Processo : 2019/2876(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0179/2019

Textos apresentados :

B9-0179/2019

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Votação :

PV 26/11/2019 - 8.8
CRE 26/11/2019 - 8.8
Declarações de voto

Textos aprovados :


<Date>{20/11/2019}20.11.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0179/2019</NoDocSe>
PDF 165kWORD 50k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre os direitos da criança por ocasião do 30.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança</Titre>

<DocRef>(2019/2876(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Jaak Madison, Annalisa Tardino, Nicolaus Fest, Tom Vandendriessche, Nicolas Bay, Markus Buchheit, Guido Reil, Gunnar Beck, Joachim Kuhs, Christine Anderson</Depute>

<Commission>{ID}em nome do Grupo ID</Commission>

</RepeatBlock-By>


B9‑0179/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos da criança por ocasião do 30.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

(2019/2876(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) de 1989,

 Tendo em conta o artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

 Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil[1],

 Tendo em conta a Observação Geral n.º 14 (2013) do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre o direito de o interesse superior da criança ser considerado uma prioridade,

 Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão sobre os direitos da criança por ocasião do 30.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do Regimento,

A. Considerando que, nos termos do artigo 1.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, «criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo» e que, de acordo com o preâmbulo desta mesma Convenção, as crianças necessitam de uma proteção e cuidados especiais, «nomeadamente de proteção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento»;

B. Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é um dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos ratificado por maior número de países – incluindo todos os Estados-Membros da UE –, que estabelece obrigações jurídicas claras para a promoção, a proteção e o respeito dos direitos de todas as crianças no seu território;

C. Considerando que vivem na UE aproximadamente 100 milhões de crianças, o que corresponde a 20 % da população; que, nos países em desenvolvimento, as crianças representam cerca de 40 % da população;

D. Considerando que a taxa de fertilidade em toda a UE, de 1,6 crianças por mulher, está muito abaixo dos níveis de renovação da população e está a causar um rigoroso «inverno demográfico»; que, por conseguinte, as crianças estão sob pressão, uma vez que são um raio de esperança para o futuro da Europa;

E. Considerando que milhões de crianças europeias não chegam a nascer devido à prática do aborto, o que tem múltiplas consequências psicológicas negativas para todos os irmãos que foram desejados, bem como para os pais e a sociedade em geral;

F. Considerando que aproximadamente uma em cada quatro vítimas de tráfico de seres humanos detetadas na UE é uma criança vítima de tráfico no interior da UE, inclusivamente no seu próprio Estado-Membro; que as raparigas são visadas de forma desproporcionada e traficadas para fins de exploração sexual[2]; que, em certos casos, a introdução clandestina de migrantes menores pode conduzir ao tráfico de seres humanos, uma vez que a exploração e o abuso podem começar durante o trajeto ou no local destino, mesmo que inicialmente tenha havido consentimento;

G. Considerando que o abuso sexual e a exploração em linha de crianças constitui uma violação grave dos direitos fundamentais das crianças, que causa profundos traumas e tem consequências negativas duradouras para as crianças vítimas desses atos, que podem prolongar-se na idade adulta, e que este é um fenómeno em constante evolução; que novas formas de criminalidade, como a «vingança pornográfica» e a chantagem sexual, estão a aumentar na Internet e devem ser combatidas pelos Estados-Membros através de medidas concretas; que, segundo os dados mais recentes, o número de imagens de pornografia infantil em linha aumentou de forma espetacular e a um ritmo sem precedentes, devido ao acesso generalizado à Internet, e se estima em mais de 45 milhões o número de imagens e vídeos assinalados como pedopornográficos[3];

H. Considerando que a educação é uma das melhores formas de transmitir valores como a paz, a compreensão da dignidade humana e a justiça através de métodos de ensino formais, não formais e informais no seio da família e nas escolas públicas, e que a principal responsabilidade pela educação de uma criança cabe sempre, em primeiro lugar, aos seus pais;

Observações de caráter geral

1. Considera que o 30.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança constitui uma oportunidade única para assegurar a sua plena aplicação nas políticas e na prática e para tomar medidas adicionais para assegurar o pleno respeito dos direitos de todas as crianças em todo o mundo, especialmente das mais vulneráveis;

2. Insta os Estados-Membros a tomarem medidas concretas para que as crianças possam desfrutar da infância sem terem de se preocupar com o clima no mundo, os conflitos militares ou outros acontecimentos e problemas assustadores referidos nos meios de comunicação social;

Pôr termo a todas as formas de violência contra as crianças

3. Condena todas as formas de violência contra as crianças, como os abusos físicos, sexuais e verbais, a violência em linha, os casamentos forçados, o trabalho infantil, a prostituição, o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes, a tortura, o aborto, outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, os crimes de honra, a mutilação genital feminina, a utilização de crianças como soldados e como escudos humanos, a privação, o abandono e a malnutrição; considera que as tradições, a cultura, a ideologia política ou a religião não devem, em caso algum, ser utilizadas para justificar a violência contra as crianças;

4. Exorta os Estados-Membros a agirem de forma decisiva na luta contra o abuso sexual de crianças, investindo em medidas preventivas, criando programas específicos para potenciais agressores e oferecendo um apoio eficaz às vítimas;

5. Insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Diretiva 2011/93/UE e a sua resolução de 14 de dezembro de 2017 sobre a aplicação desta Diretiva[4];

6. Deplora todas as formas de violência contra as raparigas, e insta os Estados-Membros e os responsáveis religiosos a agirem no sentido de pôr termo ao casamento de menores e à mutilação genital feminina;

Investir nas crianças

7. Insta os Estados-Membros a investirem na melhoria da qualidade da vida familiar, combatendo os estereótipos negativos em relação aos pais que ficam em casa e oferecendo incentivos fiscais e financeiros de outro tipo para que as famílias possam dar prioridade à família em detrimento do trabalho, quando quiserem;

8. Assinala que o futuro da Europa depende da nossa capacidade para ter filhos; exorta os Estados-Membros a fomentarem uma cultura favorável à família, que dê prioridade ao financiamento da promoção da família natural e permita aos jovens casais terem muitos filhos, a fim de evitar o declínio demográfico, e a desviarem recursos da promoção da migração de substituição em grande escala e de relações sem filhos entre pessoas do mesmo sexo;

9. Salienta que é essencial proteger os direitos fundamentais da criança em todas as fases do seu desenvolvimento; observa igualmente que a abordagem global da Comissão em relação à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, que custou 572 milhões de euros entre 2014 e 2016, viola a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que visa proteger as crianças no ventre materno; insta a Comissão a inverter esta política, a dar prioridade aos direitos dos pais e a investir estes recursos em verdadeiros cuidados de saúde materna;

Educação

10. Salienta que a excelência e a inovação devem ser os princípios orientadores da educação e da formação na era digital;

11. Considera que o direito elementar dos pais de educar os seus filhos deve ser respeitado em todas as formas de cooperação entre pais, professores e autoridades escolares e, em particular, mediante formas de participação concebidas para dar voz aos pais sobre o funcionamento das escolas;

12. Exorta os Estados-Membros a investirem na melhoria da qualidade do ensino em geral e, concretamente, a fazê-lo na língua oficial da região em causa, de modo a transmitir à próxima geração não apenas conhecimentos, de forma mais eloquente e acessível, mas também o património cultural;

13. Salienta que as crianças que crescem num núcleo familiar intacto, com mãe e pai[5], têm certamente mais probabilidades de obter bons resultados escolares, evidenciam níveis mais elevados de felicidade e de saúde mental e física e têm menos probabilidades de ceder a comportamentos impulsivos, de necessitar de aconselhamento psicológico ou terapia mental ou de sofrer de depressão ou ter pensamentos suicidas[6]; observa que a Academia Nacional de Medicina francesa emitiu, em 21 de setembro de 2019, uma declaração oficial em que afirma que todas as crianças têm direito a ter um pai e uma mãe, especialmente porque tal é fundamental para o desenvolvimento da sua personalidade; exorta, por conseguinte, à adoção de políticas que promovam núcleos familiares estáveis, no interesse superior das crianças;

Crianças vulneráveis

14. Salienta a necessidade de os Estados-Membros combaterem energicamente todas as formas de violência contra as crianças, lutando contra as causas profundas da sua vulnerabilidade, como a desagregação das famílias, a separação de um ou de ambos os progenitores, a migração económica, o recurso a amas e ao babysitting digital e o consumo de drogas ou de álcool;

15. Exorta os Estados-Membros a estudar e a tomar decisões políticas sobre as consequências negativas para as famílias da perda de um filho na sequência de um aborto («síndrome de sobrevivência pós-aborto»), uma vez que se demonstrou que é uma das principais causas de depressão de crianças e adultos em todo o mundo;

16. Incentiva os Estados-Membros a adotarem uma política que preveja, como norma, a guarda partilhada paritária dos filhos quando ocorra o drama da rutura familiar e a sancionar as discriminações contra os pais, que deixam milhões crianças sem pai e provocam nos pais depressão e pensamentos suicidas;

17. Exorta os Estados-Membros a combaterem a pobreza infantil de forma eficaz;

 

 

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18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

 

[1] JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

[4] JO C 369 de 11.10.2018, p. 96.

[5] Anderson, J., «The impact of family structure on the health of children: Effects of divorce», The Linacre Quarterly, 81(4), 2014, pp. 378-387.

[6] Regnerus, M., «How different are the adult children of parents who have same-sex relationships? Findings from the New Family Structures Study», Social Science Research, 41(4), 2012, pp. 752-770.

(http://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0049089X12000610)

Última actualização: 22 de Novembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade