Processo : 2019/2820(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0046/2019

Textos apresentados :

B9-0046/2019

Debates :

PV 18/09/2019 - 19
CRE 18/09/2019 - 19

Votação :

PV 19/09/2019 - 7.6
CRE 19/09/2019 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :


<Date>{16/09/2019}16.9.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0046/2019</NoDocSe>
PDF 130kWORD 50k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre o estado de aplicação da legislação em matéria de branqueamento de capitais</Titre>

<DocRef>(2019/2820(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Gunnar Beck</Depute>

<Commission>{ID}em nome do Grupo ID</Commission>

</RepeatBlock-By>


B9‑0046/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado de aplicação da legislação em matéria de branqueamento de capitais

(2019/2820(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as 40 recomendações emitidas pelo Grupo de Ação Financeira (FATF/GAFI) em 1990 e as suas posteriores revisões, nomeadamente as Recomendações V e VIII,

 Tendo em conta as melhores práticas internacionais do GAFI em matéria de combate ao recurso abusivo a organizações sem fins lucrativos (Recomendação 8) e o seu manual em matéria de avaliação destinado aos países e aos avaliadores (Handbook for Countries and Assessors on evaluation and assessment),

 Tendo em conta o Relatório Especial n.º 35/2018 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Transparência dos fundos da UE executados por ONG», que solicita a elaboração, pela UE, de uma definição jurídica de ONG,

 Tendo em conta as declarações proferidas pelo Conselho e pela Comissão, em 18 de setembro de 2019, sobre o estado de aplicação da legislação em matéria de branqueamento de capitais,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a União Europeia adotou uma legislação sólida para lutar contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

B. Considerando que a União Europeia está constantemente a rever e a modernizar a sua legislação, a fim de atenuar os riscos relacionados com o branqueamento de capitais e com o financiamento do terrorismo;

1. Salienta que, segundo o quadro de luta contra o branqueamento de capitais (LBC), as ONG representam um risco como fachadas para as organizações terroristas que angariam e transferem fundos ou como empresas legais que apoiam indiretamente os objetivos das organizações terroristas;

2. Manifesta profunda preocupação com o aumento da cooperação entre o setor público e as organizações da sociedade civil, nomeadamente as ONG, que figuram entre os tipos mais comuns de organizações da sociedade civil, uma vez que estas organizações são vulneráveis ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; salienta que esta dupla posição das ONG pode ter um impacto na eficácia das medidas atualmente em vigor a nível da UE e a nível internacional que certificam a sua transparência e responsabilização;

3. Insta a Comissão a integrar explicitamente as ONG no âmbito do quadro relativo à luta contra o branqueamento de capitais, a controlar exaustivamente o seu financiamento e as suas despesas e a adotar regras de transparência de grande alcance;

4. Salienta que o aumento da regulamentação e da transparência financeira das ONG deve tornar-se um elemento central das políticas de luta contra o terrorismo, a fim de reduzir a vulnerabilidade das ONG relativamente aos abusos cometidos por organizações terroristas;

5. Insta a Comissão a não cooperar com as ONG que não tenham sido cuidadosamente analisadas e que não tenham comunicado a origem dos seus fundos e das suas despesas, sempre que proceder ao debate ou à redação de regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

6. Insta a Comissão a adotar regras claras em matéria de colaboração com as ONG que sejam aplicáveis ao debate e à redação de novas propostas de luta contra o branqueamento de capitais, evitando assim potenciais conflitos de interesses;

7. Lamenta os comentários feitos pela Comissão durante a troca de pontos de vista da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento com representantes da Comissão e da Autoridade Bancária Europeia sobre o estado de aplicação da legislação em matéria de branqueamento de capitais, realizada em 5 de setembro de 2019, nomeadamente a observação de que a Comissão não está a controlar as ONG «para não as criminalizar», o que parece implicar que os agentes económicos já sujeitos ao controlo por parte das autoridades de supervisão ao abrigo do quadro de luta contra o branqueamento de capitais estejam, de alguma forma, a ser criminalizados;

8. Insta a Comissão a avançar com uma definição formal de ONG, uma vez que a ausência de uma tal definição mina os esforços para regulamentar de forma eficaz a transparência e a responsabilidade orçamental das ONG;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Grupo de Ação Financeira.

 

Última actualização: 18 de Setembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade