva às duas questões formuladas na apresentação de uma questão de direito à Grande Câmara de Recurso pelo presidente do IEP (artigo 112.º, n.º 1, alínea b), da CPE);

9. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que a União garanta o acesso a material obtido a partir de processos essencialmente biológicos de reprodução vegetal e animal, bem como a sua utilização, a fim de não interferir, sempre que for caso disso, com as práticas que garantem a isenção global dos obtentores e os direitos dos agricultores;

10. Insta a Comissão a enviar à Grande Câmara de Recurso do IEP uma declaração escrita relativamente ao processo G3/19, sobre a concessão de patentes a plantas obtidas exclusivamente por meio de um processo essencialmente biológico, a fim de garantir que os produtos resultantes de processos naturais não sejam patenteáveis, na sequência das conclusões da sua comunicação relativa a determinados artigos da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas[4];

11. Insta os Estados-Membros da OEP e todas as partes da CPE a tomarem medidas decisivas para travar a concessão de novas patentes a plantas e animais e a reforçarem as proibições existentes;

12. Exorta a Comissão a prosseguir a exclusão da patenteabilidade dos processos essencialmente biológicos no contexto das conversações sobre a harmonização do direito multilateral de patentes;

13. Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre o desenvolvimento e as implicações do direito de patentes no domínio da biotecnologia e da engenharia genética – tal como requerido no artigo 16.º, alínea c), da Diretiva 98/44/CE e conforme solicitado pelo Parlamento na sua resolução de 10 de maio de 2012 sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais[5];

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e ao Instituto Europeu de Patentes.

 

[1] JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

[2] JO C 261E de 10.9.2013, p. 31.

[3] JO C 399 de 24.11.2017, p. 188.

[4] JO C 411/03 de 8.11.2016, p. 3.

[5] JO C 261E de 10.9.2013, p. 31.

Última actualização: 18 de Setembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade