PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a operação militar turca no nordeste da Síria e suas consequências
21.10.2019 - (2019/2886(RSP))
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento
Tineke Strik, Petra De Sutter, Katrin Langensiepen, Margrete Auken, Hannah Neumann, Markéta Gregorová, Gina Dowding, Alice Kuhnke, Bronis Ropė, Jutta Paulus, Mounir Satouri, Heidi Hautala, Michael Bloss, Anna Cavazzini, Caroline Roose, Ernest Urtasun, Salima Yenbou, Sergey Lagodinsky, Karima Delli, Viola Von Cramon‑Taubadel, Damien Carême, Gwendoline Delbos‑Corfield, François Alfonsi, Saskia Bricmont, Ciarán Cuffe, Yannick Jadot, Catherine Rowett, David Cormand
em nome do Grupo Verts/ALE
Fabio Massimo Castaldo
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0123/2019
B9‑0123/2019
Resolução do Parlamento Europeu sobre a operação militar turca no nordeste da Síria e suas consequências
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Síria, em particular a resolução de 15 de março de 2018[1],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Síria, nomeadamente as de 14 de novembro de 2016,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e, em particular, a de 9 de outubro de 2019, sobre os recentes acontecimentos no nordeste da Síria,
– Tendo em conta as declarações sobre a Síria do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 11 de outubro e 15 de outubro de 2019,
– Tendo em conta as Convenções de Genebra, de 1949, e os respetivos Protocolos Adicionais,
– Tendo em conta o Comunicado de Genebra de 30 de junho de 2012,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Síria, nomeadamente a sua resolução 2254 de 18 de dezembro de 2015,
– Tendo em conta os relatórios da Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a Síria, criada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), e as resoluções do CDHNU sobre a Síria,
– Tendo em conta a Resolução 71/248 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, que estabelece um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do Direito Internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011,
– Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),
– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o conflito que se arrasta na Síria se tornou uma das piores crises humanitárias da história recente e continua a ter consequências devastadoras para o povo sírio; que este conflito, apoiado e exacerbado por intervenientes externos, tem tido um efeito profundamente desestabilizador em toda a região e para além dela;
B. Considerando que, em 6 de outubro de 2019, o Presidente dos EUA, Donald Trump, informou o Presidente turco, Erdogan, de que não se oporia aos planos por este anunciados para levar a cabo uma ofensiva militar nas zonas curdas sob controlo das Forças Democráticas da Síria (SDF) no nordeste da Síria; que a decisão dos EUA de retirar as suas tropas estacionadas nesta zona foi anunciada pouco depois; que, em 9 de outubro, a Turquia lançou uma operação militar com o apoio de milícias árabes sírias; que as autoridades turcas têm, de forma persistente, encarado com apreensão todos os pedidos de autodeterminação do povo curdo, tanto dentro como fora das fronteiras da Turquia; que tal se tem traduzido na repressão persistente dos direitos de liberdade de expressão e de participação política no sudeste da Turquia e no recurso recorrente a acusações de terrorismo sem provas irrefutáveis; que a aliança SDF desempenhou um papel fulcral na luta contra o Daesh/ISIS, e continua a desempenhar um papel importante na garantia de segurança nesta região;
C. Considerando que, desde o início da invasão turca, foram mortas dezenas de civis, na sua maioria curdos, e que pelo menos 300 000 pessoas tiveram de abandonar as suas casas; que, desde o início da operação militar foram deslocadas 70 000 crianças, e que pelo menos quatro crianças foram mortas e outras nove feridas no nordeste da Síria, e que terão sido mortas sete crianças na Turquia, de acordo com a UNICEF; que 170 000 crianças poderão vir a precisar de assistência humanitária em resultado dos ataques;
D. Considerando que o Presidente da Turquia anunciou um plano para criar uma «zona de segurança» ao longo da fronteira no norte da Síria, para onde indicou ser sua intenção expulsar até 3 milhões de refugiados sírios que atualmente vivem na Turquia, o que equivaleria a uma repulsão, tendo em conta a situação instável e perigosa do nordeste da Síria; que a deslocação forçada da população constitui uma violação do Direito Internacional Humanitário e um crime contra a humanidade; que a deslocação forçada de refugiados para a zona de segurança também visa alterar a estrutura demográfica no nordeste da Síria;
E. Considerando que as forças lideradas pelos curdos na Síria chegaram a acordo com o regime de Bashar Al-Assad para que este os defenda contra a intervenção militar turca; que os termos do acordo permanecem pouco claros; que a presença de forças de Al‑Assad no norte da Síria aumenta o risco de novo agravamento da situação nesta região e de conflito militar;
F. Considerando que os EUA e a Turquia terão alegadamente chegado a acordo sobre um cessar-fogo de cinco dias em 17 de outubro de 2019, durante o qual as forças curdas se deverão retirar da zona; que o estado de aplicação do cessar-fogo continua pouco claro; que está prevista a realização de um encontro entre os Presidentes Erdogan e Putin em 22 de outubro;
G. Considerando que, desde o início da intervenção militar, as autoridades turcas urdiram uma forte repressão sobre quem criticar a operação militar recorrendo à draconiana legislação turca de luta contra o terrorismo; que as autoridades turcas procederam à investigação de mais de 500 contas nas redes sociais, sob a acusação de disseminarem «propaganda terrorista»; que, de acordo com o Ministro do Interior da Turquia, já foram detidas 121 pessoas por «posts» colocados nas redes sociais questionando a operação; que, desde o início da operação, foram detidos mais de 150 membros do Partido Democrático Popular (HDP);
H. Considerando que, de acordo com as Nações Unidas, existem relatos credíveis de execuções sumárias, incluindo do político curdo Hevrin Khalaf, de Ahrar al-Sharqiya, um grupo armado com ligações à Turquia; que as execuções sumárias são violações graves do Direito Internacional Humanitário e podem constituir crimes de guerra pelos quais a Turquia também poderá ser considerada responsável;
I. Considerando que foram relatados ataques a instalações médicas e a infraestruturas civis, incluindo linhas elétricas e o abastecimento de água, perpetrados pelas forças turcas e os grupos armados que lhes estão ligados; que as autoridades curdas das províncias de al-Hassakeh e Ar-Raqqa tiveram de deslocar equipamento hospitalar que deixou de funcionar devido à intensificação dos constantes bombardeamentos;
J. Considerando que, de acordo com o SDF, 10 000 combatentes do Daesh/ISIS estão atualmente detidos em campos sob controlo curdo no nordeste da Síria; que, de acordo com o CDHNU, em julho de 2019 estavam detidos em três campos no nordeste da Síria 12 300 cidadãos estrangeiros ligados ao Daesh/ISIS, incluindo mais de 8 000 crianças de mais de 40 nacionalidades diferentes; que, em termos de segurança, corre-se o risco de a atual situação provocar o ressurgimento do Daesh/ISIS na região; que a grande maioria dos milhares de crianças estrangeiras oriundas da UE com ligações reais ou percecionadas ao Daesh/ISIS estava alojada em três campos diferentes no nordeste da Síria, a saber, os campos de al Hol, al-Roj e Ain Issa; que o Campo de Ein Issa foi ocupado pelas forças de invasão turcas e que o destino das mulheres e crianças que ali estavam detidas permanece incerto;
K. Considerando que cerca de 500 000 pessoas, na sua maioria civis, perderam a vida desde o início do conflito na Síria, em 2011; que 13,1 milhões de pessoas se encontram em situação de carência extrema de assistência humanitária, nomeadamente, mais de 6 milhões de deslocados e mais de 2,9 milhões de pessoas em zonas sitiadas ou inacessíveis, incluindo refugiados palestinianos; que mais de 5 milhões de sírios foram obrigados a procurar refúgio no estrangeiro, nomeadamente no Líbano, na Jordânia e na Turquia, países vizinhos da Síria;
L. Considerando que a UE é o maior doador de ajuda humanitária na Síria e nos países vizinhos, com mais de 9 mil milhões de euros já autorizados desde o início da crise;
M. Considerando que, em 3 de abril de 2017, o Conselho adotou uma estratégia da UE para a Síria, que define seis objetivos principais: o termo da guerra através de uma verdadeira transição política; a promoção de uma transição significativa e inclusiva; a resposta às necessidades humanitárias dos cidadãos sírios mais vulneráveis; a promoção da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de expressão através do reforço das organizações da sociedade civil síria; a promoção do apuramento de responsabilidades por crimes de guerra, e o apoio à resiliência da população e da sociedade síria;
