Processo : 2019/2938(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0186/2019

Textos apresentados :

B9-0186/2019

Debates :

Votação :

PV 28/11/2019 - 8.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0081

<Date>{25/11/2019}25.11.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0186/2019</NoDocSe>
PDF 143kWORD 45k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre as medidas recentemente tomadas pela Federação da Rússia contra os juízes, procuradores e investigadores lituanos que participaram na investigação dos trágicos acontecimentos de 13 de janeiro de 1991 em Vílnius</Titre>

<DocRef>(2019/2938(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Petras Auštrevičius, Abir Al‑Sahlani, Malik Azmani, Phil Bennion, Gilles Boyer, Jane Brophy, Sylvie Brunet, Jordi Cañas, Dita Charanzová, Olivier Chastel, Anna Júlia Donáth, Fredrick Federley, Barbara Ann Gibson, Klemen Grošelj, Christophe Grudler, Antony Hook, Ivars Ijabs, Ondřej Kovařík, Nathalie Loiseau, Jan‑Christoph Oetjen, Urmas Paet, Michal Šimečka, Susana Solís Pérez, Ramona Strugariu, Marie‑Pierre Vedrenne</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0182/2019

B9‑0186/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre as medidas recentemente tomadas pela Federação da Rússia contra os juízes, procuradores e investigadores lituanos que participaram na investigação dos trágicos acontecimentos de 13 de janeiro de 1991 em Vílnius

(2019/2938(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Rússia e as relações UE-Rússia,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, em 27 de março de 2019, o Tribunal Regional de Vílnius proferiu uma sentença no denominado processo «13 de janeiro», em que Dmitry Yazov, antigo ministro da defesa da União Soviética, Vladimir Uskhopchik, antigo comandante do exército soviético de Vilnius, Mikhail Golovatov, antigo comandante das forças especiais do KGB, e 64 cidadãos russos, bielorrussos e ucranianos foram considerados culpados de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade pelo seu envolvimento na agressão soviética de 13 de janeiro de 1991 em Vílnius; que estas sentenças são atualmente objeto de recurso;

B. Considerando que todos os arguidos, com a exceção de dois oficiais soviéticos, Yuri Mel e Gennady Ivanov, foram julgados à revelia; que os arguidos foram condenados a penas de prisão até 14 anos; que as sentenças proferidas na primavera de 2019 dizem respeito aos trágicos acontecimentos que se seguiram à declaração de independência da Lituânia, em 11 de março de 1990, e às tentativas soviéticas para forçar a Lituânia a revogar a sua declaração de independência, que tiveram início com um bloqueio económico no outono de 1990 e culminaram num esforço brutal para derrubar o Governo lituano em janeiro de 1991;

C. Considerando que 14 civis foram mortos nestes acontecimentos e mais de 800 ficaram feridos, na maioria dos casos ao tentarem defender a torre de televisão de Vílnius; que as ações de repressão das forças de segurança da União Soviética continuaram até ao Golpe de Agosto, em Moscovo, em 23 de agosto de 1991;

D. Considerando que os esforços da Lituânia para investigar e fazer os suspeitos comparecer perante a justiça foram um processo moroso e dificultado pelo facto de as autoridades russas e bielorrussas se terem recusado a cooperar, uma vez que ou ignoraram os pedidos de assistência jurídica da Lituânia ou deram respostas negativas, datando de 2008 o último pedido que recebeu uma resposta parcial;

E. Considerando que a reação inicial da Rússia à decisão judicial foi negativa, tendo a Duma do Estado Russo alegado que o julgamento tinha «motivações políticas» e constituía «uma tentativa de reescrever a História», e o Ministério dos Negócios Estrangeiros russo anunciado que «o processo não deixaria de ter consequências»;

F. Considerando que, entre julho de 2018 e abril de 2019, a Comissão de Investigação da Federação da Rússia instaurou vários processos penais contra juízes, procuradores e investigadores lituanos envolvidos na investigação ou na apreciação do processo de 13 de janeiro, com base nos artigos 299.º e 305.º do Código Penal da Federação da Rússia, que preveem responsabilidade penal para quem «atribui deliberadamente responsabilidade penal a uma pessoa inocente» e para o juiz ou os juízes que «proferem uma sentença, uma decisão ou outro ato jurídico reconhecidamente injusto»;

1. Observa que as ações das autoridades da Federação da Rússia no que diz respeito aos juízes e procuradores lituanos violam valores jurídicos fundamentais, nomeadamente a independência dos juízes e do Ministério Público, bem como o princípio segundo o qual as liberdades e os direitos humanos só podem ser legalmente limitados para os fins com que o direito internacional impõe tais restrições;

2. Manifesta a sua solidariedade para com os funcionários e juízes lituanos acusados pela Rússia neste processo e com os esforços do Governo lituano para chamar a atenção para o caso e para limitar os danos e os riscos que enfrentam as pessoas injustamente acusadas pelas autoridades russas;

3. Solicita às autoridades russas que retirem estas acusações e se abstenham de requerer quaisquer mandados de detenção internacionais neste caso, quer através da Interpol, quer a nível bilateral; condena as ações das autoridades russas, que considera ilegais e contrárias ao Estado de direito;

4. Solicita à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Serviço Europeu para a Ação Externa que garantam que estes casos sejam levados ao pleno conhecimento de todos os Estados-Membros e apreciados pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros, e que as autoridades russas estejam plenamente conscientes da unidade e da solidariedade da União Europeia neste caso, assim como noutros casos com ele relacionados;

5. Espera que todas as instituições e todos os Estados-Membros da UE abordem esta questão nos seus diálogos com as autoridades russas;

6. Solicita à Comissão de Controlo dos Ficheiros da Interpol, à qual incumbe a missão de evitar mandados de detenção abusivos de caráter político, que se mantenha vigilante no que respeita a qualquer pedido de mandado de detenção internacional contra os funcionários lituanos acusados;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente, ao Governo e à Duma da Federação da Rússia, à Europol e à Interpol.

 

Última actualização: 27 de Novembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade