Processo : 2019/2819(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0100/2019

Textos apresentados :

B9-0100/2019

Debates :

PV 18/09/2019 - 17
CRE 18/09/2019 - 17

Votação :

PV 19/09/2019 - 7.5
CRE 19/09/2019 - 7.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0021

<Date>{17/09/2019}17.9.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0100/2019</NoDocSe>
PDF 139kWORD 53k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa</Titre>

<DocRef>(2019/2819(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Michal Šimečka, Frédérique Ries, Ramona Strugariu, Katalin Cseh, Ondřej Kovařík, Vlad‑Marius Botoş, Izaskun Bilbao Barandica, Jan‑Christoph Oetjen, Christophe Grudler</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew Europe</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0097/2019

B9‑0100/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa

(2019/2819(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta os princípios universais dos direitos humanos e os princípios fundamentais da União Europeia enquanto comunidade baseada em valores comuns,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotada em 10 de dezembro de 1948,

 Tendo em conta a Resolução 1481 (2006) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de janeiro de 2006, sobre a necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas totalitários,

 Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal[1],

 Tendo em conta Declaração de Praga, sobre a Consciência Europeia e o Comunismo, adotada em 3 de junho de 2008,

 Tendo em conta a sua declaração sobre a proclamação do dia 23 de agosto como Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo, adotada em 23 de setembro de 2008,

 Tendo em conta a sua resolução, de 2 de abril de 2009, sobre a consciência europeia e o totalitarismo[2],

 Tendo em conta a declaração conjunta, de 23 de agosto de 2018, dos representantes dos governos de Estados-Membros da União Europeia sobre a comemoração das vítimas do comunismo,

 Tendo em conta as suas numerosas resoluções sobre a democracia e o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente as de 12 de maio de 2005 sobre o 60.º Aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial na Europa em 8 de maio de 1945[3], de 23 de outubro de 2008 sobre a comemoração da Holodomor, a fome artificial na Ucrânia (1932-1933)[4], e de 15 de janeiro de 2009 sobre Srebrenica[5],

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que há 80 anos, em 23 de agosto de 1939, a União Soviética comunista e a Alemanha nazi assinaram um pacto de não-agressão, conhecido como Pacto Molotov-Ribbentrop, e os seus protocolos secretos, dividindo a Europa e os territórios de Estados independentes entre os dois regimes totalitários e agrupando-os em esferas de interesse, preparando o caminho para o início da Segunda Guerra Mundial;

B. Considerando que cumpre manter viva a memória do trágico passado da Europa, a fim de honrar as vítimas, condenar os autores dos crimes e estabelecer as bases para uma reconciliação assente na verdade e na memória; que este ano se comemora o 80.º aniversário do deflagrar da Segunda Guerra Mundial, que provocou sofrimento humano numa escala sem precedentes e a ocupação de países europeus durante muitas décadas;

C. Considerando que a integração europeia constituiu, desde o início, uma resposta aos sofrimentos infligidos por duas guerras mundiais e pela tirania nazi que conduziu ao Holocausto, e à expansão de regimes comunistas totalitários e antidemocráticos na Europa Central e Oriental, bem como uma forma de superar as profundas divisões e hostilidades da Europa mercê da cooperação e da integração e de pôr termo à guerra e garantir a democracia na Europa;

D. Considerando que o processo de integração europeia foi coroado de sucesso e conduziu a uma União Europeia que abrange agora os países da Europa Central e Oriental que viveram sob regimes comunistas desde o fim da Segunda Guerra Mundial até ao início da década de 1990 e que as anteriores adesões da Grécia, de Espanha e de Portugal ajudaram a assegurar a democracia no Sul da Europa;

E. Considerando que, em 2012, a União Europeia recebeu o Prémio Nobel da Paz pelo seu contributo, durante mais de sessenta anos, para o progresso da paz e para a reconciliação, a democracia e os direitos humanos na Europa;

F. Considerando que forças políticas extremistas e xenófobas na Europa recorrem cada vez mais à distorção dos factos históricos e empregam simbolismos e retóricas que lembram aspetos da propaganda totalitária, inclusivamente o racismo, o antissemitismo e o ódio contra as minorias sexuais e outras;

G. Considerando que todos os cidadãos europeus e todos os Estados-Membros, independentemente da sua geografia, partilham a história da integração europeia, enquanto antítese da opressão e destruição totalitárias, que deve servir de base para a solidariedade da UE e a visão comum dos objetivos a atingir;

1. Expressa o seu profundo respeito por todas as vítimas dos regimes totalitários e antidemocráticos da Europa e presta tributo a todos quantos lutaram contra a tirania e a opressão;

2. Reafirma o seu empenho numa Europa pacífica e próspera assente nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos;

3. Salienta a importância de manter viva a memória do passado, uma vez que não pode existir qualquer reconciliação sem memória e reitera a sua posição unida contra todos os regimes totalitários, independentemente do seu contexto ideológico;

4. Recorda que o último ato de genocídio na Europa teve lugar em Srebrenica, em julho de 1995, e que é necessário manter uma vigilância constante para lutar contra ideias e tendências antidemocráticas, xenófobas, autoritárias e totalitárias;

5. Salienta que, para reforçar a consciência europeia dos crimes cometidos por regimes totalitários e antidemocráticos, há que conservar a documentação e os testemunhos do passado conturbado da Europa, pois não pode haver reconciliação sem memória;

6. Exorta todos os Estados-Membros da UE a comemorarem em 23 de agosto o Dia Europeu da Memória das vítimas de regimes totalitários, tanto a nível da UE, como dos governos, e a sensibilizarem as novas gerações para essas questões mediante a introdução da história e da análise das consequências dos regimes totalitários nos programas e nos manuais escolares de todas as escolas na União;

7. Recorda que o Pacto Molotov-Ribbentrop e os seus protocolos secretos continuam a ser um símbolo da destruição e opressão que podem ser causadas pela política de poder agressiva e pela lógica das esferas de influência; salienta que o projeto europeu de cooperação pacífica e de soberania partilhada é a melhor garantia contra o regresso da política de poder e a divisão do continente europeu, e insta a Comissão e os Estados-Membros a defenderem este princípio também nas políticas externas e de vizinhança da UE;

8. Condena as manifestações e a propagação de ideologias totalitárias, tais como o nazismo e o estalinismo, na União;

9. Está preocupado com o aumento dos movimentos extremistas e da linguagem xenófoba que fazem lembrar o passado totalitário da Europa, nomeadamente a discriminação e o ódio contra a comunidade LGBTI, os ciganos e outras minorias étnicas e religiosas e os refugiados, e insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem todas as formas de extremismo e a conterem a propagação do discurso de ódio em linha;

10. Declara que a integração europeia, enquanto modelo de paz e reconciliação, foi uma escolha livre dos povos da Europa para se comprometerem na via de um futuro partilhado e que cabe à União Europeia a especial responsabilidade de promover e salvaguardar a democracia, o respeito dos direitos humanos e o Estado de Direito, tanto dentro como fora da União Europeia;

11. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem mais esforços para reforçar o ensino da História da Europa e sublinhar o resultado histórico da integração europeia e o forte contraste entre o trágico passado e a ordem pacífica e democrática que conhece a sociedade na União Europeia de hoje;

12. Insta a Comissão e os Estados-Membros a empenharem-se numa compreensão e num ensino comuns da integração europeia enquanto antídoto para a destruição totalitária nazi ou estalinista, a promoverem um sentimento partilhado da história e identidade entre os cidadãos europeus e a ultrapassarem as eventuais divisões entre os antigos e os novos Estados-Membros;

13. Reitera o seu apoio contínuo a uma justiça internacional reforçada, através do Tribunal Penal Internacional e de outros tribunais especializados; insta a Comissão a apoiar eficazmente os projetos de promoção da memória e da comemoração históricas nos Estados-Membros e as atividades da Plataforma da Memória e da Consciência Europeias, bem como a afetar recursos financeiros adequados no âmbito do programa «Europa para os Cidadãos», a fim de apoiar a comemoração e a recordação das vítimas do totalitarismo;

14. Realça que todos os países europeus devem enfrentar o seu trágico passado e herança histórica; salienta que os cidadãos da Rússia continuam a ser a principal vítima do passado regime comunista e que o desenvolvimento democrático ficará entravado enquanto o regime estalinista for branqueado ou glorificado;

15. Salienta que o trágico passado da Europa deve continuar a servir de inspiração moral e política para enfrentar os desafios do mundo de hoje, incluindo a luta por um mundo mais justo, a luta contra as alterações climáticas, a migração e os refugiados, a criação de sociedades e comunidades tolerantes para com as minorias étnicas, religiosas ou sexuais e a promoção dos valores europeus para todos;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países candidatos, aos governos e parlamentos dos países associados à União Europeia e aos governos e parlamentos dos países membros do Conselho da Europa.

 

[1] JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

[2] JO C 137 E de 27.5.2010, p. 25.

[3] JO C 92 E de 20.4.2006, p. 392.

[4] JO C 15 E de 21.1.2010, p. 78.

[5] JO C 46 E de 24.2.2010, p. 111.

Última actualização: 18 de Setembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade