Processo : 2019/2833(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0113/2019

Textos apresentados :

B9-0113/2019

Debates :

PV 10/10/2019 - 2
CRE 10/10/2019 - 2

Votação :

PV 10/10/2019 - 8.11
Declarações de voto

Textos aprovados :


<Date>{02/10/2019}2.10.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0113/2019</NoDocSe>
PDF 140kWORD 55k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expetativas dos cidadãos</Titre>

<DocRef>(2019/2833(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Dimitrios Papadimoulis, Younous Omarjee</Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

</RepeatBlock-By>


B9‑0113/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expetativas dos cidadãos

(2019/2833(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta os artigos 311.º, 312.º e 323.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[1], e a sua posterior alteração pelo Regulamento (UE, Euratom) 2017/1123 do Conselho, de 20 de junho de 2017[2],

 Tendo em conta os artigos 106.º-A e 171.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

 Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios[3],

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 se revelou inadequado para dar resposta às necessidades concretas dos cidadãos e aos desafios que os Estados-Membros enfrentam; considerando que as atuais políticas de austeridade neoliberais aprofundaram as desigualdades socioeconómicas nos Estados-Membros e entre os mesmos, o que agravou a recessão em alguns Estados-Membros, aumentou o número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social, comprometeu a função social do Estado, enfraqueceu os direitos das pessoas e dos trabalhadores e levou ao aumento do desemprego e à diminuição das despesas públicas em áreas estruturais vitais; considerando que a desregulamentação do mercado de trabalho e os regimes fiscais regressivos contribuíram para a transferência de riqueza dos trabalhadores para os grandes capitalistas e agravaram o fosso existente em termos de riqueza e de rendimento;

B. Considerando que as crises climáticas e ambientais, para além da perda de biodiversidade que caracteriza a sexta extinção em massa de espécies, constituem uma ameaça para a estabilidade, a saúde e os meios de subsistência das sociedades em todo o mundo, bem como para o bem-estar animal; considerando que os compromissos assumidos na Conferência das Nações Unidas de 2015 sobre as Alterações Climáticas (COP 21), reiterados na Cimeira das Nações Unidas de 2019 sobre o Clima, não foram devidamente implementados;

C. Considerando que é urgente implementar um processo de integração diferente que sirva os objetivos de progresso social e democrático, proporcione soluções justas e pacíficas para os desafios internacionais, promova um diálogo cultural a nível mundial e assente firmemente na cooperação em condições de igualdade entre países;

D. Considerando que, para além de uma maior procura, existe também uma crescente sensibilização para ações destinadas a promover um crescimento sustentável, qualitativo e socialmente equilibrado, a criação de emprego, a solidariedade, a prosperidade para todos, uma distribuição equitativa da riqueza, a segurança do emprego e a proteção social, a prestação de serviços públicos de qualidade, universais e gratuitos, o bem-estar ambiental e alojamentos, energia, comunicações, infraestruturas e serviços públicos em geral a preços acessíveis, em particular para os mais vulneráveis;

1. Regista a aplicação do princípio da unanimidade no que respeita às decisões sobre o QFP no Conselho; recorda os princípios da codecisão e do funcionamento democrático normal das instituições no que diz respeito ao procedimento de adoção do QFP; opõe‑se, por conseguinte, à abordagem do «quadro de negociação» seguida pelo Conselho, uma vez que deturpa as prerrogativas do Parlamento enquanto colegislador;

2. Frisa que o próximo QFP deve responder às necessidades, exigências e aspirações reais dos povos da Europa; salienta que deve assentar numa nova estratégia – um novo plano de investimento público socioecológico a nível da UE – adaptada às estratégias de desenvolvimento dos Estados-Membros, que responda aos atuais desafios internos e externos e participe numa transição de emergência para uma Europa ambientalmente sustentável, socialmente progressiva e mais justa; insiste na necessidade de um aumento substancial do orçamento da UE, com o objetivo de reforçar a solidariedade e de preservar e melhorar o seu papel redistributivo, garantindo assim a aplicação do princípio da coesão social, económica e territorial e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, dentro e fora da UE, garantindo simultaneamente o financiamento e as medidas específicas necessárias para as regiões ultraperiféricas da UE;

3. Apela a uma afetação transparente dos fundos da União e dos instrumentos financeiros especiais, a fim de assegurar a utilização responsável destes instrumentos e o respetivo compromisso para com este plano de investimento público socioecológico; propõe que a atenuação das alterações climáticas seja integrada em todo o orçamento da União através de medidas de resistência às alterações climáticas nas rubricas orçamentais do QFP; exorta a que o fundo de transição justo para as regiões carboníferas da UE apenas seja despendido em projetos destinados a eliminar progressivamente os combustíveis fósseis;

