B9‑0112/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos

(2019/2833(RSP))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o artigo 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

– Tendo em conta o Protocolo (n.º 2) do TFUE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de maio de 2018, intitulada «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende – Quadro financeiro plurianual 2021-2027» (COM(2018)0321),

– Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322) e a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(2018)0325),

– Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 – Posição do Parlamento com vista a um acordo[1],

– Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão, de 10 de outubro de 2019, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos,

– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o quadro financeiro plurianual (QFP) e a política orçamental da UE se revelaram rapidamente ineficazes para dar resposta às necessidades dos cidadãos e dos Estados-Membros e aos desafios com que estes cada vez mais se confrontam, como o desemprego, a recessão económica, a pobreza, a crise migratória e as ameaças à segurança;

B. Considerando que, em 2 de maio de 2018, a Comissão apresentou um conjunto de propostas legislativas relativas ao QFP 2021-2027 e aos recursos próprios da UE, a que se seguiram propostas legislativas para a criação de novos programas e instrumentos da UE;

C. Considerando que as instituições da UE não tiveram em conta os efeitos devastadores das suas opções políticas e económicas nos cidadãos e nas PME da UE;

D. Considerando que muitos cidadãos da UE sentem que a UE não trabalha para eles e só beneficia a elite europeia e os seus seguidores;

1. Salienta que o QFP 2021-2027 deve atender às necessidades reais dos cidadãos da UE; assinala que é necessário evitar os erros do passado, garantindo que o orçamento da UE seja mais eficiente, transparente e baseado no desempenho, reduzindo as despesas administrativas em termos reais e impedindo o desperdício de dinheiro;

2. Está ciente das dificuldades económicas sentidas em vários Estados-Membros e assume responsabilidade que lhe incumbe de encetar negociações com o Conselho, a fim de definir um QFP mais eficiente, transparente e baseado no desempenho;

3. Manifesta a sua deceção com o facto de a proposta da Comissão de aumento global do próximo QFP não ter em conta a saída do Reino Unido da UE e todas as consequências financeiras que tal comporta, o que significa que os contribuintes nacionais terão de pagar mais; realça a necessidade de determinar corretamente quais os fundos que podem ser objeto de uma melhor gestão a nível nacional para garantir o pleno respeito do princípio da subsidiariedade;

4. Solicita que os recursos do QFP 2021-2027 sejam reduzidos em relação aos níveis atuais e não excedam 1 % do RNB da UE27;

5. Lamenta o escandaloso aumento das despesas administrativas da UE, que, além do mais, não tem em consideração as dificuldades económicas vividas em vários Estados-Membros;

6. Opõe-se à proposta de introdução de novos recursos próprios da UE, que acabará por conduzir a uma maior tributação das empresas e a uma maior pressão fiscal sobre os cidadãos;

7. Sugere que, em vez de alargar a lista de eventuais recursos próprios, a UE racionalize as suas despesas administrativas excessivas e avalie se alguns fundos podem ser geridos de forma mais eficiente a nível nacional, a fim de garantir o pleno respeito do princípio da subsidiariedade;

8. Recorda que os Estados-Membros são responsáveis pelas suas próprias políticas orçamentais, e salienta que o poder tributário constitui um dos pilares da soberania dos Estados-Membros;

9. Salienta que nenhuma instituição da UE tem o direito de cobrar impostos aos contribuintes nacionais;

10. Opõe-se veementemente à utilização de qualquer forma de condicionalidade para transformar o financiamento da UE num instrumento de chantagem política, como previsto na nova categoria II – Coesão e Valores; considera que tal constitui um novo ataque aos Estados-Membros da UE e à sua liberdade e independência;

11. Opõe-se a qualquer tentativa de utilizar o orçamento da UE para despesas militares ou de defesa, como previsto na nova categoria V;

12. Salienta que as campanhas de propaganda da UE, como as que afirmam que a redução da contribuição do RNB para o QFP, combinada com novos impostos da UE, reduzirá as contribuições dos cidadãos para o orçamento da UE, são operações de marketing que não são nem éticas nem justas;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão e ao Conselho.