1. Condena veementemente a ofensiva militar da Turquia no nordeste da Síria e apela a um cessar-fogo imediato e à rápida retirada das tropas turcas;
2. Insta todas as partes no conflito, em particular a Turquia, a cumprir rigorosamente as obrigações que lhes incumbem por força do Direito Internacional Humanitário e a proteger os civis, respeitando nomeadamente a proibição de realizar ataques diretos a civis e objetos civis, incluindo escolas, e ataques indiscriminados e desproporcionados; exorta todas as partes a garantirem a passagem segura das populações civis e o livre acesso à ajuda humanitária; insta todas as partes a protegerem as crianças a todo o momento;
3. Rejeita firmemente os planos da Turquia para criar uma chamada «zona segura» ao longo da fronteira no nordeste da Síria; salienta que qualquer transferência forçada, para esta zona, de refugiados sírios ou de pessoas deslocadas internamente e quaisquer atos de limpeza étnica representariam uma grave violação do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do direito internacional em matéria de refugiados e do direito humanitário, que pode ser considerada crime contra a humanidade ou genocídio; recorda que o regresso de refugiados deve ser seguro, voluntário e digno, e que as circunstâncias atuais impedem categoricamente tais movimentações; insiste em que não seja prestada qualquer ajuda da UE à estabilização ou ao desenvolvimento dessas zonas;
4. Manifesta a sua total solidariedade para com o povo curdo e felicita o contributo decisivo do FDN para esmagar o flagelo do Daesh/ISIS; insta a UE e os Estados‑Membros a servirem-se de todo o seu peso diplomático para garantir que os interesses e as reivindicações históricas de autodeterminação dos curdos, bem como os direitos humanos das pessoas que vivem nesta região, sejam reconhecidos e garantidos em qualquer futuro acordo político relativo à Síria; insta a UE a intensificar a sua ajuda humanitária às populações afetadas pelos mais recentes confrontos militares no nordeste da Síria;
5. Lamenta a persistente impotência da UE face a crises internacionais, nomeadamente as que ocorrem na sua vizinhança imediata e têm consequências diretas para a segurança interna e a estabilidade da UE; confia em que a próxima VP/AR aproveite a oportunidade da retirada errática dos EUA para passar de um papel de espectador passivo no conflito sírio para o de ator diplomático proativo, que envolve todos os intervenientes regionais e locais; insta os Estados-Membros da UE a guiarem-se pelo seu interesse comum na procura de um envolvimento credível, coordenado e eficaz por parte da UE; insta a UE a lançar uma série de medidas de mediação e de diálogo, nomeadamente no que respeita às tensões intercomunitárias;
6. Sublinha que a intervenção unilateral da Turquia constitui uma grave violação do direito internacional que não deve ficar impune; apela a uma revisão profunda das relações entre a UE e a Turquia até que este país adote medidas corretivas; considera que, nas atuais circunstâncias, não é possível avançar com os trabalhos preparatórios ou medidas para modernizar a União Aduaneira UE-Turquia; insta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem a possibilidade de suspender o acordo de 1995 sobre a União Aduaneira UE-Turquia; solicita igualmente uma revisão dos programas de instituições financeiras europeias (Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Europeu de Investimento) no país, e considera necessário refletir sobre a pertinência de a Turquia continuar a participar em algumas organizações regionais;
7. Insta a UE a adotar medidas específicas, incluindo o congelamento de bens e a proibição de vistos, contra os funcionários turcos responsáveis pela invasão militar e as subsequentes violações dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário; recorda, neste contexto, a sua insistência em que seja rapidamente adotado um regime de sanções específicas à escala da UE em caso de violação dos direitos humanos;
8. Congratula-se pelo facto de vários Estados-Membros terem declarado a intenção de deixar de emitir licenças de exportação de armas para a Turquia, instando-os, não obstante, a certificarem-se de que esta suspensão também se aplica a entregas já autorizadas, nomeadamente, pela França, Alemanha, Reino Unido e Finlândia; considera que as conclusões do Conselho de 14 de outubro de 2019 são insuficientes no que respeita à política da UE em matéria de exportação de armas para a Turquia, e insta a UE e os Estados-Membros a adotarem imediatamente um embargo total e a suspenderem todas as transferências de armas e de qualquer tipo de assistência no domínio da segurança e dos serviços militares à Turquia e a outras partes no conflito na Síria;
9. Manifesta-se consternado com a reação moderada do Secretário-Geral da NATO perante a intervenção unilateral da Turquia; considera que os membros da NATO devem adotar uma posição firme e ponderar a possibilidade de suspender os direitos de voto da Turquia no seio desta organização;
10. Salienta a necessidade de assegurar a responsabilização por todas as violações do Direito Internacional Humanitário, incluindo os mais recentes crimes de guerra cometidos durante a invasão turca; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o processo de documentação destas violações, e a insistirem em que sejam investigadas de forma exaustiva e imparcial, e os autores, julgados; insta os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a analisar esta questão de forma mais aprofundada e a ponderar a possibilidade de remeter a situação para o TPI;
11. Insta a Turquia a assegurar a responsabilização pelas violações cometidas pelas milícias que atuam em seu nome; recorda às autoridades turcas que serão consideradas responsáveis pelas violações cometidas pelas suas forças ou pelas milícias que atuam em seu nome, incluindo o assassínio de Hevrin Khalaf e outras execuções sumárias;
12. Manifesta a sua mais profunda preocupação perante o risco acrescido de dispersão dos combatentes do Daesh/ISIS e a ressurgência da ameaça jihadista em resultado da incursão turca; insta os Estados-Membros a repatriarem os respetivos cidadãos que se encontrem atualmente detidos sob suspeita de serem combatentes do Daesh/ISIS, bem como os seus filhos e familiares, e a garantirem a necessária reabilitação, reintegração e, se necessário, prossecução penal, em conformidade com as normas internacionais;
13. Insta os Estados-Membros a estabelecerem contactos com as autoridades responsáveis por estes campos e a desenvolverem políticas coordenadas no sentido da identificação ativa de crianças oriundas da UE cujos pais sejam combatentes do Daesh/ISIS ou de outros grupos alegadamente terroristas que se encontrem no nordeste da Síria, e a proceder à sua repatriação tendo em conta a escalada da violência; lamenta a ausência de medidas até à data por parte de Estados-Membros da UE e a falta de coordenação a nível da UE; insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a desempenharem um papel proativo neste processo;
14. Insta todos os intervenientes a garantir que todas as crianças tenham acesso à ajuda, serviços e assistência humanitária nos campos, incluindo o de al-Hol; exorta, por conseguinte, todas as partes e o Governo da Síria a concederem aos agentes da ajuda humanitária o acesso imediato aos campos, a fim de assegurar o fornecimento de bens essenciais, alimentos, água potável e medicamentos;
15. Condena firmemente a dura repressão atualmente imposta pelas autoridades turcas sobre toda e qualquer pessoa que no país critique ou ponha em causa a operação militar, nomeadamente, a detenção de mais de 150 membros do HDP e a investigação de mais de 500 contas de redes sociais acusadas de disseminar a «propaganda terrorista»; condena ainda o ataque à liberdade dos meios de comunicação social e a perseguição a que são sujeitos os jornalistas que publicam informações sobre a operação militar; insta a Turquia a retirar todas as acusações contra as pessoas detidas unicamente por exercerem o seu direito à liberdade de expressão; confia em que a UE acompanhe e condene publicamente os ataques em curso na Turquia à liberdade de expressão e às críticas à operação militar;
16. Apela a que as iniciativas diplomáticas conduzidas pela Rússia não comprometam os esforços envidados pelas Nações Unidas para alcançar uma solução política; reafirma, neste contexto, a continuação da primazia do processo de Genebra, liderado pelas Nações Unidas, e apoia os esforços empreendidos pelo Enviado Especial das Nações Unidas, Geir Pedersen, para garantir uma verdadeira transição política, em consonância com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); insta a UE e os seus Estados-Membros a defenderem um papel mais forte para as Nações Unidas no processo rumo à consecução da paz e da estabilidade na Síria; reitera a importância de incluir as mulheres no processo de resolução do conflito, em conformidade com o disposto na Resolução 1325 do CSNU; insiste igualmente na importância de incluir a sociedade civil síria e todas as minorias étnicas e religiosas nas conversações sobre o futuro e a estrutura de governação da Síria;
17. Congratula-se com a recente criação de uma comissão constitucional graças à mediação da ONU e de outros intervenientes; exorta todas as partes a continuarem a empenhar-se ativamente na transição para uma solução política para o conflito sírio; recorda que não pode existir uma solução militar sustentável para o conflito, e exorta todas as partes no mesmo a respeitarem plenamente as resoluções do CSNU que exigem a cessação imediata das hostilidades, o levantamento de todos os cercos, o acesso pleno e sem entraves à ajuda humanitária em todo o território e a proteção dos trabalhadores humanitários por todas as partes;
18. Continua vivamente preocupado com o desaparecimento de Razan Zaitouneh, defensora dos direitos humanos e vencedora do Prémio Sakharov, que terá sido raptada em Douma, em dezembro de 2013, pelo grupo armado Jaysh al-Islam; solicita a criação de um grupo de trabalho da UE, incumbido de coordenar e intensificar os esforços para conhecer o seu paradeiro e assegurar a sua libertação;
19. Congratula-se com o compromisso da UE em prosseguir a assistência humanitária aos países vizinhos da Síria, nomeadamente a Turquia, que continuam a acolher milhões de refugiados; solicita, no entanto, aos Estados-Membros que demonstrem um maior empenho na partilha de responsabilidades, de forma que os refugiados que fogem de zonas de conflito na Síria possam encontrar proteção para além dos países vizinhos mais próximos, através do reforço do regime de reinstalação da UE, da criação de programas de admissão por motivos humanitários, bem como da introdução da reunificação familiar simplificada e de uma regulamentação mais flexível em matéria de vistos; insiste em que o financiamento concedido no âmbito da Declaração UE-Turquia se deve limitar a servir os interesses e as necessidades dos refugiados;
20. Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que deem provas de pleno respeito pelo princípio da não repulsão, se abstenham de organizar o regresso de refugiados sírios à Turquia enquanto estes correrem o risco de ser deportados para o nordeste da Síria, e militem publicamente contra o regresso forçado de cidadãos sírios que atualmente se encontram nos países vizinhos da Síria;
21. Lamenta vivamente a impunidade de que continuam a usufruir os autores de crimes graves cometidos durante o conflito sírio, nomeadamente, o regime de Assad; considera que a ausência de responsabilização favorece o cometimento de mais atrocidades, além de agravar o sofrimento das vítimas; insiste, por conseguinte, na necessidade de todos os infratores responderem pelos seus atos, nomeadamente através da aplicação da jurisdição universal, e de as vítimas terem acesso a indemnização; recorda, além disso, a obrigação que, nos termos do direito internacional, incumbe aos Estados-Membros de assegurar a detenção e encarceramento das pessoas presentes no seu território que se suspeite terem cometido crimes envolvendo atrocidades;
22. Relembra que todas as medidas tomadas na luta contra o Daesh e outros grupos considerados terroristas pelo CSNU devem respeitar escrupulosamente o Direito Internacional; recorda aos Estados-Membros e aos seus aliados a necessidade de assegurar a transparência, a responsabilização e o escrupuloso respeito do direito internacional humanitário e dos direitos humanos no contexto da sua contribuição para os esforços da coligação internacional, bem como da sua cooperação militar com partes envolvidas no conflito;
23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado Especial das Nações Unidas e da Liga Árabe para a Síria e a todas as partes envolvidas no conflito na Síria.
- [1]JO C 162 de 10.5.2019, p. 119.