4. Apela a um sistema de receitas da União baseado em recursos próprios genuínos financiados pelos impostos sobre o setor financeiro, como o imposto sobre as transações financeiras, para além da tomada em consideração de outros impostos sobre as grandes multinacionais digitais e sobre as indústrias mais poluentes, como um imposto sobre o plástico e o carbono nas fronteiras; apela ao desenvolvimento de uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, a fim de lograr um sistema financeiro autónomo, mais justo, mais transparente, mais simples e mais equitativo; insiste na necessidade urgente de reforçar as autoridades responsáveis pelo combate à evasão e à fraude fiscais e na necessidade de cooperação entre elas, bem como de criar uma autoridade europeia para apoiar a sua luta transnacional; apoia a criação de uma lista negra consolidada da UE que enumere os paraísos fiscais existentes na União; propõe a introdução de um mecanismo que obrigue as empresas que recebem subvenções da UE a reembolsar os valores recebidos aos Estados-Membros caso a empresa beneficiária decidir mudar-se para fora da União após ter recebido a subvenção;

5. Recorda a sua posição segundo a qual os fundos europeus de apoio ao objetivo de coesão territorial, social e económica não podem ser sacrificados devido a novos objetivos da UE; recorda que a coesão constitui uma política de solidariedade em larga escala da União; defende um aumento significativo do orçamento para as políticas regionais, uma vez que o montante atual dos recursos afetados à coesão se revelou insuficiente; sugere que as novas políticas da UE não sejam financiadas a partir dos fundos para a política de coesão; salienta que deve ser rejeitada qualquer condicionalidade macroeconómica ou política na aplicação dos fundos comunitários;

6. Exorta ao desenvolvimento de um modelo socioeconómico cuja principal preocupação seja o fim das desigualdades entre os povos e a consecução de elevados padrões de vida para os trabalhadores e as pessoas em geral; sublinha, em particular, a necessidade de aumentar substancialmente o financiamento de programas que promovam o emprego através de direitos e da inclusão social dos jovens; opõe-se a eventuais tentativas de abolir o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas;

7. Insiste em que sejam reforçados programas específicos que promovam o investimento na investigação, na educação, na mobilidade (ou seja, transportes públicos gratuitos), na inovação e no progresso tecnológico, apoiando assim a transição para um modelo de produção sustentável, a adaptação e a atenuação das alterações climáticas e a promoção de mudanças sociais e económicas progressivas;

8. Insiste em que, a fim de estar preparado para a era digital, o orçamento da UE deve prestar apoio adequado à literacia digital para todos, à soberania dos dados e a uma oferta digital diversificada, garantindo ao mesmo tempo o nível mais elevado de proteção dos dados pessoais;

9. Frisa que o Brexit não deve implicar a redução do orçamento para as políticas ambientais, sociais e de coesão; salienta a importância das negociações sobre o próximo QFP e exorta a que as repercussões orçamentais do Brexit nas principais rubricas orçamentais da União, como a política de coesão, sejam tão limitadas quanto possível;

10. Realça o importante contributo que a União deu para a paz e a reconciliação na Irlanda, nomeadamente através do seu apoio ao Acordo de Sexta-Feira Santa em todas as suas partes, e congratula-se com todos os anteriores compromissos assumidos pela Comissão e pelo Parlamento no sentido de preservar os fundos europeus essenciais para a Irlanda (Irlanda e Irlanda do Norte) após o Brexit; insta a Comissão a iniciar os preparativos para o cenário de uma Irlanda unificada;

11. Salienta a necessidade de aplicar estratégias eficazes de prevenção, adaptação e atenuação das alterações climáticas em toda a UE, a fim de proteger as terras agrícolas a longo prazo; frisa a necessidade de uma política agrícola comum (PAC) pública que dê prioridade aos pequenos agricultores, à agricultura local e às cooperativas, que coloque os preços remunerativos no centro da política agrícola e que crie instrumentos para a regulação dos mercados e da produção; reconhece o direito de cada país produzir alimentos e garantir a soberania e a segurança alimentares; apela a uma maior apoio a medidas destinas a preservar a sustentabilidade socioeconómica e ambiental, o bem-estar animal e a biodiversidade; solicita uma revisão tanto da atual política agrícola orientada para a exportação como da prática da agricultura intensiva;

12. Apela a que a biodiversidade dos ambientes marinhos seja salvaguardada; frisa que a política das pescas deve ter em conta as dimensões ambiental, económica e social das pescas, a fim de aplicar práticas de gestão sustentável, que podem incluir restrições autoimpostas e a criação de zonas sem pesca nas áreas onde as unidades populacionais de peixes e a biodiversidade estão ameaçadas; solicita a criação de um programa de apoio à pesca de pequena dimensão, costeira e artesanal (o segmento mais sustentável do setor), que representa a grande maioria dos empregos; considera que as medidas de conservação, como os planos de reconstituição das unidades populacionais ou a criação de zonas sem pesca nas áreas onde as unidades populacionais de peixes e a biodiversidade estão ameaçadas, devem ser devidamente financiadas pelo orçamento da UE, de forma a compensar o impacto no rendimento dos pequenos pescadores; propõe uma maior complementaridade entre os acordos de pesca e a política de desenvolvimento que garanta que esses acordos contribuam para o desenvolvimento dos setores das pescas de países terceiros;

13. Realça a necessidade imperiosa de criar uma rubrica orçamental para o turismo sustentável, dada a importância do setor na economia da UE, com o objetivo de enfrentar desafios comuns, como o impacto das alterações climáticas e de outras crises de origem humana em geral, através de um mecanismo de gestão de crises nos destinos turísticos e do reforço da competitividade do setor mediante a promoção da a Europa como destino turístico, por exemplo;

14. Frisa que o financiamento da UE para o acolhimento e a integração de migrantes e requerentes de asilo deve ser substancialmente aumentado; insiste no facto de deverem ser imediatamente abandonadas as atuais prioridades de externalização do controlo das fronteiras e as onerosas medidas de segurança marcadas por graves aumentos dos custos (como a detenção administrativa e os sistemas informáticos de grande escala) que não tenham demonstrado a sua eficácia e que violem frequentemente os direitos dos migrantes e dos refugiados; insta a União a empenhar-se política e financeiramente na abertura de vias seguras e legais para os migrantes e os requerentes de asilo, garantindo, ao mesmo tempo, um programa proactivo de busca e salvamento; solicita que os fundos da União para o desenvolvimento e a ajuda humanitária não estejam associados à capacidade e/ou vontade de os países parceiros cooperarem no controlo da migração, por exemplo através de cláusulas de readmissão ou de obrigações respeitantes à gestão das migrações; insiste em que sejam eliminados os projetos que não estejam em consonância com as obrigações da União e dos Estados-Membros de respeitar os direitos fundamentais; apela à criação de parcerias eficazes com organizações da sociedade civil ativas no domínio dos direitos humanos, por forma a garantir a sua consulta na preparação, no planeamento, no controlo, na execução e na avaliação do financiamento a nível nacional e europeu; lamenta a utilização de uma parte substancial dos fundos para sistemas informáticos de grande escala e insiste em que não devem ser financiadas pela UE capacidades de vigilância adicionais, inclusivamente através de projetos-piloto;

15. Apela a que todos os investimentos públicos nos domínios da saúde, da educação, da habitação ou de outros serviços sociais, dos transportes e das comunicações, do ambiente, da proteção das zonas rurais, remotas e mais desfavorecidas, da cultura e do acolhimento e integração dos migrantes e requerentes de asilo estejam isentos das regras da UE em matéria de défice previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento da UE até à revogação do pacto;

16. Destaca a importância do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) na resposta a catástrofes naturais de grandes proporções e regista a proposta de aumento das dotações de autorização e de pagamento consagradas ao FSUE; solicita à Comissão que aumente as dotações deste fundo e que adapte as regras referentes à sua mobilização para que se torne mais flexível e adaptável a eventos excecionais e possa, assim, abranger um conjunto mais vasto de catástrofes com impactos significativos e reduzir o tempo entre a ocorrência das catástrofes e a disponibilização dos fundos;

17. Apela a medidas mais intensas de promoção da paz, nomeadamente um reforço das ações no domínio da erradicação da pobreza, da ajuda humanitária e do desenvolvimento económico e social sustentável e equitativo; insiste em que a cooperação externa se deve basear no princípio da solidariedade internacional, no multilateralismo e no respeito da soberania dos países terceiros; reitera a importância da política de desenvolvimento da UE na concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos ODS; apela, por conseguinte, a um aumento dos fundos destinados aos países em desenvolvimento e a um Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI) ambicioso e adequadamente financiado;

18. Destaca a necessidade de reforçar o controlo democrático, a rastreabilidade dos fundos e das despesas, para além do controlo parlamentar da ação externa da União; insiste, a este respeito, na garantia de um financiamento adequado da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA);

19. Apela à desmilitarização das políticas da UE, a um compromisso relativamente ao desarmamento nuclear e ao fim das intervenções militares externas; rejeita firmemente a criação do Fundo Europeu de Defesa e do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa;

20. Relembra o compromisso assumido quanto ao bom funcionamento das instituições da UE e ao princípio do multilinguismo; rejeita novos cortes nos recursos humanos que possam prejudicar o desempenho da missão legislativa de cada instituição e manifesta a sua preocupação com a atual política em matéria de recursos humanos, atendendo ao aumento dos desafios e da carga de trabalho nas instituições da UE;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às outras instituições e órgãos interessados.

 

[1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

[2] JO L 163 de 24.6.2017, p. 1.

[3] Textos aprovados, P8_TA(2018)0226.

Última actualização: 7 de Outubro de 2019Aviso legal - Política de privacidade