Processo : 2019/2918(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0181/2019

Textos apresentados :

B9-0181/2019

Debates :

Votação :

PV 28/11/2019 - 8.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0083

<Date>{25/11/2019}25.11.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0181/2019</NoDocSe>
PDF 131kWORD 44k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a crise no Órgão de Recurso da OMC</Titre>

<DocRef>(2019/2918(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Anna‑Michelle Asimakopoulou</Depute>

<Commission>{INTA}Comissão do Comércio Internacional</Commission>

</RepeatBlock-By>

ALTERAÇÕES

B9‑0181/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise no Órgão de Recurso da OMC

(2019/2918(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC),

 Tendo em conta o artigo 17.º do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL), que cria o Órgão permanente de Recurso do Órgão de Resolução de Litígios da OMC,

 Tendo em conta a Comunicação da União Europeia, da China, do Canadá, da Índia, da Noruega, da Nova Zelândia, da Suíça, da Austrália, da República da Coreia, da Islândia, de Singapura, do México, da Costa Rica e do Montenegro ao Conselho Geral da OMC, de 11 de dezembro de 2018 (WT/GC/W/753/Rev. 2) e a Comunicação da União Europeia, da China, do Canadá, da Índia e do Montenegro ao Conselho Geral da OMC, de 11 de dezembro de 2018 (WT/GC/W/753/Rev. 1),

 Tendo em conta o acordo provisório em matéria de arbitragem no contexto de recursos celebrado entre a UE e o Canadá, em conformidade com o artigo 25.º do MERL, de 25 de julho de 2019, bem como um acordo análogo celebrado com a Noruega, de 21 de outubro de 2019,

 Tendo em conta o processo informal sobre questões relacionadas com o funcionamento do Órgão de Recurso, sob os auspícios do Conselho Geral, e os relatórios transmitidos pelo Embaixador da Nova Zelândia, David Walker, ao Conselho Geral da OMC, em 28 de fevereiro de 2019 (JOB/GC/215), 7 de maio de 2019 (JOB/GC/217), 23 de julho de 2019 (JOB/GC/220) e 15 de outubro de 2019 (JOB/GC/222), bem como o projeto de decisão do Conselho Geral sobre o funcionamento do Órgão de Recurso, apresentado pelo Embaixador Walker ao Conselho Geral em 15 de outubro de 2019, anexo ao seu relatório da mesma data,

 Tendo em conta a declaração da Comissão de 26 de novembro de 2019,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

 Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional,

A. Considerando que a OMC foi criada para reforçar o multilateralismo, promover uma ordem económica mundial inclusiva e promover um sistema de comércio multilateral aberto, baseado em regras e não discriminatório;

B. Considerando que o sistema de resolução de litígios da OMC, graças ao seu caráter vinculativo, aos dois níveis de decisão e à independência e imparcialidade dos árbitros, contribuiu com êxito para assegurar o respeito pelas regras da OMC, bem como para a segurança e a previsibilidade do sistema comercial multilateral, evitando assim o recurso a medidas unilaterais;

C. Considerando que o Órgão de Recurso da OMC desempenha um papel fundamental no sistema de resolução de litígios da OMC;

D. Considerando que, desde 2017, os Estados Unidos têm bloqueado a substituição de cada um dos sete membros do Órgão de Recurso e rejeitaram várias propostas destinadas a lançar o processo de seleção para preencher as vagas restantes;

E. Considerando que em 10 de dezembro de 2019 expiram os mandatos de dois dos três membros restantes e que, partir dessa data, o Órgão de Recurso deixará de estar em condições de tratar novos recursos, uma vez que são necessários três membros para o efeito;

1. Está profundamente preocupado com o facto de, se não for encontrada uma solução, o Órgão de Recurso deixar de estar operacional após 10 de dezembro de 2019, o que poderá ter consequências muito graves para o sistema comercial multilateral baseado em regras;

2. Lamenta que os debates em curso entre os membros da OMC ainda não tenham produzido resultados positivos;

3. Apoia plenamente o processo informal facilitado pelo Embaixador Walker e considera que as suas propostas constituem uma base sólida para encontrar uma solução satisfatória capaz de dar resposta às preocupações comuns com o funcionamento do Órgão de Recurso e à necessidade de o reformar; convida todos os membros da OMC a participarem de forma construtiva nestes debates, de modo a que as vagas possam ser preenchidas o mais rapidamente possível, velando, ao mesmo tempo, por que a OMC disponha de recursos financeiros e humanos adaptados às suas necessidades;

4. Insta a Comissão a prosseguir o seu diálogo com todos os membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, a fim de desbloquear, com caráter prioritário, o procedimento de nomeação, mesmo após 10 de dezembro de 2019, se necessário;

5. Recorda a importância do diálogo interparlamentar como forma de contribuir para os debates em curso e de alcançar uma conclusão positiva;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos países membros da OMC e ao diretor-geral da OMC.

 

Última actualização: 27 de Novembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade